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O novo regramento da capacidade civil das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e seus reflexos à luz da teoria do fato jurídicoAZEVEDO, Rafael Vieira de 19 February 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-02-19 / CAPES / O principal objetivo deste trabalho é analisar de forma dogmática o novo regramento
que conferiu plena capacidade às pessoas com deficiência, que perpassa o estudo
das regras e dos princípios que o compõem. Utilizou-se do método analítico-
-dedutivo, analisando de forma sistemática os dispositivos da CRFB/1988, da
Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, do Código
Civil/02, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão) e demais
diplomas legislativos atinentes ao tema proposto. A pesquisa, apesar de não
pretender adentrar profundamente na questão pragmática dos processos de
interdição, tem um conteúdo quantitativo e qualitativo. Foi exploratória, descritiva e
explicativa, com aproximação do objeto de estudo através de análise tanto das
normas positivas e de casos na jurisprudência pátria, como de pesquisas empíricas
realizadas em países que adotaram a CDPD, sobre a aplicação pragmática de
modelos de apoio na tomada de decisão vigentes naqueles. A fonte de coleta de
dados foi bibliográfica documental em diversas obras jurídicas, não só de direito
privado e não só da área jurídica, como também da área médica, da sociologia, da
psicologia, entre outras ciências, para levantamento de dados. Como resultado,
foram identificados dois tipos de apoio na tomada de decisão no direito brasileiro, a
curatela da pessoa com deficiência (diferente da curatela tradicional), e a tomada de
decisão apoiada (medida de apoio propriamente dita), sendo que em ambos os
casos não há qualquer alteração na capacidade civil. Concluiu-se pela existência de
um novo regramento diametralmente oposto ao anterior, como também pelas
mudanças na estrutura dos atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência
nos três planos do mundo jurídico. / The aim of this study is to analyze dogmatically the new legal and constitutional
standard which gave full capacity to persons with disabilities that permeates the
study of rules and principles that compose it. The analytical deductive method was
used to analyzing systematically the provisions of CRFB/1988 of the Convention on
the Rights of Persons with Disabilitys, the CC/ 02, Estatuto da Pessoa com
Deficiência and other pieces of legislation relating to the proposed theme. Though
not intending to enter deeply into the pragmatic question of banning processes, the
survey has a quantitative and qualitative content. It was exploratory, descriptive and
explanatory, with approach to the object of study by analyzing both the positive
norms and cases in the country jurisprudence, as empirical research carried out in
countries that have adopted the CRPD on the pragmatic application of support
models in decision-making in force in those countries. The data collection was
bibliographic source documents in several legal works, not only private law and not
only legal, but also the medical field, sociology, psychology and other sciences. As a
result we identified two types of support in decision-making in Brazilian law, the
guardianship of the person with disabilities (different from the traditional
guardianship) and supported decision-making (support measure itself) and in both
cases there is no change in civilian capacity. A new standard diametrically opposed
to the previous one, but also by changes in the structure of legal acts performed by
people with disabilities in the three planes of the legal world, has been concluded.
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Retemperando o drama = convenção e inovação segundo a crítica teatral dos anos 1890 / Spicing again the drama : convention and innovation according to the dramatic criticism of the 1890sMonteiro, Vanessa Cristina 15 August 2018 (has links)
Orientador: Orna Messer Levin / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Estudos da Linguagem / Made available in DSpace on 2018-08-15T23:32:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2010 / Resumo: Esta tese visa a realizar uma análise da crítica teatral, publicada nos jornais fluminenses entre 1890 e 1900, perante as tensas discussões acerca da "decadência" do teatro nacional no meio intelectual brasileiro e as inovações deflagradas no âmbito da literatura dramática, em especial o gênero do drama. O tema da "decadência" do teatro nacional encontra-se, de certa maneira, relacionado ao advento da nova dramaturgia que despontou no fin de siècle, uma vez que ambos referem-se ao gênero "sério", representado pelo drama. Intelectuais e literatos como Artur Azevedo, Oscar Guanabrino, Valentim Magalhães, Luís de Castro, Urbano Duarte, entre outros, escreveram e opinaram sobre os dramas de autores considerados reformadores (Henrik Ibsen, Hermann Suderman, Ivan Turguêniev), por meio das montagens exibidas nos principais teatros fluminenses no período. Além disso, este estudo propõe traçar um perfil geral da crítica teatral jornalística, levando em conta as variações e transformações sofridas por esse tipo de texto (mais propriamente o gênero) na virada do século XIX para o XX, a partir de uma coletânea de resenhas de espetáculos do chamado gênero "sério" / Abstract: This thesis aims to conduct an analysis of theater criticism, published in Rio de Janeiro newspapers between 1890 and 1900, before the tense discussions about the "decadence" of the national theater in the brazilian intellectual and innovations raised in the dramatic literature, especially in the gender drama. The theme of "decadence" of the national theater is in some way related to the advent of the new drama that emerged in fin de siècle, as both relate to the genre "serious", represented by the drama. Intellectuals and writers such as Arthur Azevedo, Oscar Guanabrino, Valentim Magalhães, Luís de Castro, Urbano Duarte, among others, wrote and opined about the dramas of authors considered reformers (Henrik Ibsen, Hermann Sudermann, Ivan Turgenev), through the mounting shown in major theaters in the Rio de Janeiro. In addition, this study proposes to draw a general profile of journalistic theater criticism, taking into account the variations and transformations undergone by this type of text (more specifically the gender) at the turn of the nineteenth and twentieth centuries, from a collection of performance reviews of the genre called "serious" / Doutorado / Literatura Brasileira / Doutor em Teoria e História Literária
