A utilização de práticas tributárias pelas empresas para minimização dos efeitos dos tributos sobre o lucro é um fenômeno observado - e aceito dentro de certos limites - em vários países, o qual tem sido objeto de pesquisas realizadas por diversos autores (HAGERMAN e ZMIJEWSKI (1979), SWEENEY (1994), FRANKEL e TREZEVANT (1994), JACOB (1996), HUNT ET AL. (1996), MILLS ET AL. (1998), WAEGENAERE e WIELHOUWER (2011)). No Brasil, a despeito da alta carga tributária e complexidade do sistema tributário vigente, esse tema tem assumido grande relevância no âmbito político e econômico, mas ainda são escassas pesquisas científicas que visem fomentar essa discussão na área contábiltributária. Considerando que a opção por práticas tributárias alternativas, figuradas na própria legislação tributária, é exercida por meio de escolhas contábeis, os pressupostos teóricos utilizados nesta pesquisa foram baseados na Teoria das Escolhas Contábeis que deriva da Teoria Contratual da Firma. Esta abordagem tem como premissa a ação de indivíduos que agem em função de seus interesses pessoais, procurando maximizar seu bem-estar. Sendo assim, considerando os interesses individuais, existirão preferências por determinadas práticas contábeis. Sob essa abordagem, esta pesquisa teve como objetivo analisar os efeitos de determinadas práticas empregadas para tributação do lucro sobre a Effective Tax Rate (ETR) das empresas no Brasil. Os dados foram obtidos por meio de análise de conteúdo das Notas Explicativas e de valores constantes das Demonstrações Financeiras Publicadas das companhias abertas do Brasil, buscando-se observar a adoção de práticas tributárias, bem como os seus efeitos nos anos de 2009 e 2010. A amostra foi composta por 250 empresas em 2009 e 272 empresas em 2010. Como técnica estatística, foi utilizado o Modelo Geral Linear, que combina a regressão e a ANOVA. Constatou-se que: a) as práticas tributárias previstas na legislação tributária brasileira, decorrentes de escolhas contábeis e relativas à tributação do lucro, possíveis de serem observadas nas Demonstrações Financeiras Publicadas a partir da vigência do CPC 32, são: i) depreciação acelerada, ii) depreciação acelerada incentivada, iii) juros sobre o capital próprio, iv) reorganização societária; e v) incentivos fiscais; b) as empresas que adotam essas práticas, individual ou conjuntamente, apresentam, em média, uma ETR inferior às demais. No entanto, não há obviedade de que, se uma empresa adota uma ou mais dentre essas práticas tributárias, certamente ela terá uma ETR menor em relação às demais. Apesar de se constatar que a ETR das empresas é influenciada, positiva ou negativamente, pela adoção dessas práticas, o porte da empresa (ativo total) demonstrou-se relevante na análise dos seus efeitos. Estes resultados estão alinhados com os resultados obtidos em algumas pesquisas já realizadas, mas questionam e sugerem novas possibilidades de discussão sobre o tema. / The use of tax practice by companies to minimize the effects of income tax is an observed phenomenon - and accepted within certain limits - in many countries, and it has been object of research by many authors (HAGERMAN E ZMIJEWSKI (1979), SWEENEY (1994), FRANKEL E TREZEVANT (1994), JACOB (1996), HUNT ET AL. (1996), MILLS ET AL. (1998), WAEGENAERE E WIELHOUWER (2011), among others). In Brazil, due to the high tax burden and the complexity of the current tax system, this issue has assumed great political and economical relevance, but that are still few scientific researches which aim at stimulating these discussions in the tax accounting field. Considering that the options for alternative tax practices, described in the tax law, is exerted by accounting choice, the theoretical assumptions used in this research were based on the Accounting Choice Theory which derivates from the Contractual Theory. This approach has as a premise the action of individuals who act in function of their personal interest, trying to maximize they well-being. Thus, considering the individual interests, there will be preferences for certain accounting choices. Under this approach, this research aimed at analyzing the effects of certain tax practices on Effective Tax Rate (ETR) of companies in Brazil. The data was obtained from content analyses of the Notes to Financial Statements listed on Published Financial Statements of companies in Brazil, seeking to observe the ETR disclosed, as well as the use of tax practices listed in researches in 2009 e 2010. The sample was composed by 250 companies in 2009 e 272 companies in 2010. It was used as statistical techniques the General Linear Model, model which combines regression and ANOVA. It was found that: a) the accounting practices predicted in the Brazilian tax law possible to be observed in the Published Financial Statement are: i) accelerated depreciation; ii) incentivated accelerated depreciation; iii) interest on equity; iv) corporate reorganization; and v) tax incentives; b) the companies that adopt this practices, individually or corporately, presents, on average, a smaller ETR in relation to others. However there is no evidence, that if, a company adopts tax practices, it will certainly have a smaller ETR in relation to others. Despite noticing that companies ETR is influenced, positively or negatively, by the adoption of such practices and the company size (total asset) has show to be relevant in the analyses of its effects. These results are allied with results obtained in researches which have already been conducted, but questions and suggests new discussion possibilities about the issue.

