A incumbência de evitar as inundações nas cidades exige a um fluxo de receitas para financiar novos investimentos, operação e manutenção do sistema de drenagem pluvial, bem como a mudança no comportamento que as pessoas estabelecem no uso do solo permeável da bacia hidrográfica. Este estudo de caso testa a hipótese de que os recursos públicos necessários para o financiamento da drenagem pluvial urbana são passíveis de recuperação parcial, pelo governo local, através da tributação imobiliária. A metodologia de investigação tem como base conceitual o modelo Pressão-Situação-Resposta. O planejamento da pesquisa abrange desde os problemas gerados pela impermeabilização do solo até a necessidade de contenção das águas de escoamento superficial. A partir dos diversos instrumentos tributários imobiliários disponíveis para o governo local, são definidas as técnicas de coleta de dados, os métodos de estimativa dos custos e as áreas para o desenvolvimento dos estudos de caso, que se localizam na cidade de Porto Alegre, RS. A análise quanto ao uso da taxa e da contribuição de melhoria foi realizada em zonas urbanas, uma nova e outra consolidada - Bacias Santo Agostinho e Almirante Tamandaré, respectivamente, e para toda a zona urbana quanto ao uso do incentivo fiscal sob a forma de isenção de tributos para o investimento privado na construção de reservatório de amortecimento. Os resultados demonstram que a taxa para financiamento da operação e manutenção do sistema de drenagem urbana, embora possa ser usada para efeitos de proteção ambiental, não tem este condão, mas satisfaz os requisitos de disponibilidade, especificidade e divisibilidade do disposto nos artigos 77 e 79 do Código Tributário brasileiro. O critério a ser usado para obter o percentual de impermeabilização da zona de estudo combina a classificação de tipos de solo (permeável ou impermeável) e seus usos (público ou privado). Assim, para as zonas maiores utilizou-se a classificação de imagens espectrais, enquanto para quantificar o percentual de área a ser mantida em estado natural nos lotes menores se utilizou o estabelecido pelo PDDUA como limite mínimo de área livre. No estudo de caso desenvolvido para calcular a possibilidade de financiar o investimento público no Conduto Álvaro Chaves verificou-se que a contribuição de melhoria poderia ter sido usada para absorver a totalidade de seu custo, pois a mais-valia imobiliária o excedeu. Demonstraram-se todas as etapas de seu cálculo, desde a escolha das áreas de abrangência e de controle amostral até o cálculo da participação de cada lote no pagamento da obra, de acordo com as exigências e os limitadores legais. As conclusões deste estudo suportam o argumento de que a utilização de incentivos fiscais, como a isenção de tributos imobiliários, pode estimular o proprietário a construir um reservatório de detenção de águas pluviais no lote, induzindo o cidadão a compensar pelo uso do recurso natural solo impermeável. Uma vez superadas as dificuldades técnicas para a obtenção parcial de recursos destinados ao financiamento do sistema de drenagem, o último desafio é o relativo à opção política pelo desenvolvimento urbano com o uso de alternativas sustentáveis. / The mission of preventing cities floods requires a cash flow to finance new investments, the operation itself and the maintenance of urban storm drainage system, as well as the change in behavior that people establish with the use of the permeable river basin. This study focus in the hypothesis that public funds necessary for financing urban pluvial drainage can be partially recovered through immovable property taxation enforced at local government level. The research methodology is based on the conceptual model “Pressure-State-Response”. The research planning covers from the problems generated by the surface impermeabilization to the need for restraining superficial water runoff. Data collection techniques, cost estimation methods and areas for the development of case studies, located in the city of Porto Alegre, RS, are defined, taking into consideration diverse immovable property taxes available at local government level. The analysis regarding to the use of tax and betterment levies was undertaken covering a new and a consolidated urban zones - Santo Agostinho and Almirante Tamandaré river basin, respectively. In addition, the entire urban area is taken into account for simulating the benefits of using fiscal incentives in the form of tax exemption for encouraging private investments directed to build deadening storage reservoir. The results demonstrate that the rate for funding the operation and the maintenance of urban drainage system although it can be used for environmental protection purposes does not have this wand. But it satisfies the legal requirements, of availability, specificity and divisibility required by articles 77 and 79 of the brasilian Tax Code. The criterion established to obtain the waterproofing percentage of study area combines the classification of soil type (permeable and impermeable) and their uses (private and public). Classification of spectral images was applied for establishing the permeable rate in larger areas, whereas the criteria defined by PDDUA were applied to quantify the percentage of permeable area of small plots, that is, areas in which the soil is kept naturally. The case study of funding the public investment in Alvaro Chaves drainage system, has verified that betterment levies could be used to recover its total cost once the increase in property values exceeded it. Taking into account legal requirements, all steps for calculating the contribution have been demonstrated, covering from the selection of areas affected by public investment to the establishment of the percentage participation at individual taxpayer level for paying the costs of the investments. The findings of this study supports the argument that the use of fiscal incentives as the property tax exemptions can stimulate the build of reservoir of stormwater detention in the plots, inducing the citizen to compensate for the use of the natural resource land use waterproof. Once the technical drawbacks to obtain partial funds for financing drainage system are overcome, the last challenge is concerning with political will on the use of sustainable alternatives to urban development.

