A escolha da forma de tributação das empresas deve ocorrer no início do ano fiscal e permanece por todo o período. Como regra geral, a Contabilidade elaborada de acordo com as leis comercias e fiscais é a base para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração do Lucro Real. Existem, no entanto, outras possibilidades de tributação da pessoa jurídica, tais como o Lucro Presumido, o Lucro Arbitrado e o SIMPLES NACIONAL, que, embora apresentem simplificações quanto a sua apuração (inclusive com a dispensa da escrituração contábil), não estão disponíveis para todos os contribuintes. A análise de qual forma adotar envolve, também, mais dois tributos: o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A criação do sistema de nãocumulatividade para ambos, em 2002/2004, passou a vincular sua apuração ao regime escolhido, aumentando a dificuldade da escolha. Por fim, a imposição pelo Fisco do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, que entrará em vigor em 2009 e promete agilizar os sistemas de arrecadação e fiscalização do Governo, diminuindo os prazos dos contribuintes para correção de eventuais erros antes de sanções punitivas, é mais um fator a se considerar. Este trabalho procurou explorar as formas de tributação escolhidas pelas empresas brasileiras autorizadas a optar pelo Lucro Presumido, mediante a comparação dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) por esse regime e pelo do Lucro Real. Após uma revisão dos principais conceitos que envolvem as duas formas de apuração, foi realizada uma verificação do aumento ou redução na carga tributária dessas empresas, que seriam obtidos caso elas tivessem escolhido a outra forma de tributação. A importância da Contabilidade na escolha da forma de tributação e sua utilização foi amplamente discutida, inclusive com relação aos aspectos não tributários, tendo se evidenciado sua necessidade como elemento indispensável para a gestão de tributos. / The choice of the companies taxation form must occur at the beginning of the fiscal year, and remains the same for the entire period. As a general rule the Accounting elaborated according to commercial and fiscal laws is the basis to assess the Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Corporate Net Income (CSLL) in the Actual Profit regime. There are, however, other possibilities for corporate taxation, such as Assumed Profit, Arbitrated Profit, and SIMPLES NACIONAL, which are not available to all taxpayers, even though they simplify their assessment (including the exemption of bookkeeping). The analysis of which form to adopt also involves other two tributes: the Contribution to the Social Integration Program (PIS) and the Contribution to Social Security Financing (COFINS). The creation of the noncumulative system for both of them in 2002/2004 started to link its assessment to the regime chosen, increasing the difficulty of the choice. Finally another factor to be considered is the imposition by the Internal Revenue/National Treasury of the Public System of Digital Registration - SPED, which will be enforced in 2009, and promises to speed up the Government collection and inspection systems, reducing the stated periods for the taxpayers to correct eventual errors before punitive sanctions This paper intends to explore the taxation forms chosen by Brazilian companies authorized to choose Assumed Profit, through the comparison of the tributes due (IRPJ, CSLL, PIS, and COFINS) under this regime and the Actual Profit. After revising the main concepts involving the two forms of taxation, this work will carry out a verification of the increase or reduction in the tax burden of these companies that would be achieved in the case they had chosen another form of taxation. The importance of the Accounting in the choice of the taxation forms and its use are widely discussed, also with regards to the non-tributary aspects, evidencing its necessity as an indispensable element to manage tributes.

