A presente pesquisa teve como objetivo avaliar a política de desoneração da folha de pagamentos da indústria de transformação por meio de uma abordagem metodológica alternativa e complementar ao método de diferenças em diferenças, que é usualmente utilizado em tais casos. Este tema é relevante na medida em que a perda de dinamismo do setor industrial brasileiro tem feito ressurgir o debate a respeito da hipótese de desindustrialização. Ainda que a ocorrência ou não deste fenômeno não seja consensual, este cenário levou o governo a retomar o uso de políticas industriais desde 2004, sendo a desoneração da folha de pagamentos uma das medidas mais relevantes tomadas recentemente para promover a recuperação do setor industrial. A medida ambiciona reduzir os custos trabalhistas para impulsionar o emprego e a produção do setor, além de melhorar sua competitividade, e se destaca pela grande quantidade de recursos empregada: entre 2011 e 2013 a renúncia fiscal associada à pollítica foi de R$ 20 bilhões. Para avaliar esta medida, a presente pesquisa considerou a tributação sobre a mão de obra como uma fonte de imperfeição no mercado de trabalho, a qual é estimada por meio da metodologia proposta por Petrin e Sivadasan (2013). Ao considerar que a política reduz tais imperfeições, foi possível estimar seu efeito no nível de emprego da indústria por meio de extensões ao modelo proposto pelos autores. Foram utilizados microdados da Pesquisa Industrial Anual (PIA-Empresa) em nível de firma entre os anos de 1996 e 2011. A variação no emprego das indústrias beneficiadas pela medida foi de apenas 0,84%, considerando somente as indústrias inicialmente beneficiadas pela política. Os efeitos da política aumentaram com sua expansão, o que ocorreu não somente como consequência do aumento no número de indústrias beneficiadas, mas também porque a medida passou a contemplar indústrias cujas elasticidades do emprego em relação aos tributos são maiores, fazendo com que o aumento no nível de emprego passasse para 5,14%. Além disso, os resultados mostraram que a variação no nível de emprego é maior para o trabalho do tipo blue collar do que para o trabalho do tipo white collar. Isto está em acordo com a teoria econômica sobre o mercado de trabalho porque um tipo de trabalho com atribuições mais específicas e que envolve maior aquisição de conhecimentos, como é o trabalho white collar, deve ser mais afetado por outras variáveis que não os tributos. / The Brazilian government and policy makers have been concerned about the industrial performance lately, which made industrial policies recover its relevance in the political agenda since 2004. One of the most important of such policies was the payroll tax exemption to some industries, which was created to reduce labor costs, and to stimulate the Brazilian industry production, employment and competitiveness. The high coverage of this policy resulted in an important reduction in the Social Security contribution: the policy has already reduced the contribution in BRL20 billion from 2011 to 2013. Both the program expenses and the perceived need to increase Brazilian industrial competitiveness are reasons to carry out a formal empirical evaluation. However, there are many factors to control in order to identify the policy effects by the Randomized Control Trials, which makes this approach hardly suitable. The methodology to estimate market imperfections developed by Petrin e Sivadasan (2013) is helpful in this case. These estimates represent any phenomena that moves the market away from competitive equilibrium, such as mark ups, firing and hiring costs, capital adjustment costs, taxes and subsides. Therefore, the payroll tax exemption can be treated as a decrease in the gap for industrial sector labor market equilibrium, and this relationship between policy and market imperfections allows the policy effects identification. The variables used are from the Annual Industrial Research - Enterprise (\"PIA - Empresa\"), and were studied at the firm level for the period between 1996 and 2011. The results suggest that the policy increased the employment level in 0.84% considering only industries selected at the policy\'s first stage. The estimated effect on employment level increases to 5.14% considering also industries benefited by the policy after its expansions, which is related to higher elasticity of employment with respect to taxes for the industries included. Besides that, results show that most of the jobs created are blue collar jobs, which is in accordance with previous expectations since white collar jobs usually requires more skilled workers and, therefore, reacts more to other factors than taxes.

