O objetivo central desta tese é verificar se e como a utilização da conciliação pode conferir efetividade à prestação jurisdicional, compreendida pela pacificação com Justiça, destacando a dimensão qualitativa do instituto. Contextualizou-se para tanto o tema, analisando o Poder Judiciário, a atividade jurisdicional e a cultura da pacificação na contemporaneidade, e se examinou em seguida o tratamento de conflitos por meios consensuais. A investigação do objeto desta tese tem início no terceiro capítulo, com a construção institucional da conciliação, a que se seguem - no quarto capítulo - as delimitações nas cortes de Justiça, depurando a respectiva aplicação aos conflitos civis, na tentativa de superar preconceitos e determinar em que medida denota efetividade. No quinto capítulo, analisa-se a conciliação aplicada, com destaque para a verificação do método, pela dinâmica existente entre a técnica e os sujeitos envolvidos, estabelecendo as balizas objetivas e subjetivas da conciliação na prestação jurisdicional civil. O sexto capítulo apresenta a tese, confirmando a hipótese estabelecida na introdução - há efetividade da prestação jurisdicional civil a partir da conciliação - e sintetiza suas condições. A resposta ao conflito pela conciliação verifica-se pelo engendramento de soluções integrativas, que contemplem todas as partes envolvidas. Nessa construção institucional revelam-se diversos elementos constitutivos, dado que a negociação por princípios não contempla a infinidade de variações vistas no Judiciário. Daí por que a interdisciplinaridade, a comunicação de primeira e segunda ordem, a teoria dos sistemas, a teoria dos jogos e a tipologia dos conflitos são temas afeitos à conciliação, como meio apto de solucionar conflitos no sistema de Justiça atual. O estudo ora apresentado enaltece a conciliação por meio de bases constitutivas próprias, que afastem o instituto de informalismos e concentrem-se no entendimento de sua técnica, permitindo refinar os caminhos rumo à efetividade da prestação jurisdicional. / The main goal of this thesis is to verify if conciliation must be used in the Courts and how to use it to improve their effectiveness. For the purpose of this work, effectiveness indicates the ability for a fair pacification of conflicts, in order to stress the qualitative view of the institute. The analysis of the Judiciary, in which the thesiss subject is contextualized, takes in account the judicial activities and the culture of pacification, as it is presently conceived. This set foundations to analyse how disputes are dealt by consensual means of resolution. The focus in the most important topic of this thesis begins in chapter 3, in which the institutional construction of conciliation is drawn. In other hand, chapter 4 works the limitations of conciliation in the Courts, discussing it application to private disputes, putting prejudices aside and determining to what extent effectiveness could be achieved. Chapter 5 analyzes conciliation as it is done, in particular the question of method and the balance between technique and involved people, determining the objective and subjective boundaries of conciliation in civil jurisdiction. The hypothesis presented in the introduction is confirmed in chapter 6, upholding that conciliation makes judicial services more effective. Otherwise the final chapter sums up the conditions to get effective outputs through conciliation in the judicial environment. The resolution of dispute through conciliation is obtained by mixing integrative means, taking in account all parts. In this institutional construction several constitutive elements rise up, since only negotiation through principles does not allow to reach all existing diversity of situations embraced by Judiciary. That is why an interdisciplinary approach is need, including first and second order communication, systems theory, theory of games and tipology of conflicts. The present study assert the qualities of conciliation on its own constitutive bases, what means to get it hide of any informalism and embedded in its own technique, making if feasible to improve the effectiveness of judicial servives.