Os Custos de Conformidade à tributação ? compliance costs of taxation, em inglês ? correspondem ao custo dos recursos necessários ao cumprimento das determinações legais tributárias pelos contribuintes. Declarações relativas a impostos, informações ao fisco federal, estadual e municipal, inclusões e exclusões realizadas por determinações das normas tributárias, atendimento a fiscalizações, alterações da legislação, autuações e processos administrativos e judiciais, quanto custam os recursos que se dedicam a essas atividades nas empresas? Trata-se de tema relevante que, surpreendentemente, vem sendo estudado há pouco tempo no mundo e não há pesquisas no Brasil. Em nosso país, até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o administrador público tinha pouco ou nenhum compromisso com o equilíbrio fiscal ou com o controle de seu orçamento. Por esse motivo, os problemas de caixa foram constantes em todos os níveis da administração e, com freqüência, as soluções adotadas para resolve-los foram aumentos de impostos, por vezes ilegais, decididos em regime de emergência, sem as devidas cautelas para evitar altos Custos de Conformidade dos contribuintes. O conceito de federação e a multiplicidade de normas estaduais e municipais são fatores que agravam esse panorama. Com este quadro, o autor entende os Custos de Conformidade no Brasil podem ser superiores aos de outros países e devem ser reduzidos quando possível. Com este trabalho, se procura dar uma visão panorâmica desse tema em vários paises ? principalmente Reino Unido e Austrália que vem se dedicando com mais intensidade a esse estudo ? e se apresenta pesquisa realizada junto às companhias abertas no Brasil, na qual temos os custos estimados pelas companhias e sua incidência sobre a receita bruta. O valor global dos custos incide em 0,32% sobre a receita bruta na média das empresas pesquisadas mas, nas empresas menores, com faturamento bruto anual de até R$ 100 milhões, essa incidência aumenta para 1,66%. Calculando a incidência sobre o PIB destas empresas chega-se a 0,75% no total das companhias abertas e, só nas empresas menores, a 5,82%. Assumindo que estas incidências sejam válidas para toda a economia, se poderia afirmar que o Brasil desperdiça, no mínimo, R$ 7,2 bilhões por ano mas pode estar perdendo até R$ 55,9 bilhões por ano para cumprir as determinações das leis tributárias em vez de aloca-los à atividade produtiva. São apresentadas, ao final deste trabalho, propostas para a redução desses custos, pela racionalização das exigências do Fisco em relação aos contribuintes. / The compliance costs of taxation correspond to the costs the taxpayers incur, necessary to comply with the fiscal rules. Tax returns, information to the federal, state and local fiscal authorities, inclusions and exclusions to taxable results done by legal obligations, meeting fiscal auditing, changes in legislation, penalties and administrative and court suits, how much is the cost of resources employed by companies? It is a relevant matter which, quite surprisingly, has been studied only recently in the world and there are no researches in Brazil. In our country, until the issuance of the Fiscal Responsibility Law, the public administrators had little or no compromise with fiscal balance or budgetary control. Consequently, cash pressures were constant at all administration levels and, quite often, the solutions came as tax increases, sometimes illegal, decided in emergency situations with no attention to reduce compliance costs. The federative organization of the country and the multiplicity of state and local rules aggravate this situation. The author is convinced that Compliance Costs in Brazil can be higher than in other countries and should be reduced as much as possible. This work aims to give a panoramic vision of this matter in several countries ? especially in the United Kingdom and Australia, which have dedicated more intensively to this study ? and presents a survey made with the public companies in Brazil where we have the estimated costs by the companies and their incidence on turnover. Total costs correspond to 0,32% of turnover of the companies which answered to the survey but, in smaller companies with turnover not higher than R$ 100 million, this incidence reaches 1,66%. Calculating the incidence on the GNP of these enterprises, the percentage corresponds to 0,75% for the whole group of companies but is as high as 5,82% in the smaller companies. Assuming these percentages can be extended to the whole economy, we could say that Brazil wastes at least R$ 7,2 billion yearly but may be losing R$ 55,9 billion every year instead of allocating these resources to productive activities. In the conclusion of this work are proposed measures to reduce these costs by the rationalization of legal requirements of Fiscal Administration to taxpayers.