Este estudo tem por objetivo analisar e reconstruir os fundamentos da Teoria da Tributação e do Direito Tributário que regem a incidência do Imposto de Renda sobre operações conduzidas nos mercados financeiro e de capitais. Examinam-se, num primeiro momento, os preceitos norteadores da eqüidade, eficiência (nos seus dois vieses de neutralidade e desenvolvimento), simplicidade e conveniência, verificando-se em que medida o ordenamento jurídico-tributário posto está em consonância com a Teoria da Tributação. Na seara da Teoria da Tributação, destaque é dado ao trade-off (ou dilema) entre eficiência e eqüidade relativo à tributação da renda auferida nos mercados. Em momento subseqüente, analisam-se as regras constitucionais e complementares que moldam a incidência do Imposto de Renda e a maneira pela qual princípios e mandamentos constitucionais, concernentes à seara tributária ou não, atuam em relação à tributação da renda obtida nos mercados financeiro e de capitais. Nessa toada, papel de relevo possui a relação conflituosa existente entre o mandamento da tributação conforme a capacidade contributiva e a possibilidade de instituição de normas tributárias indutoras visando a objetivos extrafiscais. / This paper aims at analyzing and reconstructing the fundamentals of the Taxation Theory and of the Tax Law that guide the assessment of the Income Tax on transactions carried out within the financial and capital markets. At a first moment, we examine the guiding precepts of equity, efficiency (in its two aspects of neutrality and development), simplicity and convenience, then verifying in what measure the legislation in force is adequate in light of the Taxation Theory. In the field of the Taxation Theory, we highlight the trade-off between efficiency and equity in relation to the taxation of the income obtained in the markets. Afterwards, we analyze the constitutional and complementary rules that shape the assessment of the Income Tax and the manner by which tax and non-tax constitutional principles and guidelines act as regards the taxation of the income obtained within the financial and capital markets. In this sense, a paramount role shall be attributed to the conflictive relation between the ability-to-pay rule and the possibility of enacting tax norms aiming at non-fiscal purposes.

Este estudo tem por objetivo analisar e reconstruir os fundamentos da Teoria da Tributação e do Direito Tributário que regem a incidência do Imposto de Renda sobre operações conduzidas nos mercados financeiro e de capitais. Examinam-se, num primeiro momento, os preceitos norteadores da eqüidade, eficiência (nos seus dois vieses de neutralidade e desenvolvimento), simplicidade e conveniência, verificando-se em que medida o ordenamento jurídico-tributário posto está em consonância com a Teoria da Tributação. Na seara da Teoria da Tributação, destaque é dado ao trade-off (ou dilema) entre eficiência e eqüidade relativo à tributação da renda auferida nos mercados. Em momento subseqüente, analisam-se as regras constitucionais e complementares que moldam a incidência do Imposto de Renda e a maneira pela qual princípios e mandamentos constitucionais, concernentes à seara tributária ou não, atuam em relação à tributação da renda obtida nos mercados financeiro e de capitais. Nessa toada, papel de relevo possui a relação conflituosa existente entre o mandamento da tributação conforme a capacidade contributiva e a possibilidade de instituição de normas tributárias indutoras visando a objetivos extrafiscais. / This paper aims at analyzing and reconstructing the fundamentals of the Taxation Theory and of the Tax Law that guide the assessment of the Income Tax on transactions carried out within the financial and capital markets. At a first moment, we examine the guiding precepts of equity, efficiency (in its two aspects of neutrality and development), simplicity and convenience, then verifying in what measure the legislation in force is adequate in light of the Taxation Theory. In the field of the Taxation Theory, we highlight the trade-off between efficiency and equity in relation to the taxation of the income obtained in the markets. Afterwards, we analyze the constitutional and complementary rules that shape the assessment of the Income Tax and the manner by which tax and non-tax constitutional principles and guidelines act as regards the taxation of the income obtained within the financial and capital markets. In this sense, a paramount role shall be attributed to the conflictive relation between the ability-to-pay rule and the possibility of enacting tax norms aiming at non-fiscal purposes.

