O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criado em 1990, ampliou a atuação do estado brasileiro na implementação das políticas públicas aos adolescentes. Há muitas instituições que visam atender esta população, entretanto, o sinergismo delas é pouco conhecido. Este estudo tem por objeto o projeto político de atenção aos adolescentes no nivel municipal e visa subsidiar a sua renovação. A partir do ECA, houve a ampliação da compreensaõ deste grupo social. Os objetivos são: conhecer os programas de atendimento aos adolescentes, verificar como se apresentam configurados e delinear as possibilidades e limites de execução de um planejamento da atenção aos adolescentes. A metodologia utilizada é quali-quantitativa, na perspectiva do materialismo histórico e dialético. Os dados empíricos foram coletados junto aos programas existentes no município, através de entrevistas e documentos. Vinte e sete programas institucionais foram identificados cadastrados de forma oficial no Conselho ou nas secretarias municipais, dezenove instituições participaram do estudo, representando quarenta e sete projetos. Os resultados mostraram que os programas são diferentes entre si em termos de tamanho, motivação do projeto, orientação laica ou religiosa, qualificação e quantidade dos trabalhadores e público alvo, porém possuem em semelhança o viés assistencialista. Enquanto a maioria delas está centrada em complementação escolar e ensino profissionalizante, outras atendem exclusivamente os adolescentes autores de atos infracionais. Embora presente numericamente, as instituições de atenção ao adolescente não se encontram ainda orquestradas em prol da consecução do ECA. / In Brazil since the Child and Adolescent Statute (ECA) was established in 1990, the state has been allowed to amplify public policies toward such social group. We assumed Oliveira’s point of view that adolescence is a social phenomenon. Adolescents can show in terms of quality of life and health-disease distinct profile according to their social group or family origins. Since ECA many institutions have created to attend adolescents. The objective of this study was to comprehend how these institutions have been organized in the City of São Carlos, setting northeast of São Paulo State, Brazil. The methodology was descriptive and the data was collected by interviews with the directors of the institutions and their proposals and reports. Twenty institutions have been studied. They have showed differences in terms of objectives, age of the target public, religious orientation, type and amount of workers. While most institutions have focused on leisure activities and professional education, some of them only assist adolescents who have committed any kind of illegal action, Although there are many different projects to assist adolescents, it seems that their actions still are not integrated towards the implementation of the Child and Adolescent Statute.

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:33:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ludmila Martins.pdf: 1373389 bytes, checksum: ab1e9b1f3087545704fa34d313f5f025 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / History is a science that concentrates its attention on the study of long-term phenomena, and such specificity leads the labor of this study to place into historical perspective definitions and concepts that, albeit not being significantly set back in time, manifest permanence and continuity. Thus, the present work purports to discourse about the speeches of childhood in contemporaneity, especially during the Republican period in Brazil, having as a goal to analyze the political and judicial discourse that have been construed around the category childhood . As a specific goal, this research brings a discussion about the institutionalization of the child in the Brazilian republican political project, emphasizing the legal frameworks of the Juvenile Code (1927 e 1979) and of the Child and Adolescent Statute. In this sense, concerning the shift in paradigm from the conception of minors to the statutory doctrine, one can say that children and adolescents started being recognized as subjects endowed with rights and not any longer as objects of legal measures. In this manner, we intend to understand how social control upon the child happens and contributes to the creation of the State s parental responsibility discourse, as well as to understand how the process of institutionalization of the child as a subject endowed with rights took place / A História é uma ciência que se volta ao estudo dos fenômenos de longa duração, e tal especificidade conduz o ofício desse estudo a colocar em perspectiva histórica definições e conceitos que apesar de não terem um significativo recuo em sua datação manifesta permanências e continuidades. Desse modo, esse trabalho se dispõe a discorrer sobre os discursos da infância na contemporaneidade, especialmente, no Brasil República, tendo como meta analisar os discursos jurídicos e políticos que se constituíram em torno da categoria infância. Como objetivo específico essa pesquisa faz uma discussão acerca da institucionalização da criança no projeto político republicano brasileiro, enfatizando os marcos jurídicos do Código de Menores (1927 e 1979) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, sobre a mudança de paradigma da concepção menorista para a doutrina estatutista, pode-se dizer que as crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e não mais como objetos de medida jurídica. Deste modo, pretende-se entender como se dá o controle social sobre a infância na constituição dos discursos de responsabilidade parental do Estado, bem como se deu o processo de institucionalização da criança enquanto sujeito de direitos, cuja crítica perpassa pelo entendimento das sensibilidades que se hegemonizaram nesses embates