Submitted by Lúcia Brandão (lucia.elaine@live.com) on 2015-08-11T20:14:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Edimilton Araújo de Castro.pdf: 705104 bytes, checksum: bf1fc25bd2967c27649c810c30c33ef8 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-08-12T15:42:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Edimilton Araújo de Castro.pdf: 705104 bytes, checksum: bf1fc25bd2967c27649c810c30c33ef8 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2015-08-12T15:52:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Edimilton Araújo de Castro.pdf: 705104 bytes, checksum: bf1fc25bd2967c27649c810c30c33ef8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-08-12T15:52:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Edimilton Araújo de Castro.pdf: 705104 bytes, checksum: bf1fc25bd2967c27649c810c30c33ef8 (MD5) Previous issue date: 2011-11-25 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Inaccordance with the themespresented, the survey was developedas thegoalwas to showabetterstrategicoption to taxfor the companyDistribuidoraLtdaFarias. Consideringthe possibilitiesof optionsestimatedtaxbetweentaxable incomeand theAssumed Income. Tomeet the goalwas adoptedbythe case studymethodwhich is based ondescriptiveexploratory researchin orderto interpret the resultsto understand thehistorical processes andconceptsabout the topicbased onthe perceptionof a phenomenonin a certaincontext.Theresearch was conducted throughthe collection of informationondirect and indirectdocumentationprovided by the companyfor the period from2009to 2010, which are considered of paramountimportance tothis work. Data collectionwas performed atFariascompany DistribuidoraLtda., Located in the city ofManaus/ AM, concentrating research intax paymentsthrough theAssumed Incomewhiledoingasimulation for thetaxable incomein order toobserve thecomparison betweenboth.Through this comparisonwe determine theadvantages anddisadvantagesin relation toincometaxationbyPresumedor Real. We emphasizethat the studylooked mainlytaxthe branchof business activityand percentageof costs,expenses andprofit marginspredictable.After reviewingthe documents of thecompanystudied waspossible to prepareademonstrationcomparing thetaxes paidin thequarter to quarteras muchasRealModeNetIncomeAssumedexercisesof2009and 2010, which evidencedthatthe companystudiedthe maintenance of thepresumed profithadeconomic advantages. / De acordo com a temática apresentada, a pesquisa foi desenvolvida conforme o objetivo que consistiu em mostrar uma melhor opção de tributação para a empresa Distribuidora Farias Ltda., considerando as possibilidades de opções tributárias estimada entre o Lucro Real e o Lucro Presumido. Para alcançar o objetivo proposto adotou-se por método o estudo de caso que se fundamenta na pesquisa exploratória descritiva, visando interpretar os resultados para compreender os processos históricos e conceituais sobre o tema abordado tendo como base a percepção de um fenômeno em certo contexto. A pesquisa foi realizada através do levantamento de informações nas documentações direta e indireta disponibilizadas pela empresa referente ao período de 2009 e 2010, dados considerados de suma importância para a realização deste trabalho. A coleta dos dados foi realizada na empresa Distribuidora Farias Ltda., localizada na cidade de Manaus/AM, concentrando a pesquisa nos pagamentos dos impostos através do Lucro Presumido fazendo ao mesmo tempo uma simulação para o Lucro Real com o intuito de observar a comparação entre ambos. Com esta comparação determinamos as vantagens e desvantagens em relação às tributações pelo Lucro Presumido ou Real. Ressaltamos que, o estudo tributário levou em consideração principalmente o ramo de atividade da empresa e percentuais de custos, despesas e margens de lucros previsíveis. Após analisar os documentos da empresa estudada foi possível elaborar uma demostração comparativa entre os tributos pagos trimestre a trimestre tanto na modalidade do Lucro Real como do Lucro Presumido dos exercicios 2009 e 2010, no qual evidenciamos que para a empresa em estudo a manutenção do lucro presumido apresentou vantagens econômicas.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-06-03T12:16:42Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-06-03T12:29:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-03T12:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Eliette Rodrigues de Amorim - 2012.pdf: 886254 bytes, checksum: a89dfd87c77abda37d14b1083faa1132 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2012-08-16 / The present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article 170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning its economic function more effective and significant in the accomplishment of the social justice. / A presente dissertação tem por objetivo analisar a empresa agrária no Direito Agrário brasileiro, e em particular no Direito Empresarial, explicitando seus princípios, fundamentos jurídicos e características peculiares da atividade agrária empresarial em relação às demais espécies de empresas brasileiras. O objetivo é demonstrar que o tratamento jurídico diferenciado concedido às pequenas empresas em geral, tal como indicado no artigo 179, combinado com o artigo 170, IX, da CF, é especificamente necessário à empresa agrária, tornando sua função econômica mais efetiva e significativa na realização da justiça social.