A presente pesquisa apresenta uma proposta de avaliação econômica de alternativas baseadaem estimativas de custos fixos e variáveis das operações de colheita e transporte da madeira, incluindo encargos sociais e trabalhistas, bem como custos de tributação a serem recolhidos pelas empresas envolvidas, empregando um programa desenvolvido em Visual Basic 6.0® - Excel 12.0 for Windows®. São geradas nove simulações de cenários hipotéticos contemplando operações 100% verticalizadas, 100% terceirizadas, transporte principal terceirizado, alteração da tecnologia do veículo empregado, distância média do transporte principal, das equipes de gestão da tomadora e prestadora e dos salários pagos pela empresa contratada. Conclui-se que a gestão terceirizada, com cumprimento integral da legislação e níveis de remuneração de operadores e gestores iguais aos da empresa contratante, conduz, em princípio, a custos mais elevados, visto que a terceirização, além de incluir a margem de lucro da contratada, implica uma soma de tributos maiores do que na estrutura verticalizada. A definição da tecnologia do veículo de transporte principal não interfere significativamente no custo final, sendo a distância média na mesma operação o parâmetro que mais afeta esse montante. O impacto da estrutura de gestão da contratante é relativamente pequeno frente ao custo total das operações e eliminá-la, parcial ou totalmente, não compensa o risco associado às prováveis perdas de desempenho e custos adicionais decorrentes da responsabilidade subsidiária no caso de ações judiciais. Uma redução de 30% nos salários pagos pela empresa terceirizada aos seus empregados implica em um custo unitário de ordem de grandeza similar à solução 100% verticalizada. / This research presents an economic evaluation proposal based on fixed and variable costs estimates, including indirect labor costs, as well as government taxes that are due by the involved firms, using a model developed in Visual Basic 6.0® - Excel 12.0 for Windows®. Nine simulations of hypothetical scenarios contemplating operations with 100% vertical integration, 100% outsourced, main transport outsourced, changes in the main transport average distance, in the main transport vehicle technology, in the management structures of the contractor and the hired firm and in the wages of the employees paid by the hired firm. It is concluded that the outsourcing process assuming equal wages and integral fulfillment of legal requirements, in principle leads to higher costs, considering that, besides including a profit percentage of the hired firm, the outsourcing process implies a higher sum of taxes than the vertical integration structure. The choice of the main transport vehicle\'s technology does not influence the total cost, being the average distance in the same operation the parameter that has the largest impacts on it. The contractor\'s management structure has a relatively small impact on total operating costs and eliminates it, partial or totally, does not compensate the risk associated to the likely performance losses and the additional costs due to the subsidiary responsibility in the case of judicial acts. A 30% reduction in the wages paid to the hired firm\'s employees implies in an unit cost similar to the solution with 100% vertical integration.

O propósito desse trabalho, dividido em três partes, é o de contribuir com o estudo da extrafiscalidade, vale dizer, o emprego das normas tributárias com a finalidade de induzir condutas intersubjetivas. A Teoria da Linguagem, mais precisamente a Semiótica, foi o instrumento metodológico adotado para atingirmos esse objetivo. Na primeira parte, dividida em três capítulos, buscamos precisar a relação entre o direito e a linguagem. No primeiro capítulo, selecionamos os instrumentos semióticos; no segundo, construímos um modelo de semiótica jurídica; no terceiro, comparamos as estratégias de interpretação jurídica com o processo de tradução lingüística. A segunda parte, composta pelos capítulos quarto ao sexto, foi dedicada ao estudo da extrafiscalidade em função de cada um dos planos semióticos da linguagem. No capítulo quarto, enfrentamos as questões de ordem pragmática, onde se destacam os valores, as ideologias e a intencionalidade caracterizadora do binômio finalidade e função; no quinto capítulo, analisamos os temas relativos à semântica, tais como as intertextualidades intra e intersistêmica e as supostas falhas de significação; no sexto capítulo, visamos a perscrutar os aspectos de âmbito sintático, no qual se evidenciou a extrafiscalidade como o emprego do tributo na função de sanção. Na terceira e última parte, igualmente segregada em três capítulos, buscamos perscrutar a extrafiscalidade seus limites e características nos diversos patamares hierárquicos do ordenamento jurídico nacional. O regime constitucional competência, imunidades e princípios foi estudado no sétimo capítulo. No oitavo, investigamos os instrumentos extrafiscais infraconstitucionais. No derradeiro capítulo, analisamos cadeias específicas de positivação jurídica dos patamares constitucionais aos legais. / The purpose of this