Submitted by Roberto Santos Victer (robertosv@tcu.gov.br) on 2016-11-25T14:24:07Z No. of bitstreams: 1 Roberto Santos Victer_Mografia_Aprovada.pdf: 1737659 bytes, checksum: 8d9f1cdacfeb72f7bf6e7ebd2a61c285 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-12-02T19:03:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Roberto Santos Victer_Mografia_Aprovada.pdf: 1737659 bytes, checksum: 8d9f1cdacfeb72f7bf6e7ebd2a61c285 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-07T13:10:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Santos Victer_Mografia_Aprovada.pdf: 1737659 bytes, checksum: 8d9f1cdacfeb72f7bf6e7ebd2a61c285 (MD5) Previous issue date: 2016-08-10 / This research aims at understanding the institute of judging the public accounts rendered by managers responsible for handling public money, values and assets, at the Brazilian constitutional scenario. The President of the Brazilian Federal Republic is held accountable directly to National Congress, while all other public managers are held accountable to The Brazilian Court of Accounts – TCU (according to the 1988 Brazilian Constitution, art. 71, I and art. 71, II, respectively). In the search for comprehending the meaning of this judgement, it was followed the hermeneutical philosophical tradition. It considers that any interpretation is only one among many possible ones, depending on the perspective the object of study is taken under consideration. In order to acquire new knowledge about the object of study, the research adopted a metaphor, i.e., a linguistic object, as being the author’s initial mapping of the reality. The path followed was that of the qualitative research, applicable at the TCU referential context, based upon bibliographical and documental analysis, as well as direct observation. It draws its conclusions from a previous review conducted by the Organisation for the Economic and Development Cooperation (OECD), where the governance framework related to the rendition of presidential accounts was analyzed. Due to the descriptive nature of the research, it was possible to propose new approaches for construing the meaning of ‘judging the accounts’. It considered semantic and pragmatic aspects. The result points out that TCU could apply ISSAI audit principles (level 3) at its judgment processes. Also, the research recognized that the final decision taken in such a process can be classified as Speech Act (Austin, 1962). / A presente pesquisa é a busca em compreender o que seja o instituto de julgar as prestações de contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens público federais, competência constitucional exercida pelo Congresso Nacional (CN), no caso de a prestação de contas ser do Chefe da República Federativa do Brasil, ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para todos os demais casos. A pesquisa seguiu a tradição da hermenêutica filosófica, em que a compreensão do objeto é apenas mais uma das possíveis interpretações que se pode obter, a depender da perspectiva que se o observa. A estratégia da análise foi a de construir objeto linguístico de cunho metafórico que inspirasse, e permitisse, a obtenção de novos conhecimentos sobre o objeto da pesquisa. A investigação seguiu o caminho da pesquisa qualitativa, aplicada ao contexto da Corte de Contas brasileira, baseada em análise bibliográfica, documental e observação direta. A pesquisa se vale de conclusões obtidas em estudo anterior, em que o TCU e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) analisaram a estrutura de governança em torno da prestação de contas do Chefe da República Federativa do Brasil. O caráter descritivo e exploratório da pesquisa permitiu que fossem discutidos outros significados para o processo de julgamento das contas dos gestores ordinários, nos campos semântico e pragmático. Os resultados obtidos apontam que o TCU poderia aplicar os princípios de auditoria de nível 3 da Organização Internacional de Entidades de Fiscalização Superior (INTOSAI, na sigla em inglês) em seus processos de contas ordinárias. Logrou ainda a pesquisa reconhecer que a decisão final nos processos de julgamento de contas pode ser classificada como Speech Act, ou ato de fala, conforme Austin (1962).

Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar a legitimidade e a capacidade postulatória judicial do Ministério Público de Constas, instituição que recebeu tratamento constitucional somente com a Carta da República de 05.10.1988 e suas funções estão disciplinadas de forma esparsa no corpo da Constituição, compreendendo competências próprias de Ministério Público desde que correlacionadas com as matérias de competência do Tribunal de Contas. O primeiro capítulo é dedicado ao Tribunal de Contas no Brasil suas origens, evolução histórica, natureza jurídica de suas decisões e competências institucionais. No segundo capítulo, é dada ênfase à origem do Ministério Público de Contas e sua posição jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, às prerrogativas e vedações impostas aos seus membros. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo do Ministério Público Comum como sujeito especial do processo e ao Ministério Público de Contas como agente legitimado para promover a execução do título executivo proveniente da decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa. / This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received constitutional treatment only through the Charter of the Republic, 05.10.1988, its functions are governed in a scattered way throughout the body of the Constitution, including its own powers of prosecutors that correlates with the raw power of the Court of Accounts. The first chapter is devoted to the Court of Auditors in Brazil - its origins, historical development, the legal nature of their decisions and institutional competence. In the second chapter, emphasis is given to the origin of the Ministry of Public Accounts and their legal position in the Brazilian legal system as well as the prerogatives and prohibitions imposed on its members. The third chapter turns to the study of the phenomenon of legitimacy in the plans of the General Theory of law and procedural law. The last chapter is devoted to the study of Public Prosecution Policy as a subject of special process and the Ministry of Public Accounts as a legitimate agent to promote the implementation of the instrument from the decision of the Court which imposes a debt or fine.

Tendo em vista que de acordo com o desenho institucional brasileiro TCU e Judiciário podem se ver examinando uma mesma questão envolvendo o chamado julgamento de contas (art. 71, inciso II, da Constituição). Mais que isto, tendo em vista a possibilidade de divergirem sobre essa mesma questão, o presente trabalho propõe parâmetros para o exercício do controle judicial sobre os julgamentos realizados pelo TCU. No contexto do trabalho, o termo parâmetro é tomado com a mesma conotação adotada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em 1938, no caso United States v. Carolene Products Co, isto é, diz respeito ao grau ou à intensidade do controle a ser exercido pelo Poder Judiciário. Atribuir a decisão àquele mais capacitado em uma racionalidade de escolha do tipo subideal (second-best) e evitar a assunção de posturas adversariais foram os critérios informadores dos parâmetros propostos. Para tanto, entraram em ação o argumento das capacidades institucionais e o princípio da separação de poderes. / Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013

O objetivo deste trabalho é analisar a adoção de uma política de divulgação usada pela entidade fiscalizadora brasileira, o Tribunal de Contas da União (TCU), para divulgação de seus indicadores de desempenho. Essa análise é principalmente influenciada pela análise comparativa de Barzelay (1997) e de Pollitt e Summa (1997). As organizações públicas são requeridas a utilizar a avaliação de desempenho orientada a resultados em substituição à orientada a recursos que elas estavam utilizando. Os stakeholders do TCU (agências auditadas, Congresso Nacional, e a comunidade) esperam um amplo nível prestação de contas (accountability) sobre o valor que ele cria. A maneira com que o TCU apresenta seu desempenho parece seguir uma tendência internacional, mas a adoção de indicadores orientados a resultados não tem alcançado o nível internacional (pelo menos o nível alcançado pelo norte-americano Government Audit Office e o britânico National Audit Office). Para realizar o objetivo da pesquisa, uma análise de conteúdo foi conduzida sobre os relatórios de gestão do TCU relacionados ao período de 1993 a 2009, pesquisando por características dos indicadores utilizados divulgados como sendo usados. Os principais resultados