Zimmerman (1983) propõe que as grandes companhias devem apresentar alíquotas tributárias efetivas superiores às das pequenas companhias em decorrência dos custos políticos tributários. A aplicabilidade da hipótese dos custos políticos referentes à esfera tributária de Zimmerman (1983) ao Brasil pode ser defendida, uma vez que também se apresentam aqui muitos dos fatores institucionais que acabam por direcionar a atenção dos políticos e dos organismos regulamentadores/fiscalizadores para as grandes companhias. Sendo a questão de pesquisa do presente trabalho verificar se existe relação progressiva entre o tamanho das companhias brasileiras e a alíquota tributária efetiva, a hipótese metodológica adotada foi a de que existe relação regressiva entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Tal proposição se pautou em Siegfried (1972) que defende que as grandes empresas, em função de contar com recursos financeiros e intelectuais superiores aos disponíveis aos pequenos contribuintes, acabam por reduzir, através do lobby e de estratégias de planejamento tributário, o montante de tributos a ser recolhido aos cofres públicos. O objetivo geral do trabalho foi traçar um diagnóstico de como se dá a relação, isto é, se esta realmente existir, entre a alíquota tributária efetiva e o tamanho das companhias. Dentre as restrições, cabe mencionar que o trabalho focou apenas o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e que foi pressuposto desta pesquisa que os valores das despesas tributárias apurados pelas companhias estão aderentes à legislação fiscal, ou seja, não foi utilizado nenhum mecanismo ilícito para redução de tais custos. O período analisado compreende os anos de 2006 a 2011 e a amostra foi composta por 3037 empresas distribuídas em 23 setores. Foi utilizada a técnica estatística de dados em painel, que permitiu trabalhar a base de dados sob duas perspectivas: temporal (within) e cross-section (between). Sob a perspectiva temporal, a única variável que impacta a alíquota tributária efetiva é o tamanho. Adicionalmente, o relacionamento dessa variável é inverso ao tamanho, sendo, portanto, possível afirmar que, no Brasil, quanto maior uma empresa, menor sua alíquota tributária efetiva. Pela análise cross-section é possível afirmar que impactam a alíquota tributária efetiva: ser a empresa listada na bolsa (capital aberto), controle estatal, sede localizada na região norte e nordeste e alguns setores de atividades. Foi evidenciada a relação positiva entre a alíquota tributária efetiva e ser a empresa de capital aberto, tal relação é justificada, visto que essas companhias passam a ser acompanhadas por investidores e analistas, o que restringe a atividade de planejamento tributário. Com relação à região de localização da sede existe a tendência de maior pagamento de tributos para empresas cuja sede esteja localizada na região norte e nordeste. Considerando que no período analisado ocorrem mudanças legislativas relevantes, também foi testada a ocorrência de quebra estrutural nos painéis com relação ao Regime Tributário de Transição (RTT), cuja hipótese foi rejeitada, sendo possível concluir que o RTT cumpriu com seu objetivo, qual seja manter a neutralidade tributária. / Zimmerman (1983) contends that major U.S. corporations pay effective tax rates which are higher than those of small companies, as a result of political costs. The applicability of the political cost hypothesis, within the scope of Zimmerman\'s study (1983), to Brazil, could also be defended since there are many institutional factors in this country that lead politicians and the regulatory/supervisory agencies to scrutinize large companies more closely. Accordingly, the objective of this study is to examine whether there is a progressive relation between the size of Brazilian firms and the effective tax rates. The methodological hypothesis adopted was that there is a regressive relation between the effective tax rate and the size of the firms. This proposition is based on Siegfried (1972) who defends that, since major corporations have access to greater financial and intellectual resources than