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criado em 1990, ampliou a atuação do estado brasileiro na implementação das políticas públicas aos adolescentes. Há muitas instituições que visam atender esta população, entretanto, o sinergismo delas é pouco conhecido. Este estudo tem por objeto o projeto político de atenção aos adolescentes no nivel municipal e visa subsidiar a sua renovação. A partir do ECA, houve a ampliação da compreensaõ deste grupo social. Os objetivos são: conhecer os programas de atendimento aos adolescentes, verificar como se apresentam configurados e delinear as possibilidades e limites de execução de um planejamento da atenção aos adolescentes. A metodologia utilizada é quali-quantitativa, na perspectiva do materialismo histórico e dialético. Os dados empíricos foram coletados junto aos programas existentes no município, através de entrevistas e documentos. Vinte e sete programas institucionais foram identificados cadastrados de forma oficial no Conselho ou nas secretarias municipais, dezenove instituições participaram do estudo, representando quarenta e sete projetos. Os resultados mostraram que os programas são diferentes entre si em termos de tamanho, motivação do projeto, orientação laica ou religiosa, qualificação e quantidade dos trabalhadores e público alvo, porém possuem em semelhança o viés assistencialista. Enquanto a maioria delas está centrada em complementação escolar e ensino profissionalizante, outras atendem exclusivamente os adolescentes autores de atos infracionais. Embora presente numericamente, as instituições de atenção ao adolescente não se encontram ainda orquestradas em prol da consecução do ECA. / In Brazil since the Child and Adolescent Statute (ECA) was established in 1990, the state has been allowed to amplify public policies toward such social group. We assumed Oliveira’s point of view that adolescence is a social phenomenon. Adolescents can show in terms of quality of life and health-disease distinct profile according to their social group or family origins. Since ECA many institutions have created to attend adolescents. The objective of this study was to comprehend how these institutions have been organized in the City of São Carlos, setting northeast of São Paulo State, Brazil. The methodology was descriptive and the data was collected by interviews with the directors of the institutions and their proposals and reports. Twenty institutions have been studied. They have showed differences in terms of objectives, age of the target public, religious orientation, type and amount of workers. While most institutions have focused on leisure activities and professional education, some of them only assist adolescents who have committed any kind of illegal action, Although there are many different projects to assist adolescents, it seems that their actions still are not integrated towards the implementation of the Child and Adolescent Statute.

Made available in DSpace on 2017-07-21T20:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele Ditzel Mattioli.pdf: 1256902 bytes, checksum: a48d473c504b243072c89417300eaca7 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / This study focuses on the comprehension of how the Child and Adolescent Statute is dealt with in public schools in the Paraná Education System, in Ponta Grossa,regarding the paragraph 5th, article 32 of the Brazilian Guidelines and Bases for Education, which determines that the elementary school curriculum address the children and adolescents rights based on the Child and Adolescent Statute. It aims to verify how the Child and Adolescent Statute is materialized in the school life in public Schools in Paraná State, in the city of Ponta Grossa, in 2012. It also seeks: 1) to discuss the right to education in Brazil as seen by the education in rights; 2) to analyze the Child and Adolescent Statute in its relation with international instruments of chil‟ren's protection; 3) to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical tool for the education in values and development of children‟s and adolescents‟ autonomy. The first chapter addresses the public and subjective right to education and the Educational Law as the systematized juridical branch which gives the instruments to the participants involved in the education process. It also discusses the education in rights as a public policy enacted by the National Plan of Education in Human Rights, based on Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), and Dallari (2004) contributions. The second chapter develops an analysis of the international documents of defense of Human Rights of Children and Adolescents and the Child and Adolescent Statute based on Digiácomo (2010), Ishida (2011), and Comparato (2008) studies. The third chapter presents a study