A presente dissertação investiga a possibilidade jurídica e as limitações da utilização de meios consensuais para resolução de conflitos que tenham a Administração Pública como parte. Mais especificamente, a dissertação tratará da escolha entre valer-se de meios consensuais para a solução do conflito ou de relegá-lo a um meio adjudicatório, especialmente o processo judicial. No primeiro capítulo, o trabalho situa a adoção dos meios consensuais pela Administração Pública no contexto de desenvolvimento das ADRs no Brasil, com influência da experiência norte-americana. No segundo, trata de revisitar alguns dogmas do Direito Administrativo que possam configurar óbices à adoção dos meios consensuais, como a legalidade estrita e a supremacia do interesse público, bem como situar novamente o tema no contexto de expansão da atuação administrativa consensual. O terceiro capítulo apresenta conceitos importantes para compreender a questão como: interesse público e indisponibilidade; meios adjudicatórios de solução de conflitos; meios consensuais de solução de conflitos (negociação, mediação e conciliação). No quarto capítulo, serão abordadas as limitações que o regime de direito público impõe à adoção de meios consensuais pela Administração Pública. O quinto capítulo traz um contraponto aos meios consensuais, relatando algumas críticas e riscos de sua adoção. Por fim, o sexto capítulo relata pesquisa empírica realizada na Procuradoria-Geral do Município de São Paulo com a finalidade de revelar experiências e óbices práticos à adoção de meios consensuais. / This essay investigates the legal possibility and limitations of the use of consensual mechanisms of dispute resolution by Public Administration as one of the parties. More specifically, the essay addresses the choice between using consensual mechanisms to resolve the dispute or relegate it to adjudication, especially the judicial process. In the first chapter, the essay poses the use of consensual mechanisms by Public Administration in the context of ADRs development in Brazil, influenced by north american experience. In the second chapter, the essay revisits some tenets of Administrative Law that may constitute obstacles to the adoption of consensual mechanisms, such as strict legality and the supremacy of the public interest, and also poses the issue in the context of the expansion of consensual administrative action. The third chapter presents important concepts to understand the issue, such as: public interest and availability; adjudicatory mechanisms of dispute resolution; consensual mechanisms of dispute resolution (negotiation, mediation and conciliation). The fourth chapter adresses the limitations imposed by Public Law to the adoption of consensual mechanisms by Public Administration. The fifth chapter provides a counterpoint to consensual mechanisms, reporting some criticism and risks of its adoption. Finally, the sixth chapter reports empirical research conducted at São Paulo Citys Attorney General Office in order to reveal experiences and practical obstacles to the adoption of consensual mechanisms.

A pesquisa que orienta esta dissertação foi realizada no período de março a dezembro de 2008 no Fórum de Santo Amaro e na Vara Distrital de Parelheiros com mulheres que entraram com ações de alimentos contra os pais de seus filhos. As 35 mulheres entrevistadas apontaram para a multiplicidade do conflito que as fazem entrar com este tipo de ação e para a multiplicidade de papéis sociais que desempenham, embora tanto conflito quanto papéis sejam simplificados e padronizados durante as audiências de conciliação. O espaço dessas audiências se restringe à discussão do valor monetário da pensão alimentícia, o que contribui para a celeridade processual e para um certo tipo de reprodução de desigualdade de gênero, pois a paternidade é restringida à obrigação de arcar com uma parcela do sustento material do filho, enquanto da maternidade se espera não só a outra parcela desse sustento material como, em muitos casos, toda a responsabilidade pelos sustentos moral e afetivo. Como a ação de alimentos é normalmente acionada após a dissolução de uma união consensual, o conflito que costuma deflagrá-la envolve questões como divisão de bens, violência doméstica, guarda e visitas das crianças, questões estas que são vistas pelas mulheres como tão ou mais importantes do que o estabelecimento de um valor monetário de pensão alimentícia, pois abarcam a dimensão afetiva da paternidade e o reconhecimento de insultos morais de que muitas mulheres se declaram vítimas. Essas dimensões morais e afetivas do conflito não são discutidas em audiências de conciliação, sendo algumas delas objetos de outras ações judiciais. O conflito, portanto, sentido como único pelas partes, é fragmentado pelo Judiciário para que se chegue a uma solução. Apesar disto, a abordagem aprofundada de dois casos mostra que o acesso à justiça, por meio deste tipo de ação, pode ser sentido como positivo pelas mulheres, pois o contato com o Judiciário