mostram que: (i) o significado dos indicadores não está claro; (ii) os indicadores não são utilizados de uma forma estável (exceto nos últimos anos 2006 a 2009); (iii) o TCU prefere apresentar indicadores de output enquanto a tendência internacional é mostrar métricas orientadas a resultado e (iv) estes padrões permanecem os mesmos para os indicadores utilizados explicitamente como meta. / The objective of this paper is to analyze the adoption of and the reporting policy used by the Brazilian Supreme Audit Institution (hereafter called tribunal de Contas da União or TCU) to disclose its performance indicators. This analysis is mainly influenced by Barzelay (1997) and Pollitt and Summa (1997) comparative analysis. Public organizations following the New Public Management movement are adhering to the same practices used by private organizations. All public organizations are required to use a result-oriented performance evaluation in replace of the widespread resource-oriented they were used to. The TCU\'s stakeholders (e.g., audited agencies, the National Congress, and the community) expect a wider accountability level about the value it creates. Although the way the TCU disclose its performance seems to follow an international trend, the adoption of result-oriented indicators has not reached the international level (at least the level reached by the North-American Government Audit Office and the British National Audit Office). In order to achieve the research objective, a content analysis was conducted on TCU\'s management reports related to the period 1993-2009, searching for the features of the indicators set disclosed as \"being used\". Main results show that: (i) the meaning of the indicators is not clear; (ii) indicators are not used in a stable basis (apart from the latter years, i.e. 2006-2009); (iii) the TCU prefers to disclose output indicators while the international trend is the disclosure of result-oriented metrics and (iv) these patterns remain the same even for the indicators used as an explicit target.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438253-Texto+Completo-0.pdf: 1167601 bytes, checksum: 5f40a0066e1e41f5ea7538bb4d56c2bc (MD5) Previous issue date: 2012 / This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calculations of risk of a political nature. Still, there is the intention of identifying the main thematic lines of not juridical manifestation, and check if they, by themselves, are able to place the judges in favor oragainst the applicability of the Lei da Ficha Limpain 2010. From the theoretical perspective, findthe origins of the judiciary, its relationship with the executive and legislature, and are discussed theories on constitutionalism and the constitutional judicial rewiew. The judicialization of politics,in its typefrom without, occupies a central position, and is directly related to the performance of the judiciary in adjudicating cases involving electoral competition. The work also weaves the path of the Lei da Ficha Limpasince its popular initiative, reporting passage through the legislative and executive branches and the arrival of the judiciary. Upon transcription of excerpts from each of the votes took place on the Supremo Tribunal Federal and the Tribunal Superior Eleitoralsets the standard decision of both courts, highlighting the main topics of notlegal discussion. Demonstrates that the judicialization of politics in Brazil,judgments about the rules of electoral competition, an environment that allows you to large expansion. / Esta dissertação intenta avaliar a existência e a importância de motivações extrajurídicas em dois dos principais julgamentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010, também conhecida como Lei da Ficha Limpa. Busca verificar, nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, se houve a realização de cálculos de risco de natureza política. Ainda, há a pretensão de identificar as principais linhas temáticas de manifestação extrajurídica, e verificar se elas, por si, são capazes de posicionar os magistrados a favor ou contra a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa no ano de 2010. Sob o prisma teórico, há um resgate das origens do Poder Judiciário, sua relação com o Executivo e o Legislativo, bem como são abordadas teorias sobre o constitucionalismo e sobre o controle de constitucionalidade. A judicialização da política, em sua dimensão from without, ocupa posição central, e é relacionada diretamente com a atuação do Poder Judiciário no julgamento de casos envolvendo competição eleitoral. O trabalho ainda tece o caminho da Lei da Ficha Limpa desde a sua iniciativa popular, relatando a passagem pelos poderes Legislativo e Executivo e a chegada ao Judiciário. Mediante transcrição de trechos de cada um dos votos ocorridos no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior Eleitoral, estabelece o padrão decisório dos dois tribunais, salientando os principais temas extrajurídicos de debate. Demonstra que a judicialização da política no Brasil encontra, nos julgamentos sobre regras de competição eleitoral, um ambiente que lhe permite franca expansão.