on education in the Brazilian Federal Constitution, based on the Brazilian Guidelines and Bases for Education and on the Child and Adolescent Statute, and the analysis of data collected. The methodology employed was explanatory research with a qualitative approach, developed based on the dialectic method from categories of the right to education and considering citizenship in childhood. For data collection, a questionnaire was applied to 39 (thirty-nine) State schools in Ponta Grossa-PR. The study allows to state that: a) the Children and Adolescent Statute is present in the school life, even if in disagreement with the current educational law, once it has been worked detached from the curriculum through lectures, debates, projects and in pedagogical meetings; b) education is recognized as a public subjective right and the education in rights as an educational process for the active citizenship development, based on the principle of human dignity; c) the approval of the Child and Adolescent Statute in the 1990s corresponds to the concretization of the Brazilian State Commitment in the international community with the defense of human rights of children and adolescents; d) there is some resistance of educational agents to recognize the Child and Adolescent Statute as a pedagogical instrument due to the lack of knowledge of its principles, along with the belief that it withdrew the authority of parents and teachers, as well, as the use of its institutions for the immediate solution of school problems, mainly regarding lack of discipline, in detriment of the children and adolescents‟ total protection which is one of its fundaments. / Esta pesquisa concentra-se em compreender de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente se faz presente nas instituições públicas de ensino da Rede Estadual de Educação do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, em razão do disposto pelo §5º do artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases, que determina para o currículo do Ensino Fundamental o trabalho com conteúdo que trate dos direitos de crianças e adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se verificar de que forma o Estatuto da Criança e do Adolescente é vivenciado no cotidiano escolar das instituições de ensino da rede pública do Estado do Paraná, na cidade de Ponta Grossa, no ano de 2012. Buscou-se, também, 1) discutir o direito à educação no Brasil sob a perspectiva da educação em direitos; 2) analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente na sua relação com instrumentos internacionais de proteção à infância; 3) reconhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento pedagógico para a formação em valores e em desenvolvimento da autonomia de crianças e adolescentes. O primeiro capítulo contemplou o direito público e subjetivo à educação e o Direito Educacional como ramo jurídico sistematizado com vistas a instrumentalizar atores e instituições envolvidos na relação educacional. Foi ainda discutida a educação em direitos como política pública instituída pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, a partir das contribuições de Benevides (2011), Bobbio (1992; 2000), Dallari (2004). O segundo capítulo ocupou-se da análise dos documentos internacionais de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente com base nos estudos de Digiácomo (2010), Ishida (2011), Comparato (2008). No terceiro capítulo realizou-se um estudo sobre a educação na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de tratar da análise de dados coletados. A metodologia empregada foi a da pesquisa explicativa de abordagem qualitativa, desenvolvida com base no método dialético a partir das categorias do direito à educação e da infância cidadã. Para a coleta de dados utilizou-se o questionário aplicado em 39 (trinta e nove) instituições de ensino estaduais de Ponta Grossa. Esta pesquisa permite afirmar que: a) ainda que em desacordo com a legislação educacional vigente, uma vez que trabalhado de forma dissociada do currículo através de palestras, debates, projetos e em reuniões pedagógicas, o ECA se faz presente no cotidiano escolar; b) a constatação da educação como direito público subjetivo e da educação em direitos como processo de formação para o exercício da cidadania ativa, alicerçada no princípio da dignidade humana; c) a aprovação do ECA na década de 90 corresponde à concretização dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro frente à comunidade internacional na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes; d) a resistência dos agentes educacionais em reconhecer o ECA como instrumento pedagógico devido à falta de conhecimento de seus princípios, somada à crença de que este retirou a autoridade de pais e professores, bem como, o uso pontual de seus institutos para solução do problemas imediatos do cotidiano escolar, em especial a indisciplina, em detrimento da proteção integral de crianças e adolescentes que constitui seu fundamento.