Submitted by Aloisio Flavio Ferreira de Almeida (aloisio.ffa@gmail.com) on 2015-03-26T17:59:59Z No. of bitstreams: 1 Tese_Almeida_final_26_mar_15.pdf: 2110993 bytes, checksum: 6cb3b728f598fb7f703423b62ac87a3c (MD5) / Rejected by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br), reason: Prezado Aloisio, Por favor incluir na contra capa (segunda folha) o nome da Instituição: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO on 2015-03-27T19:03:51Z (GMT) / Submitted by Aloisio Flavio Ferreira de Almeida (aloisio.ffa@gmail.com) on 2015-03-30T14:28:52Z No. of bitstreams: 1 Tese_Almeida_final_29_mar_15.pdf: 2112651 bytes, checksum: 4b2c864a0b0746a4f3d406a30cd68f08 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-30T14:41:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Almeida_final_29_mar_15.pdf: 2112651 bytes, checksum: 4b2c864a0b0746a4f3d406a30cd68f08 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-30T14:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Almeida_final_29_mar_15.pdf: 2112651 bytes, checksum: 4b2c864a0b0746a4f3d406a30cd68f08 (MD5) Previous issue date: 2015-02-24 / Are tax reforms conditioned by political factors? Checking the scarcity of empirical studies on the subject, we define tax reform and adopt a typology for these phenomena. We then compiled the tax reforms database, obtained from the responses to forms of the IPES 2006, a survey held by the Inter-American Development Bank with support from the Inter-American Center of Tax Administrations (CIAT). These forms were completed by expert officials from the ministries of finances of Latin American countries, who reported tax reforms between 1990 and 2004. We then built the indexes of tax reforms, which were used as dependent variables in our regression models. The indices contribute to the development of quantitative studies on tax reforms in Latin America. They allow us to separately analyze the determinants of reform of the taxation of income and consumption, as well as general and targeted reforms, and those reforms aimed at the increase or decrease of public revenues. The tests highlighted the influence of the closed list in proportional representation electoral systems, indicating that the parliamentary discipline is important to adopt reforms. For some specifications, district magnitude, bicameralism, the power of decree of the president of the republic and its electoral cycle, all showed some relevance to tax reforms. We do not collect evidence of short-term political factors, such as the government party ideology and government majority in parliament. Similarly, the influence of presidential powers of agenda and veto was not confirmed. The domain of a party in the coalition government was relevant only when linked to the closed list. Overall, the results confirm the impact of political-institutional factors on tax reforms. The same cannot be said for political-situational factors. In addition, differences were observed in the political constraints that define reforms in taxation of income and consumption, targeted and general reforms, expansive reforms and fiscal incentives. The study contributes to quantitative analysis of the political constraints of tax reforms in Latin America and provides data previously unavailable. It shows empirical evidence, considering different types of reform and political factors. It concludes by the need to incorporate the political variables in studies involving tax reforms, previously marked by the dominance of economic arguments. It also suggests that better political institutions are important to improve tax policy decisions in Latin America. / Seriam as reformas tributárias condicionadas por fatores políticos? Verificando a escassez de trabalhos empíricos sobre o tema, elaboramos definição própria de reforma tributária e adotamos uma tipologia para esses fenômenos. Em seguida, compilamos a base de dados de reformas tributárias a partir das respostas aos formulários da pesquisa de campo IPES 2006, realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, com apoio do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT). Esses formulários foram preenchidos por funcionários especialistas dos ministérios de finanças latino-americanos, que reportaram reformas entre 1990 e 2004. Depois, construímos os índices de reformas tributárias, que foram utilizados como variáveis dependentes em nossos modelos. Os índices contribuem para o desenvolvimento de estudos quantitativos sobre reformas tributárias, portando flexibilidade para testar diversas hipóteses. Eles tornaram possível analisar separadamente os determinantes das reformas da tributação da renda e do consumo, das reformas gerais e direcionadas, das reformas tendentes a aumentar ou reduzir