O presente trabalho procura identificar e descrever as possibilidades da utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. As reorganizações societárias vêm sendo utilizadas freqüentemente com a finalidade de se reduzir o ônus tributário das empresas e, conseqüentemente, aumentar sua lucratividade. Primeiramente procurou-se descrever e conceituar os processos de reorganização societária, bem como seus aspectos formais e burocráticos. Na seqüência abordou-se a questão da elisão e evasão fiscal, com ênfase na Lei Complementar 104/2001. Ainda, discorreu-se brevemente sobre o planejamento tributário, suas definições, características e importância para as empresas. Após isso abordou-se a questão da interpretação econômica dos atos. E, por fim, tratou-se brevemente sobre o planejamento tributário e a reorganização societária sobre o ponto de vista ético. As principais conclusões acerca do estudo foram: a legalidade da aplicação da reestruturação societária como instrumento de planejamento tributário e a necessidade de profundo conhecimento da legislação antes da operacionalização destes processos, uma vez que é sutil a diferença entre elisão (forma lícita de planejamento tributário) e a evasão (forma ilícita de redução tributária). / This study seeks to identify and describe the possibilities of the use of reorganization procedures such as merger, division and incorporation as forms of tax planning. The reorganizations have been used frequently for the purpose of reducing the tax burden of enterprises and, consequently, increase their profitability. First we tried to describe and conceptualize the processes of reorganization, as well as its formal aspects and bureaucracy. Following addressed the issue of tax evasion and avoidance, with emphasis on Complementary Law 104/2001. Still, talked briefly about tax planning, their definitions, characteristics and importance for businesses. After that addressed the issue of economic interpretation of the acts. And finally, it was briefly about tax planning and corporate restructuring on the ethical point of view. The main conclusions of the study were: the legality of the implementation of corporate restructuring as a tool of tax planning and the need for deep knowledge of the legislation before the operationalization of these processes, since the difference is subtle elision (lawful tax planning) and evasion (illegally tax reduction).

A incumbência de evitar as inundações nas cidades exige a um fluxo de receitas para financiar novos investimentos, operação e manutenção do sistema de drenagem pluvial, bem como a mudança no comportamento que as pessoas estabelecem no uso do solo permeável da bacia hidrográfica. Este estudo de caso testa a hipótese de que os recursos públicos necessários para o financiamento da drenagem pluvial urbana são passíveis de recuperação parcial, pelo governo local, através da tributação imobiliária. A metodologia de investigação tem como base conceitual o modelo Pressão-Situação-Resposta. O planejamento da pesquisa abrange desde os problemas gerados pela impermeabilização do solo até a necessidade de contenção das águas de escoamento superficial. A partir dos diversos instrumentos tributários imobiliários disponíveis para o governo local, são definidas as técnicas de coleta de dados, os métodos de estimativa dos custos e as áreas para o desenvolvimento dos estudos de caso, que se localizam na cidade de Porto Alegre, RS. A análise quanto ao uso da taxa e da contribuição de melhoria foi realizada em zonas urbanas, uma nova e outra consolidada - Bacias Santo Agostinho e Almirante Tamandaré, respectivamente, e para toda a zona urbana quanto ao uso do incentivo fiscal sob a forma de isenção de tributos para o investimento privado na construção de reservatório de amortecimento. Os resultados demonstram que a taxa para financiamento da operação e manutenção do sistema de drenagem urbana, embora possa ser usada para efeitos de proteção ambiental, não tem este condão, mas satisfaz os requisitos de disponibilidade, especificidade e divisibilidade do disposto nos artigos 77 e 79 do Código Tributário brasileiro. O critério a ser usado para obter o percentual de impermeabilização da zona de estudo combina a classificação de tipos de solo (permeável ou impermeável) e seus usos (público ou privado). Assim, para as zonas maiores utilizou-se a classificação de imagens espectrais, enquanto para quantificar o percentual de área a ser mantida em estado natural nos lotes menores se utilizou o estabelecido pelo PDDUA como limite mínimo de área livre. No estudo de caso desenvolvido para calcular a possibilidade de financiar o investimento público no Conduto Álvaro Chaves verificou-se que a contribuição de melhoria poderia ter sido usada para absorver a totalidade de seu custo, pois a mais-valia imobiliária o excedeu. Demonstraram-se todas as etapas de seu cálculo, desde a escolha das áreas de abrangência e de controle amostral até o cálculo da participação de cada lote no pagamento da obra, de acordo com as exigências e os limitadores legais. As conclusões deste estudo suportam o argumento de que a utilização de incentivos fiscais, como a isenção de tributos imobiliários, pode estimular o proprietário a construir um reservatório de detenção de águas pluviais no lote, induzindo o cidadão a compensar pelo uso do recurso natural solo impermeável. Uma vez superadas as dificuldades técnicas para a obtenção parcial de recursos destinados ao financiamento do sistema de drenagem, o último desafio é o relativo à opção política pelo desenvolvimento urbano com o uso de alternativas sustentáveis. / The mission of preventing cities floods requires a cash flow to finance new investments, the operation itself and