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-08-16T14:50:51Z No. of bitstreams: 1 Aline Rodrigues da Silva.pdf: 977774 bytes, checksum: cc460e67de41908ff5740991a2f6ce46 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:50:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Rodrigues da Silva.pdf: 977774 bytes, checksum: cc460e67de41908ff5740991a2f6ce46 (MD5) Previous issue date: 2016-04-27 / As a premise of this thesis, there is Article 205 of the Federal Constitution, which prescribes that education is a right for all, and education should be based on the principle of equal conditions of access and permanence in school, also confirmed in Article 3 of the Law of Directives and Bases of Education. Thus, the right to not release all the subjects included in developing educational measures by the offense. The objective of this study is raising production expressed knowledge in dissertations and theses available in the online database of the Brazilian Institute for Information in Science and Technology (Ibict) on "school management" in conjunction with the theme " teenagers who meet educational measures ".Quantify and analyze it was necessary to understand the front of the school management actions in this group of adolescents and their education. The works that make up the corpus of this research was delimited in the search in the time period between 2010 and 2015 and were surveyed the following keywords: teenagers who meet educational measures, school and students who meet educational measures, management and included students in action socio-educational, socio-educational measures and the school, teens included on educational measures and the school management. Surveys were separated by: job title, researcher's name, institution, area (Graduate Program) and year of publication. The results are similar when evidence: vacancies absence, weakness in the school management and teaching staff, lack of student interest / motivation / avoidance, the school management actions, use of hazardous substances in the space of House Foundation, but that mention external school environment. The conclusion drawn by the survey research reveals a lack of professional training of those working in education as education of teenagers who meet educational measures. / Como premissa desta dissertação, destaca-se o artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que a educação é um direito de todos, e o ensino deve ter por base o princípio de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, confirmado também no artigo 3° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sendo assim, o direito para todos não desvincula os sujeitos em desenvolvimento inclusos em medidas socioeducativas mediante o ato infracional. O objetivo do presente trabalho é o levantamento de produção de conhecimentos expressa em dissertações e teses disponibilizadas no banco de dados on-line do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict) sobre o tema “gestão escolar” em articulação com o tema “adolescentes que cumprem medidas socioeducativas”. Quantificar e analisar se fez necessário para compreensão das ações da gestão escolar frente a esse grupo de adolescentes e sua educação. Os trabalhos que compõem o corpus desta pesquisa delimitou-se na busca no período temporal entre 2010 e 2015, e foram pesquisadas as seguintes palavras-chave: adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, escola e alunos que cumprem medidas socioeducativas, gestão e alunos inclusos em medidas socioeducativas, medidas socioeducativas e a escola, adolescentes inclusos em medidas socioeducativas e a gestão escolar. As pesquisas foram separadas por: título do trabalho, nome do pesquisador, instituição, área (Programa de Pós-Graduação) e ano da publicação. Os resultados obtidos são análogos quando evidenciam: inexistência de vagas, fragilidade na gestão escolar e corpo docente, falta de interesse do aluno/motivação/evasão, ações da gestão escolar, uso de substâncias de risco no espaço da Fundação Casa, mas que mencionam o espaço escolar externo. A conclusão extraída pelo levantamento das pesquisas revela a falta de capacitação profissional dos que atuam na área educacional quanto à educação de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

O presente estudo tem como objetivo apresentar os elementos e debates para uma Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes em Conflito com a Lei no Estado do Tocantins, como via alternativa da segregação, inspirando uma nova concepção da ressocialização dos jovens envolvidos com a criminalidade infantojuvenil. Na proposta amealhada foram revisitados os marcos históricos, os princípios aplicáveis ao Direito da Criança e do Adolescente, esboçando parâmetros relacionados ao Direito Penal juvenil e à Responsabilização Penal de adolescentes pela prática do ato infracional. O ponto de partida do estudo é a escassez de locais apropriados no Estado do Tocantins para a aplicação da medida socioeducativa de internação, denotando a ausência de políticas públicas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, aspecto que norteou o objeto de investigação do trabalho. Para atingir os objetivos fundamentais da pesquisa, tais como a análise do perfil do adolescente em conflito com a lei, a construção do fortalecimento de pilares da mínima intervenção e a apresentação de proposta de mecanismos alternativos à internação, foi definida a metodologia pautada no tipo bibliográfico com a complementação da análise documental. Adotando-se essas perspectivas, ambicionou-se o desenvolvimento de algumas premissas em torno da Teoria da Internação Monitorada de Adolescentes Infratores, apesar da