O setor de transporte automotivo é um dos principais responsáveis pelas emissões de gases nocivos à saúde ou causadores do efeito estufa. Existem inúmeras propostas econômicas para a redução destas emissões, que se dividem basicamente entre regulamentação de emissões e impostos sobre combustível ou veículos. Apresentaremos neste trabalho um esquema de feebate, uma alternativa baseada num mercado de carbono em que um carro que tem emissões de poluentes abaixo de certo nível ganha um subsídio para sua compra, enquanto que outro que apresenta emissões acima paga um imposto. Este esquema é projetado para que no fim, contabilizados o imposto pago e o subsídio oferecido, faça com que o governo não tenha receita, nem despesas com este. Para mostrar sua eficácia, faremos simulações com base em estimações do mercado de automóveis brasileiro do período de 2008 a 2012 usando um modelo de escolhas discretas através de um logit multinomial aninhado, e faremos análises de bem estar. / The automotive transport sector is one of the main responsible for emissions of harmful gases and greenhouse gases. There are numerous economics proposals for reducing these emissions, which are basically divided between emission regulations and taxes on fuel or vehicles. We will present in this work a feebate scheme, an alternative based on a carbon market in which a car that has emissions of pollutants below a certain level gains a subsidy for its purchase, while another that presents emissions above a level pays a tax. This scheme is designed so that at the end, counting the tax paid and the subsidy offered, make the government have no revenue, nor expenses with it. To show its effectiveness, we will make simulations of this scheme based on estimates of the Brazilian auto market from 2008 to 2012 using a discrete choice model with a nested multinomial logit, and we will analise social welfare changes.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Borges de Mello Marcelo.pdf: 1200992 bytes, checksum: 5217b62eee09b878700e684083f52967 (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / This work has as objective the analysis of taxation authorized by the Constitution to the governmental entities sided by implications related to sovereignty, both internal and external, in this contemporary world. The starting premise is that the State powers come as expressed in the Constitution, being sovereignty a State value granted by people. This rhetoric approach reaches an overview on theory of values, as the base for the juridical principles, with emphasis to the tax related ones and their legitimating sources. The concepts of the expression tax are herewith presented as well as its various doctrinal classifications, briefly enumerating the taxes presented by the constitutional text, establishing the correlation between sovereignty and taxation sources. Last, sovereignty is faced to globalization, dictated by the international law, treaties and the various organisms which legitimate imposed behaviors towards the tending institution of a global constitutionalism, remarking community groups like the European Union and MERCOSUL / Este trabalho tem por objetivo a análise da tributação autorizada pela Constituição aos Entes governamentais ao lado das implicações relativas à soberania, seja ela interna ou externa, no mundo contemporâneo. Parte-se da premissa que o poder do Estado decorre da Constituição e nela vem expresso, sendo a soberania um valor a ele outorgado pelo povo. Nessa retórica, perpassa-se pela teoria dos valores, como base dos princípios juridicizados pela Constituição, destacando-se os tributários e as fontes que os legitimam. Conceitua-se o termo tributo, elencando o rol de tributos tratados pelo texto constitucional, ainda que brevemente, estabelecendo a correlação de soberania com a competência para tributar. Por fim, cuidamos da soberania em face da globalização, ditada pelo direito internacional, seus tratados e seus vários organismos, que legitimam comportamentos impositivos no âmbito de um tendente constitucionalismo global, destacando-se grupos comunitários como a União Europeia e o Mercosul

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Almeida Blanco.pdf: 1002763 bytes, checksum: 28ef2f0f9b5656800da8d2eacb4558c6 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / This study is the theoretical approach to the study of Tax on Goods and Services Mode or ICMS-market operations - commercial operations (with commercial operations of the materiality of initials congenital ICMS) in an attempt to understand how this imposing figure behaves when it operate on other categories of tax law, in this case, the anticipation of tax incidence with the replacement of the taxpayer for the new guy on the duties of the tax liability falls. In this effort, we seek to understand how they behave each of the criteria of the rule array of tax incidence when injured by the impact of the rule of law which we call rule of advance replacement. Widely known as replacement tax - a name that does not discriminate nor define - the institute is studying tax cutting edge tool in the exercise of such taxation, focusing on recovery initiative, anticipates cash flow to Treasuries, reduces stress and improves tax and, consequently, reduces tax evasion. Driven back to the definition of the object in view of the opportunities opening up with the theme, we decided to attempt an understanding of the constitutional