CHANGE OF LEGAL POSITION OF PARTIES TO AGREEMENTS ON LEASE OF NON-RESIDENTIAL PREMISES IN RELATION TO ACT NO. 89/2012 COLL. BECOMING EFFECTIVE Summary: The purpose of my thesis is to analyse the legal consequence of the Act. No. 89/2012 Coll., the Civil Code, as amended (the "Civil Code"), coming into effectiveness in the Czech Republic on 1 January 2014, with regards to lease agreements on lease of non-residential premises (re-defined by the Civil Code as premises for business purposes). The reason for this analysis is the fact that, as a result of the Civil Code becoming effective, all the lease relationships, including lease relationships under lease agreement concluded prior to 1 January 2014 shall be governed by the Civil Code. Given that the introduction of the Civil Code represents full recodification of the civil law in the Czech Republic, the related changes concerning the lease agreements on lease of premises for business purposes are of significant character. Accordingly, the thesis is mainly addressed to the parties to the existing lease agreements on premises for business purposes concluded on 31 December 2013 or earlier, even though it may be found of use for other addressees as well. The first chapter is introductory as it outlines the new concept of obligations, subject of which is use of...

Damage to health as an interference with personal rights protection The purpose of this thesis is to describe the kinds of claims arising to the damaged parties in cases of unjustified interference with personal rights, especially in cases of bodily harm. This thesis comprises four chapters, where the first chapter provides brief overview of the legislation regulating personality rights and rights to protection of health in the Czech Republic. Chapter two provides more detailed overview of personality rights and rights to protection of health of an individual in the current Civil Code and it also serves as theoretical basis for the following chapters. Chapter two especially describes the content of personality rights and rights to the health of the individual, and identifies the parties entitled to sue and having the capacity to be sued. Chapter two also describes the circumstances under which the interference with the protection of personality is permissible and also the means of protection of personal rights which the damaged individual has. The essential part of this thesis is focused on the relation of the (non)pecuniary claims arising from the unjustified interference of personal rights protection pursuant to sec. 11 and following of the Civil Code and the damages to compensate physical injury...

Esta tese analisa a questão da legitimidade das relações de família que se deslocou do direito positivo para a esfera judicial. Por conseguinte, sob o ângulo da justiça, esse deslocamento possibilitou contemplar alguns dos aspectos da fissura social brasileira que separa os ricos dos pobres, na medida em que a lei passou a reconhecer novas formas de família além daquela constituída pelo casamento civil. Atualmente, a questão social do direito de família revela-se num contexto de reforma do Poder Judiciário, no qual se procura buscar soluções para que as barreiras sociais, econômicas e culturais que impedem o acesso ao direito e à justiça sejam superadas. Logo, neste estudo, impõe-se a questão geral de compreender como públicos distintos percebem seus direitos, procuram exercer sua cidadania e como suas demandas são apresentadas ao Estado. As análises desenvolvidas nesta tese seguem a teoria weberiana do direito e têm por objetivo estudar as diferentes sistematizações legais e as diferentes representações de uma ordem legítima a fim de se verificar como o conjunto de normas de direito se repercute nas condutas sociais. Nesse sentido, examina-se o processo histórico de codificação civil e as transformações do direito de família brasileiro, cujos reflexos são observados a partir da organização da justiça no município de São Paulo (2000-2005). Conclui-se que as demanda de família apresentadas à justiça, na forma de processos judiciais, dependem do perfil socioeconômico dos litigantes: quanto mais baixo o nível socioeconômico, menores são as chances de ingresso nos tribunais. Nesse cenário, as informações a respeito das formas de conjugalidade e do estado civil, bem como os dados referentes aos processos de separação, divórcio, guarda de menores e alimentos, são indicadores da desigualdade de acesso ao direito e à justiça no Brasil. / This thesis analyses the question of legitimacy in family relationships and its relation to judicial proceedings. This question reveals the Brazilian social inequality that became evident when the family law recognized new manners of family constitution other than that based on civil marriage. At present, the question of family law displays in a judiciary transformation context in that new solutions are necessary to overcome the social, economical and cultural barriers that block the access to justice. Therefore, the main purpose of this study is to understand how people of different social origins realize their rights, exercise their citizenships and have their expectancies treated by the State. This analysis follows the Weberian theory of law whose objective is to study the different law systematizations and the different representations of the legitimacy in a certain order to verify how the law affects the social order. In this regard, the thesis considers the history of the civil codification and the transformation of the family law, whose consequences have been examined through the justice organization at São Paulo city (2000-2005). In conclusion, the study reveals that the nature of the family claims depends on the claimers socioeconomic status: the less the socioeconomic status, the less are the opportunities to reach the courts. In this context, the information about conjugality and civil status, as well as the information about decisions on divorce, legal separation, custody and alimonies, are indicators about the inequality of access to justice in Brazil.