work, divided into three parts, is to contribute to the study of the stimulating function, it is worth to say, the use of tax rules in order to induce inter-subjective conducts. The Theory of Language, more precisely the Semiotics, was the methodological tool adopted to achieve this aim. In the first part, divided into three chapters, we seek to state exactly the relationship between law and the language. In the first chapter we selected the semiotic instruments; in the second, we built a model of legal semiotics; in the third, we compared the strategies of legal interpretation with the process of linguistic translation. The second part, composed of chapters fourth to sixth, was devoted to the study of the stimulating function according to each of the semiotic planes of the language. In the fourth chapter, we face the pragmatic issues, where we highlight the values, the ideologies and the intentionality that characterize the binomial purpose and function; in the fifth chapter we examine the issues to semantics, such as the intra and inter-systemic inter-textuality and the alleged failure of signification; in the sixth chapter we aim to investigate the aspects of syntactic context, where we highlighted the stimulating function in the role of tax penalty. In the third and final part, also segregated into three chapters, we examine the stimulating function their limits and characteristics in the several hierarchical levels of the national legal system. The constitutional system power, immunities and principles is studied in the seventh chapter. In the eighth, we investigate the stimulating legal instruments. In the last chapter, we analyze the specific network of positive law of the constitutional level to the legal ones.

A edição da Lei nº 11.638/07, responsável por dar início ao processo de convergência das normas brasileiras de contabilidade ao padrão contábil internacional, hoje ditado pelo International Accounting Standards Board (IASB), trouxe consigo uma série de dúvidas acerca de seus possíveis reflexos tributários. É que, dada a profunda relação existente entre o Direito Tributário e a Contabilidade, não se pode ignorar o potencial que mudanças ocorridas nessa última têm de gerar impactos na esfera tributária. Se isso ocorreu (ou não) e quais os seus limites é o que o presente trabalho se propôs a investigar. Entretanto, em primeiro lugar é preciso que se compreenda o contexto em que a referida lei foi editada. Sua publicação foi precedida de intenso debate, principalmente no âmbito do mercado de valores mobiliários, uma vez que as empresas brasileiras listadas em bolsas de valores foram as primeiras a sentir os efeitos das diferenças entre o padrão contábil brasileiro e o padrão internacional. No âmbito acadêmico, é inegável a contribuição dos professores e alunos da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEAUSP), que há muito vinham notando a necessidade de o Brasil integrar o processo internacional de convergência das normas contábeis ao padrão International Financial Reporting Standards (IFRS). No que diz respeito aos participantes do mercado de valores mobiliários, o afastamento da contabilidade brasileira em relação ao padrão internacional prejudica a comparabilidade entre demonstrações financeiras elaboradas com base em modelos contábeis diversos, diminuindo, em última análise, o fluxo de recursos em um ambiente cada vez mais globalizado. Assim, a convergência traria apenas benefícios, na medida em que reduziria o custo do investimento ao eliminar os efeitos decorrentes da assimetria da informação contábil. Em relação à Ciência Contábil, a mudança também teria vindo em boa hora. Devido a uma série de fatores, grande parte deles tratada ao longo do trabalho, a contabilidade brasileira foi influenciada por uma visão bastante conservadora do patrimônio e suas mutações, muito mais próxima da perspectiva jurídico-fiscal. Com isso, as regras de contabilidade brasileira se afastaram dos princípios contábeis para irem ao encontro das normas relacionadas à apuração de tributos. Em poucas palavras, a Receita Federal do Brasil foi, durante as últimas décadas, o mais influente usuário da informação financeira. Dessa forma, sob uma ótica estritamente contábil, o início do processo de convergência ao padrão internacional foi visto como um grande avanço. A adoção da primazia da essência econômica sobre a forma jurídica, profundamente presente no padrão IFRS, representa a libertação da contabilidade brasileira das amarras impostas pela Receita Federal do Brasil (RFB). A ciência contábil fica liberada, de forma definitiva, para construir seus próprios princípios, sem a indesejada influência das autoridades administrativas. A Contabilidade volta a estar comprometida com a geração de informações para seus usuários, em conformidade com a realidade econômica, ainda que esta possa contrariar aquela construída pelo Direito. Note-se que até aqui nada se mencionou acerca dos aspectos tributários da Nova Contabilidade. Em verdade, essa preocupação fez parte das discussões que precederam a publicação da Lei nº 11.638/07, tanto que o art. 177 da Lei das Sociedades