Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-14T11:43:29Z No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-14T11:43:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Beatriz Biaggi Ferraz.pdf: 1532788 bytes, checksum: e656e1f46ebdce9c6354c1209b1f188a (MD5) Previous issue date: 2018-11-28 / The study focuses in analyzing the viability of tax transactions between treasury and tax payers overcoming the supremacy and alleged unavailability of the public interest, that when opposed to other principals authorize the applicability of tax transactions. The first part of the study defines the nature of tax transactions addressing it as administrative act, a tax contract and form of extinguishing the tax liability. Once defined its nature, we study when tax transactions can occur and the meaning of the word litigation as mentioned in Article 171 of National Tax Code. The second part of this study, with no means to drain the subject, will analyze the main constitutional principles we understand are relevant to justify the applicability of tax transactions to bring closer treasury and tax payers to always maximize tax collection and burden less the taxpayers. The third part of this study brings examples of tax transactions in foreign cultures and compares it to the tax transactions in Brazil. Finally, we critically analyze the Bill of Law proposing tax transactions, evaluating its particular relevance according to the nature of tax transaction defined in the present study as well as with the principals that were analyzed. Thus, the goal of this study is to stimulate the applicability of tax transaction as foreseen in Article 171 of National Tax Code and in eventual general law of tax transactions / O presente estudo visa analisar a viabilidade da transação em matéria tributária transpondo-se a supremacia e a suposta indisponibilidade do interesse público, que, quando contrapostas a outros princípios, autorizam a aplicação deste instituto. A primeira parte do trabalho define a natureza jurídica da transação em matéria tributária, abordando seus três aspectos principais, enquanto ato administrativo, contrato fiscal e extinção do crédito tributário. Uma vez definida a natureza jurídica, abordamos o âmbito em que pode ocorrer a transação em matéria tributária e o alcance da palavra litígio, conforme os termos do artigo 171 do Código Tributário Nacional. A segunda parte do trabalho aborda os princípios constitucionais, sem pretensão de esgotar o tema, que entendemos mais relevantes para se justificar a aplicabilidade da transação em matéria tributária, vez que a intenção é aproximar fisco e contribuinte para dialogarem, buscando sempre a máxima eficiência de arrecadação em conjunto com a menor onerosidade ao contribuinte. Na terceira parte do trabalho, trazemos exemplos da transação em matéria tributária, fazendo-se uma análise comparada com a legislação acerca do instituto que temos hoje no Brasil. Ao final, analisamos de forma crítica os projetos de lei geral sobre transação tributária, avaliando a pertinência dos dispositivos desses projetos de acordo com a definição da natureza jurídica da transação e os princípios estudados. Assim, o intuito do presente trabalho é estimular a aplicação da transação em matéria tributária nos termos previstos no artigo 171 do Código Tributário Nacional, e em eventual futura lei geral em torno do instituto

A presente tese de doutorado analisa, de forma crítica, a interpretação dada ao texto constitucional na parte em que trata das competências tributárias, tendo em vista a rigidez da discriminação dessas competências. Procura-se verificar se é adequada a interpretação muitas vezes pretendida para as palavras e expressões empregadas no texto, segundo a qual nelas se veiculam termos de conceito, cujo significado é extraído geralmente de lições colhidas no âmbito do Direito Privado, e ainda em visão estática, assimilando o conceito como entendido no momento da entrada em vigor da Constituição. Para empreender a análise crítica, parte-se do exame histórico das constituições brasileiras, verificando se, na passagem de uma para outra, com a alteração da distribuição de competências, as palavras e expressões permitem, já no plano constitucional, certeza quanto a seu significado. Em seguida, faz-se análise da forma de pensar a realidade, levando em consideração o conceito e o tipo. Busca-se refletir sobre a possibilidade de existência de abertura e graduabilidade na figura dos tributos, ainda no plano constitucional, o que afasta o obrigatório emprego de conceitos de Direito Privado e acena para a admissão de tipos. Considera-se também a mudança pela qual passou a interpretação do Direito, sobretudo tendo em vista as técnicas de interpretação constitucional, como premissa para analisar a alegada imposição literal e automática do art. 110 do Código Tributário Nacional, que cuida da interpretação das regras de competência e determinaria a opção por conceitos de Direito Privado, sempre que os termos utilizados na Constituição tiverem correspondentes em tais conceitos. Com fundamento nessa análise, procura-se verificar os limites à interpretação das regras de competência, caso se tolere maior abertura. Admitir outras significações das palavras, além da conceitual privatista, ou admitir a interpretação global da regra de competência sem a análise específica de cada palavra, não implica aceitar falta de rigidez ao sistema. Por mais que a regra só seja construída diante da realidade, atual e verificável no tempo, e não se restrinja à análise palavra por palavra, prévia, estanque e jusprivatista, o texto traz programa normativo cujo limite