Made available in DSpace on 2014-06-12T17:38:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2434_1.pdf: 695648 bytes, checksum: c2ae89f4cb5aedd1a082b15e07031e21 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / O surgimento das chamadas Agências de Regulação como consequência das transformações produzidas no Estado em face à reforma político-administrativa da década de 90, realçou o seu papel frente à Sociedade, lançando desafios à sua governança. Nesse contexto, ocorreu o fortalecimento do papel regulador do Estado em detrimento do seu papel de produtor de bens e serviços. A Regulação passou a ser entendida como sendo a capacidade de intervenção, por parte do Estado, nos processos de prestação de serviços, alterando ou orientando a sua execução. A evolução do Estado ao longo do tempo e sua intervenção na economia são analisadas na presente Dissertação, de forma a tentar entender a necessidade da regulação estatal, no Setor de Transportes, em especial, o motivo da sanção da Lei nº 13.235, pelo Governo do Estado de Pernambuco, em 2007, atribuindo à Agência de Regulação de Pernambuco a atividade reguladora relacionada ao Transporte Público de Passageiros na Região Metropolitana do Recife, através do Conselho Superior de Transporte Metropolitano. Afinal, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos/Recife, EMTU/Recife, vem desempenhando as funções de planejamento, estruturação, gerenciamento, regulamentação e fiscalização do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Região Metropolitana do Recife, STPP/RMR, desde 1979, ano de sua criação. A pesquisa realizada buscou, na Teoria da Regulação e na atual legislação, analisar os possíveis conflitos de competências entre os atores envolvidos no processo, delimitando atribuições e responsabilidades de cada, gestor e regulador, bem como as expectativas da Sociedade Civil frente aos cenários atual e futuro, objetivando melhor entender os Conflitos e Complementaridades de competências entre Agências Reguladoras e Órgãos Gestores de Transporte: O Caso do Transporte Público na Região Metropolitana do Recife

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-09-04T21:31:53Z No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-04T21:31:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DavidLeal.pdf: 2328764 bytes, checksum: cfd5f4e1764514d2cc1ec64ea8574598 (MD5) Previous issue date: 2017-05-11 / The exercise of the competences established in the Brazilian Constitution by the Brazilian Regulatory Agencies, especially in view of the concentration of functions that can be classified as typical by other powers of the Republic, in a single organ, have generated questions, especially when dealing with normative competence. The present work has the objective of analyzing whether the production procedure of Normative Resolution No. 414/2010, of the National Electric Energy Agency, can be considered as an inducer of legitimacy in light of the Theory of Legitimation by the Niklas Luhmann Procedure (1980). It was observed that the procedure adopted by ANEEL in the approval of Normative Resolution 414 of September 9, 2010 was sufficiently open to the flows of contributions of the most diverse groups of stakeholders, shaping the final product of the normative procedure and, thus, contributing To reduce the questions about this product, and it can be concluded that the procedure adopted can be considered as inducing legitimacy, in the form of the Theory of Legitimation by Procedure. Thus, it is clear that other mechanisms of legitimization are necessary in addition to those related to the function carried out by the agencies, such as those used in the context of this administrative procedure, which have allowed the establishment of an effective communication between the Regulatory State and the stakeholders of the most diverse categories, through The submission of contributions by the latter and of answers justified by the Agency, which allowed the procedure to be framed to the bases of the theory in question, since the procedure required the aptitude necessary to carry out structural changes in the expectations of those involved, reducing the possibility of not Acceptance of the state decision included in the resolution. / O exercício das competências estabelecidas na Constituição brasileira pelas Agências Reguladoras brasileiras, especialmente em face da concentração de funções que possam ser enquadradas como típicas por outros poderes da República, num só órgão, têm gerado questionamentos, especialmente em se tratando da competência normativa. O presente trabalho tem por objetivo analisar se o procedimento de produção da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica, pode ser considerado como indutor de legitimidade à luz da Teoria da Legitimação pelo Procedimento de Niklas Luhmann (1980). Observou-se que o procedimento adotado pela ANEEL na aprovação da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 , foi suficientemente aberto aos fluxos de contribuições dos mais diversos grupos de interessados, moldando o produto final do procedimento normativo e, assim, contribuindo para a redução dos questionamentos acerca deste produto, sendo possível concluir que o procedimento adotado pode ser considerado como indutor de legitimidade, na forma da Teoria da Legitimação pelo Procedimento. Assim, restou evidenciado que outros mecanismos de legitimação são necessários além dos relacionados à função exercida pelas agências, como os utilizados no bojo deste procedimento administrativo, que permitiram o estabelecimento de uma comunicação eficaz entre o Estado Regulador e os interessados das mais diversas categorias, mediante a apresentação de contribuições por estes e de respostas justificadas pela Agência, que permitiram o enquadramento do procedimento às bases da teoria em referência, uma vez que ao procedimento a aptidão necessária para a realização de transformações estruturais nas expectativas dos envolvidos, reduzindo a possibilidade de não aceitação da decisão estatal encartada na resolução em referência.