acaba por resignificar seu lugar, fazendo com que se reconheçam, mais enfaticamente, como sujeitos de direitos. / This dissertation was originated by a research carried out from March to December 2008, at Santo Amaros Court and Parelheiros District Court, with women who have filed lawsuits against their childrens fathers for child support. The 35 interviewed women pointed out the conflict multiplicity to make them file this kind of lawsuit and the social roles diversity they have to perform, although both conflict and roles are simplified and standardized during the conciliation hearings. Those hearing spaces are restricted to the discussion of the child support amount, thus contributing to procedural speed. But the reproduction of gender inequality is also reinforced, for fatherhood is understood to cover only part of the childs maintenance, while motherhood covers financial support and also, in many cases, all the moral and affective responsibility. As the child support process is usually filed after a domestic partnership has been dissolved, the conflict that often starts the lawsuit is also related to issues like distribution of property, domestic violence, and child custody and access. These issues are perceived by the women as equally or more important that the settlement of child support, for they entail the affective dimension of parenthood and the recognition of the moral offenses that many women claim to be victim of. Those moral and affective dimensions of the conflict are not discussed in conciliation hearings, while some of them are objects of other law proceedings. The conflict, thus, experienced as a whole by the parties, is divided by the Judiciary to be successfully settled. In spite of that, the deep analysis of two cases shows that access to justice, by means of this kind of legal action, is experienced as positive by the women, for the contact with the Judiciary actually reframes their places, causing them to recognize themselves, more strongly, as subjects of rights.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-08T23:27:57Z No. of bitstreams: 1 17b.pdf: 1226126 bytes, checksum: 13be27847f3b9dd9c1e95c9f18a1c25c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-08T23:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 17b.pdf: 1226126 bytes, checksum: 13be27847f3b9dd9c1e95c9f18a1c25c (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho tem por escopo compreender a instituição dos Juizados Especiais Federais – JEFs – no Brasil, inserida num intrincado dilema que falaciosamente coloca o Poder Judiciário entre a escolha por efetividade ou eficiência. De um lado, constrói-se um Judiciário que, inserido no paradigma gerencial de administração pública, estende ao âmbito o sistema e justiça e, mais especificamente, do processo/procedimento essa mesma orientação gerencial. Consubstancia-se dessa forma um sistema de justiça voltado para a aceleração, padronização e escolha, orientado pela eficiência, produção e fluxo. Forja-se um sistema de justiça hipermoderno-neoliberal, preocupado em atender as demandas do mercado, esquecendo dos direitos – humano-fundamentais – dos cidadãos. Essa lógica deve ser revertida, na busca pela construção de um processualismo democrático-constitucional nascido da constitucionalidade como instituição primeira à reinstitucionalizar os Juizados Especiais Federais enquanto espaço-tempo democrático-processual. Para tal, o procedimento dos JEFs deve estar pautado na conciliação, que propicia a celeridade encadeada em uma conteudística substancializadora da vontade das partes, qual seja, a informalidade, simplicidade, oralidade e consensualidade. Esse encademamento propicia o vir-à-fala dos atores processo-conflitivos e a construção de uma resposta jurídico-volitivo-consensual ancorada no tratamento do conflito no diálogo das diferenças – Luis Alberto Warat. Neste sentido, essa resposta nasce em meio a um horizonte compreensivo-consensual anterior, que a liga à tradição constitucional que marca a contemporaneidade brasileira. Esse encontro do compreendido no ambiente consensual dos JEFs com o pré-compreendido no ambiente constitucional – tradição – é permitido pela Crítica Hermenêutica do Direito – Lenio Luiz Streck –, pela hermenêutica filosófica/filosofia hermenêutica – Hans Georg Gadamer/Martin Heidegger –, e pela integridade e coerência no Direito/direito – Ronald Dworkin. Assim, a partir dessa simbiose, é possível construir um ambiente processual autenticamente democrático-constitucional-antimoderno que, a partir da experiência dos JEFs, permite o acontecer constitucionalmente correto de respostas consensualmente jurisconstruídas – Jose Luis Bolzan de Morais. / The present work has the purpose of understanding the institution of Special Federal Courts - JEFs - in Brazil, under a deceptively intricate dilemma that puts the judiciary between the choice of effectiveness or efficiency. On one hand, it builds up a Judiciary that is inserted in the management paradigm of the public administration, the