Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-06 / This thesis aims to demonstrate the necessity of the judicial review in the Democractic State of Law, as is the case in Brazil. The assumption made is that the democratic process in the instituted Powers acts as balancing agents to the achievement of democratic goals, which justifies the mutual control between them. The theme´s approach, though does not distance itself from the ideal of democracy, adopts as paradigm the power of resistance and supervision of the people as holder of political power. Is that democracy must also be analyzed from the logic of distrust. Therefore, starts of ideas of sovereignty, constitucionalism and constitution in order to set assumptions for the development of constitutional jurisdiction, as well as the emergence of constitutional courts. Then defends the legitimacy of constitutional justice, based on the postulates of Pierre Rosenvallon´s contrademocracy, without forgetting the critical or couterpoints of Jeremy Waldron, mainly. Finally, it discusses judicial activism, distinguishing if from the judiciary role, citing decisions of the brazilian Supreme Court that reveals this posture, while pointing decisions that identify the risks of an activist approach. It is concluded that the necessity of the judicial review of legislation is the reality that contributes to obtaining the results of the democratic promise. KeyWords: Judicial Review. Contrademocracy. Judicial Activism. Brazilian Supreme Court. / A presente tese tem por objetivo precípuo a demonstração da necessidade do controle de constitucionalidade (judicial review) num Estado Constitucional Democrático de Direito, como é o caso do Brasil. A hipótese assumida é de que no processo democrático os Poderes instituídos funcionam como agentes de equilíbrio para a consecução dos objetivos democráticos, pelo que se justifica o controle mútuo entre os mesmos. A aproximação do tema, embora não se distancie do ideal de democracia, adota como paradigma o poder de resistência e de fiscalização do povo enquanto titular do poder político. É que a democracia também deve ser analisada a partir da lógica da desconfiança. Para tanto, parte das ideias de soberania, constitucionalismo e constituição, ressaltando a redefinição destes conceitos, com o fito de estabelecer premissas para o desenvolvimento da jurisdição constitucional, bem como o surgimento dos tribunais constitucionais. Em seguida, defende a legitimidade da justiça constitucional com base nos postulados da contrademocracia, de Pierre Rosanvallon, tida como referencial teórico para a demonstração do objeto, sem olvidar das críticas ou contrapontos de Jeremy Waldron, principalmente. Finalmente, discute o ativismo judicial, distinguindo-o do protagonismo judicial, mencionando decisões do Supremo Tribunal Federal reveladoras desta postura, além de apontar julgados que identificam os riscos de uma postura ativista. Conclui-se que a necessidade do judicial review of legislation é realidade que colabora para a obtenção dos resultados da promessa democrática. Palavras-chave: Judicial Review. Contrademocracia. Ativismo Judicial. Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:40:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The constitutional jurisdiction has become a global phenomenon that reaches much of the occidental countries. The judicialization of political questions is the broadest and most intense manifestation of this phenomenon. The advance of the judiciary on political issues at the expense of the competence of political powers implies, however, problems of the theoretical point of view. It is the fact that a power not elected neither politically accountable controls the actions, activities and decisions of the representative powers, in specific, the Parliament. In fact, this work has as an object of the question whether the legalization of political issues is, or not, according to the modern theory of democracy. The methodology used to answer the aforesaid question was interdisciplinary reading of bibliographical material, especially classic works of authors of philosophical, political and legal thought. The method of investigation was guided by the analysis, both deductive and inductive, since, with retaining in ideas about democracy, premises to face the court cases can be extracted. From these, notions about the role of constitutional jurisdiction are inferred, in particular, to the Supreme Court. The research, yearning for results, concluded that the constitutional jurisdiction is in the light of the modern theory of democracy, an institution of undemocratic and against majority nature. To deal with this problem, the parliamentary and popular control of policy decisions was indicated, taken by the Supreme Court because, in a democracy, the final and definitive word on the meaning (purport and limits) of the Constitution belongs to the people and their representatives. Keywords: Constitutional Jurisdiction. Theory of democracy. Political questions. Parliamentary and popular control. / A jurisdição constitucional é hoje um fenômeno global que alcança grande parte dos países ocidentais. A judicialização das questões políticas é a manifestação mais ampla e intensa desse fenômeno. O avanço do poder judicial sobre as questões políticas, em detrimento da esfera de competência dos poderes políticos, implica, entretanto, problemas do ponto de vista teórico. É que um Poder não eleito nem responsabilizável