The study advances the understanding of the effects of health sector regulation on the performance of private hospitals in Brazil. Health regulatory agencies, ANS and ANVISA, are part of the Public Administration structure, possess a high degree of technical specialization and establish control actions to stimulate the production of public goods and services that guarantee the interests of the population. The search of hospital managers for appropriate management models and tools for evaluating hospital performance, compatible with the complexity of the supplementary health system to which they are inserted, is vital for the maintenance of services. Within this context, this research aims to identify the impact of health regulatory agencies on the performance of private hospitals in Brazil. The theoretical lens of intentional theory (NORTH, 1990) was used to better understand the mechanisms of institutionalization. To this end, a mixed-method study was conducted to: identify and classify hospital performance indicators through bibliographic research; determination and categorization of regulatory actions of ANS and ANVISA through documentary research; and the estimation of the impact generated in the hospital performance by the regulatory actions, through a survey with the hospital managers. The results suggest that regulatory actions generate a positive impact on the overall performance of the hospital, according to the perception of 91.3% of managers about ANVISA and 61.9% about ANS. In addition, the findings suggest that the factors "definitions of technical requirements for the operation of services" and "monitoring mechanisms" of ANVISA, have a negative impact on economic and financial performance. As well as, the establishment of the "roll of procedures for coverage" of Health Care Providers, negatively impact the three areas of hospital performance explored: financial, operational and care. Finally, the statistical tests carried out in the search for differences in the managers' responses in relation to the position they occupy and the size of the hospital where they work did not present significant statistical relationships and little explanatory power. / Submitted by Gisele da Silva (gisele.silva7@unisul.br) on 2018-02-13T00:57:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao_Gisele_Silva.pdf: 7502181 bytes, checksum: 5d942cff5de4566f5b955aaec9b1759c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Janir Antunes (raquel.antunes@unisul.br) on 2018-02-15T17:45:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao_Gisele_Silva.pdf: 7502181 bytes, checksum: 5d942cff5de4566f5b955aaec9b1759c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T17:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertacao_Gisele_Silva.pdf: 7502181 bytes, checksum: 5d942cff5de4566f5b955aaec9b1759c (MD5) Previous issue date: 2017 / O estudo avança na compreensão dos efeitos da regulação do setor de saúde no desempenho dos hospitais privados do Brasil. As agências reguladoras de saúde, ANS e ANVISA, fazem parte da estrutura da Administração Pública, possuem alto grau de especialização técnica e estabelece ações de controle para estimular a produção de bens e serviços públicos que garantam os interesses da população. A busca dos gestores hospitalares por modelos adequados de gestão e ferramentas de avaliação de desempenho dos hospitais, compatíveis com a complexidade do sistema de saúde suplementar ao qual estão inseridos, torna-se vital para a manutenção dos serviços. Dentro desse contexto, esta pesquisa se propõe a identificar o impacto das agências reguladoras de saúde no desempenho dos hospitais privados do Brasil. Foi empregada a lente teórica da teoria intencional (NORTH, 1990) para melhor compreender os mecanismos de institucionalização. Para tal, realizou-se uma pesquisa de método misto para: a identificação e classificação dos indicadores de desempenho hospitalar por meio de pesquisa bibliográfica; apuração e categorização das ações regulatórias da ANS e da ANVISA por meio de pesquisa documental; e a estimação do impacto gerado no desempenho hospitalar pelas ações regulatórias, por meio de pesquisa survey com os gestores hospitalares. Os resultados sugerem que as ações regulatórias geram impacto positivo no desempenho geral do hospital, conforme a percepção de 91,3% dos gestores sobre a ANVISA e 61,9% sobre a ANS. Além disso, os achados sugerem que os fatores “definições de requisitos técnicos para o funcionamento dos serviços” e os “mecanismos de fiscalização” da ANVISA, impactam negativamente no desempenho econômico financeiro. Bem como, o estabelecimento do “rol de procedimentos para cobertura” das Operadoras de saúde, impactam negativamente nas três áreas de desempenho hospitalar explorada: financeira, operacional e assistencial. Por fim, os testes estatísticos realizados na busca de diferenças de respostas dos gestores em relação ao cargo que ocupam e ao porte do hospital onde trabalham não apresentaram relações estatísticas significantes e pouco poder explicativo.