system extends its scope and justice and more specifically the process / procedure gets that same managerial orientation. It is embodied in this way a justice system geared for acceleration, standardization and choice, driven by efficiency, production and flow. Forge is a justice system hypermodern - neoliberal , concerned to meet the market demands , forgetting the fundamental and human rights of its citizens. This logic should be reversed in the quest for building a democratic constitutional processualism born of constitutionality. For this, the procedure of JEFs must be founded on reconciliation, which provides the speed chained in substantiveness the will of the parties , namely, informality , simplicity , orality and consensual . This provides the coming- to -talk - of conflicting parties in the process and building a legal response - consensually anchored in the conflict in the dialogue of differences - Luis Alberto Warat . In this sense , this response comes amid a horizon - consensual understanding earlier that binds to the constitutional tradition that marks the contemporary Brazil . This meeting comprised in consensual environment of JEFs with pre - understood in constitutional environment - tradition - of Hermeneutical Critique of Law - Lenio Luiz Streck - by philosophical hermeneutics / hermeneutic philosophy - Hans Georg Gadamer / Martin Heidegger - and by integrity and coherence in law / right - Ronald Dworkin . So from this symbiosis it is possible to build a democratic -constitutional anti-modern procedural environment that from the experience of JEFs, allows the happening of constitutionally correct answers consensually jurisconstructed - Jose Luis Bolzan de Morais.

Les structures familiales se sont diversifiées depuis les années 1970. Chacune de ces « nouvelles » configurations a donné lieu à des interrogations et polémiques relatives à ce que recouvrait le terme « famille ». Dans le cadre de cette thèse, nous nous sommes intéressées à une structure familiale spécifique, celle composée d'un parent vivant seul à son domicile (sans conjoint cohabitant) ayant à charge un ou plusieurs enfants de moins de 18 ans. Bien que la résidence quotidienne ait été attribuée au « parent gardien », les enfants continuent à entretenir un lien plus ou moins continu avec l'autre parent. Pour qualifier ces parents, nous avons choisi l'expression « parent solo » plutôt que la catégorie statistique qui leur est associée, « famille monoparentale ». S'inscrivant dans une sociologie compréhensive, il nous a semblé plus approprié d'opter pour une formulation dans laquelle les parents enquêtés se reconnaissaient. De plus, cette expression « solo », illustre la situation de ces parents qui sont « seuls » sur le devant de la scène au quotidien (comme le soliste) mais accompagnés par différents individus en arrière-plan (les membres de l'orchestre). Nous sommes parties de l'hypothèse selon laquelle l'entrée en parentalité solo entraine une reformulation de la parentalité. Comment ces parents (re)construisent leurs rôles parentaux ? Quelles sont les continuités et discontinuités ? Les facteurs impactant (âge, sexe, CSP, etc.) ? A partir d'une enquête par entretiens menée auprès de 54 parents solos (36 mères et 18 pères), nous avons pu identifier des continuités et des ruptures dans les rôles parentaux suite à l'entrée en parentalité solo. De nouveaux contours des maternités et paternités se dessinent au terme de cette recherche. / Since the 1970's, there has been a great diversification of family structures. Every one of those "new" configurations has sparked questions and controversies as to what "family" meant. To complete this thesis, we focused on a particular type of family, the one composed of a single-parent living alone (without any other spouse cohabiting partner) and caring for one or more children under 18. Even though the daily care has been given to the "custodial parent", the children maintain a relationship with the other parent to various extent. To name those parents, we chose the term "solo parent" rather than the sociologocal term of single-parent family. Being in a comprehensive approach, we decided it was better to choose a term that investigated parents liked and used. Moreover, the term "solo" illustrates the situation of those parents. They stand alone on a daily basis on a stage (just as a soloist) yet, they are supported by other people from the back of the stage (members of the orchestra). We started this study from the hypothesis that being a solo parent changes what it means to be a parent. How do these parents (re) build their parenting roles ? What do they keep, what do they reject from former practises ? What are the main factors (age, gender, SPC...) at play in this transition ? From an interview-based study of 54 solo parents (36 mothers and 18 fathers), we have been able to identify persistences and disruptions in parenting roles, due to single-parenthood. From this study emerge new profiles of motherhood and fatherhood.

