O artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, uma dentre outras tantas modificações advindas da denominada terceira fase da reforma do CPC, em clara tentativa de dar efetividade à garantia constitucional da razoável duração do processo. Para melhor compreensão da norma, o presente estudo faz uma breve incursão sobre a temática da morosidade processual, a relação entre o processo e os anseios da sociedade em relação à justiça, bem como acerca da necessária adequação dos institutos processuais ao mundo moderno, globalizado e informatizado. Investiga-se, ainda, a existência ou não de similares da norma em apreço em outros ordenamentos estrangeiros. O referido dispositivo permite ao magistrado o julgamento de plano, pela total improcedência, antes mesmo da citação do réu, de ações repetitivas, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Trata-se de evolução do ordenamento, surgindo como um novo momento processual para prolação de sentença de mérito, estabelecendo um procedimento todo peculiar para sua aplicação. No presente estudo, para além de temas como a polêmica existente em torno da inovação legislativa e os requisitos para sua incidência, surgem, ainda, o sistema recursal que a regra comporta, a possibilidade de aplicação do art. 285-A quando houver cumulação de pedidos, bem como sua aplicação nos processos de competência originária dos tribunais. Por fim, diante da existência de várias críticas ao dispositivo legal, bem como do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.695/06, analisa-se a constitucionalidade do art. 285-A do CPC e sua consonância com os princípios processuais. Neste contexto, procura-se demonstrar que o julgamento prima facie de demandas repetitivas a que faz alusão o artigo 285-A não colide com a Constituição Federal, sendo, ao contrário, medida de efetivação da economia e celeridade processuais. / Article 285-A of the Civil Procedure Code was introduced in our legal system by Law nº. 11.277/2006, one among many other changes arising from the so-called third phase of the CPC reforms, in an attempt to give effectiveness to the constitutional guarantee of reasonable duration of the procedure. For better understanding of the institute, this paper presents an overview about the matter of the procedural slowness, the relation between the process and the society expectations in respect to justice, as well as talks about the necessary adequacy of procedural institutes to the modern, globalized and computerized world. Also, it investigates if there are similar rules in other foreign legal system. The referred rule allows the prima facie judgment of dismissal for the judge, even before the defendants citation, of repetitive actions where the matter is solely of law and has already been pronounced a merit sentence, denying the request, in other similar cases. It is the legal system evolution, emerging as a new procedural time for delivery of merit judgment, establishing a very specific application procedure. In this paper, besides issues like the controversy that exists around the legislative innovation, the requirement to its application, other questions emerge, such as: how is its appeal system, the applicability of art. 285-A when there is overlapping of demands, as well as in cases of original jurisdiction of the courts. Finally, given the existence of a lot of criticism to such article as well as the request for declaration of its unconstitutionality for the Federal Council of Brazilian Lawyers Association, through the Direct Action of Unconstitutionality nº 3.695/06, it is analyzed the constitutionality of article 285-A of the CPC and its consonance with the procedural principles. In this context, it seeks to demonstrate that the prima facie judgment of repetitive demands referred in article 285-A does not conflict with the Federal Constitution and is, instead, a measure to bring economy and celerity to the process.

