O Conselho de Saúde foi instituído com o objetivo de promover a participação social nas políticas de saúde pública, estabelecendo um mecanismo robusto e permanente de fiscalização e de tomada de decisões, em que o Controle Social foi firmemente integrado à gestão pública. O Controle Social sempre foi um instrumento jurídico, podendo ser exercido por qualquer cidadão, mediante ação popular, ou por instituições, por meio da ação civil pública. Contudo, antes da instituição do Conselho de Saúde, esses instrumentos jurídicos eram apenas uma possibilidade, não constituindo um mecanismo de caráter permanente. Com o estabelecimento dos Conselhos de Saúde como órgão deliberativo e permanente, o Controle Social deixa de ser apenas um direito, tornando-se um órgão público obrigatório na administração da saúde pública. Dentre suas atribuições está a responsabilidade de conhecer, analisar, julgar, cobrar e divulgar as ações do poder executivo em sua esfera de atuação. Esse estudo tem por objetivo analisar a percepção dos membros do Conselho de Saúde quanto às atribuições e prerrogativas no desempenho de suas funções como agente público. Como método de estudo foi realizada uma revisão bibliográfica referente ao tema, em conjunto com estudo transversal, descritivo e qualitativo, baseado na análise do discurso dos sujeitos, realizado por meio de pesquisa com roteiro semiestruturado. Observou-se a falta de percepção do conselheiro quanto a sua atuação como agente público, sujeito a suas prerrogativas e regulamentações. As funções do Conselho de Saúde são complexas, pois incluem a responsabilidade de conhecer, analisar, julgar, cobrar e divulgar os programas de saúde, o que impõe a necessidade de uma qualificação técnica e uma estrutura adequada. Ainda que tal circunstância não exima os membros do Conselho de Saúde da responsabilidade de cumprir a legislação pertinente, assim como a aplicação de critérios técnicos no desempenho de suas funções, no presente estudo observou-se que existe uma percepção por parte dos conselheiros quanto ao despreparo e a falta de qualificação, principalmente em relação à legislação e a estrutura do SUS, o que dificulta o desempenho de suas atividades de Controle Social. / The Health Council was instituted with the purpose of promoting the social participation in the public health policies establishing a robust and permanent inspection and decision making mechanism in which the social control has been strongly integrated to the public management. The social control has always been a legal instrument that any citizen can apply through citizens lawsuits or through institutions using the public civil lawsuits. However, before the institution of the Health Council these legal instruments were just a possibility not constituting a permanent mechanism. With the institution of the Health Councils as deliberative and permanent organs the social control is no longer just a right but becomes a public organ that has to mandatorily be in the management of the public health. Among its attributions is the responsibility to know, analyze, judge, demand and promote the actions from the executive power in its acting sphere. This study has as a goal to analyze the perception of the Health Council members regarding the attributions and prerogatives in the performance of its functions as a public agent. As a study method, a bibliographic review was performed on the theme along with transversal study, descriptive and qualitative, based in the collective subject discourse as observed through recorded interviews with members from the City of Bauru Health Council.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIZANGELA DA CONCEICAO RIBEIRO.pdf: 1606123 bytes, checksum: c269f9991cae07c04b528d4cc4e7e828 (MD5) Previous issue date: 2014-03-31 / This thesis has as its objective a critically analyze of the social control category. It delimits the relevance of the struggles undertaken by social and popular movements and by a fragment of the working class in the period 1970-1980, with reason to express their rejection of the State s model of development which acted as authoritarianism and repression in respect to the working class. It subsequently won a process of democratization in the context of social rights and social control through public social policies and strictly relations the State as civil organization, made possible with the enactment of the 1988 Federal Constitution, to ensure their character. In this process of the struggle for democratization, analyzes the social control in the exercise polities of the Board of Social Welfare of Goiás and has as the question: in which political direction has the State Board of Social Work of Goiás has exercised social control? Did it exercise social control in a "democratic" form according the proposal in the PNAS/ITS 2004 permeated by the capitalist system? As methodological procedures we used a bibliographical and document research from the achievements of the State Council of Social Service of Goiás were used as procedure for methodology. In this manner, this work is organized in three chapters, which proposes a critical analysis of the exercise of social control by the State Board of Social assistance during the period 2008-2012. based on these proposal discussed, our studies of social control which proved to be a relevant issue, since demonstrated that the National Social Welfare Policy with its proposal, implementation and functionality of social control as "democratic" tool on the stage of the capitalist system social rights that restricts and limits the effective participation of its exercise, which goes in the opposite direction of the social conquests in Brazil through struggles in search of a new horizon, whereas in contemporary reproduces the control exercised by the state with the domain capital. / Esta dissertação tem como objetivo a análise crítica sobre a categoria controle social. Demarca a relevância das lutas empreendidas pelos movimentos sociais e populares e por parcela da classe trabalhadora no período de 1970-1980, em razão de manifestar suas rejeições diante do Estado desenvolvimentista que agia com autoritarismo e repressão ao conjunto da classe trabalhadora. A partir daí se conquistou um processo de democratização no âmbito dos direitos sociais e do controle social por meio das políticas sociais públicas e estreitamento nas relações do Estado com a sociedade civil, realidade possível com a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao garantir seu caráter legal. Neste processo de luta pela democratização, analisa-se o controle social no exercício político do Conselho Estadual de Assistência Social de Goiás e tem como questionamento: em que direção política o Conselho Estadual de Assistência Social de Goiás tem exercido o controle social? Exerce o controle social democrático , conforme proposto na PNAS/SUAS 2004, permeado pelo sistema capitalista? Foram utilizados como procedimentos metodológicos, pesquisa bibliográfica e documental no acervo do Conselho Estadual de Assistência Social de Goiás. Desse modo, esta produção organiza-se em três (03) capítulos, na qual se propõe uma análise crítica do exercício do controle social pelo Conselho Estadual de Assistência Social, período 2008-2012. Com base nesta proposta foram realizados estudos sobre o controle social que evidenciou ser uma temática pertinente ao desvelar, diante do que a Política Nacional de Assistência Social propõe e é implementada, a funcionalidade do controle social como proposta democrática no cenário contraditório do sistema capitalista que dilapida os direitos sociais e limita a participação efetiva do seu exercício, algo conquistado no Brasil por meio de lutas na busca de um novo horizonte, mas na contemporaneidade se reproduz o controle exercido pelo Estado com o domínio do capital.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NADIA REZENDE FARIA.pdf: 1688866 bytes, checksum: 1cdca3ea1ec0b3df7a80dcfaab02700d (MD5) Previous issue date: 2013-10-04 / Social control is an essential instrument in the democratic state of law, because it can make possible the exercise of fundamental principles, such as citizen participation and public patrimony defense. The Brazilian Constitution of 1988 assigned many instruments of popular participation in order to ensure public control by society itself, including denunciation before the Court of Auditors, which can be held by any citizen, political party, association or syndicate, according to art. 74, §2º of the Constitution of 1988. This constitutional institute opens a prolific way for the discussion about the role of Court of Auditors, not only as an auxiliary organ of Legislative power, but also as an organ which defends constitutional principles, fundamental rights, and democracy itself. Then, this work is an investigative bibliographic research which principal aim is to analyze if the Brazilian Court of Auditors should be considered, after the Constitution of 1988, also an instrument of vertical accountability, although within the term of Political Science it is only presented as an instrument of horizontal accountability. Also, this study is due to analyze, beyond the formal aspect, some actions and programs hold by the Courts around Brazil in order to present the social efficacy of the control undertaken by society and the Courts of Auditors together. / O controle social é instrumento essencial no Estado democrático de direito, pois seu exercício possibilita a concreção de direitos fundamentais, tais como a participação