those available to smaller taxpayers, these firms are able to reduce, through lobbying and tax-planning strategies, the amount of tax payable to the public coffers. The general objective of this research was to map the relationship, if it actually exists, between effective tax rates and company size. Among the limitations, it should be stressed that this work focuses solely on corporate income tax (IRPJ) and social contribution on net income (CSLL) and that the study assumed that the determination of tax by the firms is compliant with fiscal legislation, i.e. no illicit tax evasion mechanisms were used. The period under analysis is from 2006 to 2011 and the sample comprised 3037 companies distributed among 23 sectors. The statistical technique for panel data analysis was used, permitting the database to be analyzed from two perspectives: temporal (within) and cross-sectional (between). From a temporal perspective, the only variable that affects the effective tax rate is size. In addition, the relationship of the variables is inverse and, accordingly, it is possible to affirm that, in Brazil, the larger the company the lower its effective tax rate. Based on a cross-sectional analysis, it is possible to affirm that the effective tax rates of companies are impacted when they are: stock-exchange listed (publicly held), state controlled, headquartered in the North and Northeast regions of Brazil and operate in specific activity sectors. A positive relation was evidenced between the effective tax rate and companies that are publicly held and this relation is justified by the fact that these companies are closely scrutinized by investors and analysts, thereby restricting their tax planning activity. As regards location, companies whose headquarters are located in the North and Northeast regions tend to pay higher taxes. Considering that during the period under analysis, significant changes to tax legislation occurred, the occurrence of a structural break in the panel data, related to the Transitional Tax Regime (RTT), was also tested and the hypothesis was rejected, and it was possible to conclude that RTT fulfilled its objective, which is to maintain tax neutrality.

A tese que apresento perante a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo tem por foco a análise dos mecanismos de controle da dupla-tributação apurados pelas Convenções Fiscais Bilaterais e os princípios decorrentes dos Tratados Comerciais, especialmente o de não-concessão de subsídios e o tratamento da nação mais favorecida. Tomando como pano de fundo a relação entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, demonstro que a resistência dos Estados exportadores de capital na implementação das cláusulas de crédito fictício nas Convenções Fiscais Bilaterais é injustificada, prestando-se unicamente para dar prevalência à tributação com base na residência, em detrimento da neutralidade fiscal em face dos Estados de fonte dos rendimentos. Ainda, colocada a relação entre os fundamentos da celebração de Convenções Fiscais Bilaterais, afasto a possibilidade de o regime delas decorrente ser estendido a terceiros por força da cláusula do tratamento da nação mais favorecida constante do GATT e de outros Tratados Comerciais. / This thesis makes an analysis of the mechanisms of control of the double-taxation thickened by the Bilateral Fiscal Conventions and the principles of the Commercial Agreements, especially the one of no-concession of subsidies and the treatment of the most-favored-nation. Taking as backdrop the relationship among the developed countries and indevelopment countries, I demonstrate that the resistance of Capital Exporters States in the negotiating fictitious credit in the Bilateral Fiscal Conventions is unjustified, being only rendered to maintain to the taxation based in the residence, avoiding the fiscal neutrality in face of States of source of the revenues. Still, placed the relationship among the foundations of the Bilateral Fiscal Conventions, I move away the possibility of the regime of them to be extended in favor of Third Countries using the GATTs most favored nation clause.