En dépit du fait que le statut d'autonome revête plusieurs caractéristiques du sous-emploi, certains travailleurs autonomes le choisissent parce qu'il leur permet une plus grande marge de manoeuvre en ce qui concerne l'organisation du travail et la conciliation entre la vie professionnelle et la vie personnelle, voire familiale. Contrairement à la plupart des écrits sur le sujet, qui portent sur l'intérêt de l'entreprise à faire appel à des contractuels plutôt que de continuer à maintenir une main-d'oeuvre employée, la présente recherche s'intéresse au point de vue des travailleurs autonomes eux-mêmes. Il s'agit de déterminer si le statut d'autonome offre effectivement la souplesse nécessaire à une gestion des temps harmonieuse. À partir du témoignage de 256 professionnels québécois oeuvrant à titre de travailleurs autonomes à leur propre compte et qui ne dépendent pas d'un seul client, dont 71 ont accepté de participer à une entrevue et 185 ont rempli un questionnaire, le présent mémoire cherche à cerner les différentes stratégies utilisées par les travailleurs autonomes pour gérer leur temps et concilier leurs responsabilités professionnelles et personnelles ou familiales. En particulier, cela concerne la manière dont ils adaptent les différentes formules d'aménagement et de réduction du temps de travail à leur statut d'emploi, ainsi que la façon dont ils utilisent la flexibilité d'horaire. Les résultats dévoilés témoignent d'une pluralité de profils chez les travailleurs autonomes, ce qui correspond à une diversité des formes d'aménagement du temps de travail. En conséquence, les écarts dans le temps de travail des individus se reflètent sur le revenu et sur la satisfaction professionnelle. Par exemple, si les heures de travail plus courtes sont liées à un revenu moins élevé, elles sont par contre associées à un plus haut niveau de satisfaction professionnelle que les longues heures de travail. Une explication possible tient au fait qu'au-delà du nombre total d'heures travaillées, la répartition de ces heures dans l'horaire de travail, ainsi que la flexibilité d'horaire sont importantes. À ce sujet, on note également que les travailleurs autonomes qui exercent davantage de contrôle sur leur temps de travail présentent un plus haut niveau de satisfaction au travail. ______________________________________________________________________________ MOTS-CLÉS DE L’AUTEUR : Travail autonome, Aménagement du temps de travail, Conciliation emploi-famille, Temps sociaux, Économie du savoir.

No abstract available. / Thesis (LL.M.)-University of Natal, Durban,1985.

Thesis (MComm (Industrial Psychology))--University of Stellenbosch, 2010. / ENGLISH ABSTRACT: One of the transformations that occurred in post-apartheid South Africa was the overhaul of labour legislation. The Labour Relations Act, 1995, the most pivotal product of the exercise, enacted the Commission for Conciliation, Mediation and Arbitration (CCMA) as a statutory labour dispute resolution institution. Given the failures of the previous dispute resolution system, the creators of the CCMA meant it to provide efficient, accessible and quality dispute resolution structured around conciliation and arbitration. The CCMA came into being in November 1996. The question that arises is: is the CCMA delivering efficient, accessible and quality dispute resolution? This research attempts to answer this question. The literature review indicates that, in terms of efficiency, the CCMA underperformed in the early years, from its inception to the year ended 2004. Improvements started trickling in after 2004. The literature review portrays a positive picture of accessibility: that the CCMA is accessible to its users. As for the quality of dispute resolution, the literature review paints a negative picture: that the CCMA does not provide a quality dispute resolution service. The researcher collected secondary data from the CCMA and primary data from parties to dispute resolution at the Cape Town Office of the CCMA, using a self-developed questionnaire. The data was analysed using Statistica version 9. The results show that the CCMA continues to grow and build on its previous efficiency successes: the CCMA concludes conciliations and arbitrations within the statutory time limits of 30 days and 60 days respectively. The results also show that the CCMA is accessible: the respondents found the process of referral and the actual processes of conciliation and arbitration informal. The results also show that the CCMA provides quality dispute resolution. All the respondents ranked the quality of conciliations