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396052-Texto+Parcial-0.pdf: 104796 bytes, checksum: 7af135f15a6489fea3eefbe310b5f8a2 (MD5) Previous issue date: 2007 / Democracy values can be found among peoples of ancient times. For the Hebrews, aspects such as justice and ethics, normative religious principles were present in every citizen way of life. They were based on memories from Egyptian slavery, on inequalities, slavery prohibition, on the acceptance of foreigners, widows, and orphans, as well as on giving out a share of the harvest to the needy ones and to the public welfare. For the Greeks, democracy was a type of government — the majority government, practiced in the Ágora. Aristotle classified the types of government and observed their realities attentively. In Rome, the issue was centered on the republic instead of democracy. The Middle Ages were a time when the State nearly disappears; the political core is the Feud. Renascence was when the classical values resuscitated; Maquiavel’s importance was examined as a contradictor of a laical, unified State, which was administered by the Prince. Rousseau, as well as Voltaire and Montesquieu introduced ideas which would be adopted by the French Revolution, the onset of modern democracy, which would have, in the Paris Commune, the participation of large portions of the population, whose claims were not only restricted to suffrage and the republican was. Their causes were social and economical. Locke and Hobbes’s ideas are also approached in an attempt to relate these authors to the French line of though. Socialist thought, with Marx, Engels and the anarquists, were directed towards the emancipation of the proletarian class. It is a humanist movement in favor of the majority of the society: the producers. Following the manifesto of 1848, liberty and equality will only become reality when necessities are fulfilled, through values such as State and democracy. Socialist ideals are put into practice in the 1917 revolution, which was inspired in the Soviets and in the democratic power, in Rousseau’s ideas, in the 1789 Revolution, and in the short lasting Commune. Gramsci’s criticisms to the Soviet model, which recovers and updates the orignal Marxism thought, introduces the thesis about the hegemonic movement, political alliances, the role of the organic intellectual, and lhe importance of education and popular culture. It is democracy within the Revolution. For the anarquists lhe experience takes place in the short summer during the Spanish civil war: advisory councils, federalism, local autonomies, propriety collectivization, and democratic management. With the two World Wars, and the defeat of the Nazism and Fascism, the ideals of the current democracy are the establishment of individual and social rights, the participation in the management and the continuous deliberation over the State and its control. The control has existed since the Hebrews (ethics), Greeks (auditing) and Romans (censors). The account chambers emerge in the Middle Ages and then become adopted norms from the 1789 Declarations on. The current control, a consequence of the French Revolution and the French model through a Court of Auditors (1809), is adopted in Brazil with the arousal of the Republic, even though there was once a Court of Auditors in the Dutch Brazil. The emergence of the Court of Auditors, Ruy Barbosa “Motive Exposure” and the 966 Decree- are the historical and juridical basis of the Brazilian external control system. The kinds of control, the Legislative Power and the Court of Auditors competencies, the federative particularity and the thesis that the external control is a democratic and republican institution, aimed at the fulfillment of the human dignity, wind up this dissertation, relating, democracy, human rights, and control as a dialectical and historical process. / Os valores da democracia