legislative basis set forth in paragraph 7 of Article 150, for, from it, build the general and abstract rule that combines some species tax homelands, including the tax imposed on the movement of goods. Required to research the phenomenon from the standards of competence that permit the use of anticipation and tax substitution, down regulation of its exercise. We have proposed tests with some rules of incidence of the tax (the exercise of jurisdiction imposing) without, however, intend to exhaust the many possible experiments. Our analytical effort led us to advance in the event that the institution of anticipation and tax substitution poorly worded, off the narrow constitutional limits, and in defiance of the ICMS feature - commercial operations, also embedded in the text of 1988, works in the collection of disorders tax and introducing legal uncertainty in the legal relationship Treasury-Taxpayer / O objetivo deste trabalho é a aproximação teórica ao estudo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na modalidade Operações Mercantis ou ICMS Operações Mercantis (sendo Operações Mercantis uma das materialidades congênitas à sigla ICMS) na tentativa de compreender como esta figura impositiva se comporta quando sobre ela operam outras categorias do direito tributário, no caso, a antecipação da incidência do imposto com a substituição do contribuinte, para que sobre novo sujeito de deveres recaia a obrigação tributária. Neste esforço, buscamos compreender como se comportam cada um dos critérios da regra matriz de incidência tributária quando contundidos pela incidência da norma jurídica que denominamos norma de antecipação com substituição. Largamente denominado substituição tributária nome que não o discrimina nem o define , o instituto estudado é ferramenta fiscal de vanguarda no exercício da imposição tributária, pois concentra a iniciativa de cobrança, antecipa o fluxo de caixa das Fazendas Públicas, reduz e aperfeiçoa o esforço fiscal e, consequentemente, reduz a evasão de tributos. Coibidos à delimitação do objeto em face das oportunidades que se abrem com o tema, optamos pela tentativa da compreensão do suporte legislativo constitucional constante do parágrafo 7º do artigo 150, para, a partir dele, construir a norma geral e abstrata que se conjuga a algumas das espécies tributárias pátrias, inclusive o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias. Instados à investigação do fenômeno a partir das normas de competência que autorizam a utilização da antecipação e substituição tributária, descemos à regulamentação de seu exercício. Propusemos testes com algumas normas de incidência do imposto (exercício da competência impositiva) sem, entretanto, a pretensão de esgotar as múltiplas experiências possíveis. Nosso esforço analítico levou-nos a avançar na manifestação de que a instituição de antecipação e substituição tributária mal formulada, fora dos estreitos limites constitucionais e em desrespeito à feição do ICMS Operações Mercantis, também fincada no Texto de 1988, opera desarranjos na cobrança do imposto e instaura insegurança jurídica na relação jurídica Fisco-Contribuinte

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SINARA DE FREITAS ELIAS CAMPOS.pdf: 11972926 bytes, checksum: 64f4f5e1f51083c634c4407d8c5747f2 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 / This work has the objective to demonstrate the uneven shape of public officials and legislating power treat persons with disabilities, within that same group of individuals when restrict the granting of tax exemption on motor vehicles to certain categories of disability over others, not fulfilling the role of promoting social inclusion. During the work will be studied: the categories of physical, visual, hearing, mental and intellectual disabilities and autism; the taxes applicable to the acquisition, financing and ownership of motor vehicles; and the exemption rules of these taxes for persons with disabilities. Indeed, the data collected on the amount requirements and exemptions of the aforementioned taxes have been granted by the Treasury will be analyzed, in the jurisdiction of the State of Goiás. Furthermore, will be addressing this unequal treatment on the aspect of constitutional norms and principles of human dignity, equality and tax equality, and present the position of the courts. / O presente trabalho tem como escopo demonstrar a forma desigual dos administradores públicos e do poder legiferante tratarem as pessoas com deficiência, dentro desse próprio grupo de indivíduos, quando restringem a concessão de isenção tributária sobre veículos automotores para certas categorias de deficiência em detrimento de outras, não cumprindo o papel de promover a inclusão social. Durante o trabalho serão estudadas: as categorias de deficiência física, visual, auditiva, mental, intelectual e com autismo; os impostos incidentes sobre a aquisição, financiamento e propriedade de veículos automotores; e, as normas de isenção dos referidos tributos para pessoas com deficiência. Com efeito, serão analisados os dados coletados em relação à quantidade de requerimentos e isenções dos citados impostos foram concedidos pelo Fisco, na jurisdição do Estado de Goiás. Ademais, será feita abordagem desse tratamento desigual sobre o aspecto das normas constitucionais e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da isonomia tributária, além de apresentar o posicionamento dos tribunais.

Made available in DSpace on 2015-12-03T18:35:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio_Rodrigues_de_Oliveira.pdf: 607864 bytes, checksum: 14f6cb4b69ccf4e7960da3e81d86477f (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Social contributions in 2002 became subject to a non-cascade payment system. The method adopted in order to make the system effective was different from that employed for other taxes in Brazil, based on the Tax Credit Method. Jointly with this innovation, on regulating the system's implementation Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) also adopted concepts that restricted the breadth of the credits, which fact in addition to making it difficult to calculate social contributions also increased the tax burden by various companies subject to this system. In the light of these assumptions and the effects that taxation causes on decisions by agents, the purpose of this paper was to detect the extent of the misalignment between accounting and fiscal concepts of inputs, in which resides one of the chief uncertainties of the non-cascade system, and its impact on the income figures of companies subject to a non-cascade social contribution system. Based on documental and bibliographic analyses, this survey detected the extent of this misalignment, listing examples of payments not included in the fiscal concept of inputs. By means of the answers obtained from the questionnaire made available to the companies covered by this survey, following a descriptive statistical treatment, it became possible to confirm that the misalignment between the fiscal and accounting concepts had an adverse impact on the income figures of those companies subject to the non-cascade system, although it is not this survey's intention to extend this outcome statistically to the entire population. / Em 2002 foi institu??da a n??o cumulatividade das contribui????es sociais. O modelo adotado para dar efetividade a esta t??cnica, no entanto, foi diverso daquele empregado aos demais tributos brasileiros, baseados no M??todo de Cr??dito do Tributo. Aliada a essa inova????o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), ao regular a aplica????o desta t??cnica, adotou conceitos que teriam mitigado o alcance dos cr??ditos, o que, al??m de dificultar a apura????o das contribui????es sociais, teria aumentado a carga tribut??ria suportada por diversas empresas inclu??das nesta sistem??tica. Foi tendo em vista esses pressupostos, e os efeitos que a tributa????o acarreta nas decis??es dos agentes, que este trabalho teve por objetivo identificar a extens??o do desalinhamento entre os conceitos cont??bil e fiscal de insumos, que est?? entre as principais d??vidas da n??o cumulatividade, e seu impacto no resultado cont??bil das empresas sujeitas ?? n??o cumulatividade das contribui????es sociais. A partir de an??lises documentais e bibliogr??ficas, esta pesquisa identificou a extens??o desse desalinhamento, enumerando exemplos de encargos exclu??dos do conceito fiscal de insumos. Com as respostas obtidas por meio de question??rio disponibilizado ??s empresas pertencentes ao objeto deste estudo, ap??s tratamento estat??stico descritivo, foi poss??vel verificar que o desalinhamento entre os conceitos fiscal e cont??bil teve um impacto negativo no resultado cont??bil das empresas sujeitas ?? n??o cumulatividade, embora n??o se pretenda nesta pesquisa estender estatisticamente esses resultados ?? toda popula????o.

Os pólos industriais são uma realidade no Brasil, mas, do ponto de vista da legislação, carecem de um tratamento específico e claro, particularmente com relação ao compartilhamento da infra-estrutura e aquisição de insumos energéticos. A falta de clareza na regulamentação brasileira abre espaço para interpretações divergentes com relação ao suprimento energético, que muitas vezes acaba prejudicando a captura de sinergias e ganhos de escala nos pólos industriais, principalmente para as empresas menores. Este cenário gera incerteza com relação aos preços finais de energia e reduz, de forma artificial, os benefícios inerentes à formação de pólos industriais. A adequação na legislação do setor elétrico brasileiro é fundamental para se criar um ambiente regulatório que defina de forma clara e objetiva soluções para a questão energética nos pólos industriais. Neste trabalho apresentam-se proposições de inovações na legislação do setor elétrico brasileiro que poderiam criar um ambiente regulatório transparente e seguro às empresas, no que se refere ao suprimento elétrico, compartilhamento de infra-estrutura e aquisição de energia elétrica em pólos industriais. As inovações propostas preservam as condições de suprimento elétrico dos pólos existentes e também incentivam a criação de novos pólos. / Industrial cluster systems are a reality in Brazil but Brazilian electric regulation does not have a specific and clear treatment about industrial cluster electric supply, especially regarding infra-structure common usage and group energy purchase. This lack of regulation generates a scenario of uncertainty about the energy costs for companies placed in Industrial cluster systems, and reduce, in an artificial way, the advantages that industrial clusters naturally has. The modification in Brazilian electric regulation is fundamental to define energy policies aspects for industrial clusters, to provide a safe environmental for existents industrial clusters and to generate conditions to create new ones. In this dissertation, innovations in Brazilian electric regulation are presented aiming to create a safe and clear environmental for industrial clusters. The proposed innovations preserve the electric supply conditions for the existents industrial clusters and support the creation of new sites, where two or more industries can share electric infra-structure and purchase energy together.

Made available in DSpace on 2015-03-05T19:11:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 30 / Nenhuma / Esta pesquisa objetivou examinar qual a influência das mudanças da legislação tributária nas políticas de dividendos das companhias brasileiras, testando a influência da Teoria da Preferência Fiscal sobre as políticas de dividendos das companhias abertas brasileiras. As mudanças na legislação tributária pertinente foram identificadas e o efeito da tributação sobre as políticas de dividendos das companhias foi verificado, investigando as diferenças nas políticas de dividendos entre as ações preferenciais (PN) e ordinárias (ON). Para alcançar este objetivo, foram examinados referenciais teóricos que indicaram modelos, hipóteses, efeitos, legislação societária brasileira sobre dividendos e teorias existentes sobre política de dividendos, posto que a importância da política de distribuição de resultados a ser adotada está diretamente relacionada às decisões sobre os investimentos e financiamentos. Em relação ao método, a taxionomia de pesquisa a classifica como sendo explicativa e experimental. A coleta de dados / This research had the objective to examine what is the influence of tributary legislation changes in Brazilian companies dividends politics, testing Fiscal Preference Theory influence on dividends politics of companies opened Brazilian . Changes in the pertinent tributary legislation were identified and taxation effect on companies dividends politics were verified, investigating differences on dividends politics between preferred stocks (PN) and usual stocks (ON). In order to reach this objective, theoretical references have been examined which have indicated models, hypotheses, effects, Brazilian companies legislation about dividends and theories about dividends politics, because the importance of the results distribution politics that will be adopted is directly related to decisions about investments and financings. In relation to the method, taxonomy classifies the research as being explanatory and experimental. The data gathering was done in Economatica database and the sample was composed by 559 compan

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-10-23T12:21:51Z No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T12:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Yury Araújo de Morais_.pdf: 1179842 bytes, checksum: 7ff03fc404c101da11f875aae0d7420e (MD5) Previous issue date: 2014-10-28 / Nenhuma / Por meio da análise fenomenológico-hermenêutica, busca-se construir o sentido hermenêutico adequado para a concretização do dever constitucional de pagar tributos na esfera da tributação internacional. Pela conjugação dos métodos histórico, comparativo e monográfico, descrevem-se, inicialmente, os postulados que envolvem os direitos fundamentais e a tributação, enfatizando a dignidade da pessoa humana como mola mestra para a compreensão da atividade tributária do Estado. Desenvolve-se a ideia de capacidade contributiva como corolário da igualdade e da solidariedade, partindo para uma análise do direito tributário internacional, compromissada com a concretização dos valores constitucionais. Considera-se que os institutos de direito tributário internacional partem do ordenamento interno, dialogando com as construções realizadas por organismos supranacionais e com outros ordenamentos. Utilizando-se o conceito de transconstitucionalismo, constrói-se a relação de comunicação entre os diversos ordenamentos no sentido de que os problemas relacionados aos direitos fundamentais são comuns a todos e conjugam um agir comum para debelar suas violações. Esse diálogo entre ordenamentos é fundamental para sanar os problemas decorrentes do desenvolvimento de uma cadeia de produção global, a qual rompeu com os paradigmas modernos, especialmente a soberania e a territorialidade. Conclui-se que, em face deste fenômeno, os Estados passaram a perder base arrecadatória, adotando práticas que ofendem os direitos fundamentais dos contribuintes. Observa-se ainda que, na mesma medida, há irradiação também dos deveres fundamentais dos contribuintes, transconstitucionalizando o dever de pagar tributos. A partir desta irradiação, afirma-se que os paradigmas clássicos sobre soberania e territorialidade devem ser revistos para albergar o entendimento de que a concretização da Constituição ocorre com a assimilação de conceitos e construções comuns aos diversos sistemas constitucionais e supranacionais. A concretização dos direitos e dos deveres fundamentais dos contribuintes, na seara internacional, está ligada à adoção de uma linguagem comum da abertura pragmática entre os ordenamentos, a fim de que seja alcançada a equidade tributária. Nesse sentido, a construção do sentido hermeneuticamente adequado do dever fundamental de pagar impostos passa necessariamente pela interpretação em três níveis em relação ao sistema interno e albergando os conceitos postos também no nível internacional. / Through the phenomenological-hermeneutic analysis, it is intended to build an adequate interpretation to the constitutional duty to pay taxes in the sphere of international taxation. By the combination of historical, comparative and monographic methods, it is firstly described the postulates regarding fundamental rights and taxation, emphasizing the dignity of the human person as the mainspring for understanding the jurisdiction to tax. The idea of ability to pay as a corollary of equality and solidarity is then developed, departing from an analysis of international tax law committed to the achievement of constitutional values. It is considered that the institutes of international tax law run of domestic law, in dialogue with the constructions made by supranational bodies and with other systems. Thus, using the concept of transconstitucionalism to build the relationship among different communicational systems, it is said that problems related to fundamental rights are a common ground to all countries and demands a common action in order to overcome their violations. This dialogue between systems is critical to address the problems arising from the development of a global production chain, which broke with modern paradigms, especially the concept of sovereignty and territoriality. It is concluded that in the face of this phenomenon, states began to lose tax collection base, adopting practices that offend the fundamental rights of taxpayers. It is also observed that there is also an irradiation of the fundamental rights of taxpayers, transconstitucionalizing the duty to pay taxes at the very same extent. From this point on, it is stated that the classic paradigms of sovereignty and territoriality should be revised to accommodate the understanding that implementation of the Constitution occurs with the assimilation of concepts and constructs common to the various constitutional and supranational systems. The realization of the rights and fundamental rights of taxpayers, the international harvest is linked to the adoption of a common language, the pragmatic gap between the systems, so that tax fairness is achieved. Thus, the construction of the adequate hermeneutic sense regarding the interpretation of the fundamental duty to pay taxes involves three levels: the first one regarding the relationship between internal law, the second one regarding the relationship between the tax law and other branches and sciences and, finally, the third one regarding the usual concept built in the international tax law.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miguel Gazola.pdf: 612555 bytes, checksum: 8dc57c5abfe0ff1f0badcd9f76fe2579 (MD5) Previous issue date: 2013-01-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims to produce a tax planning that can assist in finding an alternative, within legal aspects, to the best or lowest tax burden. Based on this concept, it is necessary to analyze all existing taxation regimes in Brazil and for a better research conclusion, it will be analyzed three companies with distinct branches and areas. Legal entities, within certain rules, will be able to choose from available taxation forms, ie, Taxable Income, National Income Deemed and Simple. Currently taxes in Brazil are very relevant to legal entities cost and expenses composition, regardless the size the company presents itself. Therefore it is necessary to analyze alternatives that would fit better for a given entity, since each tax regime has particular characteristics, are quite different, and will provide advantages or disadvantages for each company given the system chosen. Thus, by the survey raised in the case study, it will be assessed the best taxation way for each type of activity the company plays, being a selling clothes business, an industrial company that manufactures textile products or a services provider in construction / O objetivo desta pesquisa é fazer um Planejamento Tributário que poderá auxiliar na busca de uma alternativa dentro dos aspectos legais à melhor ou à menor carga tributária. A partir desse conceito, é preciso analisar todos os regimes de tributação existentes no Brasil e, para melhor conclusão da pesquisa, serão analisadas três empresas com ramos e áreas distintas. As pessoas jurídicas, dentro de certas regras, poderão optar pelas formas de tributação existentes, ou seja, Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Atualmente, no Brasil, os tributos são bastante relevantes na composição dos custos e despesas das pessoas jurídicas, independente da empresa ser de pequeno ou médio porte, devendo-se, desse modo, analisar as alternativas, pois cada regime de tributação possui características próprias e bastante diferenciadas, e para determinadas empresas, a escolha do regime de tributação poderá ter vantagens ou desvantagens. Dessa forma, pela pesquisa levantada no estudo comparativo, será avaliada a melhor maneira de tributação para cada tipo de atividade que a empresa desempenha, sendo uma empresa comercial que revende roupas, uma empresa industrial que fabrica papéis e uma empresa de prestação de serviços na área da construção civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Medrado Darze.pdf: 1438059 bytes, checksum: 132ed7f7da3e9ae3b0ae8dc1ed863e99 (MD5) Previous issue date: 2014-06-02 / The purpose of this study is essentially analyze the article 166 of the National Tax Code. We began our research by identifying what is the real basis of validity of the right to refund the undue tax payment. In this stage of research, all effort was directed to synthesize the contours that were established by the Federal Constitution in the delineating of this prerogative. Then, we intend to answer the following questions: When is effectively possible to talk about undue tax payment? What is it legal nature? What are the requirements, factual and legal, for its configuration? What is the view of the courts case law, in particular the Supreme Court and Superior Court of Justice concerning article 166 of the National Tax Code? After intense reflection, we concluded that the right to refund the undue tax payment has direct basis on the Constitution, although is not adequate to conclude, indistinctly, the unconstitutionality of article 166 of the National Tax Code. This is because shifting the legitimacy of the general law rule of the right to a refund in cases of tax repercussion or even to require proof of the absence of repercussion in situations in which there is a legal presumption of its existence does not necessarily implies limitation or restriction on the right to refund. On the contrary, properly applied, is essential measure to avoid spreading new pathologies in the legal system, this time arising from the refund of the undue tax payment itself, which certainly would occur before the grant of uniform treatment for cases in which taxation involves legal repercussion of their onus and those in which this phenomenon does not occur. But to so conclude, it is necessary to interpret this statement without the remnants of financial law and without interference from other sciences. In a second stage we fixed the content and scope of the main signs and compositional phrases of article 166 of the National Tax Code. All with the goal of identifying an interpretation of this legal statement in accordance to the Constitution and general rules themselves on the matter. Held the analytical decomposition of the right to a refund of the undue tax payment set by article 166 of the National Tax Code, we define denotatively that taxes which, by its nature, have repercussions and, as such, have its refund requests submitted to this special rule / Tributário Nacional. Iniciamos nossa pesquisa identificando qual o verdadeiro fundamento validade do direito à restituição do indébito tributário. Nesta fase da investigação, todo o esforço se dirigiu a sintetizar os contornos traçados já na Constituição Federal na delimitação dessa prerrogativa. Em seguida, buscamos responder às seguintes questões: Quando efetivamente é possível falar em indébito tributário? Qual a sua natureza jurídica? Quais são os requisitos, fáticos e jurídicos, para a sua configuração? Qual a posição da jurisprudência judicial, especialmente a do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do artigo 166 do Código Tributário Nacional? Após intensa reflexão, verificamos que o direito à repetição do tributo indevidamente pago tem fundamento direto na Constituição da República, mas que isso não é suficiente para concluir, indistintamente, pela inconstitucionalidade do artigo 166 do CTN. Isso porque deslocar a legitimidade ativa da regra geral do direito à restituição nos casos de tributos repercutidos ou mesmo exigir prova da ausência de repercussão nas hipóteses em que há presunção legal da sua existência não implica, necessariamente, limitação ou restrição do direito à restituição. Pelo contrário, bem aplicada, é medida indispensável para evitar que se propaguem novas patologias no sistema, desta vez derivadas da própria devolução do indébito, o que, certamente, ocorreria diante da outorga de tratamento uniforme para os casos em que a tributação envolve a repercussão jurídica do seu ônus e para aqueles em que este fenômeno não ocorre. Mas, para assim concluir, é necessário interpretar este enunciado sem os resquícios do direito financeiro, sem interferências de outras ciências. Num segundo momento, fixamos o conteúdo e alcance dos principais signos e locuções compositivas do artigo 166 do CTN. Tudo com o objetivo de identificar uma interpretação deste enunciado legal conforme à Constituição da República e às próprias normas gerais sobre a matéria. Realizada a decomposição analítica do direito à restituição do indébito tributário positivado no artigo 166 do CTN, definimos denotativamente os tributos que, por sua natureza, repercutem e, como tais, têm seus pedidos de restituição submetidos a este especial regramento