cidadã nos assuntos públicos e a defesa do patrimônio público. No Brasil, a Constituição de 1988 tratou de delinear vários instrumentos de participação cidadã para garantir o controle do agir estatal pela própria sociedade, dentre os quais se insere a denúncia perante Tribunais de Contas, que pode ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato (art. 74, § 2º, CF/1988). O instituto da denúncia abre caminho para uma fértil discussão acerca do papel da Corte de Contas no cenário brasileiro, não só como órgão auxiliar do Legislativo no controle técnico e burocrático das contas públicas, mas também como órgão defensor de princípios constitucionais, direitos fundamentais e da própria democracia. Nesse sentido, esta pesquisa tem a forma investigativa e objetiva verificar se os Tribunais de Contas do Brasil, embora apontados pela ciência política como instrumentos de accountability horizontal, devam ser considerados, a partir da vigência da Constituição de 1988, instrumentos também de accountability vertical. Para tanto, analisa-se, além do elemento formal, igualmente as ações práticas desses Tribunais a fim de apresentar algumas considerações acerca da eficácia social do controle exercido na parceria entre essas cortes e a sociedade civil.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as transformações na área da segurança e do controle social, tomando por objeto de estudo o policiamento comunitário em São Paulo. A pesquisa assume a premissa de que as transformações recentes na área da segurança e da justiça criminal estariam relacionadas a mudanças de ordem política, econômica e social, que teriam gerado uma nova cultura do controle que exige uma grande participação do Estado, através de medidas cada vez mais punitivas (estratégias punitivas), mas, ao mesmo tempo, reconhece a sua limitada capacidade de, sozinho, controlar o crime (estratégias adaptativas). A adoção do policiamento comunitário em São Paulo se enquadra no que David Garland (1999; 2008) define como estratégia adaptativa, na medida em que ela redistribuiu as responsabilidades do controle do crime para além da agência estatal (a polícia), e reforça as pré-condições individuais e comunitárias do autocontrole. A pesquisa defende que, na perspectiva policial, o policiamento comunitário além de uma estratégia adaptativa, apresenta-se como uma estratégia de aproximação entre polícia e comunidade para recuperar a imagem da instituição perante a população e fortalecê-la, ampliando assim o poder policial. Por outro lado, para as comunidades, compartilhar a responsabilidade pelo controle do crime refere-se também à possibilidade de controle externo das atividades policiais. O modelo de policiamento comunitário desenvolvido em São Paulo se enquadra naquele que Stenson (1993) define como modelo Social Imperialista, na qual a policia coloniza os saberes de outros organismos policiais, e a noção de responsabilização, elemento central das parcerias preventivas, está inscrita na coexistência de duas racionalidades: a racionalidade neoliberal, que se baseia em parcerias preventivas, e a racionalidade do governo social. / This research aims to analyze the changes in security and social control, taking as object of study community policing in Sao Paulo. The research takes the premise that the recent changes in security and criminal justice would be related to political, economic and social changes, which would have generated a new culture of control that requires a large participation of the State, through measures each more punitive (punitive strategies), but at the same time, recognizes its limited ability to, by itself, control the crime (adaptive strategies). The adoption of community policing in Sao Paulo fits in with what David Garland (1999, 2008) defines as an adaptive strategy, since it redistributes the responsibilities of crime control to beyond the state agency (the police), and reinforces the individual and community preconditions of self-control. The research argues that in police perspective, community policing is presented as a strategy of rapprochement between police and community to restore and strengthen the image of the institution, thereby extending the police power. On the other hand, for communities, to share responsibility for crime control refers to the possibility of controlling police activities (external control and accountability). The community policing model developed in São Paulo fits that defined by Stenson (1993) as social imperialist model, in which the police colonize the knowledge of other social agencies, and the notion of responsabilization, a core element of preventive partnerships, is entered in the coexistence of two rationales: the neoliberal, based on partnerships preventive and the social government.