encontram-se entre os povos da Antigüidade. Para os hebreus, a justiça e a ética, preceitos religiosos normativos, constituíam-se em um modo de vida abrangendo todas as camadas da população, baseados na lembrança da escravidão no Egito, as desigualdades, vedação da escravidão, acolher os estrangeiros, as viúvas e órfãos e destinar parte do campo e das colheitas aos mais necessitados, e o uso dos cofres públicos. Para os gregos, a democracia era uma forma de governo – governo da maioria, praticada na Ágora. Aristóteles classifica as formas de governo e observa atentamente a realidade de cada uma. Em Roma, a questão se centrava na república em detrimento da democracia. A Idade Média é um período em que o Estado praticamente desaparece; o centro político é o feudo. A Renascença é a época do ressurgimento dos valores clássicos; examina-se a importância de Maquiavel como o apologista de um Estado unificado, laico e administrado pelo príncipe. Rousseau, como Voltaire e Montesquieu, lança as idéias que seriam adotadas pela Revolução Francesa, iniciando a democracia moderna, que terá na Comuna de Paris a participação de grandes parcelas da população, cujas reivindicações não se restringem apenas ao sufrágio e à forma republicana: suas bandeiras são econômicas e sociais. As idéias de Locke e Hobbes são também abordadas, para relacionar esses autores com o pensamento francês.O pensamento socialista, com Marx, Engels e os anarquistas, direciona-se para a emancipação da nascente classe proletária. É uma corrente humanista que se inclina para a maioria da sociedade: os produtores. Segundo o Manifesto de 1848, a liberdade e a igualdade só serão concretas realidades com a satisfação das necessidades, mediante a conquista do Estado e da democracia. Os ideais socialistas são colocados em prática na Revolução de 1917, que se inspira na formação dos sovietes e no exercício do poder democrático, nas idéias de Rousseau, na experiência da Revolução de 1789 e no curto período da Comuna. A crítica de Gramsci ao modelo soviético, que retoma o pensamento original marxiano e o adapta à sua atualidade, introduz as teses sobre bloco hegemônico, alianças políticas, o papel do intelectual orgânico e a importância da educação e da cultura popular. É a democracia dentro da revolução. Para os anarquistas, a experiência ocorre no curto verão da anarquia, durante a guerra civil espanhola: conselhos, federalismo, autonomias locais, coletivização da propriedade e gestão democrática. Com as duas guerras planetárias e a derrota do nazismo e fascismo, a democracia contemporânea tem por novos ideais a concretização dos direitos sociais e individuais, a participação na gestão e a deliberação constante sobre a gestão estatal e o seu controle. Quanto ao controle, ele existe desde os hebreus (ético), gregos (auditores) e romanos (censores); na Idade Média surgem as câmaras de contas e tornam-se normas conquistadas e adotadas nas Declarações de 1789 em diante. O controle contemporâneo é fruto da Revolução Francesa e o modelo francês mediante um Tribunal de Contas (1807) é adotado pelo Brasil com a república, embora no Brasil holandês existisse uma câmara de contas. A criação do Tribunal de Contas, a exposição de motivos de Ruy Barbosa e o decreto 966-A são a base histórica e jurídica do sistema de controle externo brasileiro. Os tipos de controle e as competências do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, a peculiaridade federativa e a tese de que o controle externo é instituição democrática e republicana, destinada à realização da dignidade humana, concluem a dissertação, relacionando democracia, direitos humanos e controle como um processo histórico e dialético.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Curso de Doutorado, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-16T14:22:25Z No. of bitstreams: 1 2014_AmandinoTeixeiraNunesJunior.pdf: 1455184 bytes, checksum: b88bf5f8f1b9cd3df1845e6d946ddb6e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-30T17:46:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AmandinoTeixeiraNunesJunior.pdf: 1455184 bytes, checksum: b88bf5f8f1b9cd3df1845e6d946ddb6e (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-30T17:46:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AmandinoTeixeiraNunesJunior.pdf: 1455184 bytes, checksum: b88bf5f8f1b9cd3df1845e6d946ddb6e (MD5) / A presente tese de doutorado propõe-se a analisar a judicialização da política no Brasil, a partir das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal sobre