O presente estudo pretende analisar a relação entre direito material e direito processual à luz do paradigma do formalismo-valorativo, a fim de buscar a solução para intrigantes problemas existentes em matéria de tutela jurisdicional de urgência, em especial a delimitação dessa modalidade diferenciada de tutela, a adequação procedimental, suas técnicas e a influência que sofre do direito material quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores de sua aplicação e quanto à escolha do meio a ser empregado em sua efetivação. / The present study analyzes the relations between Material Law and Process in the light of the methodological paradigm of axiological formalism. It is aimed at seeking the solution to intriguing problems related to urgency jurisdictional tutelage, focusing on limiting this distinctive tutelage kind, its procedural adequacy and the influence it suffers from the Material Law in regards to meeting the authorization requirements to be applied and also in choosing the executive means to enforce it.

Petróleo Brasileiro S.A. / O presente trabalho apresenta um estudo da tutela jurídica do meio ambiente, especificamente pela utilização do ramo penal. Como a natureza é um bem jurídico importante para a viabilidade da vida dos seres humanos e a perpetuação da espécie, resta clara a relevância da proteção normativa deste valor constitucionalmente protegido. Uma vez previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há uma ordem constitucional para o meio ambiente ser objeto de tutela pelos ramos civil, administrativo e penal. Contudo, a coexistência destas esferas para a mesma finalidade encontra certos problemas de ordem prática e técnica. Depois de uma abordagem histórica, política, social e filosófica da proteção ambiental, a dissertação discorre sobre os diversos âmbitos jurídicos que asseguram a perpetuação do verde para as futuras gerações e sua manutenção para os cidadãos da atualidade. Depois de um estudo sobre os diversos elementos do direito administrativo e civil, o penal é analisado especificamente. Esta abordagem abrange tanto doutrinas nacionais, como internacionais. O estudo de Direito Comparado apresenta todas as formas e possibilidades de proteção ambiental pelo direito penal, verificando sua necessidade, adequação e viabilidade para tanto. / This paper presents a study of the legal protection of the environment, specifically the use of the criminal branch. As nature is an important legal right for the viability of human life and the perpetuation of the species, it remains clear the importance of protecting normative value of this constitutionally protected. Once in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, there is a constitutional order for the environment to be subject to supervision by the branches civil, administrative and criminal. However, the coexistence of these spheres for the same purpose meets certain practical problems and technical. After a historical, political, social and philosophical environmental protection, the dissertation discusses the various legal frameworks that ensure the perpetuation of green for future generations and their maintenance for the citizens of today. After a study of the various elements of civil and administrative law, the criminal is specifically examined. This approach covers both doctrines national, and international. The study of Comparative Law presents all the forms and possibilities of environmental protection through criminal law, verifying its necessity, appropriateness and feasibility for both.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-25Bitstream added on 2014-06-13T18:48:36Z : No. of bitstreams: 1 rampin_ttd_me_fran_parcial.pdf: 338000 bytes, checksum: f7cc7dee8ca21508e025580ec36f3c81 (MD5) Bitstreams deleted on 2015-06-03T11:42:33Z: rampin_ttd_me_fran_parcial.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-03T11:44:02Z : No. of bitstreams: 1 000688096_20150825.pdf: 337697 bytes, checksum: 4df1a04ac0bc7fb982a2c0557a6d521d (MD5) Bitstreams deleted on 2015-08-28T16:09:00Z: 000688096_20150825.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2015-08-28T16:10:01Z : No. of bitstreams: 1 000688096.pdf: 2345505 bytes, checksum: b51f3444dfa26ea1d7c3e13f0b81323a (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho estuda a tutela coletiva como pressuposto conformador do Estado Democrático de Direito brasileiro, para tanto, adota como possibilidades a conformação-conformista (utilização da tutela para resignar a realidade, realizar a manutenção do status quo) e a conformação-libertária (utilização da tutela para construir a democracia, emancipando sujeitos e designando um projeto de direito enquanto liberdade). Analisa os contornos do Estado Democrático de Direito brasileiro, enquanto hipótese sui generis da vertente constitucional, problematizando a funcionalidade do direito enquanto fenômeno decisório vinculado ao poder e enquanto ontologia estatal (constituindo, pois, uma totalidade jurídica). Investiga as particularidades da ordem jurídica estabelecida pela ruptura constitucional de 1988, destacando os reflexos sentidos pela irradiação do preceito democrático nos elementos estruturantes do Estado, em especial, os instrumentos dispostos para efetivar o direito de acesso à justiça coletiva. Problematiza a coletivização de direitos e o acesso à justiça coletiva como direitos fundamentais. Traça um panorama da tutela coletiva brasileira, sistematizando conceitos e indicando os instrumentos de judicialização de direitos coletivos, dentre os quais destacam-se as espécies de tutelas existentes, os procedimentos processuais coletivos comuns e especiais, e as principais figuras de acionamento judicial. Analisa o movimento pela codificação do direito processual coletivo, através dos principais modelos concebidos. Analisa o projeto de lei n.5.139 de 2009, que teve por objeto dar um novo regramento à ação civil pública enquanto procedimento comum coletivo. Propugna por uma principiologia processual coletiva, questionando a funcionalidade dos princípios para a realização dos direitos fundamentais... / This work studies the collective protection as brazilian democract state of law assumptions, to this end, adopts the conformation-conformist possibilities (use of guardianship to resign reality, perform maintenance of the status quo) and conformation-libertarian (use of guardianship to build democracy, freeing individuals and assigning a project of law as freedom). It analyzes the contours of a democratic state of Brazil, as sui generis case of constitutional dimension, questioning the functionality of law as a phenomenon linked to power and decision-making while state ontology (constituting therefore a whole entity). Investigates the particularities of the legal order established by the rupture of the 1988 Constitution, outlining the consequences felt by the irradiation of democratic rule in the structural elements of the state, in particular the willing instruments to effect the right of access to justice conference. Discusses the collectivization of rights and access to justice and collective rights. Provides an overview of the Brazilian collective protection, systematizing concepts and indicating instruments legalization of collective rights, among which are the species of existing guardianships, court procedures and special collective common, and the main drive judicial figures. It analyzes the movement for codification of procedural collective, through the main designed templates. Analyzes the bill n.5.139 2009, which aimed to give a new regramento the civil action as collective common procedure. Advocates of principles for a procedural conference, questioning the functionality of principles for the realization of fundamental rights, as well as philosophical paradigms, scientific and political force in law. Studying the collective protection as an instrument for shaping reality-conformist, using the case study in collective... (Complete abstract click electronic access below)

O presente estudo pretende analisar a relação entre direito material e direito processual à luz do paradigma do formalismo-valorativo, a fim de buscar a solução para intrigantes problemas existentes em matéria de tutela jurisdicional de urgência, em especial a delimitação dessa modalidade diferenciada de tutela, a adequação procedimental, suas técnicas e a influência que sofre do direito material quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores de sua aplicação e quanto à escolha do meio a ser empregado em sua efetivação. / The present study analyzes the relations between Material Law and Process in the light of the methodological paradigm of axiological formalism. It is aimed at seeking the solution to intriguing problems related to urgency jurisdictional tutelage, focusing on limiting this distinctive tutelage kind, its procedural adequacy and the influence it suffers from the Material Law in regards to meeting the authorization requirements to be applied and also in choosing the executive means to enforce it.

This research focus on the social question of possession and of tutelage in a border region of Mercado Comum do Sul (Mercosul), analyzing by a view of civil law as well as of fundamental law, investigating what are the forthcoming about Mercosul countries. It will be investigate if the Mercosul countries protect their possession. The juridical institute and the tutelage effectivity. For this research, at the first moment it will be the historic aspects about the question, analyzing since exist the worry about the question, and after that, the migration as the fact determinant in this process of restriction about the access of possession, and for finish, the tutelage of this possession for the Democratic State of Law. In this point, is development the view of possession and, especially, the social function, thinking about the supremacy as important factor in the interests of the states. For conclude, will be present the actual question of possession, when it is determinant in conflicts, especially in borders without legislation for this areas, analyzing as well by a view of the possession and the borders areas in Brazil, Argentina, Paraguai and Uruguai. / Esta pesquisa aborda a questão social da posse e a tutela possessória em regiões fronteiriças do Mercado Comum do Sul (Mercosul), analisando-a sob a ótica do Direito Civil, bem como à luz dos Direitos Fundamentais, investigando quais as perspectivas relativamente aos países integrantes do Mercosul. Destarte, averiguouse se estes países têm essa perspectiva quanto à proteção da posse, sua efetividade enquanto instituto jurídico e a tutela que lhe é atribuída. Para o desenvolvimento da pesquisa, num primeiro momento realizou-se uma abordagem histórica, analisando desde quando existe a preocupação com o tema proposto. A seguir, trata-se a questão da migração como fator determinante deste processo de limitação ao acesso à posse e, por fim, a tutela desta posse pelo Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, desenvolveu-se o conceito da posse e, especialmente, sua função social, levando-se em conta igualmente a soberania como fator de alta relevância nos interesses dos Estados-parte. Por fim, apresentase a problemática atual em relação à posse, quando fator determinante de conflitos, notadamente nas áreas de fronteiras sem legislação específicas, analisando-se então a questão da posse e das faixas de fronteiras no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Lazaro.pdf: 4919402 bytes, checksum: 5115b20c8967ba96d8e13146403bc59f (MD5) Previous issue date: 2006-09-15 / In this work I analyze, from the beginning to the end of procedural relations, the practical results of judicial decisions, mainly their subjective and binding effects. I argue that anticipated effects of Judicial Protection in spite of its intense use and consequent surcharging of courts remains a very important tool. Although Class Action is the best way to achieve, social results, some restrictions in the law threat the fulfillment of the constitutional principle concerning public civil action and consumer protection. The overcoming of obstacles in Judiciary procedures challenges judges to apply extensively their duties in conducting trials according to the rule of reasonable length which is guaranteed in Brazilian Constitution, and so far by effective tutelage. / Este trabalho analisa o resultado prático e a utilidade das decisões judiciais, suas projeções subjetiva, espacial e temporal, desde a formação até o encerramento da relação jurídica processual. Começa por demonstrar a importância da antecipação dos efeitos da tutela, não obstante o impacto da utilização intensiva do instrumento, em paralelo com a nova sistemática do agravo, que sobrecarregou os tribunais. Destaca a necessidade de se interpretar o alcance das liminares e da sentença, nas ações coletivas, em harmonia com os princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal para proteção dos interesses coletivos e difusos e dos direitos homogêneos. Aprecia as diversas espécies de execução, inclusive a de quantia certa, fundada em título judicial, especialmente quanto à funcionalidade das alterações introduzidas pela Lei 11.232/06. Avalia os pontos de estrangulamento do Poder Judiciário 1e as condutas adequadas a serem observadas pelos profissionais dos ramos jurídicos para que os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo se transmudem de quimera em realidade, e não apenas para o demandante ter certificado o seu direito, mas para satisfazê-lo, o que resulta na tutela efetiva. Encerra com o exame do projeto de reforma da execução fiscal e a constatação da necessidade de interligação do procedimento administrativo e do processo judicial, com o objetivo de, aplicados os princípios constitucionais, eliminarem-se as repetições indevidas de atos e se proporcionar a tutela efetiva já no processo administrativo, o que resultaria na redução da demanda judicial. Busca-se, pois, a compreensão da efetividade da tutela jurisdicional e da autotutela administrativa, como uma sistemática que abrange diversos tipos de processo e está alicerçada nos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Gomes de Mendonca Pinheiro.pdf: 1964877 bytes, checksum: bd332822eaf4a11d57d56f035d50e1ee (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / In this dissertation we demonstrate that the intellectual property rights belong to a category historically overlooked by the legal system from several countries, which always have identified the possibility of monetization of these rights and the use of the compensatory tutelage as a preferred mechanism to resolve conflicts of this segment. However, we identified and this is the centerpiece of this research and dissertation that the accurate comprehension of the intellectual property rights in all aspects conducts to the conclusion of the adequate, effective and timely tutelage of these assets only occurs through the use of a differentiated judicial protection with preventive and inhibitory nature. In other words, protecting the intellectual property the competitive advantage of the holder also will be safeguarded in relation to the competition, to the personality rights of the creators and authors and to the values and attributes that are added to the holder who takes advantage of the intellectual properties as competition and business tools. To support this positioning, this dissertation is based in the national and foreign doctrine that more recently has recognized the existence of certain rights (also called new rights , among which are the intellectual property) whose outstanding feature is the insusceptibility pricing, making it impractical and inefficient conversion into money, especially when it is not possible objectively quantify it and also be unable to obtain full and adequate compensation for damage caused by the violation. Furthermore, we have identified many concrete cases in which the Brazilian Judiciary has not contributed to the desired primacy of the specific tutelage of the obligations by falling to observe that the freedom of choice and the individual freedom can be object of restriction, so that the rights of intellectual property are actually protected in appropriate, effective and timely way / Nesta dissertação demonstramos que os direitos de propriedade intelectual pertencem a uma categoria historicamente negligenciada por ordenamentos jurídicos de variados países, que sempre identificaram a possibilidade de monetização desses direitos e o uso da tutela ressarcitória como o mecanismo preferencial para resolver os conflitos deste segmento. Todavia, identificamos e este é o cerne da nossa pesquisa e desta dissertação que a exata compreensão dos direitos de propriedade intelectual em todas as suas feições conduz à conclusão de que a tutela adequada, efetiva e tempestiva destes bens apenas ocorre mediante o emprego de uma tutela jurisdicional diferenciada de índole preventiva e inibitória. Ou seja, protegendo-se a propriedade intelectual o diferencial e a posição de vantagem competitiva do titular também serão salvaguardados em relação à concorrência, aos direitos da personalidade inerentes aos seus respectivos criadores e autores e, ainda, aos valores e aos atributos que são incorporados ao titular que se vale das propriedades intelectuais como ferramentas de competição e de negócios. Para sustentar este posicionamento, esta dissertação está baseada na doutrina nacional e estrangeira que mais modernamente tem reconhecido a existência de certos direitos (também chamados de novos direitos , dentre os quais estão os de propriedade intelectual) cuja característica marcante é a insuscetibilidade de precificação, tornando inviável e ineficaz a conversão em pecúnia, especialmente quando não se consegue objetivamente quantificá-los e, assim, igualmente não se consegue obter a plena e suficiente reparação dos danos causados pela violação. Além disso, identificamos uma série de casos concretos em que o Poder Judiciário brasileiro não contribuiu para a desejada primazia da tutela específica das obrigações ao não observar que a autonomia da vontade e da liberdade individual podem ser objeto de restrição, a fim de que os direitos de propriedade intelectual sejam realmente tutelados de modo adequado, efetivo e tempestivo

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:45:19Z No. of bitstreams: 1 Pedro Losa Loureiro Valim.pdf: 1056784 bytes, checksum: b1f1b53023fe8412b77acd8444f45a0d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Losa Loureiro Valim.pdf: 1056784 bytes, checksum: b1f1b53023fe8412b77acd8444f45a0d (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / The present dissertation concentrates the analysis on the institute of stabilization of the decisions taken in anticipation of tutelage, granted in antecedent character, normative novelty introduced in the national juridical order with the advent of the New Code of Civil Procedure. In the light of the Federal Constitution, there is a need for a fast, adequate and effective judicial protection, responding to the collective's wishes, in the face of a growing judicialization of litigation. With due regard to the constitutional principle of judicial review, in accordance with subsection XXXV of article 5 of the Federal Constitution, the law can not exclude from the review of the Judiciary an injury or threat to any right. It is not enough, however, for the implementation of the constitutional command, to ensure only formal access to the Judiciary. An appropriate, fast and effective judicial response must also be provided. Based on material and procedural summarization, differentiated jurisdictional protection techniques, in the conception of the Italian teacher Andrea Proto Pisani, represents a response to the aspirations of society. In agreement with the French and Italian laws, there is a tendency towards autonomy and independence of summary judicial protection, if both parties are therefore in favor. It is not always advantageous for the parties to be obliged to be submitted to the exhaustion of cognition and the continuation of the procedural legal relationship. In certain cases, both the plaintiff and the defendant are satisfied with the summary judicial protection granted, and therefore have no interest in obtaining a state response that is fulfilled in exaggerated cognition. The autonomy and independence of summary judicial protection, in this scenario, represents an alternative to assure the rights in a reasonable time, allowing more effectiveness and celerity. The present dissertation, in the light of these characteristics, analyzes the stabilization of the decisions taken in anticipation of tutelage, granted in antecedent character, as well as its compatibility with the constitutional model of civil process / A presente dissertação concentra a análise sobre o instituto da estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, novidade normativa introduzida no ordenamento jurídico nacional com o advento do Novo Código de Processo Civil. À luz da Constituição Federal, constata-se a necessidade de uma tutela jurisdicional célere, adequada e efetiva, respondendo-se aos anseios da coletividade, em face a uma crescente judicialização dos litígios. Com arrimo no princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional, nos moldes do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não é suficiente, todavia, para a concretização do comando constitucional, assegurar apenas formalmente o acesso à justiça. Deve-se viabilizar uma resposta jurisdicional adequada, célere e efetiva. Com arrimo na sumarização da cognição e do procedimento, a tutela jurisdicional diferenciada, na concepção do professor italiano Andrea Proto Pisani, representa uma resposta aos anseios da sociedade. A par de um cotejo com o direito francês e italiano, constata-se a existência de uma tendência à autonomização e à independência da tutela jurisdicional sumária, em assim se manifestando volitivamente favoráveis ambas as partes. Nem sempre é vantajoso para as partes serem obrigadas a se submeter ao exaurimento da cognição e ao prosseguimento da relação jurídica processual. Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu se contentam com a tutela jurisdicional sumária concedida, não possuindo, por conseguinte, interesse na obtenção de resposta estatal fulcrada em cognição exauriente. A autonomia e a independência da tutela jurisdicional sumária, neste cenário, representa uma alternativa para a concretização dos comandos de celeridade e efetividade processuais. A presente dissertação, à luz de tais caracteres, analisa a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, bem como sua compatibilidade com o modelo constitucional de processo civil

O trabalho analisa o nome empresarial como sinal revelador da personalidade do empresário individual, da sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada. Vincula-se à linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. A pesquisa é do tipo teórico e adotou o método dedutivo, tendo objetivo analítico. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Trata da disciplina jurídica do nome empresarial no Brasil, realizando uma evolução histórica legislativa e mostrando o aprimoramento do instituto. Descreve seu regramento jurídico atual e o distingue dos demais sinais integrantes dos elementos da empresa. Aponta as funções exercidas pelo nome empresarial. Discute a posição do nome empresarial como direito fundamental e direito da personalidade e identifica o âmbito da proteção, visando a ampliar sua abrangência material e territorial. Assinala sua proteção de forma absoluta, independentemente do ramo de atividade, e examina a respectiva tutela nos campos administrativo, civil e penal. / This paper analyzes the trade designation of a business entity as a distinctive sign of the personality of the individual entrepreneur, the limited liability company and the limited liability entrerprise. The following research guidelines are linked herein: Entrepreneurship and Economic Activities. The form of research adopted was the theoretical type; the method used was the deductive one, aiming at an objective analysis. Sources used were bibliographic and documentary. The legal regulation of the business designation in Brazil is dissected, and its legislative history, evolution and improvement are shown. The current regulatory framework of the business designation are treated herein, and the distinctions between the business name and other signs constituting the entrepreneurship elements are examined. The functions fulfilled by the business designation are also examined, as well as the status of the business name as a fundamental right. Emphasis is given to its absolute protection, regardless of the branch of activity developed by the entity, and focuses on its administrative, civil and criminal tutelage in our legal system.

O trabalho analisa o nome empresarial como sinal revelador da personalidade do empresário individual, da sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada. Vincula-se à linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas. A pesquisa é do tipo teórico e adotou o método dedutivo, tendo objetivo analítico. As fontes utilizadas foram bibliográficas e documentais. Trata da disciplina jurídica do nome empresarial no Brasil, realizando uma evolução histórica legislativa e mostrando o aprimoramento do instituto. Descreve seu regramento jurídico atual e o distingue dos demais sinais integrantes dos elementos da empresa. Aponta as funções exercidas pelo nome empresarial. Discute a posição do nome empresarial como direito fundamental e direito da personalidade e identifica o âmbito da proteção, visando a ampliar sua abrangência material e territorial. Assinala sua proteção de forma absoluta, independentemente do ramo de atividade, e examina a respectiva tutela nos campos administrativo, civil e penal. / This paper analyzes the trade designation of a business entity as a distinctive sign of the personality of the individual entrepreneur, the limited liability company and the limited liability entrerprise. The following research guidelines are linked herein: Entrepreneurship and Economic Activities. The form of research adopted was the theoretical type; the method used was the deductive one, aiming at an objective analysis. Sources used were bibliographic and documentary. The legal regulation of the business designation in Brazil is dissected, and its legislative history, evolution and improvement are shown. The current regulatory framework of the business designation are treated herein, and the distinctions between the business name and other signs constituting the entrepreneurship elements are examined. The functions fulfilled by the business designation are also examined, as well as the status of the business name as a fundamental right. Emphasis is given to its absolute protection, regardless of the branch of activity developed by the entity, and focuses on its administrative, civil and criminal tutelage in our legal system.