Esta pesquisa tem como objetivo principal desenvolver um modelo capaz de captar como mudanças nas alíquotas dos tributos afetam as diferentes classes de renda e quais são seus impactos na arrecadação do governo. A justificativa para desenvolver o estudo é que as autoridades públicas, no Brasil, não dispõem de mecanismos que permitam fazer tal análise e, provavelmente, esse é um dos motivos pelos quais não foi dada a devida atenção à forma como os impostos indiretos recaem sobre a população. O modelo desenvolvido no presente estudo requer três informações fundamentais: a carga tributária por faixa de renda, a estimação da matriz de elasticidades Marshallianas e o padrão de consumo da população. As simulações são feitas com base nos microdados da POF de 2002-2003. Sendo assim, para alcançar os objetivos propostos pela tese, é feito um estudo detalhado da atual incidência do sistema tributário brasileiro, que vai da averiguação da carga tributária direta, indireta e total por faixa de renda até a estimação de um modelo de sacrifício eqüitativo. Buscou-se detalhar ao máximo as alíquotas dos impostos indiretos, tomando como base as normas tributárias da Federação, das Unidades da Federação e respectivas capitais. Cruzando essas informações com os microdados da POF de 2002-2003, foi possível verificar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomada como base a renda. Isso se deve em grande parte aos impostos indiretos, mais especificamente ao ICMS, ao PIS e à COFINS. Contudo, é importante ressaltar que a baixa participação dos impostos diretos não permite equilibrar a carga por faixa de renda. O IR tem uma taxa efetiva bem abaixo da alíquota que está prevista em lei e o IPTU chega a ser regressivo quando analisada a renda familiar total. O estudo também revelou que há diferenças regionais no comportamento dos impostos indiretos. No caso específico dos alimentos, que é um grupo de despesa relevante para as famílias de baixa renda, as maiores cargas foram verificadas nas regiões Norte e Nordeste. Na estimação da matriz de elasticidades Marshallianas a partir dos microdados da POF de 2002-2003 é usada a versão não-linear do sistema quase ideal de demanda (NL-AIDS) para 27 grupos de produtos. Como não é possível obter todos os preços necessários para os produtos nãoalimentícios na POF, foi necessário buscar informações de preços em outras fontes. Para estimar uma função de tributação pressupondo obediência ao princípio de sacrifício eqüitativo, é utilizada a forma proposta por Hoffmann, Silveira e Pintos-Payeras (2006). Os resultados sugerem que o coeficiente de aversão à desigualdade está aumentando no Brasil e isto pode ser interpretado como o desejo da sociedade por uma tributação mais justa. As simulações feitas mostram que o modelo desenvolvido no último capítulo apresenta um razoável desempenho para avaliar os efeitos das mudanças no sistema tributário. Certamente é um recurso adicional que pode ser usado pelas autoridades públicas antes de fazer alterações nas alíquotas tributárias. O modelo permitiu observar que quando é buscada maior progressividade do sistema tributário, é necessário combinar alterações nos impostos diretos e indiretos. / The main objective of this research is to develop a model that is able to evaluate how the effects of changes in tax rates are distributed among the different income classes as well as their impact in the government revenues. This study is relevant, because Brazilian public authorities do not have mechanisms for such analysis, and this is possibly one the reasons why the way indirect taxes affect the population has not been carefully considered so far. The model developed in this study requires three fundamental types of information: the tax burden per income class, the estimate of Marshalls elasticities matrix, and the populations pattern of consumption. Simulations are based on Household Budgeting Survey (POF-2002-2003) microdata. Thus, to reach the objectives proposed by this thesis, a detailed study of the current incidence of the Brazilian tax system was carried out, including the evaluation of direct, indirect and per-class tax burden and the estimation of a tax function assuming equitable sacrifice. Indirect tax rates were detailed as much as possible, considering the tax regulations of the country, states and their respective capital cities. Combining this information with the 2002-2003 POF database, it could be verified that the Brazilian tax system is regressive when based on income. This is mainly due to indirect taxes, and more specifically to Value added tax (ICMS), Social Security (PIS), and Social Security Financing Tax (COFINS). However, we must point out that the low participation of indirect taxes does not allow a balance of the tax burden per income class. Income tax has an effective rate well below the rate established by the law, and municipal tax on properties (IPTU) is regressive, when the total family income is analyzed. The study also showed that there are regional differences as to indirect