Submitted by Lucas Parreira Lorini (lucas@lorini.com.br) on 2018-03-24T01:15:26Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Mayara Costa de Sousa (mayara.sousa@fgv.br) on 2018-03-26T19:01:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-03-28T12:29:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-28T12:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho Conclusao_23Mar2018_FINAL_Protocolada_v2.pdf: 1245985 bytes, checksum: 2c3cb0f78943d88d193e1f9138fc80c4 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Neste trabalho, realizado a partir de um estudo de caso, avaliamos a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) enquanto autarquia de regime especial, analisando sua evolução institucional e sua autonomia. Para isso, apresentamos uma contextualização sobre a reforma da gestão pública e a criação das agências reguladoras no Brasil, destacando referências nacionais nas esferas federal e estadual. A partir dessas bases, analisamos as inovações deste modelo, em especial a independência decisória, a flexibilidade administrativa e a autonomia de gestão, bem como identificamos obstáculos na concretização desta autonomia prevista em lei. Em especial, estudamos o impacto da vacância em cargos de diretoria da ARSESP, o contingenciamento orçamentário, a relação com a assessoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado e as vantagens da multissetorialidade desta Agência. Verificamos que os problemas relatados não são passíveis de solução considerando apenas a ARSESP de forma isolada, mas dependem, ainda, de mudanças sistêmicas na legislação que regulamenta a Administração Pública no Brasil, em especial no tocante às necessárias reformas no modelo de compras, licitações e contratos públicos, no regime jurídico único dos servidores públicos e na execução orçamentária com reflexos nos limites impostos pela responsabilidade fiscal. Por fim, verificamos, ainda, que o fortalecimento da autonomia da Agência depende, também, de um entendimento sobre a importância política da regulação independente e do fundamental papel de controle exercido pelas agências reguladoras. / In this case study, we examine São Paulo State’s Regulatory Agency for Sanitation and Energy (ARSESP), a special regime autarchy, looking at its institutional evolution and its independence. We look at the context around public sector reform and the creation of regulatory agencies in Brazil, highlighting national references at federal and state levels. From this basis, we analyze this model’s innovations, especially independent decision-making, administrative flexibility and broad management autonomy, as well as identifying obstacles to fulfilling this autonomy as written in law. In particular, we study the impact of the Agency’s multi-sector remit, board-level vacancies, withheld budgets and relationship with the general attorney. We verify that the problems reported by ARSESP cannot be solved within the Agency alone, but depend, in most cases, on systemic changes to legislation on public procurement, public sector recruitment and budget management in Brazil. Finally, we also verify that the strengthening of the Agency’s autonomy depends also on an understanding of the political importance of independent regulation.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Massad de Aguiar Fabretti.pdf: 666111 bytes, checksum: 46fdae888aa1d9d2a9bee7edd20a7a89 (MD5) Previous issue date: 2014-12-18 / This paper presents an analysis of the constitutional right to health as a social right, as well as consumer rights as provided by the private sector as supplemental to the provision of services directly by the state. The analysis is about the general and specific consumer s rules for the private health sector, as well as statistics and case studies that demonstrate the growing membership of private health insurance by the Brazilian population as well as the constant violation of the rules imposed on the sector by the plans operators. Being the health a subject of public relevance although provided by the private sector, suffers strong supervision and regulation of the state, with specific regulatory agency, established. Then we analyze the quality of the supervision of the National Health Agency, as well as the judiciary in ensuring the right to health as a social right and the right of the consumer, which should result in the reduction of the demand for the judiciary about issues related to sector. / O presente trabalho apresenta uma análise do direito constitucional da saúde, posto como direito social, bem como, como direito do consumidor, quando prestado pela iniciativa privada de forma suplementar a prestação do serviço de forma direta pelo Estado. Analisam-se as regras consumeristas gerais e específicas para o setor da saúde privada, bem como estatísticas e estudos de caso que comprovam a crescente adesão da população brasileira aos planos de saúde privados, bem como a constante violação das regras impostas ao setor pelas operadoras fornecedoras dos planos. Sendo a saúde tema de relevância pública, ainda que prestado pela iniciativa privada, sofre forte fiscalização e regulação do Estado, contando com agência reguladora específica, instituída para tanto. Analisa-se então a qualidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, como direito social e direito do consumidor, o que deveria ter como consequência a redução da judicialização das questões relacionadas ao setor.

Submitted by Aline de Menezes Santos (alinemindy@hotmail.com) on 2015-01-22T17:14:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1660781 bytes, checksum: 3e2ae31844a512326c2ea2e018c5579d (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-02-10T13:43:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1660781 bytes, checksum: 3e2ae31844a512326c2ea2e018c5579d (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-02-12T12:51:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1660781 bytes, checksum: 3e2ae31844a512326c2ea2e018c5579d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-12T12:52:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1660781 bytes, checksum: 3e2ae31844a512326c2ea2e018c5579d (MD5) Previous issue date: 2014-12-22 / Independent regulatory agencies (IRAs) were established to regulate public services and economic and social sectors, in three levels of government. Provided with decision-making, administrative and financial autonomy, with fixed terms for its leaders and not identical to the Executive, have an 'identity' itself to ensure the independence inherent to the regulatory activity. Assuming that the quality of regulations depends on the quality of regulators, key decision-making borrowers under the regulatory agencies, the present study sought to understand some important aspects related to autonomy as it is manifested in practice: expertise levels of regulators and the dynamic capture them. To this purpose, a database containing information on state regulators was built, highlighting features related to the IRAs and individual characteristics of regulators from graduation, previous experience and postgraduate courses, conduction and mandate renewals, until placement professional postoffice. The analysis, descriptive, indicates that nearly 50% of state regulators are engineers and economists, the rest being distributed among various professions, especially the area of law, indicating a legalistic tradition in Brazilian IRAs, as well as many of the listed to take over as leader confirms previous experience in the regulated sector. However, the expertise differs according to the region of the country and the type of regulatory agency, being lower in the northern and largest region in the southeast, also dominated more specialized agencies. Also it notes a tendency to create a regulocratas network: regulators that stand out for a professional trajectory between agencies. When data are looked at from the capture theories, it is emphasized that, unlike the US regulators, most state regulators remains in the public sector after leaving the executive board. The party conduction and renewals indicate predominance of parties as PSDB and PMDB, however it is perceived that renewals take place independent of party power, indicating the strength of the Brazilian model / As agências reguladoras independentes (ARIs) foram instituídas para regular serviços públicos e setores econômicos e sociais, nas três esferas de governo. Providas de autonomia decisória, administrativa e financeira, com mandatos fixos para seus dirigentes e não coincidentes com os do Executivo, possuem uma 'identidade' própria a fim de garantir a independência inerente à atividade da regulação. Partindo da premissa que a qualidade de regulações depende da qualidade dos reguladores, principais tomadores de decisão no âmbito das agências reguladoras, o presente estudo buscou compreender algumas dimensões importantes relacionadas à autonomia tal como esta se manifesta na prática: os níveis de expertise dos reguladores e a dinâmica de captura dos mesmos. Com este fim, foi construído um banco de dados com informações relativas aos reguladores estaduais, destacando características relacionadas com as ARIs e características individuais dos reguladores, desde áreas de formação, experiência prévia e cursos de pós, conduções e reconduções de mandato, até a colocação profissional pós-agência. A análise, de natureza descritiva, indica que quase 50% dos reguladores estaduais são engenheiros e economistas, o resto se distribuindo entre várias profissões, com destaque para a área de direito, indicando uma tradição legalista nas ARIs brasileiras. Boa parte dos indicados para assumir o cargo de dirigente comprova experiência prévia no setor regulado. Entretanto, a expertise difere de acordo com a região do país e o tipo de agência reguladora, sendo menor na região norte e maior na região sudeste, onde também predominam agências mais especializadas unissetorial ou bissetorial. Também se observa a tendência de criação de uma rede de regulocratas: reguladores que se destacam por uma trajetória profissional entre agências. Quando os dados são olhados a partir das teorias de captura, destaca-se que, diferentemente dos reguladores norte-americanos, a maior parte dos reguladores estaduais permanece no setor público após o cargo na diretoria colegiada. As conduções e reconduções partidárias indicam predominância de partidos como PSDB e PMDB, contudo percebe-se que as reconduções acontecem independente de corrente partidária, indicando a solidez do modelo brasileiro.