Anônimas foi alterado para prever que os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis [...] não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. O que se pretendeu, portanto, foi estabelecer que os eventuais efeitos tributários provenientes de mudanças oriundas do novo padrão contábil devessem ser neutralizados. No entanto, a simples previsão legal de neutralidade, muito embora nos indique a intenção do legislador no que diz respeitos aos aspectos tributários, não foi capaz de resolver todas as dúvidas que surgiram imediatamente após a publicação da Lei nº 11.638/07. Em maio de 2008, portanto, menos de seis meses após o início da vigência da Lei nº 11.638/07, a RFB se manifestou no sentido da tributação das subvenções para investimento (Solução de Consulta nº 75/2008). Era o prenúncio de que a referida neutralidade seria objeto de fortes discussões. Muito em razão disso foi promulgada a Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). Em linhas gerais, a regra de neutralidade anterior foi substituída por um regime mais detalhado, com a determinação de que as alterações decorrentes da Lei nº 11.638/07, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica a ele submetido. É inegável que o RTT trouxe mais segurança no que diz respeito aos aspectos específicos da neutralidade. Por outro lado, não foi capaz de solucionar a integralidade das questões postas em discussão, o que pode ser verificado pelas inúmeras interpretações divergentes dadas a questões aparentemente simples, como o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura e a isenção sobre a distribuição de dividendos. Nesse contexto, o presente trabalho se propôs a investigar o problema desde a sua origem, identificando as razões históricas para a diversidade de padrões contábeis ao redor do mundo, a realidade brasileira e a relação entre o Direito Tributário e a Contabilidade no Brasil, para chegar à conclusão acerca da real influência do novo padrão contábil sobre a tributação. / The enactment of Law 11,638/07, which set out to converge Brazilian accounting regulations to those of the International Accounting Standards Board (IASB), has brought with it a series of issues regarding its possible tax reflections. Given the profound relationship that exists between Tax Law and Accounting, one cannot ignore the potential impact that the changes to the latter can have on taxation. This paper investigates whether or not that has occurred and, if so, to what extent. First, nonetheless, one must understand the context in which the aforementioned act was promulgated. Its enactment was preceded by intense debate, especially within the realm of the securities market, since all listed companies in Brazil were the first to feel the effects of the differences between the Brazilian accounting standards and the international accounting standards. In the academic arena, one cannot deny the contribution of professors and students of the School of Economics and Business Administration of São Paulo (FEA-USP), who had long envisioned the need for Brazils accounting standards to conform to the International Financial Reporting Standards (IFRS). Concerning the players in the securities market, the uniqueness of the Brazilian accounting standards against international standards impairs comparability among income statements based on diverse accounting models, ultimately decreasing the flow of investments in an increasingly globalized environment. Thus, convergence would be beneficial, insofar as it would reduce investment costs by eliminating the effects arising out of the asymmetry of the accounting information. As for the scientific aspect of accounting, the change has allegedly come in good time. Due to a series of factors, most of which are dealt with all through this paper, Brazilian accounting has been influenced by a very conservative view of assets and changes thereto, a view that is closest to the tax/legal perspective. As a result, Brazils accounting practices have thus far pushed aside accounting principles to meet tax appraisal rules. To put it shortly, the Brazilian Federal Revenue has been the most influential user of accounting information in the last few decades. Thus, from a pure accounting viewpoint, the beginning of the converging process can be seen as a major improvement. Prioritizing economic substance over legal form, as is the case with IFRS, will free Brazilian accounting from the ties imposed by the Brazilian Federal Revenue. The accounting sciences will be finally free to build its own principles, without the undesired influence of the administrative authorities. Accounting is once again committed to generating information to its users, in conformity with economic reality, even if the latter can conflict with that of the law. Notably, so far not a word has been mentioned with regard to the tax aspects of the New Accounting. In fact, this concern did make part of the discussions that preceded the enactment of Law 11,638/07, so much that section 177 of the Corporations Act has been altered to provide that adjustment entries made solely for the purpose of accounting harmonization (...) cannot be a tax base for any taxes or levies, nor are they subject to any other tax effects. The intention was to set forth that any tax effects arising out of the changes brought on by the new accounting standards were to be neutralized. Nonetheless, this mere statutory provision for neutrality was not capable of clearing up all the doubts that arose immediately after the enactment of Law 11,638/07, despite the legislators intent concerning the tax aspects. In May 2008, therefore, less than six months after Law 11,638/07 went into effect, the Brazilian Federal Revenue issued an opinion for the levy of taxation on investment aid (Advance Consultation n. 75/2008). That clearly indicated that the so-called neutrality would be the source of great battles. For this reason, Provisional Decree n. 449/08 was promulgated and later converted into Law n. 11,941/09, providing for the Transitional Tax Regime. In simple terms, the previous rule of neutrality was replaced by a more detailed regime, determining that the changes arising from Law n. 11,638/07, which modify the criteria to recognize revenue, costs and expenses, will not affect the appraisal of profits of a legal entity submitted to it. It is undeniable that the Transitional Tax Regime has brought more security with respect to the specific aspects of neutrality. On the other hand, it was not capable of solving all the issues discussed, which can be seen by the numerous diverging interpretations to apparently simple issues, such as that of the goodwill and the exemption on the distribution of dividends. In this context, this paper investigates the problem from its outset, by identifying the historic reasons for the diversity of accounting standards around the world, the Brazilian reality and the relationship between Tax law and Accounting in Brazil, to conclude on the actual influence of the new accounting standard on taxation.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Guilherme de Aguiar Filho.pdf: 1464659 bytes, checksum: dba15d3c4594db0f5c958d2cc28ff08d (MD5) Previous issue date: 2009-10-16 / According to the principle of territoriality, the power of taxation on non-residents by a certain State only can be materialized when the taxable event is normatively bounded to its law. The incomes obtained from foreign direct investments in Brazil are submitted to two systems of taxation, which vary according to the level of penetration of the corporate entity in the national economy: analytical, isolated taxation, when the non-resident does not operate through a permanent establishment, or, when he does, the income is earned by an independent form; and compositive, applicable in the other cases, which makes the taxation comprehend only the results at year-end according to the bookkeeping. As to the economic aspect of the foreign investments, the Federal Constitution, article 172, establishes that the law will discipline, always based on the national interest , the investments of foreign capital, encouraging the reinvestments, and ruling the remittance of profits. Being located on the Chapter I The General Principles of the Economic Activity , as part of the Title VII The Economic and Finance Order , this precept receives direct influence of the article 170 on its interpretation, which, although recognizes the capitalist system of production, prescribes that the economic activity has the objective to ensure to all an dignified existence, according to the precepts of social justice / Em consonância com o princípio da territorialidade, a pretensão impositiva de um Estado sobre não-residentes somente pode ser concretizada quando o fato jurídico-tributário estiver normativamente vinculado ao ordenamento jurídico do ente tributante. As rendas decorrentes de investimentos estrangeiros no Brasil estão sujeitas a dois tipos de regimes tributários aplicáveis a variar em função do grau de penetração da atividade na economia nacional: regime analítico, de tributação isolada, quando o não-residente não operar por meio de um estabelecimento permanente, ou, quando operar, produza rendas de modo autônomo em relação a este; e sintético, aplicável nos outros casos, fazendo incidir o imposto somente sobre o resultado apurado após o confronto dos componentes positivos e negativos por ela obtidos no final do período (aspecto temporal), escriturados contabilmente. Quanto ao aspecto econômico dos investimentos estrangeiros, a Constituição Federal, no artigo 172, prescreve que a lei disciplinará, sempre com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. Estando localizado dentro do Capítulo I Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica , como parte integrante do Título VII Da Ordem Econômica e Financeira , o dispositivo recebe influência direta do artigo 170, matriz da ordem econômica nacional, que, embora consagre o sistema capitalista de mercado, prescreve que a atividade econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATA DE ALMEIDA MONTEIRO.pdf: 954145 bytes, checksum: 15894afbe82cfc37a26880795306e8cc (MD5) Previous issue date: 2014-03-17 / This research discusses the possibility of applying taxes