A dissertação tem por objetivo empreender uma análise, sob o ângulo jurídico, da tributação do consumo por meio do ICMS, que representa atualmente o tributo de maior arrecadação dentre tantos outros existentes em nosso país. O estudo demonstra que, rompendo com a prática comum a outros países, de atribuir a tributação sobre o consumo ao poder central, no Brasil, a competência para instituição e a capacidade para cobrança do ICMS foram alocadas às diversas unidades subnacionais integrantes da Federação, que acabou provocando graves assimetrias e distorções em nosso sistema tributário. Ademais, a estrutura consagrada constitucionalmente, chancelando a competência dos Estados da Federação relativamente ao ICMS, acirrou a guerra fiscal, praticada por meio da concessão de incentivos à margem da legislação vigente, de um lado, e, em contrapartida, a reação de alguns Estados, tão questionável quanto a própria concessão irregular de benefícios fiscais, no sentido de negar o reconhecimento do crédito de ICMS já pago em outras unidades da Federação. O estudo concentra-se, portanto, em analisar o perfil do ICMS, as limitações ao aproveitamento de crédito e a consequente guerra fiscal, para tratar da possibilidade de reforma tributária que pretende alterar significativamente a estrutura do referido imposto, a fim de permitir uma convivência equilibrada entre os Entes da Federação, a fim de garantir uma política econômica voltada para aceleração do crescimento do país. / The purpose of the dissertation is the analysis, from a legal viewpoint, of tax on consumption, through Sales Tax (ICMS), which currently represents the tax which is most paid among so many others existing in our country. The study shows that, breaking with the common practice of other countries, namely, of attributing taxation on consumption to the central government, in Brazil, competence for the institution and capacity of imposing ICMs has been allocated to several sub-national units comprised in the government, which finally triggered severe asymmetries and distortions in our tax system. Moreover, the structure constitutionally acknowledged, which approves the competence of the Federal States referent to the ICMS, intensified the fiscal war, practiced by concession of incentives beyond, on the one hand, the legislation in force, and, on the other, the reaction of some States, as questionable as the irregular concession of tax benefits, in the sense of refusing to acknowledge ICMS credit already paid in other Federal States. The study is therefore focused on analyzing the ICMS features, the limitations for the offset of ICMS credits and the consequent fiscal war, in order to address the possibility of a tax reform which seeks to significantly alter the structure of aforesaid tax, in order to allow for a balanced relationship between the Federal States, so as to ensure an economic policy directed towards an upturn in the growth of the country.

O exercício do poder de tributar pela União, Estados-Membros, Municípios e o Distrito Federal, dentro dos limites das competências que lhes foram outorgadas pelo Legislador Constituinte Originário, pode implicar em distúrbios na concorrência. Assim, com fundamento nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, partindo-se da análise da estrutura dos mercados e as distorções a eles inerentes, das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, bem como em razão de expressa disposição constitucional no sentido de que o Estado deve manter uma posição de neutralidade tributária em relação à concorrência, conforme preconiza o artigo 146-A da Carta Magna, busca-se analisar alguns dos efeitos produzidos pela tributação, tais como os impactos da guerra fiscal entre estados da federação, as implicações das decisões judiciais em matéria tributária e questões relacionadas à imposição de deveres instrumentais (obrigações tributárias acessórias), sobre a concorrência. / Exercise of the taxing power by the Brazilian Federal, State and Local government levels, within the scope of their jurisdictions as granted by the Original Constitutional Legislature, may imply competitive disturbances. Therefore, based on the principles of free enterprise and free competition, and based on an analysis of market structures their inherent distortions; of forms of State intervention in the economic domain; and also as a result of an explicit constitutional provision in the sense that the State must maintain tax neutrality vis-à-vis competition, as per Article 146-A of the Brazilian Constitution; we analyze some of the effects of taxation, such as the impacts of interstate tax warfare, the implications of tax-related court decisions, and aspects associated with the imposition of instrumental duties (ancillary tax obligations) on competition.