taxes. Particularly in the case of food, which is a relevant expense group for low income families, higher tax burdens were found for the North and Northeast regions. Marshalls elasticities matrix was estimated using a non-linear version of the almost ideal demand system (NL-AIDS), considering 27 product groups out of the 2002-2003 POF database. As not all the necessary prices for non-food products could be obtained from the POF database, other information sources were used. Tax functions assuming equitable sacrifice were estimated using the procedure proposed by Hoffmann, Silveira and Pintos-Payeras (2006). The results suggest that the coefficient of aversion to inequality is increasing in Brazil and this can be interpreted as the populations desire for a fairer tax system. The simulations show that the model developed in the last chapter has a reasonable performance in the evaluation of the effect of changes in the tax system. It is certainly an additional instrument which can be used by public authorities before establishing changes in the tax rates. The model allowed us to observe that when a higher progressivity of the tax system is attempted, it is necessary to combine changes in direct and indirect taxes.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANILO ORSIDA PEREIRA DE SOUSA.pdf: 3563845 bytes, checksum: 9afead839093d26de3de5a75e3f06053 (MD5) Previous issue date: 2012-03-16 / This thesis aims to investigate the growth and economic development and the importance of Goiás fiscal investment. This time, the proposed work aims to outline a quantitative analysis on the fiscal policy adopted in the State of Goiás, in order to examine the instruments available to government for tax collection (tax policy) and control of your expenses (policy spending), and the question of the level of VAT taxation in the State of Goiás, and the impact of each industry. The method of approach to be used is deductive, since the research has as its object of study standards, considered in its structure, are ideal objects. The inductive method is also essential to the study, because it is a bibliographical document that will develop certain generic diagrams of possible behaviors, with the aid of which the estimated human fact can be expressed in legal rules. In order to assist research, will be used as a method of procedure quantitative method, using statistical and econometric methods, such as simple regression analysis and multiple correlation analysis, for analysis of public accounts drawn up by official agencies of the Government . / A presente dissertação tem o objetivo investigar o crescimento econômico goiano e a importância de uma política fiscal de investimentos. Desta feita, o trabalho proposto, visa traçar uma análise quantitativa acerca da política fiscal adotada no Estado de Goiás, de modo a analisar os instrumentos que o governo dispõe para a arrecadação de tributos (política tributária) e controle de suas despesas (política de gastos), bem como a questão do nível de tributação de ICMS no Estado de Goiás, e o impacto de cada setor de atividade. O método de abordagem a ser utilizado é o dedutivo, uma vez que a pesquisa terá como objeto de estudo normas que, apreciadas em sua estrutura, constituem objetos ideais. O método indutivo também será essencial ao estudo, visto tratar-se de uma pesquisa bibliográfica documental que permitirá conceber certos esquemas genéricos de comportamentos possíveis, com auxílio dos quais a estimativa do fato humano pode expressar-se em normas jurídicas. No sentido de auxiliar a pesquisa, também será empregado como método de procedimento método quantitativo, utilizando métodos estatísticos e econométricos, tal como a análise de correlação, para fins de análise das contas públicas e elaboradas pelos órgãos oficiais do Governo.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T19:06:07Z No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:29:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 / A pesquisa busca evidenciar a necessidade de aprofundamento e difusão do debate acerca da efetividade do princípio da capacidade contributiva e o estudo do dever fundamental de contribuir para os gastos públicos, no caso, o recolhimento de tributos. Para tanto, estabelece-se, em primeiro momento, a capacidade contributiva como um princípio intrínseco a toda e qualquer atividade tributária, a partir de um exercício hermenêutico constitucional, muito além do mero sentido gramatical e semântico próprio do positivismo. Isso porque a capacidade contributiva, como elemento unívoco, através de seus critérios quantitativos e qualitativos, é meio eficaz de viabilizar uma adequada atividade tributária. Em um segundo momento, traz-se à tona a carência nas discussões acerca dos deveres fundamentais, in casu, o dever de contribuir para os gastos públicos, demonstrando-se que seu fundamento é o princípio da solidariedade a partir do qual se permitirá compreender que o adimplemento do dever não corresponde a uma pura privação de liberdades, mas a uma atuação indispensável para o convívio em comunidade, sobretudo por meio do reconhecimento de que o implemento dos direitos pressupõe um custo, que deve ser arcado, por todos, solidariamente. Isso, no âmbito fiscal, torna-se ainda mais evidente diante da possibilidade de implementação desse dever a partir da solidariedade tanto pela fiscalidade tributária como por sua extrafiscalidade, o que revela o vínculo que o dever de contribuir tem com o princípio da capacidade contributiva, assim, apontando que tanto o dever quanto o direito são essenciais para a viabilização, portanto, de uma justiça fiscal. Por fim, em um terceiro momento, construída a necessária compreensão do princípio da capacidade contributiva e do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos enquanto fundamentos de uma justiça fiscal, busca-se analisar, a partir da aplicação conjuntiva de ambos, se as medidas tributárias vigentes no ordenamento jurídico pátrio – em que pese sua constitucionalidade se verificadas apenas a partir do prisma da legalidade – não estariam, ainda assim, exercendo uma prática inconstitucional por não atendê-los. Portanto, elegeu-se a Lei nº 12.350/2010, sobretudo seu art. 7º, que concedeu isenção tributária para a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), inclusive de imposto de renda, o que se revela inconstitucional diante da notada capacidade contributiva da instituição e da inexistência de qualquer justificação para sua desoneração tributária o que, ao contrário, demonstra uma baixa compreensão da solidariedade que integra o dever fundamental. É a aplicação metodológica das premissas estabelecidas para, dentro de um caso específico e notório da legislação pátria, concluir que a norma sub examen viola o texto constitucional brasileiro. / The research seeks to bring to evidence the need for further development and dissemination of the debate about the effectiveness of the principle of contributive capacity and the study of the fundamental duty to contribute to the public expense, in case the tax collection. It is established, in the first time, the contributory capacity as intrinsic principle to any tax activity, from a constitutional hermeneutic exercise, far beyond mere own grammatical and semantic sense of positivism. This is because the contributive capacity, as univocal element through its quantitative and qualitative requirements, is an effective way to enable a proper tax activity. Second point, it brings to the fore the lack in discussions of the fundamental duties, in casu, the duty to contribute to public spending, demonstrating that its foundation is the principle of solidarity from which you will allow to understand that the due performance does not correspond to a pure deprivation of freedoms, but a prerequisite for living together acting, especially from the recognition that the implement of rights presupposes a cost that must be financed by all, in solidarity. That, in fiscal context, it becomes even more evident at the possibility of implementing this duty from the solidarity as a taxation as an extrafiscality, which reveals the bond that has a duty to contribute to the principle of contributive capacity, showing that both, the duty and the right, are essential for viability, therefore, a tax justice. Finally, in the third time, built the necessary understanding of the principle of contributive capacity and the fundamental duty to contribute public spending as grounds for a tax justice we seek to analyze, from the conjunctival application of both if the existing tax measures in the national legal system – in spite of its constitutionality was observed only from the perspective of legality – would not be still exerting an unconstitutional practice by not serve them. For this he was elected the art. 7 of the law nº. 12.350/2010 granting tax break to the Fédération Internationale de Football Association (FIFA), including income tax, which proves to be unconstitutional on the proved contributory capacity of the institution and nonexistence of any justification for his tax breaks which, on the contrary, shows a low understanding of solidarity that must integrate fundamental duty. It is the application of the methodological premisses established to within a specific case of legislation, conclude than the norm violates the Brazilian constitution.