geared to the achievement of sustainable development in the Brazilian legal system. The problem approach focuses on analyzing the Constitution, ensuring sustainable development and the mechanisms for its promotion. It adopts the method of hypothetical-deductive approach to the analysis of the literature of sociology, economics and law. Examines the international history about the origin and growth of the concept of sustainable development and, in parallel, as the theme gained space in our legal system. It is argued that the Constitution authorizes State intervention in economic activity to ensure the protection of the balanced environment and the Environmental Taxation is a means of promoting this intervention. To this end, concentrates the conception on authoritative theory by Edgar Morin (2007) and defended by Enrique Leff (2012), focused on the complexity and transdisciplinarity. / A presente pesquisa aborda a possibilidade de aplicação de tributos orientados ao atingimento do desenvolvimento sustentável no ordenamento brasileiro. Centra-se a problemática em abordar, através da análise da Constituição, a garantia do desenvolvimento sustentável e os mecanismos para sua promoção. Adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, com a análise de bibliografia da Sociologia, Economia e Direito. Analisa o histórico internacional em torno da origem e crescimento do conceito de desenvolvimento sustentável e, paralelamente, como o tema ganhou espaço no nosso ordenamento jurídico. Argumenta-se que a Constituição autoriza a intervenção do Estado na atividade econômica para assegurar a proteção do meio ambiente equilibrado e que a Tributação Ambiental é um meio de se promover essa intervenção. Para tal, centrará a concepção em teoria abalizada por Edgar Morin (2007) e defendida por Enrique Leff (2012), com foco na complexidade e na transdisciplinaridade.

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por meio da Emenda n.º 3/93. Trata-se do regime de tributação chamado de substituição tributária para frente, por fato gerador presumido, que abre exceção ao princípio da capacidade contributiva em nome da praticabilidade da tributação. E o objeto do presente trabalho é o estudo dos limites à instituição deste tipo de tributação. Diante da possibilidade de restrição ao princípio da capacidade contributiva, essa norma será o primeiro objeto de análise. Parte-se da teoria dos princípios, por meio da qual se distinguem princípios e regras por critérios estruturais para que se defina o direito fundamental à tributação conforme a capacidade contributiva. Distinguem-se dois direitos fundamentais relativos a dita capacidade, uma regra e um princípio, para, em seguida, focarem-se vários aspectos do conteúdo e aplicação desse princípio. Chegando-se à conclusão da aplicação conjunta do princípio da capacidade contributiva com o interesse coletivo na praticabilidade da tributação, passa-se à análise do instrumento de tal aplicação, que é o modelo da proporcionalidade, conseqüente da distinção entre princípios e regras e definição dos princípios de direito fundamental, como normas com limites definidos por circunstâncias externas ao seu próprio conteúdo. Ao final passa-se à análise de algumas possibilidades de aplicação da proporcionalidade na definição dos limites impostos aos legisladores ao instituírem regimes de tributação por fato gerador presumido. / Since the decision of the Federal Supreme Court on the judgement of the Direct Action ADI 1851-4/AL, the political entities, specially state-members, started to make plain and general use of the regime authorized exceptionally by the article 150, § 7.º, of the Constitution of 1988, clause inserted in the constitutional text by the third Emend (1993). It is a tax regime called forward tax substitution for constructed taxable event, that makes an exception to on the ability to pay principle based on the taxation practicability. The object of this essay are the limits of the use of this regime. Noticed the possibility of restriction to the ability to pay principle, this norm is the first object of analysis. It is started by the principles theory, by which principles and rules are distinguished on terms of structure, to then define the constitutional right to be taxed on the proportion of the ability to pay. Two different constitutional rights related to this ability are distinguished, a rule and a principle. Then, various aspects of the content and application of this principle are focused. After noticing the joined application of the ability t pay principle and the public interest on the practicability of the tax system, it passes to the analysis of the instrument of this application, the proportionality model, which is a consequence of the distinction between principles and rules and the definition of principles of constitutional rights, as norms with limits determined by circumstances out of their own content. Then, the work passed to some analysis of some possibilities of application of the proportionality model on the definition of the limits to the legislators to make use of regimes of taxation of constructed events.