and arbitrations positively. The results for efficiency and accessibility support the literature review. The results for quality of dispute resolution contradict the literature review. Based on these findings, insightful conclusions are drawn and recommendations are made, to both the CCMA and for future research. / AFRIKAANSE OPSOMMING: Die hersiening van arbeidswetgewing was een van die transformasies wat plaasgevind het in post-apartheid Suid-Afrika. Die mees uitstaande produk van hierdie oefening, naamlik die nuwe Wet op Arbeidsverhoudinge, 1995, het die Kommissie vir Versoening, Bemiddeling en Arbitrasie (KVBA) daargestel as 'n instelling vir statutêre geskilbeslegting. Gesien teen die agtergrond van die mislukkings van die vorige geskilbeslegtingstelsel het die skeppers van die KVBA probeer om effektiewe, toeganklike en kwaliteit geskilbeslegting met betrekking tot versoenings en arbitrasies te skep. Die KVBA het in November 1996 tot stand gekom en funksioneer vir die afgelope 13 jaar. Die literatuurstudie toon aan dat, in terme van effektiwiteit, die KVBA onderpresteer het vanaf sy ontstaan tot en met 2004. Ná 2004 het verbeteringe drupsgewys ingetree. Die literatuurstudie skets 'n negatiewe beeld met verwysing na die gehalte van geskilbeslegting: die KVBA verskaf nie 'n geskilbeslegting diens van gehalte nie. Die navorsing het sekondêre data vanaf die KVBA en primêre data van die partye betrokke by geskilbeslegting in die Kaapstad-kantoor van die KVBA ingesamel deur van 'n selfontwikkelde vraelys gebruik te maak. Die resultate toon dat die KVBA voortgaan om te groei en te bou op vorige suksesse ten opsigte van effektiwiteit: die KVBA handel versoenings en arbitrasies binne die statutêre tydsbepalings van 30 en 60 dae onderskeidelik af. Die resultate toon ook dat die KVBA toeganklik is: die respondente het die proses van arbitrasie as informeel ervaar. Die resultate toon ook dat die KVBA 'n kwaliteit geskilbeslegtingsfunksie verskaf. Alle respondente het die gehalte van versoenings positief beoordeel. Die resultate ten opsigte van effektiwiteit en toeganklikheid ondersteun die literatuurstudie. Die resultate ten opsigte van die gehalte van die geskilbeslegtingsfunksie is strydig met die literatuurstudie. Voortvloeiend uit hierdie bevindinge, word tot insiggewende gevolgtrekkings gekom en aanbevelings word gemaak vir gebruik deur die KVBA, asook vir toekomstige navorsing.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:44:48Z No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-09T13:44:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-09T13:45:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Jorge Cassar.pdf: 549510 bytes, checksum: 9533e868ff094faf52c9b01146065c01 (MD5) Previous issue date: 2012-03 / O presente trabalho enfoca o que originou as Comissões de Conciliação Prévia, considerando os fatos relevantes que ensejaram sua criação, cujo embrião se formou no seio da maioria dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a partir de debates que culminaram com o patrocínio do projeto de lei que se materializou em janeiro de 2000. Realça a necessidade de um mecanismo de composição que não dependa do Judiciário, em decorrência não só do colapso em que se encontra a Justiça do Trabalho em razão do número de processos trabalhistas, como também na utilização de importante instrumento alternativo. Aborda também as diversas formas alternativas de solução de conflitos. Considera a presença do Conselho Nacional de Justiça que vem exigindo melhora na prestação jurisdicional. Demonstra que ao longo dos primeiros 10 anos da Lei que introduziu as CCPs, houve resistência de grande parte do Judiciário, o que acabou por esvaziá-las. Examina, em continuidade, as decisões proferidas ao longo da vigência da Lei e que influíram na atuação das Comissões de Conciliação Prévia. Finalmente, aponta os aspectos da Lei n.º 9.958/00, analisa a constitucionalidade e a natureza da mesma e demonstra a indispensabilidade da criação desse meio como forma de agilizar o Judiciário, de reduzir as demandas e, consequentemente, de auxiliar na efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Observa, por fim, que o Judiciário não pode prescindir da colaboração de órgãos que possam auxiliar a minimizar o exagerado número de demandas que assolam aquele Poder. / This paper focuses on what led to the conciliation commissions, considering the facts that gave rise to its creation, whose embryo was formed among the majority of Ministers of the Superior Labor Court, from discussions that led to the sponsorship of the project law that has materialized