é delineado por vários fatores, dentre os quais a amplitude histórica do tributo, o confronto com as demais regras de competência e com os princípios da tributação, o recurso à linguagem natural e ainda à prática discursiva. / This doctoral thesis conducts a critical analysis of how constitutional text is interpreted, more specifically the section that addresses taxing powers, considering how strictly such powers are discriminated. The aim is to determine whether the interpretation often intended for words and expressions deployed in that text is appropriate. According to such interpretation, the text carries concept terms whose meaning is usually derived from lessons in the field of Private Law; and also under a static perspective, assimilating the concept as it was construed when the Constitution came into effect. Critical analysis is based on a historical review of Brazilian constitutions in order to determine whether words and expressions, in the transition from one constitution to another, as the distribution of taxing powers changed, allow any certainty with regard to their meaning, at the constitutional level. This is followed by an analysis of how one reflects on reality, taking into account concept and type. The intention is to consider the possibility of flexibility and progressibility in tax types, still at the constitutional level; this rejects a mandatory use of Private Law concepts and signals toward the admission of types. We also consider changes which the interpretation of Law has undergone, taking into account, above all, constitutional interpretation techniques, as a premise to analyze the alleged literal and automatic imposition of Article 110 of the Brazilian National Tax Code CTN, which addresses the interpretation of taxing power rules and that would determine the option for Private Law concepts, whenever the terms in the Constitution have an equivalent in Private Law. Based on that analysis, this study aims to find the limits to interpretations of taxing power rules, if more open interpretation is possible. Admitting that words have meanings other than privatist concepts, or admitting a global interpretation of the taxing power rule without specifically analyzing every single word, does not imply accepting that the system is not very stringent. Even though the rule can only be conceived based on reality, which is up to date and verifiably in time, and though it is not limited to a word-by-word, prior, static and privatist analysis, the text introduces a normative framework whose boundaries are set by several factors, some of which include taxs historical range, confrontations with other taxing power rules and with principles of taxation, resorting to natural language and finally discourse practice.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-01T14:21:39Z No. of bitstreams: 1 ADEMILSON LIMA DE SOUZA .pdf: 932847 bytes, checksum: 5b131229e00e95994726d735080864e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T12:36:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ADEMILSON LIMA DE SOUZA .pdf: 932847 bytes, checksum: 5b131229e00e95994726d735080864e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T12:36:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ADEMILSON LIMA DE SOUZA .pdf: 932847 bytes, checksum: 5b131229e00e95994726d735080864e1 (MD5) Previous issue date: 2013-08-02 / O trabalho estuda o desvio das contribuições de seguridade social como resultado da interferência do capitalismo financeiro globalizado sobre o Estado nacional. Seu objetivo é analisar a articulação entre a Constituição Tributária e a Constituição Financeira para o fim de garantir direitos sociais, diante da imposição do neoliberalismo. A pesquisa utiliza o múltiplo dialético, aberto à totalidade dos eventos do mundo em constante transformação, em diálogo com a filosofia existencial, com a hermenêutica ligada à compreensão e à tomada de um sentido histórico, correspondente à visão prévia dos pré-juízos autênticos. O estudo mostra a existência do défice nas prestações positivas, por causa da necessidade de formação de superávits primários necessários à gestão da dívida pública, com a transferência de recursos destinados aos riscos sociais para a riqueza financeirizada. A conclusão é que, no monopólio dos mercados, há pouco espaço à articulação entre a Constituição Tributária e a Constituição Financeira, porque a primazia do seguro social torna dispensável a preocupação com a ética da vida boa. / Ce travail étude la déviation des contributions de sécurité sociale comme résultat de l’interférence du capitalisme financier globalisé sur l’État national. Son objetif est une analyse de l’articulation entre la Constitution Tributaire et la Constitution Financière pour assurer des droits sociaux, devant l’imposition du neolibéralisme. La recherche utilise le multiple dialectique que est ouvert a la totalité des événements du monde en constant transformation. La philosophie existencielle dialogue avec la herméneutique liée à la comprensión et au sens historique relatif a une vision préalable des pré-jugements autentiques. L´étude montre l’existence du déficit des droits positifs à la raison de la nécessité de formation des surplus primaires que sont necessaires à la gestion de la dette publique, donc il y a le transfert de ressources destinées aux risques sociaux vers la richesse financierisée. La conclusion est que, dans le monopole des marchés, il n’y a pas assez d’espace pour l’articulation entre la Constitution Tributaire et la Constitution Financière parce que la primauté de l’assurance sociale dispense la preocupation avec l’éthique de la bonne vie.