the maintenance of urban storm drainage system, as well as the change in behavior that people establish with the use of the permeable river basin. This study focus in the hypothesis that public funds necessary for financing urban pluvial drainage can be partially recovered through immovable property taxation enforced at local government level. The research methodology is based on the conceptual model “Pressure-State-Response”. The research planning covers from the problems generated by the surface impermeabilization to the need for restraining superficial water runoff. Data collection techniques, cost estimation methods and areas for the development of case studies, located in the city of Porto Alegre, RS, are defined, taking into consideration diverse immovable property taxes available at local government level. The analysis regarding to the use of tax and betterment levies was undertaken covering a new and a consolidated urban zones - Santo Agostinho and Almirante Tamandaré river basin, respectively. In addition, the entire urban area is taken into account for simulating the benefits of using fiscal incentives in the form of tax exemption for encouraging private investments directed to build deadening storage reservoir. The results demonstrate that the rate for funding the operation and the maintenance of urban drainage system although it can be used for environmental protection purposes does not have this wand. But it satisfies the legal requirements, of availability, specificity and divisibility required by articles 77 and 79 of the brasilian Tax Code. The criterion established to obtain the waterproofing percentage of study area combines the classification of soil type (permeable and impermeable) and their uses (private and public). Classification of spectral images was applied for establishing the permeable rate in larger areas, whereas the criteria defined by PDDUA were applied to quantify the percentage of permeable area of small plots, that is, areas in which the soil is kept naturally. The case study of funding the public investment in Alvaro Chaves drainage system, has verified that betterment levies could be used to recover its total cost once the increase in property values exceeded it. Taking into account legal requirements, all steps for calculating the contribution have been demonstrated, covering from the selection of areas affected by public investment to the establishment of the percentage participation at individual taxpayer level for paying the costs of the investments. The findings of this study supports the argument that the use of fiscal incentives as the property tax exemptions can stimulate the build of reservoir of stormwater detention in the plots, inducing the citizen to compensate for the use of the natural resource land use waterproof. Once the technical drawbacks to obtain partial funds for financing drainage system are overcome, the last challenge is concerning with political will on the use of sustainable alternatives to urban development.

We initiate by making a brief summary concerning the importance of water resources and its multiple uses, informing of the environmental crisis. Afterwards the international and national Statutes about water resources are situated historically. A new view of the Constitutional Law in the competency aspect is proposed in the water resource field. It is defined that the access to water resources are a fundamental right. The management of the water is, in itself, a restriction to fundamental rights. Restrictions to fundamental rights are only viable to introduce in the jurisdictional system by means of a Legislative Act. To price the water resource as did the Water Act implies in the establishment of a restriction to fundamental rights, witch can only be legitimated if it is instituted by a Legislative Act. The polluter-pays principle informs the necessity of preservation of water resources. This principle, the fundamental rights theory, the public goods and externalities theory, the Pareto Law and the enlargement of the anthropocentrism are legitimate arguments that sustains the environment taxation. The price of water resource established in the Water Act is a tax, because all the elements in legal definition of a tax are present. The price of water resource established in the Water Act is qualified as a tax to intervene in the economical domain (species of Brazilian taxes). All the aspects in tax instituted in Water Act are identified. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho inicia-se fazendo um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, informando que existe uma crise ambiental. Após, situa-se a água historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Faz-se uma releitura constitucional das competências em matéria de águas. Define-se o direito ao acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. A gestão de recursos hídricos traz consigo a idéia de restrição ao direito fundamental de uso. Restrições a direito fundamental só podem ser feitas através de lei. A cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos é uma restrição a direito fundamental, logo só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador afirma a necessidade de preservação da água. Esse princípio, ao lado da teoria dos direitos fundamentais, da teoria de Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado são fundamentos que legitimam a tributação ambiental. A cobrança de água é um tributo porque estão presentes, em sua caracterização, todos os elementos do conceito legal. A cobrança na Lei de Águas é uma contribuição de intervenção no domínio econômico. Apontam-se, então, os critérios material espacial, temporal e pessoal da hipótese de incidência.

Submitted by Bruno Lopau Zulian (blzulian@hotmail.com) on 2015-05-06T13:58:26Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 869940 bytes, checksum: ca73fde76852720e27cc5a434e0b9b5a (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Boa tarde Bruno, Não consta na Ata alteração no título da dissertação. Para alterar é necessário o professor orientador comparecer à secretaria (2º andar) para relatar no verso da Ata. Título anterior: EFEITOS DE INTERRUPÇÕES NA CADEIA DE IMPOSTOS SOBRE VALOR ADICIONADO: EVIDÊCNCIAS EM DADOS DE DECLARAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO Só assim sua submissão será aprovada. Att. Suzi 3799-7876 on 2015-05-06T17:49:47Z (GMT) / Submitted by Bruno Lopau Zulian (blzulian@hotmail.com) on 2015-05-07T13:09:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 856714 bytes, checksum: a708314e0256115ae89c0c88e822e21a (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2015-05-07T13:18:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 856714 bytes, checksum: a708314e0256115ae89c0c88e822e21a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-07T13:48:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao.pdf: 856714 bytes, checksum: a708314e0256115ae89c0c88e822e21a (MD5) Previous issue date: 2015-04-09 / Using data from the brazilian state of Sao Paulo on declarations regarding a VAT-like tax, the ICMS, I find that firms whose clients are enabled to use ICMS credits to offset their own tax liability – as in the standard VAT mechanism – present a lower evasion level than firms whose clients, due to enrollment on a special regime for small businesses, are not authorized by brazilian law to use the tax charged on their input purchases as credit, which, in a general setting, is representative of evidence on the existence of self-enforcent in value added taxes. / Utilizando dados do Estado de São Paulo sobre declarações de um imposto do tipo IVA, o ICMS, encontro indícios de que firmas cujos clientes possam utilizar crédito de ICMS para compensar seu próprio passivo tributário – como no funcionamento padrão de um IVA –apresentam menor nível de evasão fiscal que empresas cujos clientes, devido à inscrição em regime especial para pequenas empresas, não sejam autorizados pela legislação brasileira a utilizar o imposto incidente em suas compras de insumos como crédito, o que, em contexto geral, representa evidência da existência de self- enforcement em impostos sobre valor adicionado.

Submitted by João Maluf Júnior (jmalufjr@gmail.com) on 2016-01-15T03:16:54Z No. of bitstreams: 1 Paper FGV - versão depósito (Final).pdf: 772009 bytes, checksum: 1121f8ae289f5c02d34ec58195699118 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: João Maluf, bom dia Por gentileza, realizar as seguintes alterações: - O título deve estar em letra maiúscula - Onde consta SÃO PAULO 2016, alterar para SÃO PAULO 2015 (pois sua apresentação aconteceu em 2015) Em seguida, submeter novamente o arquivo. Att. on 2016-01-15T09:43:00Z (GMT) / Submitted by João Maluf Júnior (jmalufjr@gmail.com) on 2016-01-15T18:17:36Z No. of bitstreams: 1 Paper FGV - versão depósito (Final).pdf: 880307 bytes, checksum: 492ce71af3027075af5b9c3946d8d3ca (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-01-15T18:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Paper FGV - versão depósito (Final).pdf: 880307 bytes, checksum: 492ce71af3027075af5b9c3946d8d3ca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-18T11:02:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paper FGV - versão depósito (Final).pdf: 880307 bytes, checksum: 492ce71af3027075af5b9c3946d8d3ca (MD5) Previous issue date: 2015-12-15 / The end of the year 2014 marked the second anniversary of the Brazilian Senate Resolution 13/2012 (R13). Briefly, R13 is a Senate act aimed to put an end to the so-called Fiscal War of Ports (FWP), a tax competition among states that takes place by giving tax breaks over interstate operations with importing goods in order to attract importing companies to their territories. R13 has reduced the taxation level over such operations expecting to decrease profits that could be extracted from them and firms willingness to join such special tax break regimes. Nonetheless, R13 has left a great discussion on whether or not the benefits of investments attracted to a particular state exceed the costs to that state of giving up tax revenues by the concession of FWP tax benefits. Our objective at this work is to give a contribution to that discussion by testing whether a strategic interaction behavior among states, such as the one allegedly occurring in the FWP, in fact emerges from the importing sector figures collected from January/2010 through April/2015, and by testing whether R13 has indeed impacted such strategic interaction behavior. We use a model of spatial econometrics, specifying a weights matrix that aggregates the level of imports in competing jurisdictions. In addition, we estimate our equation using a fixed effect panel approach. The results suggest the existence of a strategic interaction behavior among states and the existence of a R13 impact on such interaction behavior. / O fim do ano de 2014 marcou o segundo aniversário da Resolução 13/2012 (R13) do Senado brasileiro. Grosso modo, R13 constituiu-se de um normativo do Senado cujo objetivo era o de por um fim na Guerra Fiscal dos Portos (FWP), uma competição fiscal entre os estados que se dá através da concessão de benefícios fiscais sobre operações interestaduais com mercadorias importadas de modo a atrair empresas importadoras para o território do estado concedente. R13 diminuiu o nível da tributação sobre tais operações, esperando com isso diminuir os lucros auferidos e a propensão das firmas de aceitarem tais regimes especiais de incentivação fiscal. Nada obstante, R13 gerou uma grande discussão sobre se os benefícios da atração de investimentos para um estado em particular superariam ou não os custos que esse estado incorreria em renunciar receitas tributárias em razão concessão desses benefícios fiscais. O objetivo do presente trabalho é o de dar uma contribuição a essa discussão, testando se um comportamento de interação estratégica entre estados, tal como aquele que supostamente ocorre no contexto da FWP, de fato emerge dos dados de importação coletados de janeiro de 2010 a maio de 2015, e, também, testando se a R13 de fato afetou tal comportamento de interação estratégica. Utiliza-se aqui um modelo de econometria espacial, no qual se especifica uma matriz de pesos que agrega o nível de importação das jurisdições concorrentes, organizando os dados em um painel de efeitos fixos. Os resultados sugerem que existe um comportamento de interação estratégica entre os estados e que a R13 de fato impactou tal comportamento.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1999-04-08T00:00:00Z / Examina a utilização de tributos como instrumento de políticas de proteção ambiental. Aponta as possibilidades de utilização dos tributos existentes no país, segundo o conceito de 'imposto verde', como forma de intemalização dos custos sociais decorrentes de extemalidades negativas, em especial a poluição.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-04-08T00:00:00Z / Trata da aferição e análise da eficiência econômica e administrativa do ISS na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). Caracteriza o ISS, sob enfoque administrativo, econômico, legal e político, bem como a RMSP, do ponto de vista político, geográfico e econômico. Analisa as estatísticas de arrecadação tributária da mencionada região, bem como dos municípios que a compõem. Aponta as vantagens de se ter um sistema de arrecadação tributária eficiente, além de sugerir pesquisas complementares sobre o referido assunto.

O objetivo deste trabalho é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções e sugerir critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam sem margem à arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base na disposição do artigo 111 do CTN, os dispositivos legais que se referem às isenções devem ser interpretados literalmente e, a análise de decisões dos Tribunais Superiores do País e da doutrina nacional demonstra que, na maior parte das vezes, a interpretação literal é adotada como forma de restringir a incidência das normas isencionais, sem levar em conta as finalidades que lhes são subjacentes. Assim, por meio de um método analítico voltado para a prática, ao analisar a estrutura e as principais características das normas isencionais, conclui-se que, tratando-se de normas com funções precipuamente extrafiscais, que se relacionam com a eficácia dos direitos fundamentais, o processo hermenêutico não pode ficar restrito à interpretação literal. Desse modo, cabe reconstruir o significado da disposição contida no art. 111, a fim de afastar a interpretação puramente literal das isenções e possibilitar ao intérprete o emprego de outros métodos interpretativos para a adequada aplicação das regras isencionais. Deve possibilitar, em especial, o uso do método sistemático-teleológico, já que as isenções não podem ser concedidas senão em razão de uma finalidade pública relevante (valores protegidos constitucionalmente), a qual precisa ser devidamente reconhecida e considerada pelo aplicador do Direito. O processo hermenêutico, no entanto, deve ser referendado por um processo lógico argumentativo que justifique a adoção de tais métodos. / The objective of this work is to demonstrate the insufficiency of the exclusive use of the literal method for interpretation of exemptions, and to suggest appropriate interpretative and argumentative criteria that allows no room for arbitrariness, and intensely promotes the purposes for which these standards are intended. Based on the provision of article 111 from CTN, the legal provisions that refer to exemptions must be interpreted literally and the analysis of decisions of the Higher Courts in the country with the national doctrine shows that, in most cases, the literal interpretation is adopted as a way to restrict the incidence of exemptions standards, with no regard to the purposes that are implied. Therefore, by means of an analytical method facing the practice, analyzing the structure and the main features of the exemption rules, it is concluded that in the case of standards as primarily extra tax which relates to the effectiveness of the fundamental rights, the hermeneutic process can not be restricted to literal interpretation. Thus, it is to establish the meaning of the provision in article 111, in order to avoid the purely literal interpretation of the exemptions and to enable the interpreter the use of other interpretative methods for the adequate application of exemption rules. It should allow, in particular, the use of systematic-teleological method, since the exemptions can not be granted, except by reason of a relevant public purpose (constitutionally protected values), which needs to be properly recognized and regarded by the jurisconsult. The hermeneutic process, however, must be approved by a logical-argumentative process that justifies the adoption of such methods.

O presente trabalho tem o objetivo de discutir os fundamentos que possibilitam um novo relacionamento entre Estado e Cidadão em torno da tributação, superando um ambiente de litigiosidade necessária. Para tanto, em uma perspectiva instrumental, se vale da democracia participativa e deliberativa para fundamentar maior participação do cidadão em torno da tributação e criação e reinvenção de novos espaços em que se possa realizar um diálogo entre ambos, antes de se procurar uma via litigiosa. O trabalho se vale, também, da descrição de fenômenos da realidade que possibilitam o relacionamento baseado na cooperação. Finaliza por reconhecer que a participação do cidadão na tributação ainda é incipiente, embora já dê sinais de seu surgimento.