in January 2000. Stresses the need for a mechanism that does not depend on the composition of the judiciary, not only because of the collapse is that the Labour Court because of the number of labor, but also important in the use of an alternative instrument. It also discusses the various alternative forms of dispute resolution. Considers the presence of the National Council of Justice has demanded improvement in adjudication. It shows that over the first 10 years of Law which introduced the CCP, there was much resistance from the judiciary, which turned out to empty them. It examines, in continuity, the decisions over the life of the law and having a bearing on performance of conciliation commissions. Finally, indicate aspects of Law No. 9.958/00, and analyzes the constitutionality of the same nature and demonstrates the necessity of creating that environment as a way to streamline the judiciary, to reduce demand and thus help in the effectiveness of providing by courts. Notes, finally, that the judiciary can not do without the collaboration of agencies that can help to minimize the number of exaggerated claims that plague that Power.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:53:51Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RADUAN MIGUEL.pdf: 1631590 bytes, checksum: 5f9e04a23be468cb014ec2d60ec4bcb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T17:58:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RADUAN MIGUEL.pdf: 1631590 bytes, checksum: 5f9e04a23be468cb014ec2d60ec4bcb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-09T17:58:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ - RADUAN MIGUEL.pdf: 1631590 bytes, checksum: 5f9e04a23be468cb014ec2d60ec4bcb1 (MD5) / This oeuvre has central thematic the mediation and conciliation as contemporary methods of conflict solution, especially in the family judicial cases in Porto Velho, Rondonia. The alternative methods for conflict solution are one option for efficacy jurisdictional service. The uses of these methods offer and allow a better and effective solution of conflicts to the population, escaping from the traditional ways. The aim is demonstrate that, beyond the state jurisdiction, other ways cab be used, ending the controversies and distributing justice. Highlight that those alternative mechanisms has as goal not only giving a more rapid jurisdictional service, but also, the real pacification; thus offer, in addition, the resolution of the conflict in advance of the instauration of any judicial demand. Emphasizes the importance of the conciliation in the subject related to the Family Law, considering especially, because in this field exists the concern with emotional preservation of involved parties. The results shows that the conciliation in family law cases in Porto Velho, Rondonia, has showed as a faster and efficient mechanism, in the quest for conflicts resolution and social pacification, and the professionals involved are conscious of this. / Esta obra tem como tema central a conciliação como método contemporâneo de solução dos conflitos, notadamente nas Varas de Família de Porto Velho/RO. Os métodos alternativos de solução de controvérsias surgem como opção eficaz ao jurisdicionado, em atenção ao clamor da sociedade por uma prestação jurisdicional mais célere. A utilização deste método visa oferecer e assegurar uma melhor e efetiva solução de conflitos à população, fugindo assim dos modelos tradicionais de resoluções de conflitos. O objetivo é procurar demonstrar que, além da jurisdição estatal, existem outros meios de pacificação social, os quais também colocam fim às controvérsias e realizam a justiça. Destaque-se que mecanismos alternativos objetivam não somente oferecer uma prestação jurisdicional mais célere à sociedade, mas também verdadeira pacificação social; além do que, oportunizam também a resolução do conflito antes que seja instaurada qualquer demanda judicial, desafogando assim o Judiciário. Enfatiza-se a importância da conciliação nas matérias concernentes ao direito de família, já que nesta área há preocupação fundamental com a preservação emocional das partes. E dada a carga emocional que circundam as ações dessa natureza, muitas vezes ao juiz é impossível encontrar uma resposta adequada e definitiva para os problemas que lhes são apresentados pelas partes. Os resultados demonstram que a conciliação nas Varas de Família de Porto Velho/RO têm se revelado um mecanismo célere e eficaz, na busca da resolução de conflitos e pacificação social. Os profissionais e operadores do direito têm consciência da importância de sua aplicação.