O presente estudo tem por objetivo avaliar o regime brasileiro de controle dos preços de transferência sob o enfoque das diferentes visões que o tema pode apresentar. Inicialmente são relatadas suas principais características como a questão do arms length principle, seu histórico e aplicação, para em seguida falar-se acerca da disciplina no âmbito da OCDE e no direito comparado. Na sequência é abordada a legislação brasileira sobre o tema, a posição da jurisprudência, seu confronto com a valoração aduaneira, bem como sua relação com os acordos para se evitar a dupla tributação. Após configurado este cenário de introdução do estudo e seus principais contornos, são efetivamente analisadas as diferentes visões que o tema pode apresentar, notadamente em relação à recepção do arms length, a adoção de margens fixas e a questão da superioridade hierarquica dos tratados para se evitar a dupla tributação e a lei interna, no caso a lei dos preços de transferência / This study examines the Brazilian Transfer Pricing Regime from the standpoint of the different views that the issue may have. Initially the main characteristics are reported, for example, the arm\'s length principle, its history and application, thereafter it advocates the discipline within the OECD and comparative law. Following is addressed the Brazilian Transfer Pricing legislation, the position of jurisprudence facing with the customs valuation, and their relation with the double tax treaty. Once set up this introduction study scenario and its main outlines, are effectively analyzed the different views that the subject may have, especially with respect to the receipt of the arm\'s length principle, the adoption of fixed margins and the issue of hierarchical superiority of double tax treaties and domestic law, in case, transfer pricings law.

Nesta pesquisa foram analisados os riscos tributários relacionados à conformidade tributária paulista concernente ao ICMS. Para obter dados em profundidade com vistas a alcançar o objetivo da pesquisa, utilizou-se de um estudo de caso de uma indústria que implantou um gerenciamento de riscos tributários, até então inexistente. Através de entrevistas e observações realizadas no ambiente da empresa, foi possível delinear os processos e procedimentos pertinentes ao ICMS paulista, e socorrendo-se à metodologia sugerida pelo Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission (COSO) para o gerenciamento de riscos, identificou-se os seus componentes. O gerenciamento de riscos tributários foi analisado, buscou-se identificar e avaliar os riscos e os fatores que os desencadeiam, descrever as atividades de controle e as respostas aos riscos implantadas que causam impacto nos custos de conformidade tributária. Avaliou-se as metodologias de natureza quantitativa e qualitativa de mensuração de riscos, e foram encontrados pontos fracos e fortes em ambas as metodologias. Observou-se que a percepção da empresa sobre os riscos tributários não possui completa aderência com a avaliação quantitativa. Os recursos humanos foram identificados como o fator de risco mais relevante dentro do ambiente da empresa investigada. Verificou-se também que ao estabelecer as atividades de controle e resposta aos riscos tributários, incorre-se em uma elevação nos custos de conformidade tributária, mas este impacto é mitigado pela redução à exposição dos riscos tributários. / In this research were analyzed the tax risks for São Paulo tax compliance related to the ICMS. To get data in depth in order to achieve the objective of the present research, it was used a case study of an industry that has implemented a management of tax risks, which didnt exist until then. Through interviews and observations implemented in the environment of the company, it was possible to outline the processes and procedures related to ICMS of São Paulo, and being helped by the methodology suggested by the Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission (COSO) for the management of risks, its components were identified. The management of tax risks was analyzed, it was tried to identify and to assess the risks and factors that trigger them, describe the implemented activities of control and the responses to the tax risks that impact on the tax compliance costs. The quantitative and qualitative methodologies of risk measurement were evaluated, and were found strengths and weaknesses in both methodologies. It was observed that the perception of the company on the tax risks has no complete adherence with the quantitative evaluation. The human resources were identified as being the most relevant risk factor within the environment of the investigated company. It was also found that while establishing the control activities and response to the tax risks, it incurs an increase in the tax compliance costs, but this impact is mitigated by the reduction to the exposure of tax risks.