Made available in DSpace on 2015-03-05T19:13:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 30 / Nenhuma / Analisa-se neste trabalho o disclosure da carga tributária nas Demonstrações Contábeis publicadas em 31/12/2006, por uma amostra de companhias do setor de energia elétrica, listadas nas Maiores e Melhores da revista exame, edição de 2007. Os dados foram coletados no balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, notas explicativas, demonstração do valor adicionado, demonstração dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração das origens e aplicações de recursos, demonstração do resultado por atividade, demonstrações estas divulgadas na página web da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A metodologia da pesquisa utilizada consistiu em um procedimento de pesquisa documental, com abordagem qualitativa-quantitativa. Apurou-se que no cenário do setor de energia elétrica no Brasil, as informações tributárias são pouco evidenciadas não sendo divulgados, de forma separada ou aberta, os dados relativos aos tributos e encargos do setor. Ao todo foram analisadas as dem / This research aims to analyze the disclosure of the tax burden in the Financial Statements published in Dec 31st 2006 by a sample of companies in the sector of electric energy, listed in the Maiores e Melhores of Exame magazine, 2007 edition. Data were collected in the balance sheet, in the income statement for the year, notes, demonstration of the value added, statement of the cash flows and of changes in equity, demonstration of the origins and application of resources demonstration of the result by activity, which were disclosed on the webpage of the Comissão de Valores Mobiliários (CVM). The research methodology consisted of a procedure of documentary research, with qualitative and quantitative approach. It was found that in the scenario of the sector of electric energy in Brazil the tributary information are little evidenced, being not disclosed, in isolation or open, data concerning the taxes and charges of the sector. Overall the statements of 17 companies in the sector of electric energy in Brazil wer

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-27T12:56:57Z No. of bitstreams: 1 47.pdf: 534002 bytes, checksum: 7faed94509d9dcd84415ddf03320c063 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-27T12:56:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 47.pdf: 534002 bytes, checksum: 7faed94509d9dcd84415ddf03320c063 (MD5) Previous issue date: 2014 / Nenhuma / O presente estudo investigou se o regime de substituição tributária do ICMS teve impactos nos preços praticados pela cadeia vinícola do Vale dos Vinhedos. A amostra compõe empresas situadas na região do Vale dos Vinhedos e foi delimitada aos vinhos cabernet sauvignon, merlot e chardonnay. O período objeto de análise foi de 2007 a 2012, sendo que, em 2009 iniciaram-se os efeitos deste regime de arrecadação para as entidades da amostra. O objetivo geral do estudo foi de investigar os possíveis impactos nos preços praticados pelo setor em função da adoção do regime de tributação. Como objetivos específicos, buscou-se averiguar o regime em questão e sua influência na formação dos preços de venda para as empresas. Como procedimento metodológico, utilizou-se, inicialmente, da análise de variância Anova Fator Único e teste t de student para identificar as diferenças entre as médias dos preços dos vinhos no período da amostra. Posteriormente foi elaborada regressão com as variáveis pelo método de Dados em Painel Fixo. Os resultados do modelo estatístico indicam relação positiva da variável substituição tributária (ST) com a variável dependente preço (PRECO), com significância estatística apresentada pelos testes de Durbin-Watson e R-Quadrado Ajustado. Concluiu-se, pelos resultados apresentados nos métodos estatísticos, que o regime da substituição tributária ocasionou impactos nos preços praticados pela cadeia vinícola, podendo, deste modo, impactar a demanda dos produtos no mercado e, por consequência, a competitividade do setor. Tais resultados não podem ser generalizados, em virtude da peculariedade de outras regiões produtoras ou de outros setores econômicos. Sugere-se, para fins de estudos futuros, a análise de outras regiões vinícolas para fins de comparabilidade com os resultados apresentados neste estudo e, também, análise de outros setores da economia afetados pela mesma técnica de arrecadação. / The current study investigated if the ICMS tax substitution regime had impacts on the prices used by wineries in Vale dos Vinhedos. The sample includes companies located in the region of Vale dos Vinhedos and it was limited to the wines cabernet sauvignon, merlot and chardonnay. The analysis object period was from 2007 to 2012 and in 2009 the effects of this taxation regime on the sample`s companies