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A titularidade das terra indígenas no Brasil: análise do paradoxo entre a Constituição Federal 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos / The ownership of indigenous lands in Brazil: analysis of the paradox between the Federal Constitution of 1988 and international human rights lawNogueira, Marcela Iossi 30 March 2015 (has links)
Submitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-01-07T16:08:31Z
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Previous issue date: 2015-03-30 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG / The thesis proposed here aims to analyze the paradox between the forecast in the 1988 Constitution, which establishes the ownership of indigenous lands as the Union, and the 169 Convention of the International Labour Organization thath establishing the lands traditionally occupied like indigenous peoples property. The pluarl constitutionalism will be the starting point of this study – proposes the reinterpretation of the national state based on equality of cultural relations, as well as recognition and respect to the peculiarities of different peoples and their traditions. So there are two fundamental questions, a) There is an antinomy between the standards mentioned, and which consists in this antinomy? b) What is the cause of this antinomy? The 169 Convention covers as one of its guarantees the right to reparation for theft of property of the tribal people, be they intellectual, material, cultural or even religious. The mentioned law was ratified in national plan in July 2002 and published in July 2003, and before it is born is the issue we intend to address because, when the time of ratification of the Convention, member states undertake to perform suitability of their national legislation and practices to the terms and provisions thereof. By ratifying the Convention in July 2002, Brazil, which in addition to member state of the International Labour Organization is one of the ten countries with a permanent seat on its Board of Directors, joined the instrument of international law more comprehensive for that matter, which seeks ensure that indigenous and tribal societies the minimum rights to safeguard their culture and identity in the context of the companies which, if they wish. To understand the paradox pointed out it is necessary to understand how to check the current recognition of indigenous societies as culturally different peoples with the right to identity and specificity, demonstrating how the history of the development of the country has imposed marginalization of indigenous communities, denying their rights and expunging their populations, and also question the appropriateness of forms of international law to the national legal system considering the particularities of the companies that deal. / A pesquisa que aqui se propõe analisa o paradoxo existente entre a previsão insculpida na Constituição Federal de 1988, que estabelece a titularidade das terras indígenas como sendo da União, face à convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada e publicada em 2003 pelo Brasil, que estabelece serem as terras tradicionalmente ocupadas de propriedade coletiva dos povos indígenas (de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 5° da Constituição Federal os tratados internacionais de que o Brasil faça parte são recepcionados pelo ordenamento nacional passando a integrar o rol de direitos e garantias imputados aos brasileiros e brasileiras). O estudo tem enquanto ponto de partida o constitucionalismo plural – que pretende a reinterpretação do Estado Nacional com base na igualdade das relações culturais, bem como o reconhecimento e respeito às peculiaridades dos diferentes povos e suas tradições. De maneira que se pretende interpelar duas questões fundamentais, a) Existe uma antinomia constitucional entre as normas mencionadas e, no que consiste essa antinomia? b) Quais as causas dessa antinomia, qual a questão material de fundo? A Convenção 169 abarca enquanto uma de suas garantias, a título exemplificativo, o direito à reparação pelo furto das propriedades dos povos tribais, sejam elas intelectuais, materiais, culturais ou até religiosas. O mencionado diploma foi ratificado em plano nacional em julho de 2002 e publicado em julho de 2003, e é diante disso é que nasce a problemática que se pretende aqui abordar uma vez que, quando do momento da ratificação da Convenção, os Estados membros se comprometem a realizar a adequação de sua legislação e práticas nacionais aos termos e disposições da mesma. Ao ratificar a Convenção em julho de 2002, o Brasil, que além de Estado membro da Organização Internacional do Trabalho é um dos dez países com assento permanente no seu Conselho de Administração, aderiu ao instrumento de Direito Internacional mais abrangente para essa matéria, que procura garantir aos povos indígenas e tribais os direitos mínimos de salvaguardar suas culturas e identidade no contexto das sociedades que integram, se assim desejarem. Para compreender o paradoxo apontado é necessário entender como se verifica na atualidade o reconhecimento das sociedades indígenas enquanto povos culturalmente diferenciados com direito a identidade e especificidade, demonstrar de que maneira o processo histórico de formação do território nacional impôs a marginalização das comunidades indígenas, negando seus direitos e expurgando suas populações e, ainda, questionar as formas de adequação do direito internacional ao ordenamento jurídico pátrio considerando as particularidades das sociedades de que tratam.