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-06-19T20:56:52Z No. of bitstreams: 1 feliperodriguesdeoliveira.pdf: 28342972 bytes, checksum: 97f5ecb8c18a77560a71283e638c1c04 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-06-29T12:35:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 feliperodriguesdeoliveira.pdf: 28342972 bytes, checksum: 97f5ecb8c18a77560a71283e638c1c04 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-29T12:35:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 feliperodriguesdeoliveira.pdf: 28342972 bytes, checksum: 97f5ecb8c18a77560a71283e638c1c04 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 / Esse trabalho tem como objetivo investigar os fluxos mercantis entre a Capitania de Minas Gerais e o Rio de Janeiro. Principal porto e praça abastecedora das Minas, driblar os obstáculos documentais no intuito de reconstruir as cifras do comércio pelo caminho novo foi nossa caminhada inicial. Procurando reunir documentação que permitisse responder as lacunas das análises até então existentes, queríamos discutir as relações de poder e as possibilidades de ascensão presentes na arrematação dos contratos, as suas dívidas e as razões de sua insolvência. Analisando os débitos contratuais, as receitas da tributação e os seus recebimentos, procuramos demonstrar que a economia mineira era suficientemente capaz de saldar as suas dívidas e que suas razões deveriam ser diferentemente interpretadas. Depois de procurar justificar as condições em que se acumulavam as dívidas, demonstrando a fragilidade da oscilação do pêndulo do poder entre um pólo e outro, nossa busca recaiu sobre aqueles que ainda não apareciam no rol dos responsáveis pela não quitação das dívidas. Com poderes maximizados entre 1762-1789, procuramos também lançar luz sobre a importância de se compreender o papel dos administradores dos registros. Primeiro elo da cadeia tributária das Minas, possuindo o julgo e controle sobre os créditos, sob seu conhecimento circulavam todas as informações, mercadorias, redes de contrabando e mercantis. Em torno deste tema, a compreensão dos contratos das entradas, da sua administração, suas receitas e suas dívidas aparecia interligada à identificação das conjunturas econômicas da capitania de Minas Gerais, das características de seus circuitos de abastecimento e das redes de circulação de suas mercadorias. Fluxos que se sustentavam por homens, por redes de amizade, compadrio ou parentela, as informações, a experiência e a confiabilidade eram fatores que regiam o acesso ao crédito, ao transporte e o envio de remessas. Comércio desigual, arraigado a relações sociais, políticas e familiares, numa economia pouco monetizada, permeada por práticas monopolistas, a sua concentração estava em poucas mãos e poucas eram as vilas e arraias que acumulavam a maior parte de seus destinos. / This study aims to investigate the commercial flows between the Captaincy of Minas Gerais and Rio de Janeiro. Main port and supplying square Mines circumvent obstacles documentary in order to reconstruct the figures of trade by the new way was our walk home. Looking to gather documentation that would meet the shortcomings of the analysis so far, wanted to discuss the relations of power and possibilities present in the ascending auction of contracts, debts and the reasons for their bankruptcy. Analyzing the contractual debts, the income tax and its receipts, we demonstrate that the state economy was sufficiently able to pay off their debts and their reasons should be interpreted differently. After trying to justify the conditions under which the debts were piling up, demonstrating the fragility of the pendulum of power between a pole and another, our search fell on those who have not appeared on the list of those responsible for not paying down debt. With maximized power between 1762-1789, we also shed light on the importance of understanding the role of the records. First step in the taxation of Mines, and I think having the control over the credits, circulated under his knowledge all the information, goods, smuggling networks and market. Around this theme, the understanding of procurement of inputs, its administration, its revenues and debts appeared linked to the identification of the economic circumstances of the captaincy of Minas Gerais, the characteristics of their supply chains and networks of movement of their goods. Flows that were held by men, by networks of friends, relatives or cronies, information, experience and reliability were factors that govern access to credit, transport and remittances. Unequal trade, rooted in social, political and family, some monetized economy, permeated by monopolistic practices, its concentration was in few hands and there were few towns and rays that accumulated most of their destinations.