began. The general aim of the study was to investigate the possible impacts on the prices used by the wine industry with the adoption of the taxation regime. The specific aim was to investigate this regime and its influence on the selling price formation for the companies. As methodological procedure, the variance analysis Anova Single Factor and test t from student were initially used to identify the differences between the average price of the wines in the period of the sample. Later, a regression was elaborated with the variables by the fixed panel data method. The results of the statistical model indicate positive relation of the variable tax substitution (ST) with the variable dependent price (PRICE), with statistical significance presented by the tests Durbin-Watson and Adjusted R-Squared. It was concluded, by the results presented in the statistical methods, that the tax substitution regime caused impacts in the prices used by the wineries, this way, it can also impact the demand for the product in the market and consequently, the competition in the sector. Such results cannot be generalized because of the peculiarity of other producing regions or economic sectors. It`s advisable, for future studies, the analysis of other wine producing regions in order to be able to compare to the results presented in this study and also the analysis of other economy sectors affected by the same taxation technique.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-02T21:46:04Z No. of bitstreams: 1 14.pdf: 1840538 bytes, checksum: 64a24901793edf904d54cc9d192f7d3e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-02T21:46:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 14.pdf: 1840538 bytes, checksum: 64a24901793edf904d54cc9d192f7d3e (MD5) Previous issue date: 2013-01-16 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / Esta pesquisa propõe um método de mensuração dos custos de conformidade tributária voltado para organizações. O estudo baseou-se na metodologia design research, apresentado como ferramenta que gera informações por meio do método de custeio baseado em atividades (ABC). Seu objetivo é mensurar custos e subsidiar a tomada de decisão no âmbito empresarial, além de permitir identificar os custos tributários das empresas. A partir do desenvolvimento do projeto piloto na Emater/RS-Ascar (empresa do terceiro setor) no período de julho de 2011 a junho de 2012, identificou-se a possibilidade de adaptação do método às particularidades da empresa. Na avaliação do método constatou-se que é possível identificar as atividades desenvolvidas vinculadas aos custos de conformidade tributária, os recursos consumidos por cada atividade, os custos de conformidade de cada tributo e os custos totais tributários da empresa. Revelou-se que na Emater/RS-Ascar para cada um R$ 1,00 de tributo pago pela empresa, ela gasta R$ 3,25 para se ajustar à legislação tributária. Portanto, os custos de conformidade são superiores aos custos com os tributos próprios pagos. O INSS e o IRPJ são os tributos que mais contribuíram com os valores de custos de conformidade tributária, mesmo a empresa sendo imune e isenta de tais tributos. Com relação aos custos totais e receitas totais da empresa os custos de conformidade tributária representam respectivamente 2,27% e 1,97%. Já os custos totais tributários representam 2,97% dos custos totais da empresa e 2,58% das receitas totais. Os dados permitiram aos gestores avaliarem os processos desenvolvidos identificando pontos a serem gerenciados, como a necessidade de treinamento dos funcionários envolvidos nas atividades. / This research proposes a method for measuring tax compliance costs for organizations. The study was based on the methodology design research, presented as a tool that generates information through the method of activity-based costing (ABC). Your goal is to measure costs and subsidize decision-making within business, and make it possible to identify the tax costs of companies. From the development of the pilot project in Emater/RS-Ascar (third sector company) from July 2011 to June 2012, identified the possibility of adapting the method the particularities of the company. The evaluation noted that method it is possible to identify the activities related to tax compliance costs, the resources consumed by each activity, compliance costs of each tribute and tax total costs of the company. It was revealed that the Emater/RS-Ascar for each R$ 1,00 of tribute paid by the company, she spends R$ 3,25 to adjust tax laws, so compliance costs outweigh costs with taxes paid themselves. The INSS and IRPJ are taxes that contributed most to the values of tax compliance costs, even the company being immune and exempt from such taxes. With respect to the total cost and total revenue of the company tax compliance costs represent respectively 2.27% and 1.97%. Tax total costs already represent 2.97% of the total costs of the company and 2.58% of the total receipts. The data allowed managers to assess the processes developed by identifying points to be managed, such as the need for training of officials involved in the activities.