O presente trabalho debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que a validade é inerente às normas jurídicas, confundindo-se, portanto, com a sua existência, demonstra-se que a natureza tributária e o regime jurídico tributário regem a relação de restituição de tributos inconstitucionais. Dando continuidade, todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção, são abordados neste estudo, por meio de análise que subdivide em momentos lógicos o fenômeno jurídico em questão. Assim, inicialmente aborda-se o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido, leia-se, o controle de constitucionalidade das leis. Dada a constituição do pagamento indevido por linguagem jurídica competente, configurado está o critério material da relação jurídica de indébito, entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas. Porém, não só aquilo que foi recolhido como se tributo fosse deve ser restituído, mas também quaisquer acréscimos patrimoniais cuja validade tenha sido igualmente fulminada pela declaração de inconstitucionalidade. A via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte pode ser administrativa ou judicial. Por sua vez, o momento lógico seguinte é a extinção da relação jurídica sob estudo, a qual ocorrerá pelo advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Por fim, estuda-se a possível reabertura da discussão entre Poder Público e contribuinte, por meio de ação rescisória pautada em declaração de inconstitucionalidade que atinge a coisa julgada entre as partes, sendo legítimo ao contribuinte reaver quantias indevidamente pagas mesmo sob o manto da res iudicata. / Ce travail se concentre sur la relation juridique où le Trésor Public a l\'obligation de rembourser des impôts indûment payés par le contribuable, étant donné que ces paiements étaient fondés sur une loi déclarée inconstitutionnelle par le Pouvoir Judiciaire. En tenant compte que la validité est inhérente à des règles juridiques, c`est-à-dire, que la validité des normes s`identifie avec son existence, on conclut que la nature fiscale et le régime fiscal règissent la relation de remboursement des impôts inconstitutionnels. Dailleurs, on essaie détudier la relation juridique, depuis sa naissance jusquà son extinction, par une analyse qui partage le phénomène juridique en moments logiques. Ainsi, d\'abord on analyse la procédure de transformation des paiements dus en paiements indus, cest à dire, le contrôle de la constitutionnalité de la loi. Une fois reconnue le paiement indu dimpôt, par un langage juridique compétent, le critère matériel de la relation juridique de l\'indu entre l\'État et le contribuable existe et par conséquent les valeurs indûment versées doivent être restituées. Cependant, ce n\'est pas seulement les impôts qui ont été collectés qui doivent être remboursés. Mais aussi tout ajouts (les amendes et les intérêts) dont la validité a été également frappée par la déclaration d\'inconstitutionnalité. Le contribuable a deux axes à choisir pour la reconnaissance et pour avoir la satisfaction du remboursement des taxes inconstitutionnelles : la voie administrative ou la voie judiciaire. La prochaine étape de la relation juridique est son extinction, qui aura lieu par l\'avènement de la déchéance, la prescription, la compensation, le remboursement administratif ou le remboursement judiciaire. Finalement, on verra que la discussion entre État et contribuable peut être reprise par une action de résiliation, guidée par la déclaration d\'inconstitutionnalité, qui atteint la chose jugée entre les parties. Donc, dans ce cas là, les contribuables ont le droit a la restitution des montants indûment versés au titre dimpôt.