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação, passa-se à análise do instrumento de tal aplicação, que é o modelo da proporcionalidade, conseqüente da distinção entre princípios e regras e definição dos princípios de direito fundamental, como normas com limites definidos por circunstâncias externas ao seu próprio conteúdo. Ao final passa-se à análise de algumas possibilidades de aplicação da proporcionalidade na definição dos limites impostos aos legisladores ao instituírem regimes de tributação por fato gerador presumido. / Since the decision of the Federal Supreme Court on the judgement of the Direct Action ADI 1851-4/AL, the political entities, specially state-members, started to make plain and general use of the regime authorized exceptionally by the article 150, § 7.º, of the Constitution of 1988, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (1993). It is a tax regime called forward tax substitution for constructed taxable event, that makes an exception to on the ability to pay principle based on the taxation practicability. The object of this essay are the limits of the use of this regime. Noticed the possibility of restriction to the ability to pay principle, this norm is the first object of analysis. It is started by the principles theory, by which principles and rules are distinguished on terms of structure, to then define the constitutional right to be taxed on the proportion of the ability to pay. Two different constitutional rights related to this ability are distinguished, a rule and a principle. Then, various aspects of the content and application of this principle are focused. After noticing the joined application of the ability t pay principle and the public interest on the practicability of the tax system, it passes to the analysis of the instrument of this application, the proportionality model, which is a consequence of the distinction between principles and rules and the definition of principles of constitutional rights, as norms with limits determined by circumstances out of their own content. Then, the work passed to some analysis of some possibilities of application of the proportionality model on the definition of the limits to the legislators to make use of regimes of taxation of constructed events.

O propósito desse trabalho, dividido em três partes, é o de contribuir com o estudo da extrafiscalidade, vale dizer, o emprego das normas tributárias com a finalidade de induzir condutas intersubjetivas. A Teoria da Linguagem, mais precisamente a Semiótica, foi o instrumento metodológico adotado para atingirmos esse objetivo. Na primeira parte, dividida em três capítulos, buscamos precisar a relação entre o direito e a linguagem. No primeiro capítulo, selecionamos os instrumentos semióticos; no segundo, construímos um modelo de semiótica jurídica; no terceiro, comparamos as estratégias de interpretação jurídica com o processo de tradução lingüística. A segunda parte, composta pelos capítulos quarto ao sexto, foi dedicada ao estudo da extrafiscalidade em função de cada um dos planos semióticos da linguagem. No capítulo quarto, enfrentamos as questões de ordem pragmática, onde se destacam os valores, as ideologias e a intencionalidade caracterizadora do binômio finalidade e função; no quinto capítulo, analisamos os temas relativos à semântica, tais como as intertextualidades intra e intersistêmica e as supostas falhas de significação; no sexto capítulo, visamos a perscrutar os aspectos de âmbito sintático, no qual se evidenciou a extrafiscalidade como o emprego do tributo na função de sanção. Na terceira e última parte, igualmente segregada em três capítulos, buscamos perscrutar a extrafiscalidade seus limites e características nos diversos patamares hierárquicos do ordenamento jurídico nacional. O regime constitucional competência, imunidades e princípios foi estudado no sétimo capítulo. No oitavo, investigamos os instrumentos extrafiscais infraconstitucionais. No derradeiro capítulo, analisamos cadeias específicas de positivação jurídica dos patamares constitucionais aos legais. / The purpose of this work, divided into three parts, is to contribute to the study of the stimulating function, it is worth to say, the use of tax rules in order to induce inter-subjective conducts. The Theory of Language, more precisely the Semiotics, was the methodological tool adopted to achieve this aim. In the first part, divided into three chapters, we seek to state exactly the relationship between law and the language. In the first chapter we selected the semiotic instruments; in the second, we built a model of legal semiotics; in the third, we compared the strategies of legal interpretation with the process of linguistic translation. The second part, composed of chapters fourth to sixth, was devoted to the study of the stimulating function according to each of the semiotic planes of the language. In the fourth chapter, we face the pragmatic issues, where we highlight the values, the ideologies and the intentionality that characterize the binomial purpose and function; in the fifth chapter we examine the issues to semantics, such as the intra and inter-systemic inter-textuality and the alleged failure of signification; in the sixth chapter we aim to investigate the aspects of syntactic context, where we highlighted the stimulating function in the role of tax penalty. In the third and final part, also segregated into three chapters, we examine the stimulating function their limits and characteristics in the several hierarchical levels of the national legal system. The constitutional system power, immunities and principles is studied in the seventh chapter. In the eighth, we investigate the stimulating legal instruments. In the last chapter, we analyze the specific network of positive law of the constitutional level to the legal ones.