imaturidade do tema frente à teoria jurídica referente ao Direito da Criança e do Adolescente. Por conseguinte, foram apresentados, à luz da intersecção de um conjunto complexo de fatores que norteiam os atos infracionais, aspectos em torno de propostas de ressocialização do adolescente, como o encaminhamento a uma equipe multidisciplinar, o acompanhamento assistencial e pedagógico, permitindo contribuir com o fortalecimento de pilares da mínima intervenção e do garantismo no Direito penal juvenil, sem perder de vista a necessidade de concretização de direitos fundamentais do adolescente enquanto sujeito de direitos. / The present study aims to present the elements and debates for a Theory of Monitored Admission of Adolescents in Conflict with the Law in the State of Tocantins, as an alternative way of segregation, inspiring a new conception of the resocialization of young people involved with child and juvenile criminality. The milestone proposal revisited the historical frameworks, the principles applicable to the Law of Children and Adolescents, outlining parameters related to juvenile criminal law and to the criminal responsibility of adolescents for the practice of the infraction. The starting point of the study is the scarcity of appropriate places in the State of Tocantins for the application of the socio-educational measure of hospitalization, denoting the absence of public policies for resocialization of adolescents in conflict with the law, aspect that guided the object of investigation of work . In order to reach the fundamental objectives of the research, such as the analysis of the profile of the adolescent in conflict with the law, the construction of the pillars of the minimum intervention and the presentation of a proposal of alternative mechanisms to the hospitalization, the methodology was defined according to the bibliographic type With the complementation of documentary analysis. Adopting these perspectives, the aim was to develop some premises around the Theory of Monitored Admission of Adolescent Offenders, in spite of the immaturity of the subject in front of the legal theory regarding the Law of the Child and the Adolescent. Therefore, in the light of the intersection of a complex set of factors guiding the infractions, aspects were presented around adolescent resocialization proposals, such as referral to a multidisciplinary team, assistance and pedagogical accompaniment, allowing to contribute to the Strengthening pillars of minimal intervention and guaranteeing juvenile criminal law, without losing sight of the need to realize fundamental rights of the adolescent as a subject of rights.

Com o objetivo de pensar o cuidado entre a tutela e a garantia de direitos humanos, através da ação do Conselho Tutelar, esta pesquisa foi composta a partir de narrativas jornalísticas de casos em que atuaram conselheiros/as, trazidas enquanto disparadores analíticos, desde uma produção teórica informada no campo das cartografias, utilizando como método o caso-pensamento. Pesquisas e levantamentos de dados sobre Conselhos e conselheiros/as tutelares foram também utilizados como fontes de visualização dessa agência protetiva, assim como outras produções acadêmicas e militantes para favorecer-enriquecer diálogos no percurso. Nos trânsitos textuais emergiram relações intrincadas entre diversas agências do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA), estabelecidas em leis e outras normas e nos encontros das gentes que dizem da existência das teias construídas e reconstruídas, da intervenção estatal em famílias, especialmente pobres, no Brasil contemporâneo. Contextos que foram explorados ainda a partir do Governo de Crianças (e adolescentes), refletindo sobre a possibilidade de agência dos/as próprios/as sujeitos/as de direitos, construída discursiva e legalmente no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde os cenários de práticas cotejados. / With the purpose of reflecting on the issue of care with regard to guardianship and the assurance of human rights from actions carried out by the Guardianship Council, this survey was made up by journalistic accounts of cases on which councilors have worked, brought in as analytical triggers, from a theoretical production based on the mapping field, using case-thinking as a working method. Studies and surveys using data on Guardianship Councils and/or councilors were also used as viewing sources for this protective entity, as well as other academic and militant productions, with the purpose of benefiting-enriching dialogs during this path. In the texts, intricate relationships were found between several entities from the System for the Assurance of Human Rights for Children and Adolescents (SGDHCA), created and governed by laws and other regulations, and by people congregating, and these relationships say a lot about the existence of built and rebuilt networks for the intervention of the State in the family unit, especially poor families, in contemporary Brazil. Contexts that were also explored from the concept of governance of children (and adolescents), reflecting on the possibility of actions from these right-holders themselves, built on a discourse and legal basis according to the text of the Child and Adolescent Statute, starting from the practice scenarios that have been compared.