A Cadeia Pública de Bragança Paulista (São Paulo) passou a ser administrada, desde primeiro de janeiro de 1996, através de um convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por uma Associação Civil sem fins lucrativos chamada Associação de Proteção e Assistência Carcerária (APAC), que conseguiu reduzir os custos de administração prisional e investir o dinheiro excedente na melhoria das condições físicas e na contratação de profissionais técnicos (como psicólogos e assistentes sociais). Os voluntários desta Associação, organizados em grupos de trabalho, passaram a conviver intimamente com os presos. Esta Cadeia passou a ser vista como um exemplo bem-sucedido de administração prisional conjunta entre Estado e comunidade, capaz de promover a ressocialização dos presos, e foi escolhida como modelo para a construção dos Centros de Ressocialização - unidades de segurança mínima - pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, apresentando-se como um exemplo de concretização da moderna utopia penitenciária. No presente trabalho, de cunho exploratório e descritivo, esta unidade prisional foi estudada por método etnográfico e documental (visitas semanais durante aproximadamente três anos) com o pesquisador adotando o papel de voluntário. Buscou-se caracterizar as relações estabelecidas entre os agentes institucionais (voluntários, presos, carcereiros, funcionários da APAC) e entre a Cadeia Pública de Bragança Paulista e o sistema penal como um todo. Defende-se que a existência desta experiência não constitui um caso isolado, tanto porque é possível encontrar outros exemplos de unidades prisionais reformadas quanto devido à relação intrínseca entre esta unidade e o restante do sistema penal. A ordem era mantida a partir de uma aliança entre voluntários e galerias (líderes prisionais) que impedia os presos comuns de exercerem os valores prisionais. A transferência para outra unidade era usada como cerimônia punitiva máxima. A dependência da transferência implicava na necessidade de um sistema penitenciário \"falido\" usado como ameaça para os presos menos obedientes. As principais características de seu funcionamento - isolamento administrativo, preponderância econômica, ênfase gerencial, participação comunitária, regime de legalidade, limitação da subcultura carcerária e diminuição da violência física - trouxeram como conseqüência uma maior capacidade crítica para os presos, desvinculada, porém, de maior autonomia de escolha, o que impedia a concretização de seus objetivos ressocializadores. A função social desta experiência era a reposição dos ideais penitenciários (pena de prisão como elemento ressocializador), o que a inseria preferencialmente na instância ideológica do funcionamento social. A dependência frente à transferência mostrava que esta experiência havia se inserido estrategicamente no sistema penal auxiliando sua reprodução ao justificar sua existência como necessária para presos mais perigosos. A conversão da Cadeia Pública em Centro de Ressocialização implicou em uma reapropriação desta experiência pelo Estado, que havia cedido \'para a APAC parte de seu poder de polícia. A maior formalização do cotidiano prisional decorrente desta transferência deixou claro que anteriormente os contatos com os voluntários traziam conotações transformadoras e, assim, contraditórias com o sistema penal. Defende-se, enfim, a impossibilidade de que uma intervenção técnica no sistema penitenciário possa produzir transformações nas relações sociais ali estabelecidas, sendo imperativo resgatar o aspecto político destas intervenções. Palavras chave: psicologia social; detentos; controle / The jail located at Bragança Paulista (São Paulo, Brazil) started been administered, from January first, 1996, by a non-governmental organization in accordance with the government of the state of São Paulo. The Association for the Protection and Assistance of Prisoners (APAC) reduced the prison budget, improved the jail cond itions and hired professionals like psychologists and social servers to work with prisoners. The volunteers from this association developed a close relationship with the prisoners. This jail has been seen as a successful example of prison joint administration between the community and the state, capable of rehabilitating prisoners, and was chosen as model for the building of the Centers of Rehabilitation - minimum-security unities - by the state government, thus presenting itself as the realization of the modern penitentiary utopia. This present research - of an exploratory and descriptive type - uses the ethnographic method to study this jail. The researcher visited the jail once a week during three years, and took the role of volunteer. The aim of this study was to describe and analyze the relationship established between the institutional agents (volunteers, prisoners, prison guards), and to understand the links between this prison experience and the penal system as a whole. The study concludes that APAC was not a unique experience (it is possible to find other similar experiences). Order inside was sustained by an alliance between volunteers and prisoners\' leaders that stopped prisoners from making use of prison values. The transfer of prisoners to other prisons was seen as the most important punitive ceremony in the institution. It implied necessarily the existence of a failed penitentiary system used as a threat to disobedient prisoners. The main characteristics of this experience were: administrative isolation, economic preponderancy, management emphasis, community participation, legality regime, limitation of prison subculture, and reduction of physical violence. They led to an improvement of prisoners\' judgment capacity, but they didn\'t produce more autonomy, thus failing in the aim of rehabilitation. The social function of this experience was the re-establishment of the penitentiary ideal (imprisonment as rehabilitation), thus serving an ideological function. Transfer as punishment showed that this experience strategically helped the reproduction of the penal system, justifying its existence as necessary for dangerous prisoners. The transformation of the jail into a Center of Rehabilitation implied a re-appropriation of this experience by the state, whic h had assigned its police power to the association. The formalization of the relationship between prisoners and volunteers that followed the transformation made clear the prior revolutionary characteristics of this relationship, showing its contradictions in face of the penal system. This research states that a technical intervention is not capable of changing social relations within the penitentiary system, being necessary to restate the politic aspect in these interventions.

O presente trabalho é um estudo das relações entre as formas do controle social e os ilegalismos populares através de uma pesquisa etnográfica desenvolvida em um bairro da periferia de São Paulo. De um lado a tentativa é perspectivar alguns lugares de incidência do controle social, suas redes econômicas e políticas, a partir de três postos de observação: uma pequena birosca, o transporte clandestino e um ponto de venda de drogas; de outro lado procurou-se estudar as condutas que se constroem nestes pontos de inscrição dos mercados urbanos informais, ilegais e ilícitos e sua correlativa exposição ao perigo da morte. Neste cruzamento entre a incidência da mecânica do poder, as tramas dos ilegalismos populares e suas condutas correspondentes talvez seja possível compreender algumas das dinâmicas deste mundo social que se produz entre o informal, ilegal e ilícito, também a vida e a morte. / This dissertation consists of a study of the relations between the types of social control and the mass ilegalisms by means of an ethnographic research study conducted in a neighborhood located on the favelas of São Paulo. On one hand, this attempt aims at finding some locations that suffer the incidence of this social control, their economical and political networks, based on three observation points: a small birosca (a small store, generally in a slum, where food and alcoholic drinks are sold), illegal transport and crack houses; on the other hand, it also aims at studying the conducts built in these points of insertion of the informal, illegal and illicit urban markets and their correlated exposure to the risk of death. In this crossroads between the incidence of the mechanics of power, the plots of the mass ilegalisms and their corresponding conducts, it may be impossible to understand some of the dynamics of this social world, which takes place between informal, illegal and illicit issues, as well as between life and death.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar as transformações na área da segurança e do controle social, tomando por objeto de estudo o policiamento comunitário em São Paulo. A pesquisa assume a premissa de que as transformações recentes na área da segurança e da justiça criminal estariam relacionadas a mudanças de ordem política, econômica e social, que teriam gerado uma nova cultura do controle que exige uma grande participação do Estado, através de medidas cada vez mais punitivas (estratégias punitivas), mas, ao mesmo tempo, reconhece a sua limitada capacidade de, sozinho, controlar o crime (estratégias adaptativas). A adoção do policiamento comunitário em São Paulo se enquadra no que David Garland (1999; 2008) define como estratégia adaptativa, na medida em que ela redistribuiu as responsabilidades do controle do crime para além da agência estatal (a polícia), e reforça as pré-condições individuais e comunitárias do autocontrole. A pesquisa defende que, na perspectiva policial, o policiamento comunitário além de uma estratégia adaptativa, apresenta-se como uma estratégia de aproximação entre polícia e comunidade para recuperar a imagem da instituição perante a população e fortalecê-la, ampliando assim o poder policial. Por outro lado, para as comunidades, compartilhar a responsabilidade pelo controle do crime refere-se também à possibilidade de controle externo das atividades policiais. O modelo de policiamento comunitário desenvolvido em São Paulo se enquadra naquele que Stenson (1993) define como modelo Social Imperialista, na qual a policia coloniza os saberes de outros organismos policiais, e a noção de responsabilização, elemento central das parcerias preventivas, está inscrita na coexistência de duas racionalidades: a racionalidade neoliberal, que se baseia em parcerias preventivas, e a racionalidade do governo social. / This research aims to analyze the changes in security and social control, taking as object of study community policing in Sao Paulo. The research takes the premise that the recent changes in security and criminal justice would be related to political, economic and social changes, which would have generated a new culture of control that requires a large participation of the State, through measures each more punitive (punitive strategies), but at the same time, recognizes its limited ability to, by itself, control the crime (adaptive strategies). The adoption of community policing in Sao Paulo fits in with what David Garland (1999, 2008) defines as an adaptive strategy, since it redistributes the responsibilities of crime control to beyond the state agency (the police), and reinforces the individual and community preconditions of self-control. The research argues that in police perspective, community policing is presented as a strategy of rapprochement between police and community to restore and strengthen the image of the institution, thereby extending the police power. On the other hand, for communities, to share responsibility for crime control refers to the possibility of controlling police activities (external control and accountability). The community policing model developed in São Paulo fits that defined by Stenson (1993) as social imperialist model, in which the police colonize the knowledge of other social agencies, and the notion of responsabilization, a core element of preventive partnerships, is entered in the coexistence of two rationales: the neoliberal, based on partnerships preventive and the social government.

Num contexto de grande demanda aos canais de acesso à justiça, ganha terreno no país a justiça restaurativa conjuntamente a outras formas alternativas de administração de conflitos. Iniciativas relacionadas a estas novas formas de gerir os conflitos estão surgindo nas mais diversas regiões no país, encorajadas por juízes com o objetivo claro de evitar que casos considerados de baixo potencial ofensivo, cometidos em sua maioria por adolescentes de escolas públicas, sejam criminalizados e cheguem ao Judiciário. Esta tese se centra sobre a análise específica de programas alternativos de justiça restaurativa que funcionam no estado de São Paulo. Através de uma pesquisa qualitativa, com base no estudo de caso de programas de justiça restaurativa que funcionam no estado de São Paulo, além de entrevistas com profissionais e observação participante de círculos restaurativos que aconteceram em uma escola na cidade de São Caetano do Sul (SP), argumento como estas iniciativas não estão rompendo com as lógicas do sistema de justiça comum, como a princípio se poderia supor. Em realidade, além de integrarem um quadro em que nosso sistema de justiça criminal continua sendo central, estão aumentando as possibilidades de expansão da rede de controle social, inaugurando configurações inéditas de programas que mesclam o formal e o informal, saber leigo e expertise. Os resultados da pesquisa demonstram também que a justiça restaurativa, a despeito de seu potencial transformador, ainda tem se defrontado com dificuldades para ser efetivamente implantada. As resistências com as quais têm que lidar reportam-se desde às suas fundamentações teóricas, passando pelos próprios operadores do Direito e população que é atendida pelos programas, que não entendem o modelo enquanto expertise (caso dos profissionais do Direito), ou como um benefício para os envolvidos (caso dos adolescentes e familiares participantes), ainda inscritos dentro um marco punitivo em relação à gestão de conflitos. / In a context of high demand for access to justice in Brazil, restorative justice programs in conjunction with other alternative forms of conflict management are spreading across the country. Initiatives related to these new ways of conflicts management are emerging in different regions, encouraged by judges with the objective of preventing cases considered of low offensive potential, committed mostly by teenagers from public schools, to be criminalized and to come the courts. This thesis focuses on the specific analysis of alternative programs of restorative justice that are operating in the state of São Paulo (Brazil). Through a qualitative research, based on a case study of restorative justice programs, as well as interviews with professionals and participant observation of restorative circles that happened at a school in the city of São Caetano do Sul (SP), I argue that these initiatives are not breaking with the logic of the ordinary justice system, as it might seem at first. Actually, besides being part of a framework in which our criminal justice system remains central, these iniciatives are increasing the possibilities of expansion of social control network, inaugurating unprecedented programs that are mixing formal and informal, lay knowledge and expertise. The reserach results also show that restorative justice, despite its transformative potential, still has been facing difficulties to be effectively put in practice. The resistances with which they have to deal report since its theoretical foundations, through the law operators themselves and population that is attended by the programs that do not understand the model as an expertise (case of legal professionals), or as a benefit for those involved in the conflict (case of adolescents and participating family members).