O fenômeno jurídico denominado dupla tributação internacional ocorre quando dois ou mais Estados soberanos submetem uma mesma pessoa (física ou jurídica), num mesmo período de tempo, ao pagamento de tributos comparáveis, em razão de um mesmo fato gerador. Embora não seja proibida expressamente por qualquer princípio geral de Direito Internacional, a dupla tributação é altamente indesejável em virtude de seus efeitos danosos à economia e, indiretamente, à sociedade em geral. Em vista disso, desde o século XIX os Estados nacionais vêm tentando implementar soluções para o problema, dentre as quais se incluem as chamadas convenções de bitributação, cujo objetivo consiste exatamente em evitar ou, ao menos, minimizar este pernicioso fenômeno. As normas contidas nestas convenções atuam atribuindo a competência tributária ora a um, ora a outro Estado, dependendo do tipo de rendimento, e, desta forma, limitam a soberania fiscal dos Estados contratantes. Considerando a enorme diversidade de ordenamentos jurídicos, bem como a grande facilidade com que são estruturadas novas operações comerciais e, até mesmo, a diversidade de idiomas, conclui-se que a eficácia das normas destas convenções é essencialmente dependente das formas e métodos de interpretação e aplicação de suas cláusulas. As entidades dedicadas ao estudo do tema, notadamente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, a Organização das Nações Unidas - ONU e também a International Fiscal Association - IFA constantemente elaboram estudos que contém recomendações de critérios a serem seguidos pelos países para a interpretação e aplicação das convenções. Contudo, em face das incompatibilidade entre os ordenamentos, em virtude dos frequentes reenvios ao direito interno dos países, e, muitas vezes, em decorrência dos próprios conflitos de interesses econômicos entre os países, nem sempre os critérios de interpretação tradicionais, ou seja, aqueles já propostos pela OCDE, ONU e mesmo pela IFA, são capazes de resolver os conflitos interpretativos e/ou de qualificação de forma a possibilitar o maior grau de eficácia de tais acordos. Assim, surge a necessidade de uma solução alternativa para o problema. Propomos, desta forma, a aplicação da teoria da argumentação jurídica com o objetivo de facilitar o raciocínio e manter a discussão sobre a interpretação das cláusulas, termos e expressões o máximo possível na esfera internacional, evitando o reenvio ao direito interno e preenchendo as lacunas deixadas pelos critérios tradicionais, possibilitando, assim, maior eficácia das normas convencionais. / International double taxation occurs when to or more sovereign states impose comparable taxes to the same person or legal entity within the same period of time. Although it is not expressly forbidden by any International Law rule or principle, international double taxation is highly undesirable as a result of it harmful effects to the countries economy and society in general. In view of this, since the 19th century countries have been trying to provide solutions for the problem, and among these possible solutions the double taxation conventions stand out as a way to avoid or at least minimize this harmful phenomenon. The rules provided in these conventions work by allocating the taxing power either to one or to the other contracting state, depending on the type of income, and, therefore, double taxation conventions do represent a limitation to the tax sovereignty of the contracting states. Considering the enormous diversity of legal systems, as well as the profusion of structures that may be used for commercial transactions, and even due to the variety of languages, it is possible to conclude that the efficiency level of double taxation conventions considerably depends on the way and on the methods pursuant to which their clauses are interpreted and applied. The international entities dedicated to analyze and suggest solutions for these issues, especially the Organization for Economic Cooperation and Development - OECD, the United Nations - UN and also the International Fiscal Association - IFA are constantly searching for solutions and also recommending some criteria to the interpretation and application of these conventions. These criteria compose the traditional, also called classical, method of interpretation. Nevertheless, due to the incompatibilities between legal systems, as well as in virtue of the frequent recourse to national law, and sometimes due to the conflicts of economical interests between the countries, the traditional criteria already proposed by the OECD, UN and IFA for the interpretation and application of double tax conventions become quite inefficient, and, as a result of this, double taxation remains a problem. Therefore, there is an urging need for an alternative solution. Thence, we propose the application of the Theory of Legal Argumentation in order to facilitate the process of interpretation and legal reasoning regarding clauses, terms and expressions, avoiding, thus, the recourse to national law and also filling the gaps existing in the traditional criteria, for the purpose of allowing larger efficiency of conventional rules.