O objeto desta pesquisa são as relações entre os conceitos de interpretação conforme a Constituição e os limites à utilização, segundo a doutrina brasileira. O propósito é verificar se e como os diferentes conceitos de interpretação conforme a Constituição empregados pelos autores influenciam seus argumentos em torno dos limites à utilização desse instrumento. Parte-se de um referencial teórico de análise conceitual, ancorado sobretudo nos trabalhos de Brian Bix e Andrew Halpin, para estruturar-se a identificação e a análise dos diferentes conceitos presentes na literatura. Opta-se pela apresentação das ideias dos autores mais influentes na doutrina nacional, selecionados a partir de um critério de número de citações e especialidade da obra. Ao final, conclui-se que: (a) os autores utilizam ao menos nove conceitos diferentes: (i) como interpretação orientada pela Constituição, (ii) integração conforme a Constituição, critério normativo (iii) com e (iv) sem declaração de inconstitucionalidade, (v) interpretação extensiva ou restritiva de acordo com a Constituição, (vi) declaração de inconstitucionalidade da interpretação em concreto, (vii) um tipo de decisão com estrutura específica e (viii) um tipo de dispositivo decisório específico; (ix) um argumento retórico; (b) que os autores geralmente mencionam os mesmos limites, independentemente do conceito que adotam; (c) que, no entanto, os limites não se adequam da mesma forma a todos os conceitos empregados. Sustenta-se que o esclarecimento dessas relações é capaz de aumentar a compreensão sobre o tema, inclusive para os fins de análise da jurisprudência. / The main purpose of this research is to establish a relationship between the concept of interpretation in harmony with the Constitution and the limits of its usage, according to the Brazilian legal doctrine. The analysis aims to verify the influence of the different concepts of interpretation in harmony with the Constitution on the motivation adopted by authors to justify the limits of its usage. The starting point is a theoretical framework of conceptual analysis, mainly based on the work of Brian Bix and Andrew Halpin, in order to organize the different existing concepts. The methodology was to examine the ideas of several authors, so the criteria to choose among the most prominent authors in the national legal doctrine were the number of times one was quoted and the specificity of ones work. Finally, the research concludes that: (a) the authors adopt at least nine different concepts such as: (i) constitutional guided interpretation, (ii) constitutional based integration, normative standard (iii) with and (iv) without the declaration of unconstitutionality, (v) extensive or restrictive statutory interpretation based on the Constitution, (vi) the declaration of unconstitutionality of a particular interpretation, (vii) a decision with a specific type of structure, (viii) a particular type of decision-making device and (ix) a rethorical argument; (b) the authors often mention the same limits, regardless of the concept that they adopt; (c) the limits do not apply the same way to all the existing concepts. It is argued that the clarification of these relationships is able to increase the understanding of the topic, especially for the purpose of analysis of the jurisprudence.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, mecanismos de vinculação de decisões foram introduzidos no sistema jurídico brasileiro, com vistas, principalmente, à redução da sobrecarga de trabalho do Judiciário. A autora argumenta que peculiaridades institucionais e culturais brasileiras, como os procedimentos de deliberação e tomada de decisão no STF e as formas de estruturação e justificação das decisões, seriam fatores obstativos à operacionalização de práticas decisórias pautadas na aplicação de precedentes. Ademais, ao endereçar tão somente o plano normativo, as reformas em curso chancelariam o modelo deliberativo e decisório do tribunal, revelando uma maior preocupação com a vinculação dos juízos inferiores do que uma valorização dos precedentes da corte. Não obstante os fatores refratários às mudanças em curso, a autora argumenta que é possível que a introdução progressiva de mecanismos de vinculação de instâncias inferiores possa implicar mudanças mais profundas na praticas deliberativas da corte e na condução discursiva de seus julgados. A exposição é segmentada em cinco partes. A autora, inicialmente, trata dos pressupostos teóricos que sustentam a hipótese de trabalho; expõe, em seguida, as modificações normativas que instituíram formas de vinculação judicial a precedentes; aborda então os fatores institucionais problemáticos a operação de retomada e replicação de precedentes; e, finalmente, discute como a ausência de uma cultura de precedentes no Brasil interfere na efetividade das reformas em curso. / Since the promulgation of the Constitutional Charter of 1988, there were reforms in the Brazilian legal system aimed at introducing adherence to precedents. The author argues that institucional and cultural peculiarities, such as deliberation procedures, the decision-making process and the practices of structuring and justification in the judicial decision writing were hindrances to the implementation of those reforms. Besides, changes were restrained to the normative level, therefore, leaving untouched the deliberative model of the tribunal. They revealed a strong concern with the submission of lower courts, rather than recognition of the importance of precedents by itself. Nevertheless, the author argues that, in the long term, the imposition of adherence to precedents may entail changes in the decision-making process and in the deliberative practices of the tribunal. The paper is divided into five parts. Initially, the author discusses the theoretical assumptions which underpin her hypothesis. The second part explains normative aspects of the ongoing reforms. The third and fourth sections deals with institutional and cultural factors related to judicial decision-making and adherence to precedents.