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Joyce de Carvalho de Almeida.pdf: 677957 bytes, checksum: 81b091e9a9edbfd654a47121b286726e (MD5) Previous issue date: 2008-02-13 / The purpose of the present study shall be to analyze, from the judicial point of view, this novel theme in the Brazilian judicial ordinance, known as Regulatory Agencies and the control of its performance. Far from being perfect, or aiming to answer all questions that are involved in this subject, this monograph searches for the doctrine in the study of the types of performance controls used by these agencies, which certainly is not studied quite enough. To reach the intended objective, we propose a brief analysis of the Government Interference in the Economic Area and its Ruling and Investigating Function. We submit the idea of ruling agency, as a special department, with its function and restriction of actual work. The difference between the concepts of ruling and regulations, as well as autonomy and independence will also be studied for a better understanding of the proposed subject. So, this study is not the first one and will not be the last one of the subject in this track. Certainly it is worthy to give continuity to researches already made in this area. It aims also to stimulate thoughts and debates to advance the understanding of the subject, opening the mind to more questions, looking for more efficiency in controlling, including the creation of new techniques of control and improvement of the existing ones. / O objetivo desse trabalho monográfico será analisar, sob o aspecto jurídico, o tema recente, portanto sem uma bibliografia ampla no ordenamento jurídico brasileiro, conhecido como O controle da atuação das agências reguladoras federais brasileiras. Longe da perfeição, de querer resolver todas as questões que envolvem o assunto, consistirá na busca doutrinária singela do estudo das formas de controle da atuação dessas agências no âmbito federal brasileiro. Para se alcançar o tema sugerido, será feita uma análise sucinta da Intervenção do Estado no domínio econômico e suas funções reguladora e fiscalizadora. Apresentaremos o conceito de agências reguladoras, o que faz delas autarquias especiais, qual a sua função e esfera de atuação. A diferença entre os conceitos de regulação e regulamentação e autonomia e independência também serão estudados para melhor compreensão do tema proposto. Dessa forma, o estudo não é o primeiro fruto e não será o último nessa seara, mas certamente valerá lições preciosas e dará continuidade a outras pesquisas já realizadas. Terá, ainda, o propósito de provocar reflexões e debates para o aperfeiçoamento do tema, fomentando questões para a busca de maior efetividade dos controles, inclusive com a criação de novos mecanismos e aperfeiçoamento dos atuais.

Orientador: José Carlos de Oliveira / Resumo: A Região Metropolitana de Ribeirão Preto está constituída por 34 municípios, marcada pela diversidade entre eles, especialmente sob a ótica demográfica, geográfica, cultural e social. O espaço metropolitano requer um planejamento coordenado a fim de dar viabilidade às funções públicas que ora se apresentam com o status de interesse comum. Dentre essas funções, não há dúvida sobre o protagonismo dos serviços públicos de saneamento básico. Contudo, a ausência de regulação desses serviços fez nascer a inquietação sobre o modelo mais adequado para esta recente região metropolitana. Este trabalho buscou compreender as políticas públicas que circulam os serviços públicos de saneamento básico. A partir de algumas respostas, buscou-se evidenciar os principais modelos de regulação setorial, apontando-se como foco principal o modelo intermunicipal. Com base no paradigma da ARES-PCJ, demonstrou-se que a criação de uma agência reguladora intermunicipal, especificamente para os serviços públicos de saneamento básico, se mostra como o modelo ideal para a Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Portanto, qualquer alternativa individual para a necessária adequação a Lei n. 11.445/2007 se mostra em descompasso com os princípios e diretrizes previstos no Estatuto da Metrópole, em especial quanto à prevalência do interesse comum sobre o local e da necessidade de gestão compartilhada das funções públicas – federalismo de cooperação. / Abstract: The metropolitan region of Ribeirão Preto is consisted of 34 municipalities marked by the diversity among them, especially from the perspective of population, geographical, cultural and social. The metropolitan area requires a coordinated planning in order to give the public functions viability that appear with the status of common interest. Among functions, there is no doubt about the importance the role of public sanitation services. However, the absence of regulation of these services gave birth to the concern about the most appropriate model for this recent Metropolitan region. This study sought to understand public policy, driven to public sanitations services. From some answers, sought to highlight the main models of sectoral regulation, pointing as its main focus the intermunicipal model. Based on the paradigm of ARES-JCP, it was demonstrated that the creation of a regulatory agency, specifically for public sanitation services, shown as the ideal model for the metropolitan region of Ribeirao Preto. Therefore, any individual alternative to the requires fitness for law No. 11.445/2007 shown mismatch with the principles and guidelines laid down by the Statute of the metropolis in particular with regard to the prevalence of common interest on the location and the need for shared management of public functions – cooperative federalism. / Mestre

