Considerando o atual cenário de desenvolvimento local no Brasil, nota-se que o grande desafio para os gestores de políticas públicas é o processo de avaliação dessas políticas. Muito se evoluiu em planejamento, implantação e execução. Contudo, não basta implementar políticas públicas; faz-se necessário avaliar as contribuições de suas ações, norteadas por seus principais objetivos e por sua razão de existência. Nesse sentido, esta pesquisa propôs-se a analisar as possíveis contribuições geradas pelas ações da Agência de Desenvolvimento de São João da Boa Vista às micro e pequenas empresas (MPE) locais. Para tanto, foram selecionados dois projetos de apoio às MPE, implementados e gerenciados pela Agência de Desenvolvimento de São João da Boa Vista - projeto de revitalização das MPE comerciais e projeto de revitalização das MPE industriais. Foram utilizadas duas metodologias nesta pesquisa: a Metodologia de Diagnóstico de MPE de Allegretti, por meio da qual se buscou identificar o desempenho gerencial e operacional das MPE assistidas e não-assistidas pela Agência e fazer uma comparação entre os desempenhos desses dois grupos, e a Metodologia de Sistemas Flexíveis - Soft Systems Methodology (SSM), de Peter Checkland, que foi aplicada com os gestores e parceiros da Agência e com os empresários participantes dos projetos de revitalização do comércio e da indústria, a fim de identificar as contribuições geradas por esses dois projetos às MPE assistidas pela Agência. Com a aplicação da Metodologia de Diagnóstico, constatou-se que o desempenho das empresas que foram acompanhadas pela Agência de Desenvolvimento de São João da Boa Vista foi superior ao desempenho das não-assistidas, em todas as dimensões analisadas. Com a aplicação da Metodologia de Checkland, constatou-se que os projetos de revitalização do comércio e da indústria promoveram reais contribuições às MPE participantes. Essas contribuições foram agregadas por meio da consolidação de novas competências gerenciais e operacionais no perfil dos empreendedores e de seus colaboradores. Dentre as várias contribuições identificadas, ressalta-se a mais significativa: o surgimento de uma cultura de aprendizagem organizacional, onde todos têm consciência da importância de suas contribuições enquanto \"atores\" que compõem o sistema \"Agência de Desenvolvimento\", e enquanto elementos interrelacionados com os outros atores internos e externos do sistema, e que buscam continuamente sua melhoria, sendo todos responsáveis pelos resultados alcançados. / Considering the present local development in Brazil, the biggest challenge for managers of public policies is to evaluate these policies. The arrangement, implantation and execution have improved a lot. However, it is necessary to evaluate the contribution of its actions, guided by its main purposes. This research is aimed to evaluate the promising contributions generated by the actions promoted by the Development Agency of São João da Boa Vista for micro and small local companies. To reach this purpose, two projects, managed by the Development Agency of São João da Boa Vista which supports micro and small companies, were selected: the revitalization of micro and small commercial company project and the revitalization of micro and small industry project. The methodologies that support the research were the Diagnostic Methodology of Micro and Small Companies, elaborated by Allegretti, which was applied to identify the performance of micro and small companies, and the Soft System Methodology (SSM), elaborated by Peter Checkland, which was applied to identify the contributions developed by those projects. The research showed that the performance of micro and small companies supported by the Development Agency was superior to the performance of those which were not supported by the Agency, in all analyzed dimensions. It was also shown that the revitalization of micro and small commercial company project and the revitalization of micro and small industry project promoted real contributions to the micro and small companies which took part in the program. These contributions were aggregated by the consolidation of new abilities to the employers\' and collaborators\' profile. It is important to stand out the most relevant contribution identified: the appearance of apprenticeship culture, in which everybody is aware of their acts and contributions, and in witch everybody perceives themselves as \"actors\" that compose the system \"Development Agency\", which promotes their improvement, being responsible for the results reached.

Orientador: Nelson Hein. / Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.