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:11:18Z No. of bitstreams: 1 Priscilla Carla Versatti.pdf: 1033685 bytes, checksum: 7e3ad3cdca5600ea1e0c5bfb881a5a27 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:11:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Carla Versatti.pdf: 1033685 bytes, checksum: 7e3ad3cdca5600ea1e0c5bfb881a5a27 (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / The purpose of this research is to analyze the application of the principles laid down in our Constitution, guiding the legislative activity of positive law, under the regulatory provisions of competence of the States to grant tax benefits unilaterally causing serious distortions in the tax constitutional system. When confronted with this scenario, already well explored by distinguished jurists and scholars, breaks for a principled perspective, which triggered the tax competitiveness of several prisms both harmful, namely, the current Tax War, as the desirable tax competition It enables compliance in a single regulatory system in aliquots of levels with low margin for negotiations between States and taxpayers. As main theme, identifies the constitutional principles violated due to the tax war between the United States, as well as the impact of these to develop a layout that enables media able to mitigate the harmful effects to society, safeguarding the improvements it originated. To do so, the paper examines the first chapters the constitutional foundations that guide the current regulatory system, also deals with all the historical developments in the ICMS regulation needed to understand and update the theme fiscal war. Subsequently, the tax competitiveness affection principles are addressed. It also demonstrates the tax competitiveness and Tax War by principles approach in order to take its proper application in compliance with the constitutional system. The last part is dedicated to the concluding summary of this research, in which it appears that despite many legislative attempts to succumb to predatory competition only with the appropriate application of constitutional principles one can achieve the desired harmony in the tax constitutional system / O propósito da presente pesquisa é analisar a aplicação dos princípios previstos em nossa Constituição Federal, norteadores da atividade legislativa do direito positivo, no âmbito das normas infralegais de competência dos Estados que concedem benefícios fiscais unilateralmente acarretando sérias distorções no sistema constitucional tributário. Ao deparar com esse cenário, já muito bem explorado por ilustres juristas e doutrinadores, parte-se para uma perspectiva principiológica, sendo deflagrada a competitividade tributária por diversos prismas tanto o prejudicial, qual seja, a atual Guerra Fiscal, como a competição fiscal desejável que possibilita a conformidade num mesmo sistema normativo em patamares de alíquotas com baixa margem para negociações entre Estados e contribuintes. Como eixo temático, identificam-se os princípios constitucionais violados decorrente da Guerra Fiscal entre os Estados-membros, bem como a repercussão destes para desenvolver uma esquematização que possibilite meios capazes de mitigar os efeitos danosos à sociedade, resguardando as benfeitorias dela oriundas. Para tanto, o trabalho examina nos primeiros capítulos os fundamentos constitucionais que pautam o sistema normativo vigente, também trata de toda a evolução histórica na normatização do ICMS necessária à compreensão e atualização do tema guerra fiscal. Posteriormente, são abordados os princípios afetos à competitividade tributária. Demonstra, ainda, a competitividade tributária e a Guerra Fiscal pelo enfoque principiológico com vista a empreender sua adequada aplicação em observância ao sistema constitucional. A última parte é dedicada à síntese conclusiva da presente pesquisa, em que se depreende que, a despeito das tentativas legislativas para sucumbir a competitividade predatória, somente com a apropriada aplicação dos preceitos constitucionais se pode atingir a harmonia almejada no sistema constitucional tributário