questões partidárias e eleitorais, especificamente a verticalização das coligações e a fidelidade partidária. O objetivo da tese é investigar o que torna possível, por que ocorre e o que orienta a expansão da atuação desses tribunais, levando-os a deliberar sobre questões políticas. A tese contém cinco capítulos. No Capítulo I, examinam-se a teoria contemporânea sobre a judicialização da política, o controle de constitucionalidade como poder político do Judiciário, os instrumentos constitucionais de judicialização da política e as experiências desse fenômeno em outros países. No Capítulo II, aborda-se a governança eleitoral, seu conceito, os modelos comparados e o modelo adotado no Brasil, com o enfoque sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral. No Capítulo III, discute-se o desenho da pesquisa, que engloba a metodologia, as hipóteses e a justificação dos casos estudados. No Capítulo IV, analisa-se o caso da verticalização das coligações, enfocando-se a contextualização, o debate judicial, a reação dos partidos e do Congresso Nacional, a aplicação das hipóteses e a conclusão do estudo de caso. No Capítulo V, examina-se o caso da fidelidade partidária, enfocando-se, de igual modo, a contextualização, o debate judicial, a reação dos partidos e do Congresso Nacional, a aplicação das hipóteses e a conclusão do estudo de caso. Finalmente, à guisa de conclusão da tese, procura-se apresentar uma reflexão crítica sobre a ascensão institucional do Judiciário brasileiro, em particular do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, decorrente da judicialização da política. / This doctorate thesis proposes to analyze the judicialization of politics in Brazil from the perspective of the decisions of both the Superior Electoral Court and the Supreme Federal Court regarding partisan and electoral issues, specifically on the verticalization of coalitions and party loyalty. The aim of the thesis is to investigate what makes it possible, why it occurs and what guides the expansion of the role of these courts in Brazil, leading them to deliberate on policy issues. The thesis is divided into five chapters. Thus, in Chapter I, one approaches the contemporary theory about the judicialization of politics, the control of constitutionality as the political expression of the Judiciary, the constitutional instruments for the judicialization of politics and the experiences of this phenomenon in other countries. In Chapter II, one discusses the electoral governance, its concept, compared models and the model adopted in Brazil, with a focus on the Electoral Justice and Electoral Public Ministry. In Chapter III, one examines the research design wich includes the methodology, the assumptions and the justification of the cases studied. In Chapter IV, one analyzes the case of the verticalization of coalitions, focusing on the contextualization, the judicial debate, the impact of the decision and the reaction of the parties and the National Congress, the application of the hypothesis and the conclusion of the case study. In Chapter V, one examines the case of party loyalty, focusing, likewise, on the contextualization, the judicial debate, the impact of the decision and the reaction of the parties and the National Congress, the application of the hypothesis and the conclusion of the case study. Finally, as a conclusion to this thesis, one tries to present a critical reflection about the institutional rise of the Brazilian Judiciary, particularly the Superior Electoral Court and the Supreme Federal Court, due to the judicialization of politics.

La presente dissertazione analizza la ripercussione generale della questione costituzionale. Si tratta di un nuovo requisito di ammissibilità del ricorso straordinario, risultante dalla pubblicazione dellEmendamento Costituzionale n. 45, del 30 dicembre 2004. Il lavoro è diviso in due parti. Nella prima, che rappresenta la base della ricerca, sono esaminate le origini e le funzioni del Supremo Tribunale Federale e del ricorso straordinario nel diritto brasiliano. Si mette in rilievo la crisi della Corte Costituzionale la quale corrisponde alla crisi dello stesso ricorso straordinario così come le misure che sono già state adottate per razionalizzare il lavoro di questo Tribunale. Sostenuta su queste basi, inizia la seconda parte della dissertazione. Allo scopo di presentare una visione globale del nuovo istituto, è compiuta unanalisi minuziosa dei contorni della ripercussione generale della questione costituzionale.Fondamentalmente, si