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2017-09-22T21:46:33Z No. of bitstreams: 1 Pamera_E_R_Zachow_2017.pdf: 3126426 bytes, checksum: 58ff042198ad4df8794c791a29d88900 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T21:46:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pamera_E_R_Zachow_2017.pdf: 3126426 bytes, checksum: 58ff042198ad4df8794c791a29d88900 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / Environmental taxation is a extrafiscal function instrument being used to encourage behaviors that are consistent with the preservation of the environment. In turn, the Ecological ICMS is an environmental protection tool and has shown effective results in the induction of the municipalities to adopt environmental protection policies. The Federal Constitution of Brazil states that it is the duty of the community, municipalities, states and the EU find ways to address environmental problems and adhere to mechanisms that allow an improvement in the environment, thus ensuring an ecologically balanced environment for future generations. In this sense, the general objective of this research was to present, through a bibliographical and documentary research, the evolution of the Ecological ICMS in the State of Paraná, demonstrating the relevance of environmental taxation as an environmental preservation mechanism. To achieve the general objective, the following specific objectives were outlined: a) Analyze the importance of environmental tax legislation; B) Verify that the Ecological ICMS law contributes to the protection of the environment; C) Examine the growth of municipalities benefiting from the Ecological ICMS; D) Examine whether the areas of environmental protection have grown. To do so, the bibliographic survey led this study to the following assumptions: a) Ecological ICMS can be considered as an incentive element for the preservation of the environment. The state governments, through specific legislation, have allowed the emergence of new areas of preservation, as well as maintaining and strengthening the protection of existing areas and b) Considering the importance of the maintenance of native areas, as well as the importance of the existence of Conservation Units, it is perceived that the Ecological ICMS has a fundamental role when it comes to financial compensation to municipalities that maintains environmental conservation areas. / A tributação ambiental é um instrumento de função extrafiscal, sendo utilizada para estimular comportamentos que sejam compatíveis com a preservação do ambiente. Por sua vez, o ICMS Ecológico é um mecanismo de proteção ambiental e tem apresentado resultados eficientes na indução dos Municípios a adotarem políticas de proteção ao meio ambiente. A Constituição Federal do Brasil determina que é dever da coletividade, municípios, estados e a União buscar meios para solucionar problemas ambientais e aderir a mecanismos que possibilitem uma melhora no meio ambiente, garantindo assim, um ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações. Para responder a questão norteadora da pesquisa, objetivo geral desta pesquisa foi apresentar, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, a evolução do ICMS Ecológico no Estado do Paraná, demonstrando a relevância da tributação ambiental como mecanismo de preservação ambiental. Para atingir o objetivo geral, delinearam-se os seguintes objetivos específicos: a) Analisar a importância da legislação tributária ambiental; b) Verificar se a lei do ICMS Ecológico contribui para a proteção ao meio ambiente; c) Examinar se houve o crescimento dos municípios beneficiados pelo ICMS Ecológico; d) Examinar se houve o crescimento das áreas de proteção ambiental. Para tanto, o levantamento bibliográfico levou este estudo aos seguintes pressupostos a) O ICMS ecológico pode ser considerado um elemento de incentivo para a preservação do meio ambiente. Os governos estaduais, através de legislação específica, tem possibilitado o surgimento de novas áreas de preservação, bem como a manutenção e o fortalecimento da proteção das áreas já existentes e b) Considerando a importância da manutenção das áreas nativas, bem como a importância da existência de Unidades de Conservação, percebe-se que o ICMS Ecológico tem papel fundamental quando se trata da compensação financeira aos municípios que mantém áreas de conservação ambiental.