O presente trabalho analisa o contrato de fiança no Código Civil brasileiro, bem como a sua utilização na locação de imóveis urbanos. No campo das garantias contratuais a fiança representa a modalidade mais utilizada no Brasil, notadamente pelas facilidades práticas em sua constituição, bem como pelo caráter gratuito da sua prestação. No entanto, ao longo dos anos o contrato de fiança, tal como fora moldado pelo legislador, vem sendo desafiado pelos tribunais que ora suavizam as suas regras em benefício do fiador ora fortalecem a posição do credor, gerando profunda insegurança social e instabilidade jurídica. Por esta razão, neste trabalho procuramos discutir se as regras atuais relativas à fiança são adequadas à sociedade brasileira ou se estão a merecer uma profunda reforma para torná-las efetivas, funcionalizando-as de acordo com a finalidade a que se destinam: um reforço ao adimplemento em favor do credor; assim, defendemos que a confiança gerada pela promessa manifestada pelo fiador de que irá efetivamente garantir o adimplemento de um contrato deverá ser efetiva, por ser um instrumento a serviço do credor, visando pô-lo a salvo de riscos. Neste trabalho foram comparados os momentos históricos em que surgiram o Código Civil de 1916 e o de 2002, e apresentadas as origens históricas da fiança. Posteriormente, a dogmática do instituto foi apresentada com a sua análise nos planos da existência, validade e eficácia, bem como foram apresentadas as questões controvertidas envolvendo o contrato, com a apresentação de soluções que foram refletidas e julgadas adequadas, inclusive no campo da fiança à locação, posto que o instituto é de larga utilização no mercado imobiliário, tendo ainda sido analisada a Lei n.° 12.112/09 que reformou a Lei do Inquilinato. Por fim, foram apresentadas propostas de alteração do perfil dogmático do contrato de fiança, na esperança de torná-lo uma segura garantia contratual da qual poderá o credor se valer como um adequado reforço ao efetivo adimplemento aguardado e que seja dotado de efetiva força vinculante. / This paper analyzes the contract of suretyship in the Brazilian Civil Code, and its use in the leasing of urban property. In the field of contractual guarantees suretyship is the most widely used in Brazil, especially because of the practical facilities in its constitution and by its characteristics of gratuitous guarantee of ones performance. However, over the years suretyship as it had been molded by the legislator is being challenged by the courts that sometimes soften its rules in favor of the guarantor and sometimes strengthen the position of the creditor, creating deep legal insecurity and social instability. Therefore, this paper aims to discuss whether the current rules relating to the suretyship are adequate for the Brazilian society or if they need a radical reformation to make them effective, functionalizing them according to the purpose for which they are intended: a reinforcement to the performance in favor of the creditor, so we sustain that the confidence engendered by the promise shown by the guarantor that will effectively ensure the fulfillment of a contract shall be effective as an instrument in the service of the creditor in order to keep him safe from risks. In this study we compared the historical moments that emerged in the Civil Code of 1916 and 2002, and presented the historical origins of suretyship. Subsequently, the dogmatic of the institute was presented with its analysis in the field of existence, validity and effectiveness, and controversial issues involving the contract were presented with solutions that have been thought and deemed appropriate, including in the field of suretyship of a lease, once the institute is widely used in the real estate market. We have also analyzed the Law n. 12.112/09 that reformed the Landlord and Tenant Act. Finally, proposals were made to change the dogmatic profile of suretyship, hoping to make it a secure guarantee of the contracts which the creditor may avail as a suitable reinforcement of the expected performance and to be endowed with effective binding force.

A desapropriação, instituto de direito público, ao longo dos tempos, vem sofrendo profundas modificações, as quais são abordadas no presente trabalho, analisadas a partir da evolução histórica da matéria no direito alienígena e no brasileiro. Após discorrermos sobre o conceito de desapropriação, seus elementos e características, bem como tecermos comentários sobre as diversas espécies de desapropriação, passamos ao estudo de três normas recentes que tiveram relevante impacto sobre os contornos do instituto: a Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/00), que exige um planejamento financeiro administrativo antes de que seja dado início ao processo expropriatório; o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que criou duas novas modalidades de desapropriação; e, por fim, o Código Civil de 2002 que, com claro escopo social, regulamenta uma outra forma de desapropriação, a chamada desapropriação judicial. Além disso, esta mesma legislação afeta diretamente a prática da ação de desapropriação indireta, especialmente no que se refere ao prazo prescricional. Desta maneira, concluímos nosso trabalho com a caracterização da desapropriação como um instituto que adquiriu sua feição atual por meio de um processo contínuo de modificações originadas não somente por questões jurídicas, mas também por aspectos políticos e sociais, que fazem com que a desapropriação se encontre em constante desenvolvimento e demande profundos estudos por parte da doutrina. / The expropriation (or compulsory purchase), a public Law institution, throughout time, has been passing through extreme modifications, that are discussed in this essay, analyzed from the subjects historic evolution in foreign and Brazilian law. After the study of the expropriation concept, its elements and characteristics, as well as the commentary of the expropriations diverse species, we pass to the study of three recent laws that had relevant impact over the outline of the institution: Fiscal Responsibility Law (LC 101/00), that demands a financial and administrative planning before the expropriation process beginning; City Statute (L. 10.257/2001), that created two new expropriation models; and, finally, 2002 Civil Code, that with indubitably social purpose, regulate another expropriation form, called judiciary expropriation. Besides that, this same legislation affects directly the taking, or injurious affection, action practice, especially in which concerns to the prescription deadline. In this matter, we conclude our essay with the expropriations characterization as an institution that acquired its current feature by the means of a continuous process originated not only by juridical questions, but also by political and social aspects, that caused a constant developing expropriation, demanding deep doctrinaire studies.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese JORGE TOSTA.pdf: 2739017 bytes, checksum: c848815cfbe2e74b21bbc2a31e2b183a (MD5) Previous issue date: 2006-08-25 / The New Civil Code has brought great innovations in comparison to the last one in 1916. Taking this into consideration, the aim of this study is to present a reflection on the new role judges play from the New Civil Code in interpreting and applying juridical models in the private law scope as well as a proposal of controlling the juridical aspect of this integrating-interpretation. As the New Civil Code has introduced various new open-like models characterized by vague or undetermined terms and others, which confer the judge the power to act according to his chance of opinion, the New Civil Code drives away the rationalistic justice belief in the law empire. In it, all situations were ruled and solved in a conceptualized way by the statuary law itself. In this perspective, the judge was only the mouth that pronounces the words of law . At the current time, the New Civil Code delegates to the judge a filling gap task of terms in vague juridical concepts consonant with social cultural context as well as from axiological elements or experience rules provided by observation than it usually occurs. It also has delegated to the judge the ability to decide certain struggles or define specific situations in a discretionary way. From a qualitative approach of investigation, this bibliographical study took data derived from observation and law direct participation, from jurisprudence and from doctrine, even in Comparative Law, we tried to identify and classify such open like models in the New Civil Code. Then, in order to prove that, in relation to these models characterized by vague or undetermined terms, the judge does not act in a discretionary way since he accomplishes a repeatedly astringent process than standards, values and general law principles that allow him to get to the only correct solution. In relation to the open-like models characterized for conferring the judge, positively, the power to