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T14:29:07Z No. of bitstreams: 1 Jean Paolo Simei e Silva.pdf: 1464945 bytes, checksum: 8fd5e7b7c4bf0448cc37362c4e192c89 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Paolo Simei e Silva.pdf: 1464945 bytes, checksum: 8fd5e7b7c4bf0448cc37362c4e192c89 (MD5) Previous issue date: 2016-04-14 / This thesis focus on the generation of pension credits arising from ratified settlements and convictions in Labor Courts, by questioning the influence thereof on the loss of a procedural right and lapse, as well as on the initial term of default interest. Logical-semantic constructivism is the method chosen to approach the subject matter analyzed herein, making use of constitutional wording changed by Amendments No. 20/1998 and 45/2004, in addition to infra-legal changes institutionalizing a new legal paradigm, along with Higher Court decisions. This study shows the progress of concepts through consecutive legislative doctrinal changes resulting from orders. Doctrinal and jurisprudential trend states that although these changes are constitutional, they created an anomalous or sui generis entry, and such peculiarity has given rise to loss of procedural right or lapse times that are noncompliant with constitutional taxation system, so that the parameters of social security contributions would vary according to the organ they come from. Through legal literature and jurisprudential research, especially in courts aiming at the steadiness of the trials, we have the appropriate index to establish a prognosis showing that changes in empirical and normative parameters no longer support known classification models, and we present herein the classification criteria encompassing this new element that seems not to suit current doctrine, i.e. legal tax credit. Such credit is very similar to that given by public administration, and lapse figures as a distinctive point. Therefore, we will discuss the definition of the concept of tax credit in order to assess, from such point, its generation under the scope of Labor Court, also covering the topics of loss of a procedural right and lapse. Prescriptive description of tax credit in CTN [Brazilian Taxation Code] served as conceptual basis to give rise to 1988 Constitution, and an extensive doctrine has been developed based on it; however, it does not support useful legal classification / A questão estudada neste trabalho é a constituição dos créditos previdenciários na Justiça do Trabalho decorrentes de acordos homologados e de sentenças condenatórias, inquirindo a influência de tal forma na decadência e prescrição e sobre o termo inicial dos juros moratórios. Parte-se do construtivismo lógico-semântico como método para aproximação do objeto ora analisado, valendo-se do texto constitucional alterado pelas Emendas nº. 20/1998 e 45/2004, além das alterações infralegais que instrumentalizaram o novo paradigma legal, juntamente com decisões dos tribunais superiores. O estudo demonstra a evolução dos conceitos por meio de sucessivas alterações legislativas e doutrinárias, reverberadas de decisões judiciais. A tendência doutrinária e jurisprudencial afirma que as alterações, embora constitucionais, criaram um lançamento anômalo ou sui generis, tendo tal excentricidade dado azo a prazos de decadência e prescrição destoantes do sistema constitucional tributário, de modo que os parâmetros das contribuições previdenciárias variariam de acordo com o órgão do qual proveem. Por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, em especial nos tribunais que visam à estabilidade dos julgamentos, temos o índice necessário para criar um prognóstico que nos mostre que as mudanças dos parâmetros empíricos normativos não sustentam mais os modelos classificatórios conhecidos, apresentando no presente trabalho critérios de classificação para abarcar este novo elemento que parece não se adequar à doutrina hodierna: o crédito tributário judicial. Tal crédito pouco difere daquele constituído pela administração pública, figurando a prescrição como ponto de discrímen. Dessa forma, abordaremos a definição do conceito de crédito tributário para, a partir de tal ponto, perscrutar sua constituição no âmbito da Justiça do Trabalho, passando pelos temas da decadência e prescrição. A descrição prescritiva de crédito tributário do CTN serviu de alicerce conceitual para erigir a Constituição de 1988, e sobre o qual se construiu vasta doutrina, porém não sustenta classificação jurídica que se queira útil

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:08Z No. of bitstreams: 1 Geórgia Teixeira Jezler Campello.pdf: 1319226 bytes, checksum: 2676e6ca741fc035e249fb50df27010d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geórgia Teixeira Jezler Campello.pdf: 1319226 bytes, checksum: 2676e6ca741fc035e249fb50df27010d (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 / This work analyzes the main aspects of the fiscal progressiveness in IPTU, given the relevance of the matter, but with no intention of exhausting the subject. The exhibition begins with a brief presentation of the ideas of science, system and juridical system, the connection between the interpretation of the Constitution and the emanated values of the system and the metalinguistic function of the principles. Firstly, it will trace the origin and the evolution of the society, the state model and the role of taxation and progressiveness in this context. Afterwards, the equality is analyzed as a central element of the theories of the justice and as a nuclear principle of the constitutional system that has the contributive capacity as its representation in the tax field. The study also focuses the concept of contributive capacity, its conceptions – subjective and objective – nature of principle and relation with associated and unassociated taxes. Soon afterwards, it presents the tax progressiveness, its nature, juridical foundation and fiscal and extra fiscal aspects, the difference between the fiscal progressiveness and proportionality to demonstrate that the fiscal progressiveness is a sub-principle of the contributive capacity. Yet, it shows the relation between the progressiveness and the fundamental rights, of which elapses the observance to the existential minimum and to the prohibition on confiscation. Eventually, it expatiates on the criterion of rule array of tax incidence in IPTU and the parameters of variation of tax rates applicable to the mentioned tribute, thoroughly analyzing aspects related to the fiscal progressiveness in IPTU. Then, it starts analyzing jurisprudence of Federal Supreme court on the theme. Based on the presuppositions delineated in the research, it demonstrates that the contributive capacity in IPTU refers to an objective manifestation of the taxpayer's wealth and that the tax already admitted application of progressive rates, even before the Constitutional Amendment n.29/00, with lack of usefulness the classification of the taxes in real and personal / This work analyzes the main aspects of the fiscal progressiveness in IPTU, given the relevance of the matter, but with no intention of exhausting the subject. The exhibition begins with a brief presentation of the ideas of science, system and juridical system, the connection between the interpretation of the Constitution and the emanated values of the system and the metalinguistic function of the principles. Firstly, it will trace the origin and the evolution of the society, the state model and the role of taxation and progressiveness in this context. Afterwards, the equality is analyzed as a central element of the theories of the justice and as a nuclear principle of the constitutional system that has the contributive capacity as its representation in the tax field. The study also focuses the concept of contributive capacity, its conceptions – subjective and objective – nature of principle and relation with associated and unassociated taxes. Soon afterwards, it presents the tax progressiveness, its nature, juridical foundation and fiscal and extra fiscal aspects, the difference between the fiscal progressiveness and proportionality to demonstrate that the fiscal progressiveness is a sub-principle of the contributive capacity. Yet, it shows the relation between the progressiveness and the fundamental rights, of which elapses the observance to the existential minimum and to the prohibition on confiscation. Eventually, it expatiates on the criterion of rule array of tax incidence in IPTU and the parameters of variation of tax rates applicable to the mentioned tribute, thoroughly analyzing aspects related to the fiscal progressiveness in IPTU. Then, it starts analyzing jurisprudence of Federal Supreme court on the theme. Based on the presuppositions delineated in the research, it demonstrates that the contributive capacity in IPTU refers to an objective manifestation of the taxpayer's wealth and that the tax already admitted application of progressive rates, even before the Constitutional Amendment n.29/00, with lack of usefulness the classification of the taxes in real and personal / Este trabalho analisa os principais aspectos da progressividade fiscal no IPTU, dada a relevância da matéria, mas sem pretensão de esgotá-la. A exposição inicia-se com uma breve apresentação das ideias de ciência, sistema e sistema jurídico, a vinculação da interpretação da Constituição aos valores emanados do sistema e a função metalinguística dos princípios. Inicialmente, traça-se a origem e a evolução da sociedade, do modelo estatal e o papel da tributação e da progressividade neste contexto. Posteriormente, analisa-se a igualdade como um elemento central das teorias da justiça e como um princípio nuclear do sistema constitucional, que tem a capacidade contributiva como sua representação no campo tributário. O estudo enfoca também o conceito de capacidade contributiva, suas concepções – objetiva e subjetiva – natureza de princípio e relação com os tributos vinculados e não vinculados. Apresenta-se, em seguida, a progressividade tributária, sua natureza, fundamento jurídico e aspectos fiscal e extrafiscal, a diferença entre a