politicamente controla os atos, atividades e decisões dos poderes representativos, em especial, do Parlamento. O trabalho, com efeito, traz como objeto a pergunta sobre se a judicialização das questões políticas está, ou não, conforme a teoria moderna da democracia. A metodologia utilizada, para responder à sobredita questão, foi a leitura interdisciplinar de material bibliográfico, em especial, obras clássicas de autores do pensamento filosófico, político e jurídico. O método de investigação se pautou pela análise, tanto dedutiva como indutiva, dado que, com arrimo em ideias sobre democracia, se extraíram premissas para enfrentamento dos casos judiciais. E, destes, se inferiram noções sobre a atuação da jurisdição constitucional, em específico, do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa, em sede de resultados, concluiu que a jurisdição constitucional é, à luz da moderna teoria da democracia, uma instituição de natureza contramajoritária e antidemocrática. Indicou-se, para enfrentamento desse problema, o controle parlamentar e popular das decisões políticas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na democracia, a palavra final e definitiva sobre o significado (conteúdo e limites) da Constituição pertence ao povo e aos seus representantes. Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Teoria da democracia. Questões políticas. Controle parlamentar e popular.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-22 / The present dissertation examines the possibility that in the exercise of their constitutional attributions, the Brazilian Audit Courts monitor directly from an externally controlled seat the closed entities of private welfare receiving public sponsoring. From that perspective it addresses initially among other aspects the origin of private welfare worldwide and in Brazil, its constitutional system, types of private welfare entities (open and closed) and the peculiarities of the closed bodies of private welfare receiving public sponsoring. It then goes on to scrutinize the legal nature of the activity exercised by private bodies within the realm of closed private welfare, and the action taken by the State regarding monitoring of said activity, giving special emphasis to the role played by the principal organs for supervision and regulation disciplined by the law. It furthermore deals with the Audit Courts competence to supervise and control, so as to reveal the parameters guiding achievement of external control, the passive subjects of this control and the principal constitutional attributions of the Audit Courts. It finally verifies - through scrutiny of pertinent emblematic court decisions - if the Audit Courts have the competence to supervise the closed entities of Private Welfare sponsored by the Public Administration and what are the forms and the limits of this control. Based on a bibliographic research it can be concluded that in accordance with articles 70, 71, subparagraph II, and 75 of the Federal Constitution, the Brazilian Audit Courts are competent to supervise directly and fully the mentioned entities for being private law corporate bodies which collect, retain and manage public funds. Keywords: External Control. Closed Entities with Public Sponsoring. Private Welfare. Audit Courts. / A presente dissertação examina a possibilidade de os Tribunais de Contas brasileiros, no exercício de suas atribuições constitucionais, fiscalizarem, diretamente, em sede de controle externo, as entidades fechadas de Previdência Privada com patrocínio público. Nesta perspectiva, inicialmente, aborda, dentre outros aspectos, a origem da Previdência Privada no mundo e no Brasil, o seu Regime Constitucional, as espécies de entidades de Previdência Privada (abertas e fechadas) e as peculiaridades das entidades fechadas de Previdência Privada com patrocínio público. Na sequência, analisa a natureza jurídica da atividade desenvolvida pelos particulares no âmbito da Previdência Privada Fechada e a atuação estatal no tocante ao controle desta atividade, com ênfase para o papel desempenhado pelos principais órgãos de fiscalização e regulamentação disciplinados em lei. Trata ainda da competência fiscalizadora e controladora exercida pelos Tribunais de Contas, de modo a expor os parâmetros que guiam a realização do controle externo, os sujeitos passíveis deste controle e as principais atribuições constitucionais das Cortes de Contas. Por fim, apura se os Tribunais de Contas são competentes para fiscalizar as entidades fechadas de Previdência Privada patrocinadas pela Administração Pública e quais as formas e os limites deste controle, por meio da observação de julgados emblemáticos sobre a matéria. A partir da pesquisa bibliográfica, conclui-se que, de acordo com os artigos 70, 71, inciso II, e 75 da Constituição Federal, os Tribunais de Contas brasileiros são competentes para fiscalizar, de forma direta e plena tais entidades, posto se tratarem de pessoas jurídicas de Direito Privado que arrecadam, guardam e gerenciam recursos públicos. Palavras-chave: Controle Externo. Entidades Fechadas com Patrocínio Público. Previdência Privada. Tribunais de Contas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-12-19 / The research aims at analyzing the Judiciary in a context of expanding its size legal-political what did give rise to a greater insertion in solving rather merely individual legal conflicts, to address community as a whole, responding to challenges before them. This