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / The social assistance receives an important treatment from the Federal Constitution of 1988, which wasn t verified in the prior constitutions, being protected from the impact of taxes and contributions intended to defray Social Security. Therefore, the tax exemption may raise doubts about its recognition by the Government which is why the legal requirements to be considered an immune entity must acknowledge the purposes of the state and social welfare. With that being said, this thesis general goal is to investigate what has typified the social welfare in the democratic state of law from the viewpoint of tax immunity, in other words, who, along with the state, promotes social welfare and, therefore, is constitutionally protected. In order to achieve this goal, the research uses a deductive method, which is eminently bibliographic; being its type pure; its approach qualitative; and its purposes descriptive and exploratory. Thereunto, this thesis initially discusses the conception of the common good from the perspective of classic and contemporary political philosophers, analyzing, afterwards, the ratio essendi of the tax immunity institute, as well as the values protected by the Brazilian state throughout time. Then, the context of social welfare in Brazil is analyzed, from its appearance until the present day, showing the peculiarities of the tax protection granted by the Federal Constitution of 1988. At the end of this thesis, the significance of studying jurisprudence of the Supreme Court is highlighted, emphasizing the legal interpretation of the Democratic State of Law, which should find in the Constitution its source of legitimacy and in dignity of the human person the basis for the trial of welfare policies. Keywords: Tax Immunity. Social Welfare. Democratic State of Law. Constitution Hermeneutics. Dignity of the Human Person. / A assistência social recebe importante tratamento com a Constituição Federal de 1988, o que não havia sido verificado nos textos constitucionais anteriores, sendo protegida da incidência de impostos e de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. Neste sentido, a exoneração tributária pode gerar dúvidas quanto ao seu reconhecimento pelo Poder Público e é por isso que os requisitos legais para ser considerada uma entidade imune devem ser conciliados com os fins do Estado e do assistencialismo social. Assim, a presente dissertação, pretende, a título de objetivo geral, investigar o que tem caracterizado o assistencialismo social no Estado Democrático de Direito à luz da imunidade tributária, ou seja, quem, promovendo a assistência social junto com o Estado, encontra-se protegido constitucionalmente. A fim de atender este objetivo, a pesquisa utiliza-se de método dedutivo, sendo eminentemente bibliográfica; com relação ao tipo, é pura; à abordagem, é qualitativa; aos fins, é descritiva e exploratória. A dissertação aborda inicialmente a concepção do bem comum na ótica de clássicos e contemporâneos filósofos políticos, analisando, em seguida, a ratio essendi do instituto da imunidade tributária, assim como os valores tutelados pelo Estado brasileiro ao longo do tempo. Depois, examina-se o contexto do assistencialismo social no Brasil desde sua aparição até os dias atuais e observa-se a proteção tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 com suas peculiaridades. Ao final do trabalho, destaca-se a importância de se estudar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ressalta-se a hermenêutica jurídica do Estado Democrático de Direito, a qual deve encontrar na Constituição sua fonte de legitimidade e na dignidade da pessoa humana o fundamento para o julgamento de políticas assistencialistas. Palavras-chave: Imunidade tributária. Assistência Social. Estado Democrático de Direito. Hermenêutica Constitucional. Dignidade da Pessoa Humana.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-12T12:35:59Z No. of bitstreams: 1 Daniela de Andrade Braghetta.pdf: 1930669 bytes, checksum: f5e03521e94e7e17513e8e9ff4bb97d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-12T12:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniela de Andrade Braghetta.pdf: 1930669 bytes, checksum: f5e03521e94e7e17513e8e9ff4bb97d9 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / This paper intends to promote, under the label legal relationship, the law, in general, and tax law, specifically, and verify a tangle of concepts involved, since in many cases the study presupposes knowledge of conceptions originally. Also, seek the necessary premises for the study, under the approach of the communicational theory of law, legal logic and the use of autopoiesis in law, serving as the basis of all analysis. We will then start from the concepts of language, semiotics and communication, with the subsequent link to law and all aspects involved in the issue. This paper also pretends to offer a possible explanation about anything caught within the Tax Law will also take into account concepts related to Art, with a work involving the issues of semiotics in the component language of discourse, bringing a parallel between the two universes, with the interaction between the relevant situations / Sob o rótulo relação jurídica, o direito, de maneira geral, e o direito tributário, especificamente, verificamos um emaranhado de conceitos envolvidos, já que por muitas vezes o estudo pressupõe conhecimento de concepções originariamente. Buscamos as premissas necessárias para o estudo, sob o enfoque da teoria comunicacional do direito, lógica jurídica e utilização da autopoiese no direito, servindo como sustentáculo de toda a análise. Partiremos, então, dos conceitos de linguagem, semiótica e comunicação, com o posterior atrelamento ao direito e todos os aspectos envolvidos na questão. Todo o apanhado dentro do Direito Tributário levará em conta, ainda, conceitos relacionados à Arte, com um trabalho envolvendo as questões de semiótica na linguagem componente do discurso, trazendo um paralelo entre os dois universos, com a interação entre as situações pertinentes

Este trabalho analisa as razões do recorrente fracasso das reformas tributárias no Brasil. Foram estudadas três tentativas de reforma - uma no governo FHC e duas no governo Lula. Apesar de o sistema tributário brasileiro ser muito mal avaliado, todas estas tentativas de reforma falharam. A hipótese central do trabalho é que este fracasso não pode ser explicado pelas estruturas políticas ou federativas, mas pela estratégia dos governos. A ampla insatisfação com os tributos no Brasil induz o governo a propor reformas abrangentes, que alteram muitos aspectos da intrincada estrutura tributária. Estas propostas acabam gerando conflitos multidimensionais, ou seja, o aparecimento de muitas clivagens políticas simultâneas. Também se compara a reforma tributária a outras duas grandes reformas do período: a reforma do judiciário e a reforma administrativa. / This thesis analyzes the reasons for the persistent failure of the tax reforms in Brazil. I studied three attempts at reform one in Cardosos and two in Lulas administration. Although the Brazilian tax system is rated very poor, all these attempts have failed. The central hypothesis of this study is that failure can not be explained by political or federal sistem, but by the strategy of governments. Widespread dissatisfaction with taxes in Brazil induces the government to propose sweeping reforms that alter many aspects of the intricate tax structure. These proposals generated multidimensional conflicts: the emergence of many political cleavages simultaneously. I also compare the tax reform with two other reforms of the period: the reform of judiciary and administrative reform.

Orientador: Eduardo Strachman / Banca: Rogério Gomes / Banca: Elias Jabbour / Resumo: Desde a década de 80 a China apresenta um crescimento econômico acima da média mundial, conseguindo feitos importantes como retirar milhões de pessoas da pobreza. Para realizar isso o governo chinês utilizou de diversas políticas e mantendo seu orçamento em constante déficit, porém a sua dívida pública como proporção do PIB atual (42,9% em 2015) não é maior que a dos países da União Europeia (83,5% em 2015). Diante de tal cenário surge a questão de como se dá a construção de políticas fiscais ativas e anticíclicas sem que haja grandes pressões sobre a dívida pública, para que esse tipo de atuação possa se manter no longo prazo. Em 2008, a economia mundial iniciou a maior crise desde 1929, a reação dos governos perante tal abalo foi diversa. A economia chinesa, apesar de inicialmente sofrer uma redução de suas taxas de crescimento, tomou medidas como pacotes de investimentos na economia e busca por novos acordos comerciais, com isto o país continuou em ritmo de crescimento bem acima da média mundial. Com o objetivo de analisar as políticas fiscais tomadas em períodos relativamente extensos e em momentos de crise, em um país em desenvolvimento, este trabalho pretende aprofundar o entendimento de como a China usou de políticas e reformas para chegar a um cenário de forte crescimento sustentado, como esta enfrentou as crises que apareceram após essa guinada rumo ao desenvolvimento e como esta pretende perpetuar seu avanço econômico frente a novos desafios. / Abstract: Since the 80's China has presented a growth above average, accomplishing some great doings like get millions of people out of misery. For this, the Chinese government has utilized diverse politics and kept the budged in a deficit, however its public debt as a percentage of the actual GDP (42,9% in 2015) its not bigger than the countries in the European Union (83,5% in 2015). Facing this scenario the question of how to keeping active and anticyclic fiscal policies without making huge pressures on the public debt, so this actions can sustain itself for the long run. In 2008, the world economy started the worst crises since 1929. The reaction of the governments facing this shake was diverse. The Chinese economy, despite the initial impact in his growth index, the high growth index was maintained and the growth was above global average. Even after the initial impact the Chinese government was still solvent - after all, it was the indebted in its on currency (LOMMEN; WRAY, 2013)- and with the economy in a stable way. With the objective of analyzing the fiscal policies taken in the relative extensive period and in moments of crises, in a development country, this work intend to learn how to face a crises and perpetuate the economic growth, in a country. / Mestre

Submitted by Renata Braga (renatans88@gmail.com) on 2016-09-14T15:10:58Z No. of bitstreams: 2 Dissertação final_BC.pdf: 1338672 bytes, checksum: b3fe871109b93c3254bda4617fba88fe (MD5) Ata defesa.pdf: 182291 bytes, checksum: 340aa85b00c4073f61df2568f726cb23 (MD5) / Approved for entry into archive by Marivalda Araujo (masilva@ufba.br) on 2016-09-14T15:17:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação final_BC.pdf: 1338672 bytes, checksum: b3fe871109b93c3254bda4617fba88fe (MD5) Ata defesa.pdf: 182291 bytes, checksum: 340aa85b00c4073f61df2568f726cb23 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-14T15:17:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação final_BC.pdf: 1338672 bytes, checksum: b3fe871109b93c3254bda4617fba88fe (MD5) Ata defesa.pdf: 182291 bytes, checksum: 340aa85b00c4073f61df2568f726cb23 (MD5) / O estudo investiga os efeitos da adoção mandatória das IFRS sobre o nível de tax avoidance das companhias. Tax avoidance é interpretado neste estudo como a diminuição dos lucros tributáveis por meio de atividades de planejamento tributário, sejam essas atividades legais, duvidosas ou mesmo ilegais. Foram utilizadas três métricas de tax avoidance propostas por Atwood et al. (2012) e Tang (2015) e foram controlados fatores (retorno antes dos tributos sobre os ativos, tamanho da firma, alavancagem, crescimento das vendas, taxa dos tributos sobre o lucro, enforcement legal, direito do investidor e concentração acionária) que já mostraram associação com o tax avoidance em estudos anteriores. A partir de uma amostra composta por 35 países para o intervalo de 1999 a 2014, encontrou-se que a adoção das IFRS está associada a altos níveis de tax avoidance, mesmo quando se controla o nível de book-tax conformity requerido nos países e o volume dos accruals, os quais são considerados possíveis fatores determinantes dessa relação. Os resultados encontrados indicam que em ambientes de alta conformidade entre os lucros contábil e tributável, as companhias passaram a se engajar mais em tax avoidance do que em ambientes de baixa conformidade. Identificou-se, ainda, que o engajamento em tax avoidance após a adoção das IFRS é decorrente não apenas do gerenciamento dos accruals, mas também de práticas que não envolvem os accruals, como por exemplo operações em paraísos fiscais e transferências de lucros para filiais em jurisdições com menores cargas tributárias. Conclui-se que as companhias passaram a se engajar mais em tax avoidance após a adoção mandatória das IFRS. Este estudo contribui para a literatura sobre os efeitos da adoção das IFRS e sobre os determinantes do tax avoidance e tem resultados possivelmente interessantes para os governos e participantes do mercado na medida em que evidencia um maior engajamento em tax avoidance por parte das companhias após a adoção das IFRS. / This study examines the effects of mandatory IFRS adoption on corporate tax avoidance. Tax avoidance was defined in this study as the decrease in taxable income through tax planning activities, which include legal, uncertain or even illegal activities. To estimate the level of corporate tax avoidance, three measures proposed by Atwood et al. (2012) and Tang (2015) were applied. Control variables that already have been associated with tax avoidance in prior research, such as pre-tax return on assets, firm size, leverage, sales growth, statutory corporate tax rate, legal enforcement, strength of investor rights and ownership concentration were tested. From a sample of 35 countries from 1999 to 2014, I found that the adoption of IFRS is associated with higher levels of corporate tax avoidance, even when the level of required book-tax conformity and the level of accruals are controlled, which are considered potential determinants of this relationship. The results suggest that in higher book-tax conformity environments, firms engage more in tax avoidance than in lower book-tax conformity environments, as well as that engaging in tax avoidance after the IFRS adoption is result from not only the management of accruals, but also practices that do not involve accruals, such as operations in tax havens and tax revenue transfers to affiliates with lower corporate tax burdens. The main conclusion of this research is that the companies engage more in tax avoidance after the mandatory IFRS adoption. This study contributes to the literature about the effects of IFRS adoption and the literature about the determinants of tax avoidance and it presents interesting results for governments and market participants since it reflects a higher corporate tax avoidance after the IFRS adoption.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-01-18T13:05:27Z No. of bitstreams: 1 2015_ValdemirGalvaoCarvalho.pdf: 3763866 bytes, checksum: 01b8274ee269881024002bbd266003ab (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-01-26T11:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_ValdemirGalvaoCarvalho.pdf: 3763866 bytes, checksum: 01b8274ee269881024002bbd266003ab (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-26T11:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_ValdemirGalvaoCarvalho.pdf: 3763866 bytes, checksum: 01b8274ee269881024002bbd266003ab (MD5) / No Brasil a literatura sugere vidências da maior influência do sistema tributário sobre os procedimentos contábeis e que usuários da Contabilidade têm utilizado informações contábeis reportadas nas demonstrações financeiras na tomada de decisões à alocação de recursos no mercado de capitais. Este estudo analisa como as informações tributárias, representadas por meio de proxies, reportadas nas demonstrações contábeis trimestrais (IANs) e anuais (ITRs), influencia sobre a previsão do lucro por ação (LPA) pelos analistas de valores mobiliários das companhias brasileiras. As informações foram coletadas no sistema I/B/E/S, entre 1999 e 2014, de 651 firmas (excluído o setor financeiro). O suporte teórico encontra amparo nas Teorias da Agência e da Sinalização. A pesquisa é descritiva e empírica, utilizando dados em painel de efeito fixo e efeito aleatório, não balanceado, sendo que a amostra varia em número de observações e quantidade de firmas de acordo com o tipo de painel. Os resultados sugerem que informações tributárias divulgadas são úteis para prever lucros futuros e retorno acionário e serve de sinal à previsão do LPA. Portanto, as informações tributárias devem ser consideradas na tomada de decisão acerca da avaliação de firmas no mercado de capitais. Especificamente, para níveis positivos e mais elevados das BTDs, o consenso da previsão torna-se mais elevado, sugerindo previsões mais otimistas nos períodos futuros. Grandes BTDs positivas e grandes BTDs negativas influenciam as previsões do LPA de forma mais tendenciosa e otimista. Os gastos com tributos são maiores para as companhias com previsões mais otimistas e com maiores variações nas previsões. Além disso, foi verificada a presença de agressividade tributária pelos gestores, reduzindo a qualidade informacional do lucro, sinalizando resultados menos favoráveis de ganhos futuros e menor persistência. Observa-se que os gestores gerenciam informações tributárias trimestrais para cima aumentando o erro da previsão do LPA pelos analistas. A suavização de tributos afeta a qualidade da previsão dos analistas de mercado, representada pelo erro e pela acurácia, sendo o efeito mais pronunciado para a acurácia. Verifica-se que quanto maior for a suavização das proxies BTD, ETR, Cash Tax Paid e Lucro Tributável, menor o consenso da previsão dos analistas. Por fim, observa-se que as métricas desenvolvidas neste trabalho, para mensurar a suavização de tributos, baseadas em Eckel (1981) e Leuz, Nanda e Wisocky (2003), demonstraram-se mais adequadas para capturar a suavização de tributos sobre a previsão e a qualidade da previsão do LPA do que o Tax Smooth 1 e Tax Smooth 2. / In Brazil the literature suggests evidence of the greater influence of the tax system on accounting and accounting have used financial information reported in the financial statements when making decisions on resource allocation in the capital market. This study analyzes withe tax information reported in the quarterly financial statements (ITRs) and annual (IANs), represented by proxies influences on the estimates of earnings per share (EPS) by securities analysts of Brazilian companies. Information was collected on the system I/B/E/S, between 1999 and 2014, of 651 companies (excluding the financial sector). The theoretical basis is upheld by the Agency Theory and Signaling Theory. The search is an empirical and descriptive, and use the data on fixed effect panel and random effect unbalanced, the sample varies in many observations and amount of companies according to the type of panel. The results suggest that tax disclosures are useful to predict future stock returns and profits and serves as the EPSMean expected to sign. Therefore, tax information should be considered in making decisions about the valuation firms in the capital markets. Specifically, for positive and higher levels of BTDs, a consensus forecast becomes higher, suggesting most optimistic predictions in future periods. Large positive BTD and large negative BTD, positively influence on subsequent earnings with forecasts more biased and optimistic. The tax expenses are higher in companies with more optimistic forecasts and greater variations in predictions. In addition, it was verified the presence of aggressive tax by managers, reducing the informational quality of earnings, signaling less favorable results of future earnings and lower persistence. It is observed that managers manage quarterly tax information up increasing the error of the forecast of analysts. Smoothing of taxes affects the quality forecast of market analysts, represented by error and accuracy, the most pronounced effect on accuracy. It appears that the greater smoothing of proxies BTD, ETR, Cash Paid Tax and Tax Income, less the consensus forecast of analysts. Finally, it is noted that the metrics developed in this work to measure the Tax Smoothing, based on Eckel (1981) and Leuz, Nanda and Wisocky (2003), have proved more appropriate to capture the tax smoothing on forecasting and predicting the quality of LPA than the Tax Smooth 1 and Tax Smooth 2.