cerca di definirne la natura giuridica e si prende in considerazione ognuno degli aspetti (economico, politico, giuridico e sociale) che devono essere valutati dal Supremo Tribunale al fine di determinare se la materia possiede o meno ripercussione generale. Sarà importante, inoltre, studiare alcune particolarità procedimentali. In seguito, si spiega la procedura del giudizio sulla ripercussione generale e, in fine, sono presentate le consequenze della decisione su tale questione preliminare, tanto nel caso di pronunciamento negativo (che ne rifiuta lesistenza), come in quello di decisione positiva (che apre allesame del merito del ricorso straordinario). È in questo punto che risiede il contributo rilevante che il nuovo istituto può apportare al sistema giuridico brasiliano. La decisione relativa alla ripercussione generale della questione costituzionale sortirà i suoi effetti non solamente sul caso concreto preso in esame. Nel momento in cui giudica la presenza di questo requisito per lammisibilità del ricorso straordinario, il Supremo Tribunale Federale dovrà proferire decisioni che assumano valore di precedenti, le quali certamente contribuiranno a debellarne la crisi e a migliorarne, qualitativamente, i pronunciamenti. / A presente dissertação analisa a repercussão geral da questão constitucional. Trata-se de um novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, resultante da publicação da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2.004. O trabalho está dividido em duas partes. Na primeira, que representa a base para o estudo, examinam-se as origens e a função do Supremo Tribunal Federal e do recurso extraordinário no direito brasileiro. Aponta-se, também, a crise do Excelso Pretório que corresponde à crise do próprio recurso extraordinário bem como as medidas já adotadas no sentido de racionalizar os trabalhos da Corte. Fincada nessas bases, inicia-se a segunda parte da dissertação. De modo a propiciar uma visão global do novo instituto, faz-se uma análise minuciosa dos contornos da repercussão geral da questão constitucional. Fundamentalmente, procura-se definir sua natureza jurídica e se aborda cada um dos aspectos (econômico, político, jurídico e social) que devem ser avaliados pelo Supremo Tribunal, para determinar se a matéria possui ou não repercussão geral. É importante, ainda, estudar algumas particularidades procedimentais. Em seguida, explica-se o processo de julgamento da repercussão geral e, por fim, são expostas as conseqüências decorrentes da apreciação dessa preliminar, tanto pelo ângulo negativo (quando ela for recusada), como pelo lado positivo (com a sua aceitação e conseqüente abertura para o exame do mérito do recurso extraordinário). É nesse ponto que reside a importância do novel instituto para o sistema jurídico brasileiro. A decisão relativa à repercussão geral da questão constitucional terá efeitos não apenas para aquele caso concreto específico. Ao julgar a presença desse requisito especial de admissibilidade do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal deverá proferir decisões paradigmáticas, as quais certamente contribuirão para debelar sua crise e para aprimorar, qualitativamente, os seus pronunciamentos.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T17:25:44Z No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T19:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T19:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101010.pdf: 1206624 bytes, checksum: 8f155769acbb45eebc782085b33b32d9 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Este trabalho tem por objetivo discorrer sobre a realização da segurança jurídica no processo administrativo, tendo como foco a aplicação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a partir do exame dos julgamentos dos Mandados de Segurança ns. 24.781/DF e 25.116/DF. Primeiro apresenta os precedentes judiciais, nos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) – que, até então, negava a existência de prazo para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) bem como o direito de participação dos beneficiários nos processos de controle externo que tratam de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões – reviu sua jurisprudência. Ao julgá-los, o STF decidiu que, em respeito à segurança jurídica, se o TCU demorar mais de cinco anos para apreciar a concessão, deverá assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder causar-lhe prejuízo. Em seguida o estudo analisa os argumentos jurídicos e os fundamentos normativos utilizados nos julgados sob as luzes do princípio da segurança jurídica. Feito isso, investiga a dogmática dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, a fim de verificar em que medida eles foram prestigiados nos casos concretos examinados. Conclui que o novo entendimento do STF, embora represente uma evolução em relação à jurisprudência anterior, não se amolda ao real sentido dos referidos princípios processuais e, com isso, não promove a segurança jurídica tal qual se propõe a fazer.