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-05-27T18:00:45Z No. of bitstreams: 1 Rafael Fonseca Ferreira.pdf: 1897453 bytes, checksum: 8f7c585b1705a60f88086ba5779b66ba (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T18:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Fonseca Ferreira.pdf: 1897453 bytes, checksum: 8f7c585b1705a60f88086ba5779b66ba (MD5) Previous issue date: 2015-01-14 / Nenhuma / A temática da tese é a relação entre Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos como expressão de internacionalização do Direito. A tese dedicou-se a elaboração de uma proposta de solução à problemática de como estabelecer outra racionalidade capaz de responder a dificuldade do emprego da visão hierárquico-normativa (difundida na doutrina e no Supremo Tribunal Federal) na relação Constituição-Tratados Internacionais de Direitos Humanos, com direta repercussão no âmbito pragmático-interpretativo. A hipótese foi delineada da seguinte forma: que mediante uma reflexão capaz de recorrer ao nível hermenêutico da compreensão, em busca de seu enlace histórico-crítico baseado na estrutura dialógico-hermenêutica, será possível densificar e orientar as construções teóricas e se construir uma nova estrutura de racionalidade, no caso, para a aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, enquanto expressão de autonomia do Direito e supremacia material da Constituição em exceção à visão hierárquico-normativista. No objetivo geral apontou-se a busca pelo estabelecimento de elementos estruturais e teóricos que permitissem desenvolver um novo horizonte epistemológico-hermenêutico no que diz respeito aos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil como resultado de um diálogo (hermenêutico) para além da visão hierárquico-normativista. Com base nos objetivos específicos passou-se: a descrever e analisar criticamente o paradigma dominante, ancorado na visão hierárquico-normativista sobre tratados internacionais de direitos humanos na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e na doutrina dominante; reorientar a compreensão de supremacia constitucional considerando o movimento de internacionalização do direito e o caráter constitutivo dos direitos humanos; propor o modo-de-ser dialógico hermenêutico de Hans-Georg Gadamer como reflexão prévia (estruturada) para uma adequada epistemologia (hermenêutica) capaz de traduzir outras possibilidades teórico-normativas oriundas da relação entre Constituição e Tratados internacionais. O Método de abordagem foi o fenomenológico-hermenêutico que, por se ocupar dos dois lados do discurso, auxiliou no revolvimento do chão linguístico sob o qual se assentam os discursos dominantes e na reflexão ontologicamente enraizada. A partir disso, chegou-se a conclusão de que diálogo hermenêutico gadameriano estrutura-se como modo-de-ser produtivo para a construção de sentidos no Direito, em particular, para a adequada compreensão do papel dos tratados internacionais de direitos humanos no constitucionalismo brasileiro. O diálogo hermenêutico, estruturado na dinâmica da pergunta e da resposta, revelou o papel preponderante da pergunta como responsável por descerrar as obviedades do dito. Por consequência, iluminaram-se outras possibilidades de caráter epistemológico hermenêutico para a relação (ontológica) entre direitos humanos e fundamentais, com direta repercussão na tese da inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da Constituição Federal inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Também, conclui-se que a construção e consolidação da noção de bloco de constitucionalidade exsurge da pergunta adequada (dialógica) pela dimensão interpretativa dos direitos humanos em face do desprezado vigor conteudístico aos §§ 1º e 2º do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, ao assimilar-se o caráter histórico-compreensivo dos direitos humanos e fundamentais, o bloco de constitucionalidade viabilizou-se como vetor epistemológico-hermenêutico para a modificação de compreensão sobre tratamento dispensado aos tratados internacionais de direitos humanos como dimensão da materialidade constitucional. / The theme of this thesis is the relationship between the Constitution and International Human Rights Treaties as an expression of internationalization of Law. The thesis was dedicated to developing a solution to the problem of how to establish another rationality, one that is able to answer to the difficulty of using the hierarchical-normative view (spread in the doctrine of the Supreme