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Demetrios Amaral Beltrao.pdf: 1117740 bytes, checksum: e7312a9897684fc3d075f8a5535bc2e0 (MD5) Previous issue date: 2011-04-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims at analyzing in a critical manner the extra taxation and the State intervention, through taxation, in the economy. The subject-matter are interventional contributions in the economic domain and, more specifically, the reading of the normative model provided by the Federal Constitution, seeking an analysis of the validity criteria of actions from the Public Authority which are immediately related to an indirect role of the State in the economic scope. The theme introduction in these terms does not imply disregarding a more natural point of view when dealing with constitutionality questions of validity and control of instituting rules of such exactions, but move on especially to identify and define the limits legally imposed to the State with regard to the institution of those contributions. The systematic set of constitutional rules and principles which are to be verified in order to identify the criteria mentioned herein will not be restricted to what can be defined from the Federal Constitution chapters which are referred to the taxation, but also and mainly, from the chapter related to the economic order, specially the principles of free enterprise and free competition. Considering the subject-matter of the study herein, it is mandatory to have a preliminary approach of the historical evolution of the economic in the Constitutions, of the economic law concept which will be viewed as a self-contained deployment of the Public Law and it is featured by the existence of specific law principles, non-subject to the application in other areas , as well as the conception of State adopted by the Constitution of 1988, with respect to the possibilities of its role in the economic field. In this context, it shall be necessary to examine the general models theoretically designed about the extension and the limits of the State intervention in the economy and, mainly in the case of Brazil, which intervention forms are accepted by the Constitution relatively to the State in the economy. The contribution (tax) based on the State intervention is found right among these formulas, whose profile shall be identified as well as the parameters and criteria which shall be used in order to identify the limits legally imposed to the State power with regard to the institution of these interventional contributions. / O presente estudo busca analisar, de maneira crítica, a extrafiscalidade e a intervenção do Estado na economia por meio da tributação. Tem por objeto as contribuições de intervenção no domínio econômico e, mais especificamente, a leitura do modelo normativo previsto pela Constituição Federal, visando a uma análise dos critérios de validade de atos do Poder Público, imediatamente relacionados com a atuação indireta do Estado no âmbito econômico. A introdução do tema nesses termos não implica em desconsiderar o ponto de vista mais natural no tratamento das questões de validade e controle de constitucionalidade de normas instituidoras de tais exações, mas em avançar, sobretudo na identificação e definição dos limites juridicamente impostos ao Estado, no que se refere à instituição dessas contribuições. O conjunto sistemático de normas e princípios constitucionais que se pretende verificar para fins de identificação dos mencionados critérios não se restringirá àquele que se pode definir a partir dos capítulos da Constituição Federal que se referem à tributação, mas também e principalmente ao capítulo relacionado à ordem econômica, em especial os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Em função do objeto de estudo que aqui se tem em vista, faz-se imprescindível uma abordagem preliminar da evolução histórica do econômico nas Constituições, do conceito de direito econômico que será visto como um desdobramento autônomo do Direito Público, caracterizando-se pela existência de princípios jurídicos específicos, não passíveis de aplicação em outros ramos , bem como da concepção de Estado adotada pela Constituição de 1988, no que tange às possibilidades de sua atuação no campo econômico. Nesse contexto, será necessário verificar os modelos gerais concebidos teoricamente acerca da extensão e dos limites da intervenção do Estado na economia e, especificamente no caso brasileiro, quais as formas de intervenção admitidas pela Constituição relativamente ao Estado na economia. Entre essas fórmulas, encontra-se a contribuição (tributo) fundamentada na intervenção estatal, cujo perfil será identificado, assim como os parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao poder estatal no que se refere à instituição dessas contribuições interventivas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tathyana Pelatieri Caneloi.pdf: 421503 bytes, checksum: 1b500c5ba16be880a0fe3526275d4a02 (MD5) Previous issue date: 2011-02-14 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / Recycling is a key element in implementing sustainable development, as it helps reduce the impact caused by the indiscriminate and uncontrolled use of natural resources