decide according to the chances of opinion and convenience, even though an astringent process does not take place, the judge is also still tied to standards, values and principles which indicate among the solutions, the best one. After we have determined the criteria and/ or parameters, and also the limits for the juridical concretization of the open-like models, a possibility of controlling the juridical aspect of the integrating-interpretation accomplished by the judge was pointed out indicating the possible occurring defects in this process / O novo Código Civil inovou substancialmente em relação ao Código Civil de 1916 no que toca ao papel do juiz na interpretação e aplicação das normas jurídicas no âmbito do direito privado. Ao introduzir diversas normas de tipo aberto caracterizadas por termos vagos ou indeterminados e de outras que conferem ao juiz o poder de agir segundo juízos de oportunidade, o novo Código Civil afasta a crença jusracionalista no império da lei. Esta acreditava que todas as situações poderiam ser reguladas e solucionadas abstratamente pelo próprio direito positivo, sendo o juiz apenas a boca que pronuncia as palavras da lei . Passa agora a nova codificação civil a delegar ao juiz a colmatação de termos de conceitos jurídicos vagos em consonância com a realidade sócio-cultural e a partir de elementos axiológicos ou regras de experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Também delegou ao juiz o poder de decidir certos conflitos ou definir determinadas situações de forma discricionária. A partir de uma abordagem qualitativa, tendo como método a pesquisa bibliográfica e como instrumentos de coleta de dados a observação e participação direta da lei, da jurisprudência e da doutrina, inclusive no Direito Comparado, procuramos identificar e classificar tais as normas abertas no novo Código Civil e demonstrar que, em relação àquelas caracterizadas por termos vagos ou indeterminados, o juiz não atua de forma discricionária, porquanto realiza processo subsuntivo adstrito a standards, valores e princípios gerais de direito que lhe permitem chegar à única solução correta. Quanto às normas de tipo aberto caracterizadas por conferirem ao juiz, expressamente, o poder de decidir de acordo com juízos de oportunidade e conveniência, embora não se realize processo subsuntivo, também está o juiz vinculado a standards, valores e princípios que indicam, dentre as soluções possíveis, a melhor. Após estabelecermos os critérios e/ou parâmetros, bem como os limites para a concreção judicial das normas de tipo aberto, apontamos a possibilidade de controle da juridicidade da interpretação-integrativa realizada pelo juiz, indicando os vícios possíveis de ocorrerem nesse processo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Jose Maria da Costa.pdf: 1400648 bytes, checksum: 4a5dd67a9ca8e0c0854eaf1502171532 (MD5) Previous issue date: 2006-11-27 / Truogh the Law Nr. 10.406, of 10.01.2002, merged in our country a new Civil Code, to substitute the Beviláqua Code, effective since the second decade of last century (Law Nr. 3.071, of 01.01.1916). Besides deep modifications in the field of the civil law, the new Code unified, in same treatment, the civil and mercantile obligations, extinguished the distinction between civil and trade societies and created the entrepreneur societies. Immense difficulties, however, are set in delimiting the extension and effects of that junction between civil and commercial laws, mainly when is seen that, in the dawning of the new legislation, the civilists are self-neglecting the treatment of the enterprise law inserted in the Code, as if one just have added oil to water in same recipient, but such liquids continue not blending. However, having the mentioned junction of matters the authority of put right, a deeper reflection is necessary for the exegesis and application of the new legal system, so that there is not a commercialization of the civil law, or a civilization of the commercial right, both obviously improper. Just as an example, one can see that, on one side, the new Code gave to its devices a more open composition to make possible a more useful work of the judges. The commercial right, however, on its side, requests clear norms and firm rules. In a panorama as that, the application of principles as sociability and operationability in the field of the commercial right can generate insecurity, with social costs perhaps larger than the benefits that can be produced from the innovations. Even with the unified treatment, it is necessary to exist an peculiar hermeneutics of the commercial fact, different from that one that interprets the facts of civil nature, mainly when one treats the good-faith to be considered in the juridical businesses of mercantile nature, with its differences relative to the good-faith that governs the businesses among nonmerchants (CC, art. 113); it is necessary to consider