Submitted by Dante Junior (dantecasanova@yahoo.com.br) on 2014-06-03T16:54:27Z No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-06-04T13:53:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-06-11T12:26:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-11T12:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mestrado MAP Dante.pdf: 14288665 bytes, checksum: af148f2a5c4223a07f770495b4d1fde6 (MD5) Previous issue date: 2014-04-30 / Esta dissertação tem por objetivo identificar as práticas de governança mais características das agências reguladoras federais no Brasil com base nas suas disfunções e pesquisas bibliográficas em diversos referenciais internos e externos. A governança nas agências reguladoras apresenta peculiaridades em relação a outras entidades públicas visto que foram criadas com autonomia reforçada, relativa independência e mandato fixo de seus dirigentes. Estas peculiaridades permitem propor um modelo preliminar com melhores práticas e critérios que sirvam de orientação básica para comparar e avaliar o processo de evolução destas autarquias especiais no Brasil. Para tal foi adotado o princípio de que governança nas agências regulatórias aborda um processo, complexo e contínuo, de se governar o mercado regulado, mediante todo um conjunto de práticas, instituições e regras que visam implementar políticas públicas regulatórias em benefício da sociedade.

Submitted by Márcio d'Assunção (marciodassuncao@gmail.com) on 2017-02-03T01:11:47Z No. of bitstreams: 1 DESAFIOS DA REGULAÇÃO 'DENTRO DO GOVERNO'.pdf: 795867 bytes, checksum: 001850ba3701116d5114ba26f433f27e (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2017-02-15T17:33:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DESAFIOS DA REGULAÇÃO 'DENTRO DO GOVERNO'.pdf: 795867 bytes, checksum: 001850ba3701116d5114ba26f433f27e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-02T19:21:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DESAFIOS DA REGULAÇÃO 'DENTRO DO GOVERNO'.pdf: 795867 bytes, checksum: 001850ba3701116d5114ba26f433f27e (MD5) Previous issue date: 2016-03-01 / O estudo buscou analisar o processo de transição do modelo regulatório da principal companhia de saneamento básico do estado do Rio de Janeiro, CEDAE, deixando esta de ser regulada pela Secretaria vinculada ao poder executivo estadual e passando a ser regulada pela Agência Reguladora Independente, também do estado do Rio de Janeiro, AGENERSA. Ao longo de sua trajetória, a empresa sofreu forte influência política no processo decisório, seja na definição das tarifas de água e esgoto, na resolução de novos investimentos, ou no exercício de sua atividade finalística. No início da década de 1990, a companhia apresentava severo cenário de crise financeira, elevado grau de endividamento e baixo nível de desempenho. Com o advento da Lei Nacional do Saneamento Básico em 2007, foi necessário instituir práticas de governança na empresa, objetivado sua recuperação para, então, permitir que pudesse perseguir sua adequação aos ditames legais, entre eles, a submissão à regulação autônoma. O novo modelo de gestão possibilitou sua recuperação e estruturou a empresa para sofrer a transição do modelo 'não regulado', ou 'autorregulado', para iniciar o processo de regulação que está hoje em curso. A revisão bibliográfica permitiu entender que as falhas identificadas na regulação interna poderiam ser corrigidas por meio de uma regulação independente, autônoma e transparente, em busca de um melhor bem-estar público. Por meio de pesquisa documental/bibliográfica, auxiliada pelos dados obtidos nas entrevistas semiestruturadas realizadas com agentes públicos envolvidos no processo de transição, foi possível concluir que, apesar da reconhecida evolução nos procedimentos regulatórios desenvolvidos pela AGENERSA, algumas 'falhas' já podem ser identificadas, tais como: resistência do regulado, ambiguidade de desempenho e lacuna nos dados. Quanto ao aspecto de governança regulatória, destaca-se a fragilidade do modelo unilateral de delegação da competência regulatória, aumentando o risco de 'judicialização', e as restrições decorrentes da limitação orçamentária e da ausência de instrumentos de regulação, incluindo sistemas de contabilidade regulatória. Assim, ao considerar as debilidades no arcabouço da governança regulatória instituída, ainda é precoce afirmar que estes procedimentos implementados serão eficazes, ou estarão isolados das interferências políticas tradicionalmente atuantes no setor de saneamento.