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Arnoni Scalquette.pdf: 986650 bytes, checksum: c09bc85729a64d7a5106828dc82bd4ca (MD5) Previous issue date: 2007-06-25 / Con el título Elementos de la Soberanía y del Tribunal Penal Internacional buscamos demostrar la ligación y puntos conflictantes entre el poder soberano y la Corte Internacional Criminal. En el capitulo I, abordamos el concepto de soberanía y su enfoque de concepción política, realizado por Jean Bodin. Vimos el Estado-Leviatã de Thomas Hobbes y la soberanía inalienable e indivisible de Jean-Jacques Rousseau. La relación entre Umberto Campagnolo y su profesor, Hans Kelsen, también fue abordada, notadamente en lo que dice respecto a la soberanía y en lo que cada uno de ellos piensa sobre el tema. Analizamos, todavía, los atributos de la soberanía y las teorías de la soberanía del rey, dela soberanía popular, parlamentar, nacional y del Estado. Abordamos las limitaciones de la soberanía y su ligación con el mundo globalizado. Al fin del capítulo disertamos sobre la soberanía brasilera. Iniciamos el capitulo II con los precedentes históricos del Tribunal Penal Internacional, al estudiar el Tribunal de Leipzig y el Tribunal de Nuremberg. También fue analizada la creación del Tribunal Penal Internacional por el Estatuto de Roma, sus ligaciones con los derechos humanos, bien como fueron enfocadas su jurisdicción y relación con la soberanía. Tejemos, todavía, el análisis de los casos de inadmisibilidad de juzgamiento ante la Corte Internacional Criminal y los casos de no-confiabilidad" y inhabilidad de las jurisdicciones nacionales. El capítulo fue finalizado con el estudio de los crímenes de competencia del Tribunal Penal Internacional. En el último capitulo, discutimos la interfaz enter la Soberanía Brasilera y el Tribunal Penal Internacional, a través de los confrontes de normas del Estatuto de Roma con la Constitución Federal de 1988. De esta manera, buscamos contribuir con la línea de pesquisa - a ciudadanía modelando el Estado al presentar, ante esa Digna Banca, el trabajo: Elementos de la Soberanía y del Tribunal Penal Internacional. / Com o título de Elementos da Soberania e do Tribunal Penal Internacional procuramos demonstrar a ligação e pontos conflitantes entre o poder soberano e a Corte Internacional Criminal. No capítulo I, abordamos o conceito de soberania e seu enfoque de concepção política, realizado por Jean Bodin. Vimos o Estado-Leviatã de Thomas Hobbes e a soberania inalienável e indivisível de Jean-Jacques Rousseau. A relação entre Umberto Campagnolo e seu professor, Hans Kelsen, também foi abordada, notadamente no que diz respeito à soberania e o que cada um deles pensa sobre o tema. Analisamos, ainda, os atributos da soberania e as teorias da soberania do rei, da soberania popular, parlamentar, nacional e do Estado. Abordamos as limitações da soberania e a sua ligação com o mundo globalizado. Ao final do capítulo, dissertamos sobre a soberania brasileira. Iniciamos o capítulo II com os precedentes históricos do Tribunal Penal Internacional, ao estudarmos o Tribunal de Leipzig e o Tribunal de Nuremberg. Também foi analisada a criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, suas ligações com os direitos humanos, bem como foram enfocadas sua jurisdição e relação com a soberania. Tecemos, ainda, a análise dos casos de inadmissibilidade de julgamento perante a Corte Internacional Criminal e os casos de não-confiabilidade e inabilidade das jurisdições nacionais. O capítulo foi finalizado com o estudo dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. No último capítulo, discutimos a interface entre a Soberania Brasileira e o Tribunal Penal Internacional, através dos confrontos de normas do Estatuto de Roma com a Constituição Federal de 1988. Com isso, procuramos contribuir com a linha de pesquisa - a cidadania modelando o Estado - ao apresentar, perante esta D. Banca, o trabalho: Elementos da Soberania e do Tribunal Penal Internacional.