tributos. Nos testes, destacou-se a influência da lista fechada, indicando que a disciplina parlamentar é importante para aprovar reformas. Em menor número de especificações, foram também relevantes a magnitude distrital, o bicameralismo, o poder de decreto do presidente da república e seu ciclo eleitoral. Não captamos evidência de fatores políticos conjunturais, como a ideologia partidária e maioria do governo no parlamento. Do mesmo modo, a influência dos poderes presidenciais de agenda e veto não se confirmou. O domínio de um partido na coalizão de governo foi relevante somente quando vinculado à lista fechada nas eleições. Em geral, os resultados confirmam o impacto de fatores político-institucionais sobre reformas tributárias, não se observando o mesmo para fatores político-conjunturais. Além disso, foram observadas diferenças nos condicionantes políticos que definem reformas na tributação da renda e do consumo, direcionadas e gerais, expansivas e redutoras (incentivos). O estudo contribui para análise quantitativa dos condicionantes políticos das reformas tributárias na América Latina e fornece dados antes indisponíveis. Oferece evidência empírica, considerando diferentes tipos de reformas e de fatores políticos. O estudo conclui pela necessidade de incorporar as variáveis políticas nas análises que envolvam reformas tributárias, até então marcadas pelo domínio dos argumentos econômicos. Além disso, sugere que o aperfeiçoamento das instituições políticas é importante para melhorar as decisões de política tributária na América Latina.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-06T18:32:27Z No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-06T18:32:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-06T18:32:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-06T18:32:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1420834.pdf: 4111638 bytes, checksum: 5503acf3e9055af310cc471ffb0088b9 (MD5) Previous issue date: 2010-09-02 / O presente estudo aborda o modelo Simples Nacional como diferencial de tributação aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. Tal mudança deu-se a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei Complementar nO. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios, conhecida no âmbito tributário como Simples Nacional ou 'Super Simples'. O estudo objetiva analisar a relevância do tratamento tributário diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Adotei como percurso metodológico para o estudo a pesquisa bibliográfica e documental, complementado por um estudo de caso realizado em empresa de pequeno porte na cidade de Belém. Verifica-se que a implementação do modelo Simples Nacional ainda está em fase de experimentações, não sendo possível ainda perceber vantagens significativas no desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, contudo, é possível que se avance no sentido de minimizar as situações de informalidade. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributário diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para este setor produtivo.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria da igualdade tributária e sua aplicação em face da técnica das margens de lucro presumidas, como um dos elementos de cálculo dos preços de transferência, consoante previsto na Lei n. 9.430/96. Parte-se de um estudo analítico da isonomia tributária, esmiuçando-se seus elementos, natureza e dimensão normativa, para, posteriormente, passar-se à análise de sua influência sobre a arm’s legth theory e a técnica dos preços de transferência, em especial sobre a presunção das margens de lucro. Mediante esta perspectiva, busca-se averiguar a possibilidade ou não de flexibilização daquelas margens de lucratividade, de molde a desvendar se o contribuinte possui legitimidade de utilizar margens de lucro diversas daquelas predefinidas, a forma que poderá valer-se deste direito e respectivo momento. / This work aims to analyze the tax equality theory and its application in the face of the presumed profit margins technique, as one of the elements of the calculation of transfer pricing, according to law number 9.430/96. It starts with an analytical study of tax equality theory, scrutinizing its elements, nature and normative dimension, and subsequently moves to an analysis of its influence on the „arm‟s length‟ principle and the technique of transfer pricing, especially on the presumption of profit margins. With this perspective, it seeks to investigate the possibility of the relaxation of those profit margins, which could unravel if the taxpayer has the right to use different profit margins than those pre-defined, however the taxpayer can avail themselves of this right and when is the appropriate moment.

A insuficiente definição conceitual das contribuições, seja a nível constitucional, seja a nível do Código Tributário Nacional, tem possibilitado a instituição de contribuições especiais pela União Federal sem quase nenhum parâmetro de controle, exceto pelas exigências de afetação do produto da arrecadação a uma finalidade específica (social, econômica ou profissional) e de referibilidade dos benefícios ao grupo de contribuintes. Ocorre que o primeiro requisito (da afetação) é de dificílimo controle e tem sido pouco observado, enquanto que o segundo (da referibilidade) é um conceito ainda muito aberto e sujeito a uma interpretação elástica pelos tribunais, que tem reconhecido a sua existência mesmo nos casos em que a atuação estatal não se refere direta e imediatamente ao grupo de contribuintes. Isso, na prática, abriu à União Federal um campo de incidência quase ilimitado a explorar por meio da criação de contribuições que muitas vezes não passam de meros impostos com destinação especial, agravando os problemas de escalada da carga tributária, concentração das receitas tributárias na União Federal, crescente dependência de Estados e Municípios de transferências federais e perda da racionalidade do já precário Sistema Tributário Nacional. Em vista disso, o presente trabalho visa contribuir para o desenvolvimento da teoria das contribuições, identificando novos parâmetros jurídicos para a sua classificação, estruturação e controle. Por meio desses aportes teóricos, busca-se também conferir maior racionalidade e coerência ao Sistema Tributário Nacional, o que de maneira indireta também tende a contribuir para o desenvolvimento institucional do País. / The insufficient conceptual definition of contributions, both in the Constitution and in the National Tax Code, has enabled the establishment of special contributions by the Federal Government without almost any control parameter, except for the requirements of earmarking of the proceeds from the collection for a particular purpose (social, economic or professional) and linkage of the benefits to the group of taxpayers. However, the first requirement (earmarking) is very difficult to control and is rarely observed, while the second (linkage) is still a too open concept, subject to an elastic interpretation by the courts, which have recognized its existence even in cases where the state action does not directly refer to the group of taxpayers. This, in effect, ppened to the Federal Government an almost unlimited field of taxation to explore through the creation of contributions that often are nothing more than simple "taxes with preestablished allocation", making even worse the problems of escalating tax burden, concentration of tax revenues on the Federal Government, growing dependence of states and municipalities on federal transfers and loss of rationality of the already precarious National Tax System. In view of this, the present work aims to contribute to the development of the theory of contributions, identifying new legal standards for its classification, structure and control. Through these theoretical inputs, it also seeks to bring greater rationality and coherence to the National Tax System, what indirectly also tends to promote the institucional development of the country.

No Brasil, principalmente a partir da Constituição de 1988, vem ocorrendo uma descentralização político-administrativa do governo federal para os estados e municípios. A descentralização é uma opção para diversificar os espaços para o exercício dos direitos e liberdades civis, a autonomia da gestão municipal, a participação social, o controle e a autogestão. O provimento de recursos financeiros necessários para essa descentralização, porém, não tem ocorrido, bastando constatar que o Brasil revela uma das piores distribuições de renda do mundo e a distribuição regional de renda não consegue alterar o desenvolvimento desigual das diferentes regiões ocasionando problemas sociais de difícil solução no próprio âmbito local e acaba pressionando outras regiões pela movimentação da população em busca de melhores condições de vida. Um fator que contribui com a disparidade na distribuição das transferências governamentais é o fato de a Constituição Federal impor que a participação de cada município no bolo do ICMS seja em função do valor adicionado gerado em cada município, com um peso de pelo menos 75% do total das variáveis envolvidas para a repartição dos recursos arrecadados e os demais 25% por definição do poder público estadual. Esse formato de distribuição não leva em conta as céleres mudanças verificadas principalmente no setor público, e estados e municípios ficam engessados a uma legislação que não acompanha as mutações que ocorrem nos campos econômico, social e geopolítico. O trabalho analisa as distorções ocasionadas no Índice de Participação dos Municípios pelos benefícios fiscais e financeiros concedidos pelo Estado às empresas e a concentração de recursos do ICMS em alguns municípios, em decorrência da instalação, pelos poderes públicos da União e do Estado, de usinas hidrelétricas e outras e de polos petroquímicos. A análise da distribuição da receita do ICMS aos municípios paranaenses e a tentativa de apresentar uma fórmula que torne mais simétrica a repartição deste imposto é o ponto central deste trabalho.

A desconfiança tem sido uma característica constante em vários países democráticos. Um forte motivo para esse comportamento é que em diversas sociedades os cidadãos não mostram satisfação com atividades governamentais, tais como disponibilização ou o acesso a bens e serviços. Mas, para que governos possam ofertar esses bens e serviços, é necessário que a população cumpra alguns deveres na relação Sociedade-Estado. Faz parte dessas obrigações o pagamento de impostos, previsto na teoria do contrato social, que define direitos e deveres mútuos para os atores acima referidos. O dever do Estado é buscar o bem comum. Contudo, pesquisas de opinião têm revelado a fragilidade da relação supracitada, o que pode colocar em risco a estabilidade democrática. Esta tese se propõe a pesquisar, a partir da teoria da cultura política, as relações entre a percepção tributária e as bases de sustentação da democracia (o apoio e a satisfação dos brasileiros em relação à democracia no Brasil), aspectos fundamentais para a manutenção do contrato social e do equilíbrio democrático. A pesquisa tem natureza quantitativa, com uso de bancos de dados de diferentes pesquisas realizadas em âmbito nacional. Os resultados do estudo sugerem que a atual percepção tributária da população brasileira favorece atitudes e comportamentos deletérios para as bases democráticas do país. / Distrust has been a constant characteristic in many democratic countries. A big reason for this behavior is that citizens in different societies do not show satisfaction with government activities, such as availability or access to goods and services. But, for governments can offer such goods and services, it is necessary that the population meets some duties in the relation State-Society. Part of those obligations is to pay taxes, predicted by social contract theory, which defines mutual rights and duties for the actors mentioned above. The state's duty is to seek the common good. However, polls has revealed the fragility of the relationship above, which can endanger democratic stability. This dissertation aims to explore, from the theory of political culture, relations between taxes perceptions and the bases of sustentation for democracy (the support and the satisfaction of Brazilians regarding democracy in Brazil), essential aspects for the maintenance of the social contract and democratic balance. The research is quantitative, using databases from different surveys conducted nationwide. The study results suggests that the current tax perception of the population favors deleterious attitudes and behaviors to the democratic foundations of the country.

O objetivo do presente trabalho é estimar a participação dos principais tributos indiretos e contribuições (IPI, ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre os preços de dezembro de 2008, dos cinquenta e quatro produtos que formam o Cesto Básico calculado mensalmente pelo Centro de Estudos e Pesquisa Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Assim, estimou-se a participação individual e total dos tributos indiretos e contribuições na formação do preço de cada um dos produtos do referido cesto. Estudou-se, ainda, a carga tributária brasileira no período de 1994 a 2008, bem como a sua relação com o Produto Interno Bruto (PIB), estabelecendo-se comparações com o cenário internacional. Apresenta-se a participação dos tributos diretos e indiretos na formação da carga tributária brasileira, com base nos princípios tributários constitucionais de justiça social e equidade fiscal. Ainda, com este foco de discussão, são tratadas as bases econômicas da tributação, considerando os principais tributos diretos e indiretos da estrutura tributária brasileira. Finalizando, apresentam-se a teoria econômica acerca da tributação e de equilíbrio de mercado, as incidências dos tributos indiretos e os grupos de produtos estudados. / The objective of the present paper is to estimate the share of the main indirect taxes (IPI, ICMS, PIS and COFINS) levied over the December 2008 prices of the fifty-four products that make up the Basic Food Basket, calculated monthly by the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) Center for Economic Studies and Research. Then, we estimated the individual and total share of the indirect taxes in making up the price of each one of the products that make up that basket. We studied the Brazilian tax load in the period between 1994 and 2008, as well as its relationship to the Gross Domestic Product (GDP), making comparisons against the international scenario. We present the role of direct and indirect taxes in the make-up of the Brazilian tax load based on the constitutional tax principles of social justice and fiscal equity. Still focused on this discussion, we address the economic bases of taxation considering the main direct and indirect Brazilian taxes. Concluding, we present the economic theory of taxation and market balance, the indirect levied and the groups of product studied.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a teoria da igualdade tributária e sua aplicação em face da técnica das margens de lucro presumidas, como um dos elementos de cálculo dos preços de transferência, consoante previsto na Lei n. 9.430/96. Parte-se de um estudo analítico da isonomia tributária, esmiuçando-se seus elementos, natureza e dimensão normativa, para, posteriormente, passar-se à análise de sua influência sobre a arm’s legth theory e a técnica dos preços de transferência, em especial sobre a presunção das margens de lucro. Mediante esta perspectiva, busca-se averiguar a possibilidade ou não de flexibilização daquelas margens de lucratividade, de molde a desvendar se o contribuinte possui legitimidade de utilizar margens de lucro diversas daquelas predefinidas, a forma que poderá valer-se deste direito e respectivo momento. / This work aims to analyze the tax equality theory and its application in the face of the presumed profit margins technique, as one of the elements of the calculation of transfer pricing, according to law number 9.430/96. It starts with an analytical study of tax equality theory, scrutinizing its elements, nature and normative dimension, and subsequently moves to an analysis of its influence on the „arm‟s length‟ principle and the technique of transfer pricing, especially on the presumption of profit margins. With this perspective, it seeks to investigate the possibility of the relaxation of those profit margins, which could unravel if the taxpayer has the right to use different profit margins than those pre-defined, however the taxpayer can avail themselves of this right and when is the appropriate moment.

Desde diciembre de 2008 el Estado peruano puso en operación el mecanismo de los fondos sociales, como medio para canalizar parte de los ingresos percibidos por el Estado a cuenta de las concesiones mineras, hacia inversiones y proyectos de orden social que beneficien a la población aledaña a dichas concesiones y contribuir a la legitimación de las empresas extractivas en dichas zonas. El modelo, basado en la gestión privada de los fondos y la participación directa de los actores locales, buscó agilizar la gestión y ejecución de los recursos, librándola de las demoras inherentes a la gestión pública.Existen seis casos en operación, con recursos que bordean los 340 millones de dólares, siendo el Fondo Social Michiquillay (FSM) uno de los más importantes, dado su volumen financiero. El presente análisis plantea los principales problemas de funcionamiento del FSM, que lo llevaron a alcanzar una ejecución de solo el 2% de sus recursos durante el periodo de estudio, yreflexiona sobre las relaciones establecidas entre esta entidad y las comunidades.

Tributos implícitos refletem a extensão pela qual ativos favorecidos tributariamente têm seu retorno pré-imposto reduzido em comparação com o retorno pré-imposto de ativos sem benefício fiscal e de risco similar. Em condição de equilíbrio de mercado, se dois ativos de riscos semelhantes possuírem o mesmo fluxo de caixa pré-imposto, mas um deles for favoravelmente tributado em relação ao outro, haverá maior demanda pelo ativo menos tributado, que terá, portanto, seu preço relativo aumentado. Conseqüentemente, dado que o retorno pós-imposto é o mesmo para ambos, o retorno pré-imposto do ativo favorecido será menor que o retorno pré-imposto do ativo não-beneficiado. A perda de retorno pré-imposto sofrida pelo ativo beneficiado decorre da tributação implícita. O aumento de preço do ativo beneficiado pressupõe que haja um detentor disposto a vendê-lo um tipo de investidor para o qual a alteração nos preços relativos acontece sem que o seu retorno pós-imposto se altere: o investidor marginal. Investidores que possuam alíquota marginal de imposto explícita diferente da suportada pelo investidor marginal formam a denominada clientela tributária, que se constitui por um investidor para o qual a mudança nos preços relativos alteraria também o seu retorno pós-imposto. Os objetivos da tese são apresentar a teoria econômica e os conceitos subjacentes à tributação implícita, assim como comprová-la empiricamente. Trata-se de tema importante, pois traz à luz um tipo de tributação ainda pouco visível para a maioria dos indivíduos e das empresas, mas que é tão material quanto a explícita (descrita nos códigos e regulamentos tributários e provisionada nas demonstrações financeiras). A MP nº 281/2006, que introduziu a isenção de imposto de renda para os rendimentos produzidos por títulos públicos federais adquiridos por estrangeiros, foi o evento ao redor do qual se examinou o efeito causado pela isenção sobre os retornos da NTN-B, título escolhido pelos não-residentes à época do ato. A hipótese testada foi de que a entrada maciça do investidor estrangeiro reduziria significativamente o retorno pré-imposto do título. Para os testes, empregou-se a análise de séries temporais: o mesmo título foi utilizado antes (sem benefício fiscal) e depois (beneficiado quando adquirido por estrangeiros) da MP. Assim, a diferença de percepção de risco que investidores possuem ao carregar ativos diferentes ficou mitigada, o que permitiu que se isolasse o efeito do benefício tributário sobre os retornos. Os resultados confirmaram que o investidor estrangeiro sofreu uma significativa tributação implícita: a depender da série da NTN-B, o investidor estrangeiro foi tributado implicitamente de 11% a 13%. A pesquisa contém também uma outra situação relacionada à MP nº 281/2006, mas que decorreu de falta de liquidez da NTN-B, quando o estrangeiro quis sair do mercado em momento posterior à entrada em vigor da MP. Nesse segundo instante, comprovou-se que o investidor estrangeiro recebeu um tributo implícito pago pelo governo brasileiro. Procurou-se demonstrar que o tributo implícito não é tipicamente pago para as autoridades tributárias. Na entrada do estrangeiro, houve pagamento de tributo implícito do não-residente para o investidor nacional. No momento seguinte, quando o investidor estrangeiro desejou sair do papel, o governo pagou o imposto implícito recebido pelo não-residente. Esses resultados contribuem para a pesquisa tributária no Brasil ao trazer novos conceitos correlatos à tributação implícita e demonstrar empiricamente que alterações tributárias podem resultar em alteração no retorno pré-imposto de ativos. Por exemplo, decisões de investidores podem ser afetadas quando uma empresa que tradicionalmente pagava dividendos passa a distribuir o seu lucro na forma de juros sobre capital próprio, conforme prediz a teoria da clientela tributária. Os resultados e conceitos também podem auxiliar na análise das conseqüências, sobre a economia como um todo, da implantação de políticas tributárias, assim como na implementação específica de determinado incentivo tributário sobre o retorno pré-imposto dos mais variados tipos de ativo. / Implicit taxes reflect the extent to which tax-favored assets bear lower pre-tax returns than do tax-disfavored assets of similar risk. In equilibrium, when two assets give rise to identical pre-tax cash flows, but the cash flows from one asset are taxed more favorably than those from the other asset, the tax-favored asset will increase relative to the price of the taxdisfavored asset. Consequently, given that the after-tax returns are the same to both assets, the pre-tax rate of return to the tax-favored asset will fall below that for the tax-disfavored asset. The loss of pre-tax return bore by the tax-favored asset is due to the implicit tax. The price rise of the tax-favored asset indicates that there is an investor willing to sell it a kind of investor to whom the prices of the assets change, with the result that the after-tax rates of return will remain the same to them (the marginal investor). Investors with explicit tax rates different from the explicit tax rate faced by marginal investors form a group of investors known as tax clientele. Those investors (clientele) are not indifferent to assets differently taxed. This research aims to present the economic theory and the main concepts related to implicit taxes, and still to test empirically its existence. Implicit taxes are an important issue because it sheds light upon a kind of taxation practically invisible to most people and businesses, but yet as real as the explicit taxes. The Provisional Measure n. 281/2006, which provided income tax exemption to non-resident investors who acquired federal government bonds, was the event chosen to empirically test for implicit tax effects, by examining NTN-B return changes surrounding the act. Indications suggested that foreign investors focused on a long-term Brazilian bond called NTN-B. The hypothesis to be tested was that the massive entrance of foreign investors would significantly reduce the NTN-B pre-tax return. Time series analysis was employed: the same bond was used before (without the tax exemption) and after (with the tax exemption) the act. Therefore, this study is less subject to confounding cross-sectional risk differences, helping to distinguish between the effects of taxes and risk. Results of empirical tests report a significant decrease of return suffered by the foreign investor, from 11% to 13%, depending on the bond invested. The study also investigates another event related to the tax exemption, but actually connected to the small liquidity of the NTN-B. Few months later, the same foreign investor who massively bought the NTN-B in response to the tax exemption decided to leave the Brazilian market. At this time, the Brazilian government paid him a significant implicit tax. The comparison between the first event (tax exemption) and the second one (liquidity) shows that implicit taxes are typically not paid directly to the taxing authority. When the foreign investor first entered the market, he paid implicit taxes to the Brazilian investor. Later on, when the foreign investor decided to sell the bond recently bought, the Brazilian government then paid him implicit taxes. These results contribute to tax research by demonstrating that changes in tax rates may result in changes in pre-tax returns. For instance, according to the theory of tax clienteles, the decisions of investors might be affected when a Brazilian company decides to change its dividend policy, by paying interest on own equity instead of dividends. The results and concepts also provide information to tax policy makers on the economy-wide effects of tax rate changes, as well as the effects of specific tax incentives on pre-tax returns.