Com o objetivo de pensar o cuidado entre a tutela e a garantia de direitos humanos, através da ação do Conselho Tutelar, esta pesquisa foi composta a partir de narrativas jornalísticas de casos em que atuaram conselheiros/as, trazidas enquanto disparadores analíticos, desde uma produção teórica informada no campo das cartografias, utilizando como método o caso-pensamento. Pesquisas e levantamentos de dados sobre Conselhos e conselheiros/as tutelares foram também utilizados como fontes de visualização dessa agência protetiva, assim como outras produções acadêmicas e militantes para favorecer-enriquecer diálogos no percurso. Nos trânsitos textuais emergiram relações intrincadas entre diversas agências do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA), estabelecidas em leis e outras normas e nos encontros das gentes que dizem da existência das teias construídas e reconstruídas, da intervenção estatal em famílias, especialmente pobres, no Brasil contemporâneo. Contextos que foram explorados ainda a partir do Governo de Crianças (e adolescentes), refletindo sobre a possibilidade de agência dos/as próprios/as sujeitos/as de direitos, construída discursiva e legalmente no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde os cenários de práticas cotejados. / With the purpose of reflecting on the issue of care with regard to guardianship and the assurance of human rights from actions carried out by the Guardianship Council, this survey was made up by journalistic accounts of cases on which councilors have worked, brought in as analytical triggers, from a theoretical production based on the mapping field, using case-thinking as a working method. Studies and surveys using data on Guardianship Councils and/or councilors were also used as viewing sources for this protective entity, as well as other academic and militant productions, with the purpose of benefiting-enriching dialogs during this path. In the texts, intricate relationships were found between several entities from the System for the Assurance of Human Rights for Children and Adolescents (SGDHCA), created and governed by laws and other regulations, and by people congregating, and these relationships say a lot about the existence of built and rebuilt networks for the intervention of the State in the family unit, especially poor families, in contemporary Brazil. Contexts that were also explored from the concept of governance of children (and adolescents), reflecting on the possibility of actions from these right-holders themselves, built on a discourse and legal basis according to the text of the Child and Adolescent Statute, starting from the practice scenarios that have been compared.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-12-17Bitstream added on 2014-06-13T20:38:03Z : No. of bitstreams: 1 santos_jro_me_assis.pdf: 871637 bytes, checksum: 28f1b2b183d9891eace9e79bf164c68b (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Historicamente no Brasil, as crianças e adolescentes foram vítimas da falta, ou descontinuidade, de políticas públicas que garantissem seu pleno desenvolvimento. Um outro fator que também contribuiu para agravamento deste quadro foi o envolvimento de crianças e adolescentes com a violência, principalmente como autores de infrações. No século XX, houve tentativas de solucionar este problema, através dos Códigos de Menores de 1927 e 1979. Nos anos 80, houve a consolidação das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor (FEBEM), que ficaram marcadas como modelos de encarceramento de adolescentes. Com a nova Constituição Federal de 1988 e, finalmente, em 1990, com a promulgação o Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), criaram-se instrumentos fundamentais para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O principal diferencial do ECA em relação as outras leis é concepção de que a família, a sociedade e o estado são responsáveis pela promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Mais especificamente na cidade de Assis-SP, a situação do adolescente em conflito com lei, tem sido atendida, em parte, por um convênio entre a Sociedade Filantrópica Nosso Lar e a Fundação CASA (ex-FEBEM), onde são desenvolvidas as Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. O objetivo da presente pesquisa foi identificar o adolescente em conflito com a Lei na cidade de Assis-SP. Para tanto, combinamos a utilização de técnicas e estratégias da pesquisa quantitativa e algumas inferências descritivas sobre o fenômeno analisado. Como fontes utilizamos os processos dos adolescentes atendidos no período entre 2003 a Jun./2008; documentos, atas e outras formas de registros... / Historically in Brazil, children and adolescents have suffered from lack, or discontinuity, of public policies to ensure their full development. Another factor that has contributed to aggravating this scene has been the involvement of children and adolescents with violence, especially as perpetrators of infractions. In the twentieth century, there have been attempts to solve this problem through the Codes of Minors of 1927 and 1979. In the 1980s, there was the consolidation of the State Foundations for the Welfare of Minors (Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, FEBEM), which were marked as models of incarceration for adolescents. With the new Federal Constitution of 1988 and finally in 1990 with the enactment of the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), fundamental tools for protecting the rights of children and adolescents were created. The main differentiator of ECA from other laws is that the family, society and state are responsible for promoting the rights of children and adolescents. More specifically in the town of Assis, in the state of São Paulo, the situation of adolescents in conflict with the law has been helped, in part, by an agreement between Our Home Philanthropic Society (Sociedade Filantrópica Nosso Lar) and CASA Foundation (former FEBEM), where the Socio-Educational Measures of Assisted Freedom and of Provision of Services to the Community are developed. The objective of this research was to identify of adolescents in conflict with the law in the town of Assis, SP. For this, techniques and strategies of quantitative research were combined with some descriptive inferences about the analyzed phenomenon. The following were used as source: lawsuits of adolescents seen in the period from 2003 to June 2008; documents, minutes and other records related to the agreement between Our Home Philanthropic Association... (Complete abstract click electronic access below)

Orientador: José Luiz Guimarães / Banca: Geovanio Edervaldo Rossato / Banca: Elizabeth Piemonte Constantino / Resumo: Historicamente no Brasil, as crianças e adolescentes foram vítimas da falta, ou descontinuidade, de políticas públicas que garantissem seu pleno desenvolvimento. Um outro fator que também contribuiu para agravamento deste quadro foi o envolvimento de crianças e adolescentes com a violência, principalmente como autores de infrações. No século XX, houve tentativas de solucionar este problema, através dos Códigos de Menores de 1927 e 1979. Nos anos 80, houve a consolidação das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor (FEBEM), que ficaram marcadas como modelos de encarceramento de adolescentes. Com a nova Constituição Federal de 1988 e, finalmente, em 1990, com a promulgação o Estatuto da Criança e Adolescência (ECA), criaram-se instrumentos fundamentais para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O principal diferencial do ECA em relação as outras leis é concepção de que a família, a sociedade e o estado são responsáveis pela promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Mais especificamente na cidade de Assis-SP, a situação do adolescente em conflito com lei, tem sido atendida, em parte, por um convênio entre a Sociedade Filantrópica Nosso Lar e a Fundação CASA (ex-FEBEM), onde são desenvolvidas as Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. O objetivo da presente pesquisa foi identificar o adolescente em conflito com a Lei na cidade de Assis-SP. Para tanto, combinamos a utilização de técnicas e estratégias da pesquisa quantitativa e algumas inferências descritivas sobre o fenômeno analisado. Como fontes utilizamos os processos dos adolescentes atendidos no período entre 2003 a Jun./2008; documentos, atas e outras formas de registros... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Historically in Brazil, children and adolescents have suffered from lack, or discontinuity, of public policies to ensure their full development. Another factor that has contributed to aggravating this scene has been the involvement of children and adolescents with violence, especially as perpetrators of infractions. In the twentieth century, there have been attempts to solve this problem through the Codes of Minors of 1927 and 1979. In the 1980s, there was the consolidation of the State Foundations for the Welfare of Minors (Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, FEBEM), which were marked as models of incarceration for adolescents. With the new Federal Constitution of 1988 and finally in 1990 with the enactment of the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), fundamental tools for protecting the rights of children and adolescents were created. The main differentiator of ECA from other laws is that the family, society and state are responsible for promoting the rights of children and adolescents. More specifically in the town of Assis, in the state of São Paulo, the situation of adolescents in conflict with the law has been helped, in part, by an agreement between Our Home Philanthropic Society (Sociedade Filantrópica Nosso Lar) and CASA Foundation (former FEBEM), where the Socio-Educational Measures of Assisted Freedom and of Provision of Services to the Community are developed. The objective of this research was to identify of adolescents in conflict with the law in the town of Assis, SP. For this, techniques and strategies of quantitative research were combined with some descriptive inferences about the analyzed phenomenon. The following were used as source: lawsuits of adolescents seen in the period from 2003 to June 2008; documents, minutes and other records related to the agreement between Our Home Philanthropic Association... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre