A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. / The thesis analyzes the role that the place of the arbitration plays in the control of the arbitration award. The analysis addresses: (i) discussion of the need for some type of control, (ii) analysis of the main international treaties and their preparatory work - Geneva Convention of the 1927, New York Convention of 1958 and European Convention of 1961, (iii) suggestions to improve the global control system, (iv) the main judicial awards involving the matter and (v) doctrine, split into the autonomist, which favors the principle of delocatization, i.e that the control should not be centralized on the place of arbitration and only on the place where the arbitral award will be enforced, and the doctrine based on the territorial principle, which sustains the control at the place of arbitration. The thesis then passes on to the analysis under the Brazilian approach, both if the place of arbitration is in Brazil or when the arbitration is awarded abroad, presenting a clear chart of several treaties ratified by Brazil on the global, interamerican and Mercosul levels. The work conc1udes that: (i) there is a tendency of mitigation of the role of the place of arbitration, (ii) not existing, however, currently, no form that is more harmonious and efficient than that which is played by the place of arbitration and (iii) that the territorial principle is more broadly accepted. Under the Brazilian viewpoint, if the arbitration law should be changed, its review similar to the European Convention of 1961 is supported, to further restrict the role of the venue. But until then, if the award granted at the venue is cancelled, Brazil should not, in principle, recognize it pursuant to the New York Convention, the Panama Convention or its internal law, except if the cancellation ruling violates the Brazilian legal system.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Wilson Leite de Morais.pdf: 555775 bytes, checksum: 2afe730188732e1911992f132e040312 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27 / Upon the creation of Mercosul came the need to proceed with the process of cooperation in terms of contractual and jurisdictional matters by means of passing those new laws established in its original treaty, the so-called Treaty of Asuncion, and in its complementary protocols. The purpose of this present work is to analyze the applicability in Brazil of those main protocols entered within the scope of Mercosul, particularly in regard to the exemption of the homologation sentence and the execution, with a focus on the Treaty of Asuncion, the Buenos Ayres Las Leñas Protocols, the Writs of Prevention and the CIDIP-V (V Inter- American Specialized Conference on International Private Law) which, despite not being subscribed within Mercosul, is relevant because it concerns contractual matters to be applied in the Americas. From the analysis of these laws one can see that important facts are not being considered in Brazil, mainly as a result from the posture adopted by its Supreme Court of not exempting sentences from the Mercosul of homologation. Thus, there is no extraterritorial sense given to sentences from other Mercosul country-members. As it is a process of cooperation, and due to the fact that neither its principles nor its additional protocols are being considered, one may say that the juridical sources of this law of integration are being disregarded. As a conclusion, it is important that the Supreme Court of Brazil consider protocols entered in the scope of Mercosul as a process of cooperation and integration. In other words, the Supreme Court of Brazil should reconsider its posture and adequate itself to the principles of the Federal Constitution of 1988 whose disposition in article 4, sole paragraph, establishes that Brazil shall seek for the integration of Latin America / Com a instituição do Mercosul houve a necessidade de avançar no processo de cooperação em matéria contratual e jurisdicional com a aprovação de novas leis, as quais foram estabelecidas no seu tratado instituidor, denominado de Tratado de Assunção, e nos protocolos complementares firmados. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade, no Brasil, dos principais protocolos firmados no Mercosul, especialmente no que se refere à dispensa da homologação de sentença e à execução, para isso enfocando o Tratado de Assunção, os protocolos de Las Leñas, de Buenos Aires e o de Medidas Cautelares e, ainda, a V Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-V), a qual, apesar de não ter sido firmada no âmbito do Mercosul, é importante por tratar de matéria contratual a ser aplicada nas Américas. Da análise dessas leis constata-se que pontos importantes não estão sendo observados no Brasil, principalmente pelo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de não dispensar a homologação das sentenças oriundas do Mercosul. Portanto, não prevalece entre nós a extraterritorialidade das sentenças proferidas nos outros países-membros do Mercosul, o que retira a eficácia dessas sentenças. Como se trata de um processo de cooperação, pelo fato de não estarem sendo observados os princípios do seu tratado instituidor, bem como o que estabelecem seus protocolos complementares, tem-se que as fontes jurídicas desse direito de integração estão sendo desrespeitadas. Conclui-se que é importante que o Supremo Tribunal Federal passe a analisar os protocolos firmados no Mercosul sob a ótica do processo de cooperação e integração, ou seja, que reveja seu posicionamento, adequando-o aos princípios da Constituição Federal de 1988, que dispõe no artigo 4o, parágrafo único, que o Brasil buscará a integração da América Latina

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.

The significance of the margin of appreciation doctrine has been underscored recently with the adoption of Protocol No 15 which calls for the inclusion of the terms 'margin of appreciation' and 'subsidiarity' in the Preamble of the European Convention on Human Rights. This development reflects the disquiet amongst member States to the Convention that the doctrine is not being given enough weight by the European Court of Human Rights in the determination of cases before it. One of the interpretive tools that is perceived to be having a negative effect on the margin of appreciation is the living instrument doctrine which has been blamed for narrowing the margin of appreciation afforded to States. This thesis brings an original contribution to the literature in this area by considering the interaction between the margin of appreciation and living instrument doctrines in the case law of the Court. The contribution is achieved in two ways: (a) methodologically: through the methodology adopted which is a combination of the quantitative method of descriptive statistics and the qualitative method of doctrinal textual analysis; (b) substantively: through the systematic examination of the case law of the Court from January 1979 to December 2016 in which both the margin of appreciation and living instrument doctrines are present. The lens of the relationship between rights and duties is applied to the case analysis. The case analysis is used to draw conclusions on the nature of the relationship and whether living instrument arguments are superseding the margin of appreciation doctrine where there is conflict. The results of the case analysis also shows distinctions in the interpretive approaches of the Court at the admissibility and compliance stages. The overall results of the study show that there are a variety of ways in which interaction takes place between both doctrines and the nature of both doctrines will continue to require a close interaction between the Court and the State parties in their compliance with obligations under the Convention.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Francisca Souza Pena.pdf: 915057 bytes, checksum: 307687ff81bf78819a09c40ee9083859 (MD5) Previous issue date: 2014-04-01 / The present work has the aims to bring to light evidences that the relationship between the dominant nation-states, dominated nation-states and human rights is today presented in a distorted way: the sovereign entity that was created to protect the interests of nations, in practice, when acts, does so as an agent of coercion. The situation is that we live in a state of emergency, a state of war in which the military and economic power dominates the world of fear. Using the writings of Walter Benjamin and his notion of Erfahrung (crossing) as well as the critique of mythologem of sovereignty and social contract theory we intend to show the need for behavioral change through education for peace with the aim of forming a culture of peace and not an institutional program that will regulate the war, as occurred with the production of peace treaties and institutions created from them, especially in the period of World War II / O presente trabalho tem como objetivo trazer à luz a evidência de que a relação entre estados-nações dominantes, estados-nações dominados e os direitos humanos está, hoje, apresentada de forma distorcida: o ente soberano que surgiu para tutelar os interesses das nações, na prática, quando atua, o faz como agente de coação. A constatação é a de que vivemos num estado de exceção, num estado de guerra, no qual o poder bélico e econômico domina o mundo do medo. Utilizando o pensamento de Walter Benjamin e a sua noção de Erfahrung (travessia), bem como a crítica ao mitologema da soberania e à teoria do contrato social pretendemos mostrar a necessidade de uma mudança comportamental por meio da educação para a paz, com o objetivo de formar uma cultura para paz e não um programa institucional que normatize a guerra, como ocorreu com a produção dos tratados de paz e as instituições a partir deles criadas, em especial, no período da segunda guerra mundial

The thesis examines the extent to which the Rome Statute of the International Criminal Court (Rome Statute) has been implemented by Uganda and South Africa. State parties to the Rome Statute are expected to perform their obligations under the Statute in good faith. This entails conducting investigations and prosecutions for ICC crimes by virtue of the principle of complementarity, as well as fully cooperating with the ICC in its investigations and prosecutions where the state is unwilling or unable to do so. However, the Rome Statute does not provide clear guidance on what measures need to be undertaken by states to implement its provisions. This leaves states with the discretion to determine how best to give effect to the provisions of the Rome Statute. Drawing from the practices of various states, the thesis gives an overview of the ways through which the Rome Statute has been implemented and makes a detailed analysis of the case studies of Uganda and South Africa. The focus is on the national implementing legislation, institutions that enforce the legislation and resultant court decisions. The emerging challenges faced by institutions in implementing the Rome Statute are discussed and using examples of other states, solutions are suggested to eliminate these problems. The thesis argues that effective implementation of the Rome Statute at the national level requires not only enacting legislation to domesticate the Rome Statute but also actual enforcement of the legislation to ensure adherence with the law.

The analysis of this thesis is to examine whether foreign investors can fully rely on the standard of FPS in BITs for the protection of their investments in the territories of host States which has been mandated to States by international law. This question cannot be answered without giving insights into the content and structure of the origin of FPS standard and adopts a dynamic based-perspective of the interpretation of FPS under VCLT 1969, encompassing the relationship between FPS and CIL. It investigates the tribunals' interpretation of the clause using case laws and literatures to identify and explore the underlying explanatory process behind tribunals' case findings and outcomes. The study examines the critical realism that the obligation of FPS standard does not place absolute liability to a host State, rather the exercise of a reasonable degree of vigilance. It evaluates the controversy surrounding the relationships between FPS and FET, and illuminates on how the two standards may co-evolve which has led to various arbitral tribunals' divergence opinions interpretation of the two principles. The evaluation of the application of FPS to digital assets is dynamic in this research as it addresses the nature of threats investors face globally today over cyber attacks of digital investments. The thesis also emphasis on balancing up investors' rights and obligation, which explains the measures that States can apply to prevent foreign investors from engaging in illegitimate activities. Having look at all these issues, circumstances, and the controversies surrounding FPS standard, the result found is that there is a existence of a gap in this area of the law, that would mean that foreign investors cannot completely rely on the principle of FPS for the protection of their investments in the territories of the host unless this lacunae is properly filled by both the States and arbitral tribunals, especially the tribunals' interpretative meaning of the standard of FPS.

A tese analisa o papel da sede da arbitragem no controle do laudo arbitral e como o país receptor de um laudo anulado deve reagir a um pedido de reconhecimento desse laudo anulado. O estudo passa pela: (i) discussão da necessidade de existência de algum controle, (ii) pela análise dos principais tratados internacionais e seus trabalhos preparatórios - Convenção genebrina de 1927, Convenção de Nova Iorque de 1958 e Convenção Européia de 1961 - , (iii) pelas sugestões de melhoria do sistema de controle global, (iv) pelos principais julgados envolvendo a questão e (v) pela doutrina que se biparte entre autonomista, favorável à teoria da deslocalização, i.e, que o controle não deveria ser feito na sede e somente no local da execução, a teoria territorialista defendendo o controle na sede. Posteriormente, analisa-se a questão sob a ótica brasileira, tanto se a sede for no País ou se o laudo for proferido no exterior, apresentando um quadro claro de vários tratados ratificados pelo Brasil nos âmbitos mundial, interamericano e do Mercosul. O trabalho conclui que: (i) há uma tendência de diminuição do papel da sede da arbitragem, (ii) contudo, não existe, atualmente, nenhuma forma mais harmônica e eficaz de controle que aquela exercida pela sede e (iii) que a teoria territorialista é majoritariamente aceita. Sob a ótica brasileira, se a lei de arbitragem vier a ser reformada, defende-se sua alteração à semelhança da Convenção Européia de 1961, restringindo ainda mais o papel da sede. Mas até lá, se anulado o laudo na sede, o Brasil não deve, em princípio, reconhecê-lo, por força tanto da Convenção de Nova Iorque, quanto da do Panamá ou de sua legislação interna, salvo se a sentença anulatória violar a ordem pública brasileira. / The thesis analyzes the role that the place of the arbitration plays in the control of the arbitration award. The analysis addresses: (i) discussion of the need for some type of control, (ii) analysis of the main international treaties and their preparatory work - Geneva Convention of the 1927, New York Convention of 1958 and European Convention of 1961, (iii) suggestions to improve the global control system, (iv) the main judicial awards involving the matter and (v) doctrine, split into the autonomist, which favors the principle of delocatization, i.e that the control should not be centralized on the place of arbitration and only on the place where the arbitral award will be enforced, and the doctrine based on the territorial principle, which sustains the control at the place of arbitration. The thesis then passes on to the analysis under the Brazilian approach, both if the place of arbitration is in Brazil or when the arbitration is awarded abroad, presenting a clear chart of several treaties ratified by Brazil on the global, interamerican and Mercosul levels. The work conc1udes that: (i) there is a tendency of mitigation of the role of the place of arbitration, (ii) not existing, however, currently, no form that is more harmonious and efficient than that which is played by the place of arbitration and (iii) that the territorial principle is more broadly accepted. Under the Brazilian viewpoint, if the arbitration law should be changed, its review similar to the European Convention of 1961 is supported, to further restrict the role of the venue. But until then, if the award granted at the venue is cancelled, Brazil should not, in principle, recognize it pursuant to the New York Convention, the Panama Convention or its internal law, except if the cancellation ruling violates the Brazilian legal system.

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a necessidade, a viabilidade e demais aspectos práticos inerentes à inserção de uma cláusula prevendo a submissão compulsória de litígios não solucionados pelo procedimento amigável, único método existente nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, à arbitragem (mandatory arbitration), como forma de incrementar os mecanismos de solução de controvérsias hoje disponíveis nos acordos de bitributação. Para alcançar essa finalidade específica, iniciou-se o estudo (Capítulo 2), após breve introdução, a partir de uma aferição das espécies de controvérsias oriundas da interpretação e aplicação dos acordos de bitributação, notadamente em relação aos tratados celebrados pelo Brasil. Ato contínuo, procurou-se, no Capítulo 3 da tese, examinar mais detidamente o instituto do procedimento amigável, de maneira a demonstrar, ao final, as diversas deficiências inerentes ao referido mecanismo. Como forma de aprimorar o modelo de solução de controvérsias então existente, analisou-se, no Capítulo 4 da tese, as diversas propostas de inserção de uma arbitragem compulsória e suplementar ao procedimento amigável (two-step approach), entre elas a Convenção Europeia de Arbitragem (Convenção 90/436/EEC), bem como também os modelos de arbitragem apresentados pela OCDE e ONU, em seus respectivos modelos de convenção. Constituiu objeto precípuo de análise, igualmente, a aferição da experiência internacional existente em relação ao tema, mais especificamente nos acordos celebrados pelos Estados Unidos, Áustria, Alemanha. Reino Unido e Holanda. No Capítulo 5, por sua vez, com o objetivo específico de incrementar a eficácia do mecanismo, tratou-se de aspectos práticos inerentes à inclusão da arbitragem nos acordos celebrados pelo Brasil, mormente no que atine (i) ao escopo das convenções arbitrais, (ii) à ata de missão dos árbitros, (iii) à constituição do painel arbitral, (iv) ao sigilo e confidencialidade, (v) à escolha do procedimento aplicável e a instrução do processo, (vi) à definição da sede do tribunal, (vi) à participação do contribuinte, (vii) à aferição dos requisitos inerentes à sentença arbitral, (viii) à logística e aos custos do processo, bem como, também, (ix) à fonte jurídica disponível para a resolução dos litígios. No Capítulo 6, por sua vez, procurou-se demonstrar a inexistência de qualquer óbice à utilização do referido mecanismo de solução de controvérsias nos tratados celebrados pelo País. Feita a referida análise, tratou-se, no Capítulo 7, do tema atinente ao reconhecimento e execução da sentença arbitral, bem como de sua eventual relação com a Convenção de Nova Iorque. Por derradeiro, apresentou-se uma síntese conclusiva do raciocínio desenvolvido ao longo da tese em relação aos tópicos analisados. / The main purpose of this thesis is to analyze the necessity, feasibility and other practical matters inherent to the negotiation and inclusion of a mandatory arbitration clause in Brazilian double tax treaties that could be triggered in cases where mutual agreement procedure, the only mechanism to solve disputes in such treaties, is not able to eliminate the controversies that may arise in this field. After a brief introduction, we began our study, on Chapter 2, by studying the main types of controversies derived from the interpretation and application of double tax treaties, specially with regard to the Brazilian experience. In this sense, we examined, on Chapter 3, the contours of the mutual agreement procedure in a way to demonstrate, in the end, the relevant deficiencies inherent to the such dispute resolution mechanism. On Chapter 4, we analyzed the different ways that such a mandatory arbitration clause, ancilar to the mutual agreement procedure (two-step approach), was inserted in the international context, namely in the EU Arbitration Convention (Convention 90/436/EEC), as well as in the OECD and UN proposals, with regard to their respectively model conventions. Also, we studied the international experience in the field, specifically in relation to the development observed in the tax treaty policies of some countries, such as the United States, Austria, Germany, United Kingdom and the Netherlands. Subsequently, on Chapter 5 we explored the more practical matters related to such a mandatory arbitration clause, specially with regard to (i) the scope of the arbitration clause, (ii) the specific terms of reference, (iii) the selection of the arbitrators, (iv) confidenciality, (v) the establishment of procedural and evidentiary rules, (vi) the seat of the arbitration, (vii) the taxpayer participation in the procedure, (viii) the minimum requirements related to the award, (ix) the logistical arrengements and costs, (x) and the source of law that can be used by the arbitrators. On Chapter 6, we tried to demonstrate the absence of any constitucional barrier preventing the use of arbitration as a means of solving controversies related to taxation, specially with regard to Brazilian double tax treaties. On the last Chapter (Chapter 7), we dealt with the issues related to the recognition and enforcement of the award under Brazilian rules and also with regard to the New York Convention. Lastly, we presented a conclusive synthesis of the study.

This paper investigates the effects of double tax treaties (DTTs) on foreign direct investment (FDI) after controlling for their relevance in the presence of treaty shopping. DTTs cannot be considered a bilateral issue, but must be viewed as a network. We define tax distance as the cost of channelling corporate income from one country to another and, by considering treaty shopping through intermediate jurisdictions, we calculate the shortest (i.e. the cheapest) distance between any two countries. We show that relevant tax treaties-which reduce the direct tax distance both over domestic law and the entire existing treaty network-will increase FDI by about 18%.