Esta tese é o resultado de um estudo empírico relativo à interrelação entre defesa da concorrência e regulação no Brasil, com ênfase nos setores de infraestrutura que enfrentam a falha de mercado conhecida como monopólio natural. A hipótese de investigação reside em afirmar que, apesar do fato de que nestes mercados geralmente há um único agente econômico, e que os mesmos encontram-se sujeitas à regulação estrita por uma agência especializada, ainda há espaço para a intervenção das autoridades de defesa da concorrência. A fim de confirmar essa hipotese, examinamos as decisões da autoridade brasileira de defesa da concorrência (CADE) nos setores de infraestrutura, e fim de avaliar se o CADE efetivamente intervém em tais mercados. A pesquisa incluiu a análise de atos de concentração, bem como as decisões acerca de condutas anticompetitivas envolvendo agentes atuantes nos setores de concessão de ferrovias, rodovias, portos, transmissão e distribuição de energia elétrica, telefonia fixa, saneamento, distribuição de gás canalizado e transporte de gás natural. A pesquisa comprovou que não há diferença significativa entre a percentagem de intervenções em atos de concentração observados nos setores regulados de infraestrutura e a percentagem de casos em que o CADE determinou o desfazimento ou impôs restrições à aprovação de operações na generalidade dos mercados. Em matéria de infrações às regras de concorrência, a percentagem de condenações e acordos de cessação de práticas, considerados em connjunto, observados nos setores de infraestruturas foi superior àquela obervada nos mercados não regulados. O resultado da pesquisa confirma que as autoridades de concorrência devem continuar a ser as principais implementadoras da política de defesa da concorrência em setores regulados de infraestrutura. Embora as intervenções CADE tenham ficado restritas a setores de meios de transporte e de telefonia fixa, a jurisprudência mostra que as preocupações antitruste verticais e de natureza conglomerada que podem surgir nos mercados regulados de infraestrutura justifica essa intervenção. A última parte da tese é dedicada a discutir as perspectivas da defesa da concorrência nos mercados de infraestrutura, no Brasil, incluindo a aprovação da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), e discutir a que compete decidir acerca de conflitos de competência ou de interpretações confliantes e irreconciliáveis entre o CADE e as agências reguladoras. / This thesis is the result of an empirical study that addresses the intersection between competition and regulation policies in Brazil, especially involving industries that face the market failure known as natural monopoly. The hypothesis investigated is that, despite the fact that in these markets there is usually only one economic agent and that they are subject to strict regulation by a specialized agency, there still remains room for intervention by the competition authority. In order to confirm this, we have reviewed the case law of the Brazilian competition authority (CADE) on public utility sectors, aiming at assessing whether CADE had intervened in such markets. The survey included mergers and acquisitions, as well as investigations regarding infractions to competition rules, involving agents active in railroad, road, port, electric power transmission and distribution, fixed telephone, sewage, gas transportation and distribution markets. The research revealed that there is no significant difference between the percentage of interventions in concentration acts observed in these regulated markets (jointly considered) and the percentage of cases that CADE has not approved or has imposed restrictions to their approval in all markets. In terms of investigations regarding offences to competition rules, the percentage of condemnations and agreements to cease practices in regulated markets actually overcome that observed in unregulated markets. The result of the investigation confirms that competition authorities should remain to be the primary enforcers of competition law in regulated sectors. Although CADEs interventions were actually restricted to markets involving means of transportation and fixed telephone, we could observe that the case law provides evidence that antitrust vertical and conglomerate concerns may arise in public utility regulated markets generally considered. The final part of the thesis is dedicated to debate the perspectives of competition defense in public utility markets in Brazil, especially in view of the passing of the new competition statute (Rule 12,529/2011), as well as to discuss who is the authority empowered to decide conflicts of understandings between competition and regulation authorities.

O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

A água doce e potável representa um dos maiores desafios da humanidade. A tendência é reconhecer a água como um elemento natural de valor econômico, jurídico e social, cuja ameaça de escassez começa a ser debatida com maior interesse pela Organização das Nações Unidas. E os reservatórios de água doce e potável demandam uma proteção ambiental complexa, por conjugar o uso racional e a necessidade de desenvolvimento econômico e social. Por isso, nesse trabalho, propomos discutir sobre as formas de assegurar a continuidade do abastecimento das águas subterrâneas, para que possam servir às gerações futuras. / The sweet and drinking water represent one of the greatest challenges of humankind. The trend is to acknowledge water as a natural element with economic, legal and social values, which threat of scarcity commences to debate with larger interest for the United Nations Organization. And the reservoirs of sweet and drinking water demand a complex environmental protection, for conjugating the rational use and the necessity of economical and social development. Therefore, in that paper, we propose to discuss the means to legally ensure the continuity of subterranean water supply, so that they can attend the future generations.

Objeto - Aliar a prática acadêmica à produção de conteúdo jornalístico segmentado, permitindo, especialmente, à Imprensa e, conseqüentemente, ao público em geral ter acesso aos textos elaborados por estudantes de Jornalismo. Desta forma, procura-se unir a elaboração de material qualificado com o estímulo ao aprendizado discente, utilizando-se as agências universitárias de notícias como modelos laboratoriais para esta finalidade, tendo as novas tecnologias um papel importante na expansão desta atividade nos cursos de Jornalismo do País. Metas - Identificar a importância da existência das agências universitárias de notícias para o aprimoramento acadêmico do aluno e seu papel como agente no processo de divulgação de informações jornalísticas à sociedade. Resultados - A escolha de três universidades de regiões geográficas distintas e a importância particular, em especial em relação a outros veículos laboratoriais, em razão da sua atuação social e agilidade, revelam a potencialidade desta atividade acadêmica que pode ser implementada em qualquer tipo de instituição, seja pública ou privada. / Object - Join the academic practice and the production of segmented journalistic content, allowing, especially, the Press and, consequently, the public to have access to the texts elaborated in general by students of Journalism. In this way, it is tried to unite the elaboration of qualified material to the incentive given to students in order to learn, taking advantage of the academic news agencies as laboratorial models for this purpose, with the new technologies playing an important part in the expansion of this activity through the courses of Journalism in the Country. Goals - Identify the importance of the academic news agencies for the student\'s academic development and its role as agent in the process of divulging journalistic information to the society. Results - The choosing of three universities from different geographical areas and the particular importance, especially in relation to other laboratorial vehicles, because of their social performance and agility, reveals the potentiality of this academic activity that can be implemented in any kind of institution, public or private.

As Agências de Desenvolvimento são organizações que visam fomentar o desenvolvimento local, e esse é uma estratégia inovadora para melhorar a qualidade de vida do cidadão, de forma sustentável. O uso de indicadores é uma forma indireta de avaliar o desempenho dessas agências, usando dados já apurados por fontes fidedignas, justificando, ou não, o investimento que nelas é feito. O objetivo desta pesquisa é verificar se a existência de agências de desenvolvimento afeta os indicadores de desenvolvimento sustentável dos municípios do estado de São Paulo. Isso se dará por meio de pesquisa bibliográfica, coleta de dados secundários e análise de médias, numa pesquisa ex post facto. Espera-se que esse trabalho sirva como mais um incentivo às políticas públicas voltadas para o desenvolvimento local. / Development agencies are organizations aiming to foster local development, ant this is an innovative strategy to life quality of the citizens, in a sustainable way. To use indicators is an indirect way to evaluate this agencies performance. using data already obtained by reliable sources, legitimating, or not, the investment done into them. The goal of this research is to verify if the existence of development agencies affects São Paulo state municipalities sustainable development indicators. This will be done by means of bibliographic research, secondary data gathering and means analysis, in a post facto research. It is expected that this work suits as one more boost to public policies toward local development.

Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-06-26T22:59:06Z No. of bitstreams: 1 KatiaMilenaFauth.pdf: 1011154 bytes, checksum: 5255b3e16dde2914b5f3f0947325dafb (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-26T22:59:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KatiaMilenaFauth.pdf: 1011154 bytes, checksum: 5255b3e16dde2914b5f3f0947325dafb (MD5) Previous issue date: 2010 / Nenhuma / Essa dissertação procura analisar os elementos internos e locacionais que afetam a eficiência relativa das agências do Banrisul, com objetivo de determinar a eficiência relativa interna das mesmas. Inicialmente procurou-se efetuar um histórico da instituição e de seu posicionamento atual no sistema financeiro nacional. A partir da utilização da metodologia da Análise Envoltória de Dados (DEA), foi possível identificar a eficiência relativa de suas unidades e, após a análise de regressão e estimação da influência das variáveis externas, foi efetuada nova aplicação da metodologia DEA, na qual se obteve a eficiência relativa decorrente apenas de fatores internos das agências bancárias analisadas. A partir desse estudo, pôde-se verificar que as variáveis externas que impactam na eficiência relativa das agências são as agências bancárias instaladas no município, o Produto Interno Bruto, a população total e o valor adicionado bruto do setor agropecuário das localidades. Ainda, dadas as variáveis internas consideradas como inputs e outputs, pôde-se identificar que 60% das unidades na fronteira de eficiência estão localizadas em municípios com predominância do agronegócio, ou constituem-se de agências grandes com muitos clientes. / This dissertation seeks to analyze internal elements and locational that affect the relative efficiency of the agencies of Banrisul, with the objective to determine the relative efficiency of internal same. Initially sought-if effect a historical the institution and its position in current national financial system. From the use of the methodology of Data Envelopment Analysis (DEA) was possible to identify the relative efficiency of its units and, after the regression analysis and estimation of the influence of variables, was performed external new application of the methodology DEA, which obtained the relative efficiency decurrent only internal factors bank branches analyzed. From this study could-that external variables that impact in relative efficiency of the agencies are Banks installed in the municipality, the Gross Domestic Product, the Total Population and gross value added of agriculture and stock farming Sector of localities. Still, given the variables considered domestic inputs and outputs, may-identify that 60% of the units at the border of efficiency are located in municipalities with predominance of agribusiness or constitute-agencies large with many customers.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:35:33Z No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:35:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Bossay Assumpção Fassa.pdf: 1866750 bytes, checksum: 894d3b38f333456121ac5c289595a7de (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / Independent regulatory agencies, functioning within the model developed in the 1990’s with their own purposes and normative power over multiple sectors of the economy as well as over the provision of public services, have assumed great importance in democracy and social order, ever since they have been charged with exercising the regulation of certain sectors of the economy, with the overwhelming objective of assuring the adequate provisioning of services and guaranteeing protection for the user, as prescribed in Article 175, subsections II and IV of the Federal Constitution. These objectives are public functions, obligations of the state which cannot be waived. The state, faced with the shrinkage of the welfare state, which has passed from being a service provider to being a regulator of these activities, has been charged with maintaining vigiliance so that these services can be provided to society in the best manner possible. This transition from state as contractor to state as guarantor has increased the demand for state provisions. The logical consequence of requiring this protection is the obligation for approximation between the regulating entities and the user. The regulatory agencies have the legal duty to approach and protect the users, as well as the responsibility to make effective the principle informants of the legally governed, social, democratic state and economic order, providing relief for the principles of human dignity. Allied with the role of user protection, which is conferred upon the regulatory agencies, it is essential that the safeguarding of citizens be reinforced by mechanisms of democratic participation so that they may guarantee the right to influence the management of services provided by regulated companies, the management of the very activities of the regulatory agencies, and the commitments and agendas that have been and should be adopted by the public authority. Regulatory acts should be responsive, that is to say transparent, contrained by adminstrative morality and wrapped in honesty, in order to meet the demands of society. The adminstered have the right to a public adminstration that is not only efficient but also effective. The level of approximation and protection for the user, which is a fundamental right, and the duty for efficiency and effectiveness of the regulatory acts within the scope of the regulatory agencies are perfected through institutionalized dialogue with the citizen (whether a user or not, a consumer or not) by way of instruments of democratic participation and within the exercise of the commitment of the agencies to responsibility and administrative responsiveness / As agências reguladoras independentes, no modelo elaborado a partir da década de 1990, com finalidades próprias e poder normativo sobre vários setores da economia e sobre a prestação de serviços públicos, assumiram grande importância na ordem social e democrática, uma vez que foram incumbidas de exercer o controle e a fiscalização das empresas reguladas, com o objetivo preponderante de assegurar a prestação adequada do serviço e de garantir a proteção do usuário, como preconiza o artigo 175, Incisos II e IV, da Constituição Federal. Tais objetivos são funções públicas;; tarefas irrenunciáveis do Estado. O Estado, diante do encolhimento do Estado Administrativo de Providência, que de prestador de serviços passou a regulador dessas atividades, ficou encarregado de manter vigilância para que elas sejam prestadas da melhor forma possível à sociedade. Essa passagem do Estado empresário para o Estado de garantia aumentou a exigência da prestação estatal. E a consequência lógica desse dever de proteção é o dever de aproximação dos entes reguladores com o usuário. As agências reguladoras têm o dever jurídico de se aproximar e de proteger os usuários, bem como a responsabilidade de dar efetividade aos princípios informadores do Estado Social e democrático de Direito e da ordem econômica, dando relevo ao princípio da dignidade humana. Aliado ao papel de proteção do usuário, que é conferido às agências reguladoras, é essencial que a tutela dos cidadãos seja reforçada pelos mecanismos de participação democrática, para que eles possam ter assegurado o direito de influenciar na gestão dos serviços prestados pelas empresas reguladas, na gestão da própria atividade das agências reguladoras e nos compromissos e pautas que foram e que deverão ser adotadas pelo Poder Público. Os atos regulatórios devem ser responsivos, isto é, transparentes, manietados à moralidade administrativa e revestidos de idoneidade para atender às demandas da sociedade. O administrado tem direito não só a uma Administração Pública eficiente, mas eficaz. O nível de aproximação e de proteção ao usuário, que é um direito fundamental, e o dever de eficiência e eficácia dos atos regulatórios no âmbito das agências reguladoras, se aperfeiçoam através do diálogo institucionalizado com o cidadão (usuário ou não, consumidor ou não), por meio dos instrumentos de participação democrática e com o exercício do compromisso das agências com a responsabilidade e com a responsividade administrativas

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-12-19T11:00:57Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-19T11:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / TROCAR SUMÀRIO / O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública