Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

A presente dissertação tem por finalidade analisar o modelo jurídico da regulação descentralizada, identificando os conflitos jurídicos que surgem entre os entes envolvidos. Para que o objetivo seja alcançado o estudo abrange os setores de energia elétrica e gás natural, tendo em vista que no primeiro houve a delegação de algumas atividades da agência reguladora federal para os Estados membros e no segundo convivem campos de competência regulatória federal e estadual. A pesquisa será iniciada por meio de uma abordagem de aspectos relevantes sobre a regulação dos setores de infraestrutura e serviços conexos com o intuito de demonstrar as questões que envolvem a regulação descentralizada. Em seguida será apresentado um panorama geral do federalismo brasileiro. Após a apresentação dos pontos mencionados acima, será realizada uma análise específica de cada setor objeto do estudo, demonstrando as características específicas e as razões para a regulação ser realizada de forma descentralizada. Por fim, serão apontados os conflitos que surgem nesse modelo, com base na doutrina e na jurisprudência. / This dissertation aims to analyze the legal model of the decentralized regulation, identifying legal conflicts that arise from the relationship of the entities related thereto. In order to achieve this dissertations purpose, the study will focus on not only the electricity, but in the natural gas industry as well. In the former, there was the delegation of some activities of the federal regulatory agency to the Member States, and in the latter both Federal and State regulatory competences can be found simultaneously. The research will firstly approach the relevant aspects of the regulation of infrastructure services in order to point out the main issues involving the decentralized regulation. Thereafter, an overview of the Brazilian federalism will be presented. After the presentation of the points mentioned above, it will be held a specific analysis regarding the above mentioned industries. Accordingly, some specific features will be presented, as well as the reasons why the regulation is carried out decentralized. Finally, it will be pointed out the conflicts that arise from this model, always taking into consideration the doctrine and jurisprudence related thereto.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2018-03-27T19:21:39Z No. of bitstreams: 1 rafaelbarbosafurtado.pdf: 1606850 bytes, checksum: 86ef01a40d585ad9e0695b8014e75a7f (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-04-09T19:22:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rafaelbarbosafurtado.pdf: 1606850 bytes, checksum: 86ef01a40d585ad9e0695b8014e75a7f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-09T19:22:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafaelbarbosafurtado.pdf: 1606850 bytes, checksum: 86ef01a40d585ad9e0695b8014e75a7f (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho versa sobre o conceito de socialização política sob um enfoque do processo de socialização e a forma pelo qual o fenômeno que o conceito de socialização abarca se dá entre um grupo de jovens juiz-foranos através das agências de socialização envolvidas. Se almejou investigar quais são as agências de socialização política de maior relevância e a atuação delas sobre estes indivíduos. É proposto uma discussão do conceito de socialização política através da apresentação de seu desenvolvimento histórico e críticas referentes a ele. No trabalho, uma amostra de sessenta jovens da cidade de Juiz de Fora, participantes de um projeto de educação política do poder legislativo estadual, interpretado no presente trabalho como uma experiência constituinte do processo de socialização política, é analisada através de dados quantitativos preliminares recolhidos por um survey e de uma entrevista, vista como um estudo de caso deste processo, em busca de dados qualitativos. O presente estudo traz uma análise dos dados recolhidos a luz da bibliografia percorrida, corroborando com o papel que as agências de socialização possuem na socialização política dos jovens e da percepção de estudos recentes quanto a internet como uma nova agência socializadora de grande importância para os jovens, trazendo algumas reflexões referente aos papéis que os jovens cumprem também enquanto agentes de socialização política. / The present work deals with the concept of political socialization under a focus of the socialization process and the way in which the phenomenon occurs among a group of young through the socialization agencies involved. It was hoped to investigate which agencies of political socialization have greater relevance and they act on these individuals. It is proposed a discussion of the concept of political socialization through the presentation of historical development and criticisms concerning it. In the study, sixty young people from the city of Juiz de Fora-MG, participants in a project of political education of the state legislative power, interpreted in the present work as a constituent experience of the process of political socialization, is analyzed through preliminary quantitative data collected by a survey and an interview, seen as a case study of this process, in search of qualitative data. The present study provides an analysis of the data collected in the light of the bibliography, corroborating the role of socialization agencies in the political socialization of young people and the perception of recent studies about the Internet as a new socializing agency of great importance for young people, bringing some reflections on the roles that young people also as agents of political socialization.

Este estudo analisa a prática de segmentação, diferenciação e posicionamento de organizações de serviços, do ramo de agências de comunicação, do Estado de Santa Catarina. Os objetivos específicos do trabalho foram: identificar as estratégias recomendadas de segmentação, diferenciação e posicionamento por autores, pesquisadores e especialistas em marketing para as organizações de serviços; identificar a prática de segmentação, diferenciação e posicionamento de agências de comunicação; apontar ações de melhorias para a prática de segmentação, diferenciação e posicionamento das agências de comunicação estudadas. A coleta de dados primários foi realizada através de pesquisa tipo exploratória, de natureza qualitativa e de abordagem direta. O método de coleta usado foi entrevista pessoal, individual, de interação face-a-face, em profundidade, no ambiente natural do entrevistado e aplicada de forma fracionada. O instrumento de coleta utilizado foi roteiro de entrevista semi-estruturado, com perguntas abertas, específicas e de mensuração nominal e ordinal. A amostra foi constituída por oito das principais agências de comunicação do estado, selecionadas pelo método não probabilístico e por julgamento. Os resultados mostram que a maioria das agências de comunicação estudadas aplica estratégias de segmentação de mercado, diferenciação competitiva e posicionamento de marca ou serviços, mas carece de métodos e técnicas mais planejados, estruturados, deliberados e formalizados e de esforço maior na implementação dessas estratégias, para a obtenção de melhorias no desempenho do marketing da organização. / This study analyzes the practice of segmentation, differentiation and positioning of service organizations as they are currently used by communication agencies of the State of Santa Catarina. The specific objectives were to identify the recommended strategies of segmentation, differentiation and positioning by the authors, researchers and specialists in marketing for services organizations; to identify the practice of segmentation, differentiation and positioning of communication agencies; to indicate the means of improving practice of segmentation, differentiation and positioning for the communication agencies studied. The primary data collection was executed applying the exploratory research technique of a qualitative nature and using a direct approach. The method of collecting data employed was that of an in-depth, individual, personal interview, using face-to-face interaction, in the working environment of the interviewee and applied in a protracted way. The instrument for collecting the data employed was a semi-structured interview script, with open questions, specific questions and nominal and ordinal measurement. The sample was composed of eight of the most important communication agencies of the state, selected via the non-probabilistic method and by judgment. The results show that the majority of the communication agencies studied apply strategies of market segmentation, competitive differentiation and brand positioning. However, they lack more structured methods and techniques which are better planned, conceived and formalized, as well as a greater effort in implementing these strategies, in order for the marketing department of the organization to perform more efficiently.

Submitted by Caio César Ribeiro Faustino (faustino.caio@gmail.com) on 2013-02-21T16:14:10Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Caio_César_Ribeiro_Faustino.docx: 573002 bytes, checksum: 4dd951056aa7330e10face51c61a9b2d (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezado Caio, O arquivo tem que ser em PDF, falta ficha catalográfica CDU. Por favor, verificar o e-mail que encaminhei tem o passo a passo. Att. Suzi on 2013-02-22T12:18:07Z (GMT) / Submitted by Caio César Ribeiro Faustino (faustino.caio@gmail.com) on 2013-02-22T13:00:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Caio_César_Ribeiro_Faustino.pdf: 894862 bytes, checksum: 08f0699abca2007d23af6a0f75085cf8 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-02-22T17:15:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Caio_César_Ribeiro_Faustino.pdf: 894862 bytes, checksum: 08f0699abca2007d23af6a0f75085cf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-22T17:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Caio_César_Ribeiro_Faustino.pdf: 894862 bytes, checksum: 08f0699abca2007d23af6a0f75085cf8 (MD5) Previous issue date: 5-02-13 / The information published in the media helps investors in decision-making process and therefore influences the financial market. The purpose of this study is to explore the effect of publishing news in the financial market. To achieve this, the paper discusses variables as amount of news and the semantic effect of each of them as well as their relation to rates of return, volatility and the trading volume from Ibovespa. The hypotheses of the research are that the amount of published content and the sentiment of information may be valid predictors for the level of volatility, return and volume. However, this does not imply that this data can help to predict the future, but surely the present. The results have revealed that the amount and semantic content of the news have no significant effect on the return, but increases in the amount of news and in the amount of negative news suggest the increase in volatility and trading volume of Ibovespa. Furthermore, the effect of news is greater in volatility according to the state of the economy, namely the impact of bad news are larger in good