progressividade fiscal e a proporcionalidade para demonstrar que a progressividade fiscal é um subprincípio da capacidade contributiva. Aborda-se, ainda, a relação da progressividade com os direitos fundamentais, da qual decorre a observância ao mínimo existencial e à proibição do confisco. Por fim, discorre-se sobre o critério da regra-matriz de incidência tributária do IPTU e os parâmetros de variação de alíquotas aplicáveis ao mencionado tributo, aprofundando aspectos relacionados à progressividade fiscal no IPTU. Em seguida, passa-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Com base nos pressupostos delineados na pesquisa, demonstra-se que a capacidade contributiva no IPTU refere-se a uma manifestação objetiva de riqueza do contribuinte e que o imposto já admitia a aplicação de alíquotas progressivas, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n.29/00, carecendo de utilidade a classificação dos impostos em reais e pessoais

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:33:59Z No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Luiz Franco de Moura Mattos Júnior.pdf: 566524 bytes, checksum: 5d737f02d044efe7d8c992b77ea1be5d (MD5) Previous issue date: 2017-04-24 / The New Civil Procedure Code (Law nº 13.105, of March 16th, 2015) appears to some theorists, as an important solution in the judicial process, to the instability resulting from the exegetical controversies on tax regulations. Some processualists present the prescription of art. 927 of the New Civil Procedure Code, as a legal and procedural manner that can promote uniformity of interpretation, because it requires that judges and courts to comply with the decisions of the Superior Courts. Constitutional rule of tax jurisdiction arises as definition and interpretation vector of legal precedent on tax matters, because according to the National Constitution of 1988, which articulates a kind of Brazilian constitutional system of skills, there is a set of constitutional rules governing the distribution of tax revenues (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 and 195) with the allocation of administrative and legislative powers (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 and 32). This correlation is important because of regulatory innovations introduced by the New Civil Procedure Code, in particular the impacts of the prescription of art. 927, according to which judges and courts will abide by the decisions of the Supreme Court in concentrated control of constitutionality, the statements of binding precedent, the judgments on competence-taking incident or resolution of repetitive demands and trial of extraordinary resources and special repetitive utterances of the precedents of the Supreme Court in constitutional matters and the Superior Court of Justice in infra matter and the orientation of the plenary or special body to which they are linked. The objective of this study is to demonstrate that you can only set a legal precedent in tax matters, from which prescribes the art. 927 of the New Civil Procedure Code, if the court has, according to the Republican Constitution, the power to decide, ultimately, the legal and tax matters discussed in concrete case, object of the tax process / O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) apresenta-se, para alguns teóricos, como uma importante solução, no âmbito do processo judicial, à instabilidade decorrente das controvérsias exegéticas sobre as normas tributárias. Alguns processualistas apresentam a prescrição do art. 927 do Novo Código de Processo Civil, como uma forma jurídico-processual que pode promover a uniformidade interpretativa, porque obriga que juízes e tribunais observem as decisões das Cortes Superiores. Norma constitucional de competência tributária surge como vetor de definição e interpretação do precedente judicial em matéria tributária, porque segundo a Constituição Nacional de 1988, que articula uma espécie de sistema constitucional brasileiro de competências, há um conjunto de regras constitucionais de distribuição de rendas tributárias (arts. 145, 148, 149, 149-A, 153, 154, 155, 156 e 195) com a repartição de competências administrativa e legislativa (arts. 21, 22, 23, 24, 25, 30 e 32). Essa correlação é importante porque das inovações normativas introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial os impactos decorrentes da prescrição do art. 927, segundo o qual os juízes e os tribunais observarão as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que somente é possível definir um precedente judicial em matéria tributária, a partir do que prescreve o art. 927 do Novo Código de Processo Civil, se o órgão jurisdicional tem, segundo a Constituição Republicana, competência para decidir, em última instância, a matéria jurídico-tributária discutida no caso concreto, objeto do processo tributário