The state has several tools for environmental preservation, among them, extrafiscal Topping the tribute. The aim of this research is to determine whether the extrafiscalidade tax is a skillful instrument for the implementation of a policy of environmental preservation in Mercosur. For both from the law and doctrine, he worked with the deductive method, a descriptive and analytical research literature and public documents, among books, periodicals, domestic and foreign. We analyzed the protection of the environment in Mercosur, the way reporting is being done to protect the environment in the countries of the bloc, namely its environmental policies, based on the analysis of the Environmental Law, from the recognition in the constitutional level, in their four Member States. We dealt with state intervention by the enunciation of the purposes that the State seeks to achieve through its financial activities, to conceptualize extrafiscalidade and described itself as the ways to materialize, were also highlighted some of the purposes extrafiscais present in the Brazilian tax system. We examined the principles of law and the Environmental taxation principles relevant to the Environmental taxation, it was determined the tax jurisdiction in environmental matters in Brazil and, finally, the species have been tabled tax consistent with the Environmental taxation from the conceptual analysis of taxes National Tax System established in Brazil. Finally, this was the Environmental taxation issue, with clear extrafiscalidade aiming modify pipelines with a view to sustainable development, given the Magna Carta of many countries as ideal for growth and social welfare. It was found that in countries where taxes are used, in order extrafiscal, there is an increase in quality of life. The implementation of fiscal policies, which use the mechanisms of environmental extrafiscalidade tax, as well as reach the final destination of control, preservation and restoration of the environment can give the taxpayer the opportunity to choose between the more mild peeve, or even the unburden themselves of the tax peeve, according to their performance according to legal dictates. It has been proved that Mercosur has a policy of protecting the environment as a result of the activities of TMS-6, power to dictate the basic guidelines for environmental policy in MERCOSUR. However, States Parties are still acting on the environmental issue separately, indicating that environmental policy for MERCOSUR is more rhetoric than practice. It was concluded that a policy of environmental preservation can be effected through the creation of taxes, fees, contributions for improvement, contributions to intervene in the economic domain and the granting of fiscal incentives, consisting in the past two ways most suitable for this purpose. It was proven that the tax is extrafiscalidade skillful instrument for the implementation of a policy of environmental preservation in Mercosur, as it personifies the end state of environmental intervention. / O Estado dispõe de vários instrumentos para a preservação ambiental, entre eles, desponta o tributo extrafiscal. O objetivo desta pesquisa consiste em verificar se a extrafiscalidade tributária é um instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul. Para tanto, a partir da legislação e da doutrina, trabalhou-se com o método dedutivo, numa pesquisa descritivo-analítica bibliográfica e documental, dentre obras, publicações periódicas, legislação nacional e estrangeira. Analisou-se a tutela do meio ambiente no Mercosul, relatando a forma como vem sendo efetivada a proteção do ambiente nos países do bloco, ou seja, suas Políticas Ambientais, partindo da análise do Direito Ambiental, desde o reconhecimento em nível constitucional, nos seus quatro Estados-membros. Abordou-se a intervenção estatal pela enunciação dos fins que o Estado visa atingir através da sua atividade financeira, conceituou-se a extrafiscalidade e descreveram-se as formas como se materializa, também foram apontadas algumas das finalidades extrafiscais presentes no sistema tributário brasileiro. Foram examinados os princípios de Direito Ambiental e os princípios tributários relevantes à tributação ambiental, determinou-se a competência tributária em matéria ambiental no Brasil, e, por fim, foram apresentadas as espécies tributárias compatíveis com a tributação ambiental a partir da análise conceitual dos tributos estabelecidos no Sistema Tributário Nacional brasileiro. Finalmente, tratou-se do tema tributação ambiental, com evidente extrafiscalidade objetivando modificar condutas com vistas ao desenvolvimento sustentável, determinado nas Cartas Magnas de muitos Países como ideal de crescimento e bem-estar social. Verificou-se que nos países em que os tributos são utilizados, com fim extrafiscal, existe um acréscimo na qualidade de vida. A implementação de políticas fiscais, que usam os mecanismos da extrafiscalidade tributária ambiental, além de atingir o propósito final de controle, preservação e recuperação do meio ambiente pode proporcionar ao sujeito passivo a oportunidade de escolher entre o gravame mais ameno ou, até mesmo, a desonerar-se do gravame fiscal, segundo sua atuação consoante com ditames legais. Comprovou-se que o Mercosul possui uma política de proteção ao meio ambiente, fruto das atividades do SGT-6, competente para ditar as diretrizes básicas de política ambiental no MERCOSUL. Entretanto, os Estados-Partes continuam deliberando sobre a questão ambiental separadamente, denotando que a política ambiental para o MERCOSUL é mais retórica do que prática. Concluiu-se que uma política de preservação ambiental pode ser efetivada através da criação de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições de intervenção no domínio econômico e da concessão de incentivos fiscais, consistindo as duas últimas nas formas mais adequadas para esse fim. Evidenciou-se que a extrafiscalidade tributária é instrumento hábil para a implementação de uma política de preservação ambiental no Mercosul, pois personifica o fim estatal de intervenção ambiental.