in what extension must be applied, in the field of the commercial right, the principle of the freedom of negotiation, that is exercised within the limits of the social function of the contract (CC, art. 421); one must check how will incise, in the sphere of the commercial law, the new institute of lesion (CC, art. 157), that makes possible the annulment of a business by inexperience, above all in a field that the inexperience is part of the game. For that reflection of how the institutes and the societies of the ancient Commercial Code of 1850 come for the Civil Code of 2002, besides the own brought innovations, the most peculiar of all the societies was chosen - the participation bill - with its innovations and differences in relation to the previous ordering. An deductive feature analysis started from the historical notions of the trade and the evolution of the commercial law, went by the considerations on the Civil Code of 2002, stopped in the subject of the unification and in the principal aspects of interpretation of the new enterprise law, and analyzed how the societies were brought for the new ordering, and treated the society in participation bill, not with intention of exhausting the matter, but above all with the concern of enhancing the aspects of larger relief for the present time and of posting it as a center around which other discussions gravitates on generic aspects of larger relief. With those considerations, it is believed firmly that this study can contribute to stimulate and serve as a beginning of other works that attempt to place and to discuss, with the whole property, vastness and reflexes, the unification that took place in the obligation matter in the civilian and commercial fields, and of the own corporation law, starting from the specific analysis of that so agile, current, useful and sui generis society modality - the participation bill / Pela Lei n. 10.406, de 10.01.2002, adveio ao nosso país um novo Código Civil, para substituir o Código Beviláqua, vigente desde a segunda década do século passado (Lei n. 3.071, de 1º.01.1916). Além de profundas modificações no campo do direito civil, a nova codificação unificou, em mesmo tratamento, as obrigações civis e mercantis, extinguiu a distinção entre sociedades civis e comerciais e criou as sociedades empresárias. Dificuldades imensas, todavia, se põem para delimitar a extensão e os efeitos dessa junção entre direito civil e direito comercial, sobretudo quando se vê que, no alvorecer da nova legislação, os civilistas se têm omitido no tratamento do direito de empresa inserido no Código, como se apenas se tivesse acrescentado azeite à água em mesmo recipiente, mas tais líquidos continuassem imiscíveis. Tendo, entretanto, a citada junção de matérias a autoridade de direito posto, uma reflexão aprofundada se faz necessária para a exegese e a aplicação do novo sistema legal, quer para que não haja uma comercialização do direito civil, quer para que não haja uma civilização do direito comercial, ambas obviamente indevidas. Veja-se, apenas para exemplo, que, por um lado, o novo Código conferiu a seus dispositivos uma redação mais aberta, para viabilizar um trabalho mais profícuo dos magistrados. O direito comercial, todavia, por seu lado, requer normas claras e regras firmes. Num panorama como esse, a aplicação de princípios como o da socialidade e da operabilidade, no campo do direito comercial, pode gerar insegurança, com custos sociais talvez maiores do que os benefícios que possam advir das novidades. Mesmo com o tratamento unificado, é preciso haver uma hermenêutica própria do fato comercial, diversa da que interpreta os fatos de natureza civil, sobretudo quando se fala na boa-fé a ser considerada nos negócios jurídicos de natureza mercantil, com suas diferenças da boa-fé que rege os negócios entre não-comerciantes (CC, art. 113); é preciso considerar em que extensão se há de aplicar, no campo do direito comercial, o princípio da liberdade de contratar, que se exerce nos limites da função social do contrato (CC, art. 421); deve-se sopesar como haverá de incidir, na esfera do direito comercial, o novel instituto da lesão (CC, art. 157), que possibilita a anulação de um negócio por inexperiência, sobretudo num campo em que a inexperiência faz parte do jogo. Para essa reflexão de como vêm os institutos e as sociedades do vetusto Código Comercial de 1850 para o Código Civil de 2002, além das próprias inovações trazidas, escolheu-se a mais peculiar de todas as sociedades a conta de participação com suas novidades e diferenças em relação ao ordenamento anterior. Por meio de uma análise de feição dedutiva, partiu-se das noções históricas sobre o comércio e a evolução do direito comercial, passou-se pelas considerações sobre o Código Civil de 2002, deteve-se na questão da unificação e nos principais aspectos de interpretação do novo direito de empresa, analisou-se o modo como foram trazidas as sociedades para o novo ordenamento, e se tratou da sociedade em conta de participação, não com intenção de exaurir a matéria, mas sobretudo com a preocupação de realçar os aspectos de maior relevo para a atualidade e de postá-la como centro em cujo entorno gravitam outras discussões sobre aspectos genéricos de maior relevo. Com essas ponderações, acredita-se firmemente que este estudo poderá contribuir para estimular e servir de começo a outros trabalhos que intentem situar e discutir, com toda a propriedade, vastidão e reflexos, a unificação a que se procedeu da matéria obrigacional nos campos civil e comercial, e o próprio direito societário, a partir da análise específica dessa tão ágil, atual, útil e sui generis modalidade societária a conta de participação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Passamani Bufulin.pdf: 1916277 bytes, checksum: 39bb4fd5a8bf06cad0df7182482d28d9 (MD5) Previous issue date: 2009-03-11 / The theme of the present paper is the analysis of the conventional mortgage in the Civil Code of 2002. It talks about the General Theory of the Mortgage Law, focusing on the meaning of mortgage, its general characteristics, the mortgage as kind of real right of pledge, since it's already outdone any discussion about it, the principles of the real rights of pledge and the basic requisites for its constitution. It also talks about the mortgage's indivisibility, the antecipated conquest of debt and the situations that allow it, the fencing of the comissary claus, ahead or not, and the results wagoned by the deficient of the sale at auction, after its indeed. It studies the contents of the mortgage law, focusing on different kinds os mortgage, its purposes, the possibility of estranging the mortgage property and the constitution of sub-mortages. It also analysis the remission of the mortgaged property through its different lawful, the need or not of valuing in a judicial way the mortgaged thing, the mortgage's duration and the subjects about the register, the extinction and the cancellation of the mortgage / O tema da presente dissertação é a análise da hipoteca convencional no Código Civil de 2002. Trata da teoria geral do direito hipotecário, analisando-se o conceito de hipoteca, suas características gerais, a hipoteca como espécie do direito real de garantia, porquanto já está superada qualquer discussão a esse respeito, os princípios dos direitos reais de garantia e os requisitos básicos para sua constituição. Aborda, também, a indivisibilidade da hipoteca, o vencimento antecipado da dívida e as situações que o permitem, a vedação da cláusula comissória, de forma direta ou indireta, e as conseqüências acarretadas pela insuficiência do produto da arrematação, após excutida a coisa. Estuda o conteúdo do direito hipotecário, voltando-se às modalidades de hipoteca, ao seu objeto, à possibilidade de se alienar o imóvel hipotecado e à constituição de sub-hipotecas. Verifica, ademais, a remição do imóvel hipotecado, através de seus diferentes legitimados, a necessidade ou não de se avaliar judicialmente o bem hipotecado, a duração da hipoteca e as questões a respeito do registro, da extinção e do cancelamento da hipoteca

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS.pdf: 667413 bytes, checksum: 9a3ca6a9a3f5f5d54915d01f6dcbf042 (MD5) Previous issue date: 2012-08-20 / This study aims to investigate the philosophy of Adam Smith, founded in feelings, in which participation in the situation of others creates a reciprocity of sensations and emotions, which serve as input for the establishment of moral valuation. A morality constructed from synthetic judgments of fact 'a posteriori', that generate causal reasoning and factual perceptions of others. A reflective practice, ethics and pedagogy. Understanding will be that the moral and philosophical ideas of Adam Smith were not properly distributed, and a partial view of his works obnubilaram true knowledge of his genius. In addition, perquirir will be what are the moral foundations of economic and contractual obligations, based on a movement of reconciliation between ethics and economics. Therefore, context will be all these inventions with contract principles, the Brazilian Civil Code, changed with the incorporation of standard terms (social function, good faith and trust), which require the hermeneutist rigor and creativity in completing and setting their senses. Curriculum: The moral philosophy of Adam Smith is based on the usefulness and self-interest? Or that selfinterest is morally and socially conditioned? You can establish business relations and ethical, ie, it is possible to enrich acting with fairness and probity? Hypothesis: The Moral Sentiments by Adam Smith have foundations in establishing social relationships right and fair, and the individual self-interest is calibrated by the interest of preserving the species itself and the contractual arrangements Brazil is also based on these ideas. The methodology favored the literature and historical analysis, through hypothetical-deductive method of construction of conjectures and eliminate errors. Conclusion: It is possible to contract being ethical and fair, profiting individually and socially enriching, through the process proposed by the sympathetic Smithian moral. / Este estudo tem como objetivo investigar a filosofia de Adam Smith, fundada nos sentimentos, no qual a participação na situação alheia gera uma reciprocidade de sensações e emoções, que servem de subsídio para o estabelecimento da valoração moral. Uma moralidade construída a partir de juízos de fato sintéticos a posteriori , que geram raciocínios causais e fáticos das percepções do próximo. Uma prática reflexiva, ética e pedagógica. Perceber-se-á que as ideias filosóficas e morais de Adam Smith não foram devidamente difundidas, sendo que uma visão parcelar de suas obras obnubilaram o verdadeiro conhecimento de seu gênio. A par disso, perquirir-se-ão quais são os fundamentos morais das obrigações contratuais e econômicas, com base num movimento de reconciliação entre ética e economia. Por conseguinte, contextualizar-se-ão todas essas invenções com a principiologia contratual do Código Civil brasileiro, transformada com a inclusão de cláusulas gerais (função social, boa-fé e confiança), que exigem do hermeneuta rigor e criatividade no preenchimento e definição de seus sentidos. Problematização: A filosofia moral de Adam Smith tem por base a utilidade e o auto-interesse? Ou esse auto-interesse é socialmente e moralmente condicionado? É possível estabelecer relações negociais sendo ético, ou seja, é possível enriquecer agindo com lealdade e probidade? Hipótese: Os sentimentos morais de Adam Smith têm alicerces no estabelecimento de relações sociais corretas e justas, sendo que o auto-interesse individual é calibrado pelo interesse da preservação da própria espécie e o regime contratual brasileiro também se fundamenta nessas ideias. A metodologia privilegiou a pesquisa bibliográfica e a análise histórica, através do método hipotético-dedutivo de construção de conjecturas e eliminação de erros. Conclusão: É possível contratar sendo ético e leal, lucrando individualmente e enriquecendo socialmente, através do processo simpatético proposto pela moral smithiana.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLODOALDO MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR.pdf: 718159 bytes, checksum: 6a44ef3a70b5dc48a215c601229969a8 (MD5) Previous issue date: 2009-10-14 / The year of 2003 was marked by a special transformation in the legal world with the entrance in vigor of the New Civil Code, that came to substitute the Civil Code of 1916, workmanship this of Clóvis Bevilaqua. One of the most important points of the New Civil Code was the inclusion in its text a specific subject on the rights of the personality, following the trends of the Italian and Portuguese Civil Code, in which the same ones valued more the people and its conquests. Thus, the object of inquiry of the present text is to study the inserted rights of the personality in the Brazilian and foreign legislation, demonstrating to its structure and legal guardianship. Of this form, the study of the rights of the personality it has finally the guardianship of the essential rights of the person human being, the personality human being as legally protected interest, the citizens of right of the enclosed personality and its special structure in the New Civil Code. The present study of the rights of the personality it the same has for base the evolution of the person, passing to be a subject of the world, carrier of values and not simple object of this world. The person left of being a notion of person-member of the society to be considered a person human being. / O ano de 2003 foi marcado por uma especial transformação no mundo jurídico com a entrada em vigor do Novo Código Civil, que veio substituir o Código Civil de 1916, elaborado por Clóvis Bevilaqua. Um dos pontos mais marcantes do Novo Código Civil foi a inclusão em seu texto de capítulo específico sobre os direitos da personalidade, seguindo a tendências do Código Civil Italiano e Português, que valorizavam as pessoas e as suas conquistas. Assim, o objeto de investigação da presente dissertação é o estudo dos direitos da personalidade inseridos na legislação brasileira e estrangeira, demonstrando a sua estrutura e tutela jurídica. Ressalte-se que o estudo dos direitos da personalidade tem por fim a tutela dos direitos essenciais da pessoa humana, a personalidade humana como bem jurídico, os sujeitos de direito da personalidade e a sua estrutura especial incluídos no Novo Código Civil. O presente estudo dos direitos da personalidade tem por base a evolução da pessoa, que passou a ser sujeito do mundo, portadora de valores intrínsecos, e não um simples objeto.