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-08-15T14:22:35Z No. of bitstreams: 1 Giane Caroline Flores_.pdf: 1748989 bytes, checksum: 6cdba8a7706cb92b8a227e92647b43da (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T14:22:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giane Caroline Flores_.pdf: 1748989 bytes, checksum: 6cdba8a7706cb92b8a227e92647b43da (MD5) Previous issue date: 2018-04-28 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este trabalho pretende analisar a presença e as experiências populares, sobretudo dos indivíduos negros, nas instituições policiais de Porto Alegre nos anos finais do século XIX, momento em que a polícia ganha importância como mecanismo de controle social e urbano. Para analisar esta presença são utilizados os Livros de Matrícula de Enfermos da Santa Casa que trazem a referência de cor dos indivíduos em seus registros, mesmo após 1888, permitindo, assim, a elaboração de um “perfil” destes policiais. Também são abordados os discursos de valorização do trabalho presentes no jornal A Federação, e também as medidas práticas adotadas pelo governo, de controle e repressão à vadiagem e a ociosidade, através da coluna de “ocorrências policias” exibida no periódico. Pretendo compreender, através de uma história social do trabalho, que significados tiveram o engajamento dos indivíduos negros no serviço policial, considerando tal atividade como parte integrante dos mundos do trabalho urbano, e como este trabalho fardado dialogou com as perspectivas desses indivíduos, no que se refere às expectativas de ascensão social, obtenção de prestígio/honra, além de suas relações com os demais setores da sociedade, como mulheres, imigrantes e demais populares brancos e negros. / This work intends to analyze the presence and the popular experiences, mainly of the black individuals, in the police institutions of Porto Alegre in the final years of century XIX, moment in which the police gains importance like mechanism of social and urban control. In order to analyze this presence, we use the Santa Casa Sickness Books that bring the color reference of the individuals in their registers, even after 1888, thus allowing the elaboration of a "profile" of these policemen. Also discussed are the labor valorization discourses present in the newspaper A Federação, as well as the practical measures adopted by the government, of control and repression of vagrancy and idleness, through the column of "police occurrences" presented in the journal. I intend to understand, through a social history of work, what meanings have been the engagement of black individuals in the police service, considering this activity as an integral part of the urban work worlds, and how this uniformed work dialogued with the perspectives of these individuals, refers to the expectations of social ascension, obtaining of prestige / honor, in addition to its relations with the other sectors of the society, as women, immigrants and other popular white and black.

Esta tese analisa as mudanças na morfologia das interações sociais na Penitenciária Feminina Madre Pelletier (RS), destacando os aspectos relativos aos controles formais e informais produzidos em meio aos jogos de poder pelos diferentes grupos que habitam a prisão. O estudo contempla o período entre 1990 e 2008 e desconstrói a percepção do encarceramento feminino centrado na singularidade, homogeneização e sujeição feminina frente a um único poder: o do Estado, deixando de considerar o poder disseminado entre indivíduos em suas diferentes posições na configuração prisional. Focamos a relação das mulheres com os delitos de drogas, na medida em que este delito tem redefinido a trajetória criminal feminina. Ao mesmo tempo, essa relação adentra a penitenciária e põe em circulação interesses e uma lógica mercantil sustentada pela violência entre grupos. As interações na sociedade prisional feminina passaram a se caracterizar pela instabilidade, pela presença de um código informal sustentado pelas presas, por ambivalências nos discursos e nas práticas relativas à mulher envolvida em delitos de drogas e, por extensão, à mulher. Rebeldia, micro poderes, sexualidade e ações coletivas definem as relações sociais entre as mulheres aprisionadas, longe dos antigos projetos da reabilitação da sociedade moderna. / This thesis analyses the morphological changes of the social institutions in the Women’s Prison of Madre Pelletier (RS), bringing out the aspects related to the formal and informal controls produced amid games of power by the different groups that dwell the prison. The study contemplates the period between 1990 and 2008, and deconstructs the perception of the women’s imprisonment centered on the singularity, homogenization and the women’s subjection against a single power: the State’s, not considering the power scattered among the individuals in their different positions in the prison setting. We focused on the women’s relation with the drug offenses, as they have redefined the women’s criminal trajectory. At the same time, this relation enters the prison and causes the circulation of interest, as well as, merchant logic sustained by the violence between groups. The interactions in the women’s prison society began to be characterized by the instability, by the presence of an informal code sustained by the imprisoned, by ambivalences towards the speeches and the practices related to the woman involved in drug offenses and, by extension, to the woman. Rebelliousness, micro powers, sexuality and collective actions define the social relations between imprisoned women, far from the old projects of the rehabilitation of the modern society.