Court) in the Constitution-International Treaties on Human Rights relationship with a direct impact on the pragmatic and interpretative framework. The hypothesis was outlined as follows: that upon reflection able to use the hermeneutic level of understanding, in search of his historical-critical link based on dialogic-hermeneutic structure, you can densify and guide constructions theoretical and build a new structure of rationality, in this case, for the implementation of international treaties on human rights in Brazil, as an expression of autonomy of law and constitution material supremacy in exception to the hierarchical-normative vision. On the overall objective we point to the seek for establishing structural and theoretical evidence to develop a new epistemological and hermeneutic horizon with regard to international treaties on human rights in Brazil as a result of (hermeneutic) dialogue beyond the hierarchical-normative view. Based on the specific objectives, we then proceeded to: describe and critically analyze the dominant paradigm, anchored in the hierarchical-normative view of international human rights treaties in the jurisprudence that is consolidated in the Supreme Court and the dominant doctrine; reorient the understanding of constitutional supremacy considering the internationalization of Law movement and the constitutive character of human rights; propose Hans-Georg Gadamer’s dialogical hermeneutical “way-of-being” as previous reflection (structured) for proper epistemology (hermeneutics) able to translate other theoretical and normative possibilities arising from the relationship between the Constitution and international treaties. The approach method was the phenomenological-hermeneutic one, due to its engagement on both sides of the speech, that helped to revolve the linguistic ground on which sit the dominant discourses and also aided the ontologically rooted reflection. From this we came to the conclusion that Gadamerian hermeneutic dialogue is structured as a productive “way-of-being” for the construction of sense in law, in particular for the proper understanding of the role of international human rights treaties in the Brazilian constitutionalism. The hermeneutic dialogue, structured in the dynamics of question and answer, revealed the predominant role of the question as responsible for unveiling the obviousness of the speech. Consequently, it shed light on other hermeneutic epistemological possibilities for the (ontological) relation between human and fundamental rights, with direct impact on the thesis of the unconstitutionality of section 3 of the 5th article of the Federal Constitution inserted by Constitutional Amendment No. 45/2004. Also, we concluded that the construction and consolidation of the concept of constitutional block emerges from the appropriate (dialogical) question by the interpretative dimension of human rights in the face of the despised vigor of contents on sections 1 and 2 of the 5th article of the Federal Constitution. Indeed, by assimilating the historical-comprehensive nature of human and fundamental rights, the constitutional block became feasible as epistemological-hermeneutic vector for changing the comprehension on the given treatment to international human rights treaties as a dimension of constitutional materiality.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-11-25T11:32:41Z No. of bitstreams: 1 Danilo Galan Favoretto.pdf: 1244660 bytes, checksum: 89d6291407158fd8560a9cbabdab6c5b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T11:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Galan Favoretto.pdf: 1244660 bytes, checksum: 89d6291407158fd8560a9cbabdab6c5b (MD5) Previous issue date: 2016-10-26 / This work has as its main scope highlighting the subject related to the Brazilian Court of Auditors performance and its implications in the exercise of the constitutionality control of the legal rules issued by the Public Power. It seeks to define the role of Court of Auditors within the context in which it is inserted, in order to clarify any subject involving the constitutionality conformity exam of the administrative acts egarding the public management under its evaluation and, consequently, of the laws and normative acts that underlie them. Such study is dedicated, then, to the analysis of the Court of Auditors procedure mode before unconstitutional laws and administrative acts, particularly considering the extension of the attribution for such Court committed from 1988, examining the issue in the light of Constitution, the legal system, the doctrine and jurisprudence, given the importance that it takes for the Brazilian constitutionality control / O presente trabalho tem como principal objetivo lançar luzes ao tema afeto à atuação dos Tribunais de Contas no Brasil e suas imbricações no exercício do controle de constitucionalidade das normas jurídicas emanadas do Poder Púbico. Busca-se definir o papel dos Tribunais de Contas no âmbito do contexto em que estão inseridos, de modo a elucidar toda a matéria que envolve o exame de conformidade constitucional dos atos administrativos de gestão pública sob seu exame e, via de consequência, das leis e dos atos normativos que os fundamentam. O estudo dedica-se, então, à análise do modo de proceder dos Tribunais de Contas diante de leis e atos administrativos inconstitucionais, considerando, notadamente, a ampliação das atribuições a eles cometidas a partir de 1988, examinando-se a questão à luz da Constituição da República, do sistema normativo, da doutrina e da jurisprudência, haja vista a importância de que se reveste para o controle de constitucionalidade brasileiro

Este trabalho procura demonstrar a irracionalidade do controle e da interpretação constitucionais sem o stare decisis e a viabilidade e a necessidade de correção deste erro com o CPC/15. Analisa-se o anacronismo do CPC/73, completamente inadequado ao Estado Social Contemporâneo. Buzaid baseou-se em teorias vinculadas a uma visão do direito anterior a Kelsen e completamente incapazes de instrumentar políticas públicas e de lidar com um direito no qual as normas-regra convivem com as normas-princípio. Estudam-se as caraterísticas fundamentais da jurisdição constitucional de molde norte-americano e os problemas gerados pelo transplante institucional inadequado e a consequente violação dos níveis do ordenamento. Demonstra-se a essencialidade do stare decisis na jurisdição constitucional e a vinculação do controle e da interpretação constitucionais brasileiras, sob o CPC/73, a uma ultrapassada visão interpretativa das cortes superiores e do pretenso caráter declaratório das decisões judiciais. Demonstra-se a adequação do CPC/15 ao Estado Social Contemporâneo e à CRFB/88. Analisa-se a viabilidade e a necessidade de correção institucional no tratamento tanto do recurso extraordinário cível como da interpretação constitucional com o novo CPC. Demonstra-se a evolução interpretativa e processual inerente ao novo Código e o seu vínculo com o modelo de cortes supremas, que separa os níveis do ordenamento, corrigindo ao menos parte do arranjo institucional brasileiro e alterando profundamente a jurisdição constitucional do país. / This work seeks to demonstrate the irrationality of the Brazilian judicial review and constitutional interpretation without stare decisis and the necessity and feasibility of the correction of this mistake with the new Civilian Procedural Code of 2015. It analyzes the anachronism of the Civilian Procedural Code of 1973 (CPC/73), which was completely inadequate to the Welfare Stare. Buzaid was based in theories linked to conceptions of law previous to Kelsen, that were unable to establish public policies, as well as to deal with a law system where rules coexist with principles. The fundamental characteristics of the American judicial review of legislation and constitutional interpretation are studied, as well as the problems generated by the inadequate institutional transplant, causing the violation of the levels of the law system. This work demonstrates the essentiality of stare decisis in the constitutional jurisdiction and the link between the Brazilian judicial review and constitutional interpretation, under the CPC/73, to an outdated interpretative view of the function of the high courts and the pretended declaratory character of the judicial rulings. It proves the inadequacy of the CPC/73 to the Welfare State and to the Brazilian Constitution of 1988 (CRFB/88). It analysis the feasibility and the necessity of the institutional rectification of both the appeal to the Brazilian Supreme Court and the constitutional interpretation with the new Procedural Code. It demonstrates the interpretative and procedural evolution inherent to new Code and its link with the standard of Supreme Courts, that detach the different levels of the law system, rectifying at least part of the Brazilian institutional arrangement, changing considerably the country´s constitutional jurisdiction.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Guilherme Lemos Jorge.pdf: 1065796 bytes, checksum: 5c16bdbb62ff0cff1d40c31b1e32d299 (MD5) Previous issue date: 2011-10-03 / The current work serves the primary purpose of demonstrating the undeniable obligation of enforcement, on behalf of Administrative Courtrooms, of the Federal Constitution when the process is submitted to them. The progressive broadening of state-owned activity, notably managed by The Executive, leads to bias conditions between the private interest and public agents who are eager for power. As one of the most aggressive tools to maintain and widen unbalance, taxation finds in Administrative Courtrooms which in most cases are appointed by The Executive, fertile grounds to advance over assets and individual rights. Aimed at assuring taxpayers equal, non-confiscatory and reasonable treatment on behalf of the tax collector, the Federal Constitution must be applied to its highest attribution, meaning to assure the exercise of democracy and preserve dignity of the human being. Under such context, we must bring the concept of system as the centerfold of the debate, taking the work of Mario Losano as cornerstone, so that law enforcement can be applied in full under the Federal Constitution to every and any conflict of interest to avoid play stages of exceptions subsidizing the perpetuation of the concentration of power. A brief analysis of the evolution of the State, specialized in typical and atypical functions, serves to demonstrate the direction of its development. Furthermore, the process, as a tool to nullify controversies, and above all, as a guarantee of the participation of each party, would bring assurance of justice and balance before the State / O presente trabalho tem por finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, de aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. A progressiva ampliação da atividade estatal, notadamente por intermédio do Poder Executivo, acarreta um desequilíbrio entre a situação do particular frente aos agentes públicos, cada vez mais ávidos de poder. Como um dos instrumentos mais ferozes de manutenção e ampliação do desequilíbrio, a tributação encontra nos tribunais administrativos, no mais das vezes nomeados pelo Poder Executivo, campo fértil para avançar sobre o patrimônio e as liberdades individuais. A fim de garantir aos contribuintes o tratamento isonômico, não confiscatório e razoável por parte do ente arrecadador, a Constituição Federal deve ser aplicada em sua mais elevada atribuição, a de assegurar o exercício da democracia, para preservação da dignidade da pessoa humana. Neste contexto, traz-se para o centro do debate o conceito de sistema, tendo como marco teórico a obra de Mario Losano, para que o Direito seja aplicado à luz da Constituição Federal, a todo e qualquer conflito de interesses, sem que haja palcos de exceção a subsidiar a perpetuação da concentração do poder. Uma breve análise da evolução do Estado, com a especialização em funções, típicas e atípicas, serve para demonstrar a direção de seu desenvolvimento. Ademais, o processo, como instrumento apto a dirimir controvérsias, mas, sobretudo, como garantia de participação das partes, seria a certeza da justiça e do equilíbrio frente ao Estado

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Gugliano Herani.pdf: 2971553 bytes, checksum: a536f895ff1aeb1177eb26498a10770c (MD5) Previous issue date: 2012-10-24 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This thesis proposes to reduce the observations to the brazilian constitutional system in a model of dogmatic explanation of the interrelationship between two traditional institutions of law, apparently, antagonistic: the proof and the unconstitutional. The result is the systematic of proof in the Brazilian right constitutional process. The study admits to have the investigative deficit in Brazil on the practice of evidential reasoning in making judgments of (un)constitutionality of laws. Which justifies asking about the ideas and trends related to a methodical approach to talk about the proof as one more element in the praxis of the decision about unconstitutionality of law in the context of Brazilian Constitutional Justice. The thesis intends to review a methodologically referred to this praxis. The investigative attention focuses on the factual issues and evidentiary issues in the context of Supreme Court, while exercising control of the constitutionality of laws. Addressing this problem is to place the significance at the epicenter of unconstitutionality and also the institute of proof, which are discussed in terms of their own legal and constitutional arguments. The displacement studies of the right to the proof in the strict procedural law to the constitutional land is a deficit constitutional issue in the doctrine, that, in this work, expected to challenge / A presente tese propõe reduzir as observações ao sistema constitucional brasileiro a um modelo de explicação dogmática da inter-relação entre dois tradicionais institutos do Direito, aparentemente, antagônicos: a prova e a inconstitucionalidade. O resultado investigativo é a sistematização da prova-da-inconstitucionalidade no direito constitucional processual brasileiro. O estudo parte da admissão de um déficit investigativo no Brasil sobre a prática da racionalidade probatória no juízo decisório da (in)constitucionalidade das leis. Fato que justifica perguntar sobre as concepções e as tendências referentes à postura metódica diante da prova como um elemento a mais na práxis do processo de decisão da inconstitucionalidade na Justiça Constitucional brasileira. A tese pretende uma análise crítica, metodologicamente, referida a essa práxis. A atenção investigativa está centrada nas questões fáticas e nos problemas probatórios em âmbito de Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade das leis. Lidar com tal problema é colocar no epicentro a significação da inconstitucionalidade e também o instituto da prova, que é problematizado do ponto de vista próprio da argumentação constitucional. O deslocamento do direito à prova do estrito direito processual comum para o terreno constitucional é uma questão deficitária na doutrina, que, neste trabalho, se pretende desafiar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Ancona de Faria.pdf: 940099 bytes, checksum: d2d3f788d42e58be5efd9f1bf12b96f5 (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 / This PhD dissertation examines decisions by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) on cases involving electoral law to assess whether they spring from judicial activism and whether such decisions have contributed to the strengthening or weakening of democracy in Brazil. The present study focuses specifically on eight landmark STF judicial review decisions, all issued after 1988, but also examines Electoral Supreme Court (Tribunal Superior Eleitoral TRE) rulings when they are relevant to the understanding of the STF decision under scrutiny. The overall analysis is based on a critique of the concept of Estado democrático de Direito as defined by the 1988 Federal Constitution and the judicial review system it establishes so as to define which practices could be read as judicial activism likely to present risks to democracy. It is suggested that STF inconsistency allows for abusive judicial interference in electoral matters. The above-mentioned landmark cases are discussed from the viewpoint of those theories of Law and of constitutional hermeneutics more influential in Brazilian judicial practice. Special attention is given to the works of Ronald Dworkin, John Hart Ely, Robert Alexy and Luis Roberto Barroso. The work of Conrado Hübner Mendes is also discussed as a theoretical tool within the effort to build up new criteria for judicial action in the framework of the separation of powers. As an alternative to the debate between democracy and constitutionalism, Mendes offers a criterion for court decisions based on the interaction between the Legislative and the Judiciary. The analyses of the cases points to a tendency to judicial activism by the STF (coupled with the TSE) on electoral matters. Such tendency is characterized by a piece-meal, arbitrary approach which runs counter to the Brazilian Constitutional order and violates the balance of powers by disregarding legitimate options by the majority of the legislature. As a response to the dangers such activism poses to democracy, this study argues for the need to have STF decisions based on clearly defined legal criteria, apt to demonstrate the legal value at stake in each case and which do not intrude upon legitimate Legislative autonomy / O presente trabalho realiza um estudo concreto sobre decisões judiciais tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no campo dos direitos político-eleitorais, a fim de aferir se tem atuado de forma ativista e se essa atuação tem contribuído para o aprofundamento ou para o enfraquecimento da democracia. Constituem objeto de estudo decisões paradigmáticas proferidas pelo STF depois de 1988, em sede de controle de constitucionalidade, e, de forma incidental, atuações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando dialogarem diretamente com as decisões do STF em estudo. Para a realização dessa análise, apresentamos uma leitura sobre o conceito de Estado Democrático de Direito definido pela Constituição Federal de 1988 e sobre o sistema de controle de constitucionalidade estabelecido, a fim de conceituar práticas que configurariam um ativismo judicial de riscos democráticos. Entendendo que a falta de consistência decisória do STF permite uma atuação abusiva do Judiciário, procedemos a um estudo de casos à luz de relevantes teorias do direito e da hermenêutica constitucional, que têm dialogado com a prática judicial brasileira e se destacado no debate constitucional em geral. Ressaltam-se especialmente as posições defendidas por Ronald Dworkin, John Hart Ely, Robert Alexy e Luís Roberto Barroso. No enfrentamento do desafio da construção de novos critérios para a atuação judicial dentro de uma análise sobre separação de Poderes, avaliamos a reflexão desenvolvida por Conrado Hübner Mendes, que apresenta uma proposta do processo decisório calcada na interação dos Poderes Legislativo e Judiciário como uma alternativa teórica ao debate entre democracia e constitucionalismo. Pelo percurso realizado o trabalho identifica uma atitude ativista do STF no campo político-eleitoral em parceria com o TSE , caracterizada por uma atuação casuística e arbitrária que contraria a ordem constitucional brasileira e na qual o Judiciário viola o equilíbrio do sistema político, desrespeitando legítimas opções da representação majoritária. Buscando enfrentar os riscos democráticos identificados, o trabalho, ao final, defende a importância da construção de uma atuação do STF embasada na elaboração de juízos jurídicos que distingam o valor jurídico em causa e que seja deferente ao Legislativo

A presente dissertação tem por escopo indicar o cenário legislativo, econômico e fático atual acerca do trabalho análogo ao de escravo e o dumping social na indústria da moda, no estado de São Paulo, discorrendo, ainda, sobre temas conexos, a exemplo do tráfico de pessoas. Visa, ainda, discutir acerca da constitucionalidade de leis e portarias interministeriais que regulamentam o tema e analisar casos práticos em que se identificou e buscou cessar o trabalho análogo ao de escravo na indústria da moda. A pesquisa foi realizada através de fontes bibliográficas, documentais, entrevistas e pesquisa de campo. / This dissertations scope is to indicate the legislative, economic and factual current scenario regarding the analog to slave labor and social dumping in the fashion industry, in the state of São Paulo, also discoursing on related issues, such as peoples trafficking. It also aims to discuss the constitutionality of laws and joint ministerial ordinances regulating the issue and examine case studies that identified and sought to terminate the analog to slave labor in the fashion industry. The survey was conducted through literature sources, documentary, interviews and field research.