times than in bad times. This paper also provides further evidence for the effect according to the days of the week. That is, the amount of news published on Friday through Sunday is related to the volatility and trading volume of Ibovespa. / As informações publicadas na mídia ajudam os investidores no processo decisório e consequentemente influenciam no mercado financeiro. O objetivo do presente trabalho é explorar o efeito da publicação de notícias no mercado financeiro. Para isso, o trabalho aborda variáveis de quantidade de notícias e o efeito semântico de cada uma delas, bem como sua relação com os índices de retorno, volatilidade e volume negociado do Ibovespa. As hipóteses da pesquisa são de que a quantidade de conteúdo publicado e o sentimento da informação podem ser preditores válidos para o nível de volatilidade, retorno e volume. Contudo, isso não implica que esses dados ajudam a prever o futuro, mas sim o presente. Os resultados encontrados evidenciam que a quantidade e conteúdo semântico das notícias não têm efeito significativo sobre o retorno, mas os aumentos da quantidade de notícias e da quantidade de notícias negativas sugerem o aumento da volatilidade e do volume negociado do Ibovespa. Além disso, o efeito das notícias é maior na volatilidade de acordo com o estado econômico, ou seja, o impacto de más notícias na expectativa dos investidores é maior em bons tempos que em maus tempos. Este trabalho também apresenta novas evidências para o efeito de acordo com o dia da semana. Isto é, a quantidade de notícias publicadas de sexta-feira a domingo está relacionada com a volatilidade e o volume negociado do Ibovespa.

Submitted by Rodrigo Mendes (rbmendes@gmail.com) on 2014-05-14T13:38:04Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-05-15T17:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-05-26T19:29:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-26T19:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5) Previous issue date: 2014-04-28 / The approval of Brazil’s freedom of information law (12.527) in 2011 affirms transparency as a rule and secrecy as the exception for all levels of the Brazilian public administration. Subsequent to the law taking effect, the public administration had 180 days to implement the law, until May 2012. Since that time, the challenge has been to transform this instrument into a means of sustaining a more open and responsive government. In this sense, the law has had important repercussions on the public administration, giving rise to new procedures and institutional designs to address the law’s scope and ambition. This work is an explorative analysis of the law’s implications during its first year and a half of operation for Brazil’s regulatory agencies in general and the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP) in particular. / A publicação da Lei 12.527 em 2011, a Lei de Acesso à Informação, cuja vigência se deu a partir de maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias para implementação, veio ratificar a instituição da transparência como regra e do sigilo como exceção para todos os níveis e esferas da administração pública brasileira. A entrada em vigor da lei colocou o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Assim, a Lei teve repercussões importantes nas repartições públicas, quanto a novos procedimentos e desenhos institucionais para dar conta de sua amplitude e ambição. Este trabalho realiza uma análise explorativa desses desdobramentos para o primeiro ano e meio de aplicação, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo, para a práxis cotidiana nas Agências Reguladoras Federais e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em particular.

Submitted by André de Castro Oliveira Pereira Braga (bragaandre@terra.com.br) on 2015-02-28T17:10:09Z No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T12:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-03T13:00:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-03T13:09:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O TCU INIBE INOVAÇÕES EM CONCESSÕES PÚBLICAS - DISSERTAÇÃO.pdf: 2266216 bytes, checksum: d81cfc03210912c9021115e11dbf7c43 (MD5) Previous issue date: 2015-02 / For the past 20 years, public concessions promoted by the Brazilian government have been overseen by the Tribunal de Contas da União (TCU), Brazilian supreme audit institution. What are the effects of this oversight? Using data related to contracts audited from 1993 to 2014, we analyse if the TCU prevents innovation in concessions. The empirical results show that there is no significant correlation between innovations and red tape originated in TCU’s audit procedures. On the other hand, we find a significant negative correlation between TCU’s degree of interventionism and the emergence of innovations in public concessions. / O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza as concessões públicas federais há mais de 20 anos. Quais os efeitos desse controle? Esta dissertação buscou verificar se a atuação do TCU inibe o surgimento de inovações em contratos de concessão pública. Por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de dados referentes a contratos fiscalizados pelo TCU de 1993 a 2014, identificamos indícios de que um maior grau de intervencionismo do TCU está associado a uma menor quantidade de inovações em concessões públicas. Por outro lado, o aumento da burocracia nos processos de fiscalização do TCU não vem representando um obstáculo significativo para o surgimento de inovações nessa espécie de contrato.

Submitted by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-12T13:53:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-12T13:54:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) / Approved for entry into archive by Rafaela Moraes (rafaela.moraes@fgv.br) on 2016-09-12T13:55:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-12T13:55:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação final - Eduardo Nunes - 110911.pdf: 2445774 bytes, checksum: 5a9e59fca83a6a50ff485c12ef6ce047 (MD5) Previous issue date: 2011 / The regulatory system varies depending on the country's institutional endowment. A component of the regulatory system is regulatory governance, namely the set of safeguards that limit discretionary actions of the regulator. In Brazil, one of the safeguards is the institutional design of regulatory agencies. This design consists of a series of factors among which stands out autonomy, commonly divided into administrative, financial and political. The ultimate goal of this study is to evaluate the financial autonomy of federal regulatory agencies. The greater financial autonomy is, the more robust regulatory governance tends to be, because the institutional design plays a better role as safeguard. Strengthened governance contributes to the stability of rules, reduces regulatory risk and enhances the attraction of private investments, which ultimately leverage the country's economic development. To achieve the ultimate goal, it will be held an exploratory, descriptive and explanatory research. The means used are bibliographic, documentary and multiple cases. Each case is selected in a non-probabilistic way by typicality and accessibility, in that order, in order to reach contrasting results (theoretical replication). These criteria determine the choice of all federal regulatory agencies, with the exception of ANAC, because of the accessibility of its budgetary and financial data. Thus, from data of ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT and ANCINE for the years 2002 to 2010, four indicators are calculated: budget availability, budget execution, financial execution, and budget and financial overlay. The averages of these partial indicators comprise a comprehensive indicator of financial autonomy. The results are compared between the agencies, between the generations of the agencies and between the sectors of activity of the agencies, using the technique of analysis of variance with a significance level of five percent. The evaluation of the financial autonomy of federal regulatory agencies is unexpected. Rejecting the initial hypotheses, the regulatory agencies of first generation have inferior results to those agencies from second and third generation, and infrastructure agencies have inferior results to social agencies. These results highlight the need to revise the model of budgetary and financial management designed for federal regulatory agencies. The legal provision of own sources of funds is not sufficient to ensure the financial autonomy of agencies to the extent that the central government makes use of increasingly frequent resources impoundments. / O sistema regulatório varia conforme a dotação institucional do país. Um componente do sistema regulatório é a governança regulatória, isto é, o conjunto de salvaguardas que limita ações discricionárias do regulador. No caso brasileiro, uma das salvaguardas é o desenho institucional das agências reguladoras. Este desenho é formado por uma série de elementos entre os quais se destaca a autonomia, comumente dividida em administrativa, financeira e política. O objetivo final deste estudo é avaliar a autonomia financeira das agências reguladoras federais. Quanto maior a autonomia financeira, mais robusta tende a ser a governança regulatória, pois melhor é o papel desempenhado pelo desenho institucional das agências como salvaguarda. Fortalecida, a governança contribui para a estabilidade de regras, reduz o risco regulatório e potencializa a atração de investimentos privados, o que, em última análise, alavanca o desenvolvimento econômico do país. Para alcançar o objetivo final, realiza-se pesquisa exploratória, descritiva e explicativa. Os meios utilizados são bibliográficos, documentais e estudo de múltiplos casos. Cada caso é selecionado de forma não probabilística por tipicidade e por acessibilidade, nesta ordem, a fim de se chegar a resultados contrastantes (replicação teórica). Estes critérios determinam a escolha de todas as agências reguladoras federais, com exceção da ANAC, em virtude da acessibilidade de seus dados orçamentários e financeiros. Assim, a partir dos dados da ANEEL, ANATEL, ANP, ANVISA, ANS, ANA, ANTAQ, ANTT e ANCINE referentes aos anos de 2002 a 2010, são calculados quatro indicadores: de disponibilidade orçamentária, de execução orçamentária, de execução financeira e de sobreposição orçamentária e financeira. As médias aritméticas desses indicadores parciais compõem um indicador global de autonomia financeira. Os resultados encontrados são comparados entre as agências, entre as gerações das agências e entre os setores de atuação das agências, utilizando-se a técnica da análise de variância a um nível de significância de cinco por cento. A avaliação da autonomia financeira das agências reguladoras federais é surpreendente. Rejeitando as hipóteses iniciais, as agências reguladoras de primeira geração obtêm resultados inferiores às agências de segunda e terceira geração, e as agências de infraestrutura resultados inferiores às agências sociais. Estes resultados evidenciam a necessidade de revisão do modelo de gestão orçamentária e financeira concebido para as agências reguladoras federais. A previsão legal de fontes próprias de recursos não é suficiente para assegurar a autonomia financeira das agências na medida em que o governo central faz uso cada vez mais frequente de contingenciamentos de recursos.

Submitted by Maria Mello Franco (maria.mf@gmail.com) on 2017-03-23T05:46:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) / Approved for entry into archive by Leiliane Silva (leiliane.silva@fgv.br) on 2017-03-23T15:37:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-03T19:18:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final biblioteca21.03 pdf.pdf: 4177623 bytes, checksum: 789f03e4f3c212eac381d004cbe7b88b (MD5) Previous issue date: 2017-02-21 / The present study intends to evaluate citizen participation in the decision making process of some Brazilian institutions assigned for regulating certain economic sectors in the country. Some regulatory agencies activities are analysed, highlighting the issues concerning independence and control of these organs. We focus on some international bodies guidelines regarding regulation via regulatory agencies, as well as some national bodies studies on the subject. In addition, the relevant legislation and the debates elaborated by the academia are demonstrated. Specifically, the study aims to evaluate public hearings empirically in the regulatory decision-making process of two federal regulatory agencies - the National Water Agency (ANA) and the National Electric Energy Agency (ANEEL). It seeks to identify (i) Who are the participants in the public hearings held by the agencies; (Ii) At what point in the regulatory decision-making process are the mechanisms for public deliberation inserted, and (iii) what is the justification for it - Who, When and Why? The results of the empirical analysis collected call attention to the necessary care to be employed in the practice of public hearings. It is evident that the malfunctioning of these instruments may affect the fulfilment of the purpose for which they were instituted. It is reiterated that the way in which social participation is practiced through public hearings in regulatory agencies is decisive for considerations about the legitimacy of regulatory decision making in these bodies. / O presente estudo pretende avaliar o funcionamento de mecanismos de participação popular em algumas instituições brasileiras responsáveis pela regulação de determinados setores econômicos no país. As atividades regulatórias de algumas agências reguladoras federais são avaliadas, evidenciando-se a temática relativa à tensão existente entre independência e controle destes órgãos. Destacam-se orientações de órgãos internacionais defensores da difusão da regulação através do modelo de agências reguladoras, bem como inclui-se estudos de alguns órgãos nacionais sobre a temática. Adicionalmente, demonstram-se a legislação pertinente e os debates elaborados pela literatura especializada. Especificamente, o estudo objetiva avaliar empiricamente as audiências públicas no processo decisório regulatório de duas agências reguladoras federais ‒ a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Busca-se identificar (i) Quem são os participantes das audiências públicas realizadas pelas agências; (ii) Em que momento no processo decisório regulatório os mecanismos de deliberação pública são inseridos e, (iii) Qual a justificativa para tanto ‒ Quem, Quando e Por quê? Os resultados da análise empírica empregada chamam a atenção para o cuidado necessário a ser empregado na prática das audiências públicas. Isso porque evidencia-se que o mau funcionamento desses instrumentos pode afetar o cumprimento da finalidade para a qual foram instituídos. Reitera-se que a forma pela qual a participação social é praticada via audiências públicas nas agências reguladoras é determinante para considerações sobre a legitimidade da tomada de decisão regulatória nestes órgãos.

Submitted by Luciana Iwashita da Silva (luciana.iwashita@gmail.com) on 2018-01-09T21:22:19Z No. of bitstreams: 1 TESE-Luciana_Iwashita_da_Silva-final.pdf: 3317592 bytes, checksum: e46a2546d020a67b94d524997b82eeac (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-01-10T14:17:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE-Luciana_Iwashita_da_Silva-final.pdf: 3317592 bytes, checksum: e46a2546d020a67b94d524997b82eeac (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-10T17:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE-Luciana_Iwashita_da_Silva-final.pdf: 3317592 bytes, checksum: e46a2546d020a67b94d524997b82eeac (MD5) Previous issue date: 2017-12-18 / Embora a literatura sobre governança corporativa seja robusta e siga avançando em várias áreas do conhecimento, as abordagens tradicionais da academia, bem como sua efetividade na práxis empresarial, têm sido muito questionadas, dentre outra razões, pelas lacunas de compreensão sobre os contextos organizacionais que a envolvem. Esta tese investiga como os processos de governança, as recompensas para os níveis não-diretivos – cuja investigação costuma ser negligenciada pela literatura –, e as percepções de justiça organizacional podem afetar sua efetividade. Sob a perspectiva da Teoria dos Stakeholders, ela contempla a pesquisa do stakeholder empregado a partir de abordagens qualitativas, ampliando as discussões de governança e contribuindo para sua melhor compreensão. Tendo como campo empírico o setor de agências de propaganda, o estudo buscou compreender como as pressões externas e internas influenciam suas decisões de negócios e de recompensas, e como elas afetam a percepção de justiça dos funcionários. Para tanto, foram realizados quatro estudos de casos, analisados em duas dimensões: dimensão institucional (níveis institucional e organizacional de análise) e intraorganizacional (níveis organizacional e individual de análise). Os resultados apontam que a percepção de justiça sobre as recompensas leva em conta quão justos são os demais stakeholders (organização, supervisor, controlador, pares, clientes etc.) e o grau de equidade das recompensas em relação às recompensas dos superiores, liderados e pares (dentro e fora da organização). Essas percepções de justiça organizacional impactam a efetividade da governança na medida em que estão diretamente relacionadas à confiança, ao comprometimento, aos comportamentos cooperativos e à produtividade. Do ponto de vista teórico, o trabalho contribui para melhor compreensão da temática de governança corporativa, à medida que avança no estudo das práticas de governança, contextualizando o tema no âmbito da organização e do ambiente onde está inserida. Empiricamente, contribui no avanço do uso de abordagens qualitativas de investigação do tema. / Although literature on corporate governance is robust and has been advancing continuously in several areas of knowledge, traditional academic approaches, as well as its effectiveness in the praxis, have been strongly questioned, among other reasons, by the lack of understanding about the organizational contexts. This work investigates how governance processes, rewards for non-directive levels – whose research is often neglected by literature – and how organizational justice perceptions may affect its effectiveness. In the light of Stakeholder Theory it researches the stakeholder employee using qualitative approaches, extending governance discussions and contributing to their better understanding. The study sought to understand how external and internal pressures influence their business decisions and rewards, and how they affect employees' perception of justice. The empirical field is the advertising agency sector. Four case studies were carried out, analyzed in two dimensions: institutional dimension (institutional and organizational levels of analysis) and intraorganizational (organizational and individual levels of analysis). The results show that the perception of fairness over rewards takes into account the fairness of other stakeholders (organization, supervisor, holding, co-workers, clients, etc.) and the degree of fairness of the rewards in relation to the rewards of superiors and peers (inside and outside the organization). The organizational justice perceptions impact the effectiveness of governance insofar as they are directly related to trust, commitment, cooperative behavior, and productivity. From the theoretical point of view, the work contributes to a better understanding of corporate governance, as it advances in the study of governance practices, contextualizing the theme within the organization and the environment where it is inserted. Empirically, it contributes to the advancement of the use of qualitative research approaches of the theme.