phenomenon, typical of consolidated democracies resulted from constraints and peculiarities experienced in legal, political, economic and social effects and generated visible in Brazilian democracy, do arise new rights, new subjects, new demands and new paradigms. The consequences of this process protagonization the Judiciary on the democratic space made itself justify a reinterpretation of the principle of separation of powers. Increasing demands of the judiciary and consequently its duties resulted in congestion of the agenda Superior Courts. This contextualization of the concentration of demands on superordinate structure of the judiciary, with the consequent increase of power of these bodies, brought the creation procedural mechanisms "legitimization" of interventions on the trials of first degree (outside the resource system), in other words, a convergence of powers at the apex of the justice system that carries in itself a conception of institutionalized hierarchically controlled by the corporation and as part of a high centralizing purpose that inhibits the autonomy of lower courts. The binding effect of these instruments was that planned around the control and predictability of judicial decisions, as a requirement of the global economy, was introduced in the Brazilian systematic procedural, constitutional and gained strength to enable a process of expanding the scope of uniform jurisprudence Courts with a growing movement of centralization of the decision making power. KEYWORDS : Civil Law and Common Law; Binding effect; standardization; Judiciary; Superior Courts; Concentration of Power. / A pesquisa tem como finalidade a análise do Poder Judiciário em um contexto de ampliação de sua dimensão jurídica-polítca o que fez ensejar sua maior inserção na resolução de conflitos jurídicos, antes, meramente individuais, para se dirigir a comunidade como um todo, respondendo aos desafios que lhes são submetidos. Tal fenômeno, característico das democracias consolidadas, decorreu de condicionantes e peculiaridades vivenciadas na ordem jurídica, política, econômica e social e gerou efeitos visíveis na democracia brasileira, que fizerem surgir novos direitos, novos sujeitos, novas demandas e novos paradigmas. As conseqüências desse processo de protagonização do Poder Judiciário sobre o espaço democrático fez-se justificar uma releitura do principio da separação dos poderes. O aumento das demandas do Judiciário e consequentemente de suas atribuições resultou no congestionamento da agenda dos Tribunais Superiores. Essa contextualização da concentração de demandas na estrutura hierarquicamente superior do Judiciário, com o consequente aumento de poder desses órgãos, trouxe consigo a criação de mecanismos processuais de legitimação de intervenções sobre os julgamentos de primeiro grau (fora do sistema recursal), ou seja, uma convergência de poderes no vértice do Sistema de Justiça que carrega em si uma concepção de corporação institucionalizada hierarquicamente e controlada pelo alto como parte de um propósito centralizador que inibe a autonomia das instâncias inferiores. O efeito vinculante foi um desses instrumentos, que planeado em torno da previsibilidade e controle das decisões judiciais como exigência da economia globalizada, introduziu-se na sistemática processual-constitucional brasileira e ganhou força para viabilizar um processo de expansão do escopo de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais com um crescente movimento de centralização do seu poder decisório. PALAVRAS-CHAVES : Civil Law e Common Law; Efeito vinculante; Uniformização; Poder Judiciário; Tribunais Superiores; Concentração de Poder.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-22 / This dissertation examines whether the provision in Art. 29 of the Rome Statute provides that non-applicability of the crimes within the jurisdiction of the International Criminal Court is constitutionally adequate to the Brazilian legal system, particularly in relation to the prediction of the crimes expressly considered inalienable in art.5, XLII and XLIV. This analysis is contextualized in time of growing social, political, economic and, especially, legal interactions between countries in building an international and transnormative community, for which commitment between states is increasingly narrow through international legal instruments, such as treaties and conventions. It was also studied the formation of the present constitution of the international criminal court, since the first purpose of tribunals to investigate international crimes to the International Criminal Court established by the Rome Statute. Used as a methodological basis of this study, descriptive-analytical study through analysis of doctrinal works, the legal understanding of the High Courts on the subject, as well as a reflective study of the purposes of legal institutions involved in the subject. Realized the jurisprudential statement about the possibility of inserting new hypotheses imprescriptibility the Brazilian legal system, and understood the peculiar lesivity of crimes within the jurisdiction of the International Criminal Court, it is concluded that there was no obstacle in the national legal system, the imprescritibilities crimes provided in art. 5 of the Rome Statute. Keywords: International Criminal Court. Rome Statute. Transnormative affectation. Imprescritibility. Crimes against humanity. / Esta dissertação analisa se a previsão estatuída no art. 29 do Estatuto de Roma que prevê a imprescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional é constitucionalmente adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial em relação à previsão dos crimes expressamente considerados imprescritíveis no art.5º, XLII e XLIV. Esta análise é contextualizada no momento de crescimento das interações sociais, políticas, econômicas e, especialmente, jurídicas entre países na edificação de uma comunidade internacional transnormativa, em que o comprometimento entre Estados é cada vez mais estreito através de instrumentos normativos internacionais, como tratados e convenções. Estuda-se, também, a formação da atual constituição da jurisdição penal internacional, desde os primeiros Tribunais com finalidade de apurar crimes internacionais, até o Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma. Utiliza-se como base metodológica, deste trabalho, estudo descritivo-analítico por meio de análises de obras doutrinárias, do entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores sobre o tema, bem como um estudo reflexivo acerca das finalidades dos institutos jurídicos envolvidos na temática. Percebido a indicação jurisprudencial sobre a possibilidade de inserção de novas hipóteses de imprescritibilidade no ordenamento jurídico brasileiro, e compreendida a lesividade peculiar dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional, conclui-se pela inexistência de óbice, no ordenamento jurídico pátrio, à imprescritibilidades dos crimes previstos no art. 5º do Estatuto de Roma. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional. Estatuto de Roma. Afetação transnormativa. Imprescritibilidade. Crimes contra a humanidade.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:02:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-08-13 / The work inserts the analysis of the powers entrusted of making the most important juridical document of modern society, the constitution of the state, but it also demonstrates the most existing different types of norms resultant of each one of these powers known as originary and derived. In order to show the limits imposed by the first to the second of these mentioned powers, the work broaches the consequences of the establishment of the constitutional law on the top of the normative scale. However, because of the imposition of these limits, means of controlling, in order to accomplish the will of the constitution necessarily arise and, in view of this, comes to know who should play the part of guardian of the constitution, but, specially how it have been played. In this context, it shows the growing power of those who have to play this role, playing it aside of a democratic principles. After that, there is an analysis throughout the history of the Brazilian Supreme Court. / O trabalho insere a analise dos poderes encarregados de fazerem o mais importante documento jurídico da sociedade moderna, a constituição do estado, mas ele também demonstra os mais diferentes tipos de normas resultantes de cada um desses poderes conhecidos como originário e derivado. No intuito de demonstrar os limites impostos pelo primeiro ao segundo desses poderes mencionados, o trabalho aborda as conseqüências do estabelecimento da lei constitucional no topo da escala normativa. Contudo, por causa da imposição de tais limites surgem necessariamente meios de controle para cumprir a vontade constitucional e, em vista disso, se vem, a saber, quem deve fazer o papel de guardião da constituição, mas, especialmente, como tem sido desempenhado tal papel. Nesse contexto é ressaltado o poder crescente desses guardiões, atuando fora dos princípios da teoria democrática. Há por fim, uma análise feita através da história do Supremo Tribunal Federal brasileiro.

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-10 / The Law, as every reality, possesses its production or manifestation sources. Thus, the history acclaimed the legal norms, the doctrine, the mores, the general principles of law and the jurisprudence as sources or forms of expression of the Law. It s relevant to know, though, in what measure the Judiciary, through its judges, can create the Law; if would or not be a violation of the separation of powers principle. The creative role carried out by the Judiciary has been gaining relevance as the Constitutional Jurisdiction takes space in the life of the post-modern State. If centuries ago it was discussed the possibility of this form of creation of the Law, today the concern is tied to the limits of this creative power. There are several examples from the Supremo Tribunal Federal of manifestly Law-making decisions, in spite of the current idea that it has only a role of negative legislator . Therefore, the Supremo Tribunal Federal has been pointing out that the judicial creation of the Law is a task, also, of the judges. / O Direito, como toda realidade, possui suas fontes de produção ou de manifestação. Assim, consagraram-se na história a lei, a doutrina, os costumes, os princípios gerais de direito e a jurisprudência como fontes ou formas de expressão do Direito. Importante saber, todavia, em que medida o Poder Judiciário, através de seus juízes, pode criar Direito; se haveria ou não quebra do princípio da separação de poderes. O papel criador de Direito desempenhado pelo Poder Judiciário vem ganhando importância na medida em que a Jurisdição Constitucional toma espaço na vida do Estado pós-moderno. Se séculos atrás se discutia sobre a possibilidade desta forma de criação do Direito, hoje a preocupação se volta para os limites do poder criador. Vários são os exemplos de decisões do Supremo Tribunal Federal que manifestamente criam Direito, apesar da idéia corrente de que ele exerce apenas um papel de legislador negativo . Portanto, tem o Supremo Tribunal Federal indicado que a criação judicial do Direito é tarefa, também, dos juízes.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2015. / Este trabalho tem como problema a criação de museus no interior de órgãos públicos. Percebemos nesse ambiente um contexto diferente de trabalho. Esses museus, muitas vezes desenvolvem atividades que buscam produzir uma boa imagem institucional, sem necessariamente se preocupar em problematizar o papel do órgão na sociedade e nem os processos de memória ali condensados. Delimitamos nosso objeto de estudo em Brasília, Capital do país, sede de vários órgãos da Administração Federal, região que possui mais de 50 % de seus museus neste formato. Para tal empreendimento, a presente dissertação analisou a preservação da memória do Tribunal de Contas da União - TCU, órgão vinculado ao Poder Legislativo, por meio de seu museu, criado pela Portaria n. 19/1970. Nosso objetivo principal foi a verificação dos processos e dos percursos que possibilitaram a preservação da memória do Tribunal de Contas da União. A coleção do museu do TCU, composta por um conjunto de elementos selecionados dentre uma variedade de itens relacionados à história da instituição, indica uma visão sobre fatos, acontecimentos, personagens, ou seja, uma leitura possível da história do tribunal. Nesse aspecto analisamos as ideias de preservação que tomaram corpo ao longo do tempo. Tivemos como base para nossa análise a dimensão simbólica dos objetos - portadores de informação; o caráter subjetivo dos critérios de seleção de acervo; e preservação como meio de se estabelecer o processo de comunicação entre a instituição e a sociedade. Os resultados do processo de pesquisa foram a compilação e sistematização da documentação referente à Criação do Tribunal, assim como o registro de entrevistas feitas com servidores e ex-servidores do Tribunal e autoridades daquela instituição. Igualmente, procedemos ao levantamento da coleção formada ao longo dos anos de existência do Museu do Tribunal de Contas, promovendo uma interpretação da relação dessa coleção com a memória institucional. / This work has the problem the creation of museums within public bodies. We realized that environment a different work environment. These museums often carry out activities that seek to produce a good corporate image, without necessarily bothering to question the role of the body in society nor the memory processes condensed there. We delimit our object of study in Brasilia, the country's capital, home to various agencies of the Federal Administration, a region that has more than 50% of its museums in this format. For such an enterprise, this thesis analyzed the preservation of the memory of the Federal Audit Court - TCU, an agency of the Legislature, through its museum, created by Ordinance No. 19/1970. Our main goal was checking processes and pathways that enabled the preservation of the memory of the Federal Audit Court. The TCU museum's collection, consisting of a set of selected elements from a variety of items related to the history of the institution, indicates an insight into facts, events, characters, ie a possible reading of the history of the court. In this aspect we analyze the conservation of ideas that took body over time. We are building upon our analysis to the symbolic dimension of objects - carriers of information; the subjective character of the body of selection criteria; and preservation as a means of establishing the communication process between the institution and society. The results of the research process was the compilation and systematization of documentation to the Court's creation, as well as the record of interviews with servers and court former employees and officials of that institution. Also proceeded to survey the collection formed over the years of the Court's Museum, promoting an interpretation of the relation of this collection with the institutional memory.

El objeto de esta Tesis Doctoral es el estudio y análisis de uno de los aspectos del Jurado: Las instrucciones que el Magistrado-Presidente ha de impartir a los Jueces legos para que éstos sepan cuál es su función cuando participan en un juicio penal y cómo han de desarrollarla. Para ello se realizan un estudio comparativo entre las instrucciones en España y Estados unidos. Dado que fue en el modelo norteamericano en el que se inspiró principalmente el legislador español cuando tuvo que desarrollar el artículo 125 de la Constitución española que prevé la participación de los ciudadanos en el Poder Judicial.Al estudiar las instrucciones al Jurado en Estados Unidos, antes de centrarnos en éstas, se realiza un breve histórico de la instrucción en USA y del proceso penal norteamericano para sí poder comprender la importancia y el funcionamiento del Jurado en dicho país. A continuación, se estudia las instrucciones y el veredicto en España. Proponiendo cómo se deberían interpretar las disposiciones relativas a las instrucciones previstas en la Ley del Jurado a tenor del resultado de las investigaciones realizadas en Estados Unidos con el objetivo de mejorar el funcionamiento del Jurado en España.

Zugl.: Jena, Univ., Diss., 2009