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2017-07-14T15:01:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação IRLA MEDEIROS 04-08-2016 FINAL.pdf: 816920 bytes, checksum: 456a7711d5c83ace40c171e4edeb3bad (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-14T15:01:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação IRLA MEDEIROS 04-08-2016 FINAL.pdf: 816920 bytes, checksum: 456a7711d5c83ace40c171e4edeb3bad (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / O Brasil vem experimentando, desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), mudanças importantes no seu sistema público, incorporando princípios importantes, tais como a universalidade do acesso, a integralidade da atenção e a equidade. O país é um dos poucos em que o acesso gratuito a medicamentos essenciais é direito dos cidadãos, o que se concretiza por meio de políticas e estratégias, como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME). Porém, análises realizadas nos municípios brasileiros mostram a ocorrência de desabastecimento, descontinuidade da oferta e baixa disponibilidade de medicamentos, o que dificulta o acesso e a continuidade do tratamento. Dessa forma, o gasto com remédios impacta fortemente o orçamento familiar, principalmente das famílias mais pobres. Dessa forma, esse estudo tem como objetivo descrever as desigualdades socioeconômicas no gasto privado com medicamentos no Estado de Pernambuco, através da análise dos gastos das famílias. O estudo traz uma perspectiva inovadora por fazer uma análise da carga tributária, além de descrever os gastos segundo categorias de medicamentos e apresentar a análise de desigualdades nos dispêndios. Este estudo teve como base os microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2008/2009 tratando-se de um estudo descritivo e estatístico que analisa o comportamento dos domicílios Pernambucanos, em um determinado período de tempo, quanto ao gasto privado com remédios. A análise principal se efetua classificando os domicílios a partir de quintis de renda. A identificação de determinantes do gasto privado e a probabilidade de incorrer em gasto catastrófico em saúde, segue a metodologia da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os principais resultados mostram que há desigualdade no gasto com medicamentos em Pernambuco e que a tributação é regressiva, chegando, no Brasil, a comprometer 25% do gasto no primeiro quintil e apenas 11% no último quintil. O índice de Gini calculado para o gasto per capita com medicamentos foi de 0,93%, mostrando uma desigualdade quase que extrema no Brasil. / Brazil has been experiencing since the creation of the Unified Health System (SUS) major changes in its public system, incorporating important principles such as the universality of access to comprehensive care and equity. The country is one of the few where free access to essential medicines is citizen´s right, which is realized through policies and strategies such as the National List of Essential Medicines (RENAME) and the Municipal Register of Essential Medicines (REMUME). However, analyzes conducted in Brazilian cities show the occurrence of shortages, supply disruption and low availability of drugs, making it difficult to access and care continuity. Thus, spending on medicines strongly impacts the family budget, especially the poorest families. Thus, this study aims to describe socioeconomic inequalities in private spending on drugs in the state of Pernambuco, through the analysis of household spending. The study brings a new perspective to make an analysis of the tax burden, as well as to describe spending according to categories of medicines and present the analysis of inequalities in expenditures. This study was based on the microdata from the Household Budget Survey (HBS) 2008/2009, being a descriptive and statistical study that analyzes the behavior of Pernambuco households in a given period of time, as private spending on drugs. The main analysis is accomplished by classifying households from quintiles of household gross income and determinants analysis of private spending and the probability of incurring catastrophic health expenditure follows the methodology of the World Health Organization (WHO). The main results show that there is inequality in spending on drugs in Pernambuco and that taxation is regressive, compromising, in Brazil, 25% of expenditure in the first quintile and only 11% in the last quintile. The Gini index calculated for per capita expending on drugs was 0.93%, showing almost an extreme inequality in Brazil and the probability of incurring catastrophic health expenditure follows the methodology of the World Health Organization (WHO). The main results show that there is inequality in spending on drugs in Pernambuco and that taxation is regressive, compromising, in Brazil, 25% of expenditure in the first quintile and only 11% in the last quintile. The Gini index calculated for per capita expenditure on drugs was 0.93%, showing almost an extreme inequality in Brazil.