by the capitalist society. Moreover, it is essential in managing, reusing and reducing the generation of waste. Although recycling rests on the economic, environmental and social pillars of sustainable development in an effort to serve the interests of present and future generations, it is only economically viable upon the introduction of public policies and through Government intervention in the economy, designed to increase the marketability of recyclable and recycled material and, consequently, enhance competitiveness with virgin raw materials and the products that may be manufactured using them. Under the Brazilian Constitution, environmental protection is one of the principles of economic relationships. Accordingly, products and services, and the way they are produced and provided, are to receive different treatment according to the impact they have on the environment. In order to achieve this goal, the Government can and must impose limitations on the economic power by using available tools. One example is environmental taxation, whose purpose is not just to collect funds but also to encourage taxpayers to adopt certain behaviors that benefit the environment and discourage any behavior that may be harmful to the environment. This is done by creating the so-called "extra fiscal" taxes, i.e., taxes with social and environmental purposes, subject to the constitutional and statutory limits on the power to tax. Within this scenario, the aim of this paper is to present an analysis of the indirect tax burden on recycling activities in Brazil - the tax on industrialized products (IPI), the tax on the circulation of goods (ICMS) and the service tax (ISS) - and to examine the role of taxation in encouraging recycling activities. Taking into account that no tax incentives at federal, state or local levels are granted in Brazil with the purpose of encouraging recycling activities, governing based on laws that only prescribe what is allowed and what is prohibited becomes a difficult task. Therefore, it is crucial to implement public policies capable of being enforced not only through administrative and criminal instruments, but through economic instruments - taxation included as well. Together, these instruments - concurrently with education and environmental awareness - can contribute more efficiently to the preservation of the environment. / A reciclagem é dotada de fundamental importância na implantação de um desenvolvimento considerado sustentável, vez que contribui para a atenuação dos impactos provocados pela apropriação indiscriminada e desenfreada dos recursos naturais por parte da sociedade capitalista, além de ser essencial na gestão de resíduos, ao lado da reutilização e da redução da geração dos mesmos. Apesar de a reciclagem atender aos pilares econômico, ambiental e social do desenvolvimento sustentável, visando aos interesses das presentes e futuras gerações, sua viabilidade econômica depende da instituição de políticas públicas e da intervenção do Estado sobre a economia a fim de aumentar a comercialidade dos materiais recicláveis e reciclados, e, conseqüentemente, sua competitividade no mercado com as matérias-primas virgens e os produtos a partir delas produzidos. O texto constitucional brasileiro estabelece que as relações econômicas têm, como um de seus princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, conforme o respectivo impacto ambiental. Para alcançar esse objetivo, o Poder Público pode e deve estabelecer limitações ao Poder Econômico, adotando instrumentos, dentre eles a tributação ambiental, que deve não apenas visar à arrecadação de recursos, mas, também, induzir comportamentos dos contribuintes que beneficiem o meio ambiente e desestimular comportamentos a ele nocivos, o que pode se dar através da adoção da extrafiscalidade socioambiental para os tributos, respeitadas as limitações constitucionais e legais ao poder de tributar. Nesse contexto, apresenta-se, no presente trabalho, um estudo dos impostos indiretos que oneram a reciclagem atualmente no Brasil - o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - analisando-se o papel da tributação no que diz respeito ao fomento dessa atividade. Tendo em vista a constatação de que inexistem, no país, políticas de incentivo fiscal à atividade de reciclagem, seja de âmbito federal, seja de âmbito estadual ou municipal, ressalta-se a dificuldade de se governar apenas com normas que estabeleçam as condutas que são permitidas e as condutas que são vedadas pelo ordenamento jurídico, o que torna indispensável a implantação de políticas públicas executáveis através de instrumentos, não apenas administrativos e penais, mas, também, econômicos - incluindo-se os tributários -, os quais, conjunta e complementarmente, podem contribuir de forma eficaz para a preservação do meio ambiente, ao lado da educação e conscientização ambiental.

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