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O título de patrimônio da humanidade e seus efeitos sobre o turismo em Fernando de Noronha / O título de patrimônio da humanidade e seus efeitos sobre o turismo em Fernando de NoronhaGloria Maria Widmer 31 May 2007 (has links)
O presente trabalho trata das relações existentes entre a Convenção do Patrimônio Mundial e o Turismo, a partir da seguinte questão: que efeitos o título de Patrimônio da Humanidade pode gerar sobre o Turismo de determinada localidade? Frente a este questionamento e com base nos métodos e técnicas pertinentes à pesquisa descritiva, tais como pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa de campo e aplicação de questionários, o trabalho busca resgatar os caminhos que levaram à construção da noção de Patrimônio da Humanidade, para depois analisar o documento que a consolidou, a Convenção do Patrimônio Mundial, elaborada pela UNESCO em 1972, notadamente no que se refere aos requisitos necessários para a inscrição de um bem natural ou cultural na Lista do Patrimônio Mundial e a conseqüente concessão a este bem do título de Patrimônio da Humanidade. Identificando os bens naturais e culturais como pontos comuns de interesse entre a Convenção e o Turismo, o trabalho levanta os sítios titulados no Brasil, bem como os motivos de sua titulação, para depois concentrar atenção sobre os bens componentes do Patrimônio Natural Mundial, em especial o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, utilizado como campo de estudo para conhecer os efeitos que o título de Patrimônio da Humanidade pode gerar sobre o Turismo, notadamente no que se refere à atratividade e à visitação. / The present work deals about the existent relations between the word Heritage Convention and Tourism, from the following question: What kind of effects the title World Heritage can get across in a specific place. Facing this question and based in properly methods and techniques to the described research, as well as bibliography and documental research and questionnaire application. The work intends to recuperate the ways that led to the construction of the notion of World Heritage, and then, later analyze the document which consolidated it. The world Heritage Convention, elaborated by Unesco in 1972, specifically about the necessary items to the enrollment as cultural or Values Common Well listed in the World Heritage. Though the identification the natural and cultural well as well as the common interesting points between the Convention and Tourism, the work arises the described places in Brazil and the reason for these titles and later focuses attention about the components of the world Natural Heritage, specially Marine Resort Fernando de Noronha, used as a study field so know the effects that the title World Heritage can influence over Tourism specifically about visitors tour and main attractions.
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Flexibilização das convenções coletivas do trabalho na tríplice fronteira: Brasil, Paraguai e ArgentinaDominguesck, Junior 14 August 2017 (has links)
Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-09-22T18:16:43Z
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Previous issue date: 2017-08-14 / The present study addresses the flexibilization of collective labor conventions in the triple frontier.Objective to present to the reader the general, social and legal aspects, through bibliographical research, with doctrinators and legislation, pertinent to the theme.This paper was developed on the Tri-Border area (Brazil, Argentina and Paraguay), which is formed by the following cities: on the Brazilian side, Foz do Iguassu, on the Argentinian side there is the city of Puerto Iguazu, and, finally, on the Paraguaian side, Ciudad del Este. Its area is 2500 square kilometers (965 square miles), of which the Brazilian city is the largest.The region is considered very important for the three countries. One can mention the largest hydroelectric plant in energy production, the result of a partnership between Brazil and Paraguay, the Iguassu Falls, one of the seven natural wonders of the world, located on the border of Brazil and Argentina, besides the commerce of electronics in Ciudad del Este, which the world’s third largest sales center. Today, Paraguay is the largest exporter of electricity in MERCOSUR. Moreover, the country stands out as the only country under the EU-GSP, awarded by the European countries in 2014. This is reflected in more than 9700 Paraguayan products that can be exported to the European market with import duty exemption. Nowadays, there are about two million people circulating between countries. Foz do Iguassu is very important for the Brazilian trade balance, as it accounts for 6.5% of exports on its own. The region is predominantly a tourist destination, and this master’s thesis, which was written in loco, aims at analysing the evolution conditions as well as the labor law flexibility on the Tri-Border area in a comparative study.The back-and-forth movement of people is common in term papers, however, theory and practice do not always go together, mainly when it refers to the workers’ rights in the countries on this research. Under the focus on which this paper was developed, the rights established on the MERCOSUR agreement were also studied, in order to understand if they are respected in practice, if there are any gains for the working class in the collective agreements in the region, and where the workers’ right is higher.Throughout this paper, we present the Maquila Paraguayan law. In spite of not being so young, the present federal management has struggled to bring benefits from this law in practice. In the body of this paper, we foccused on the flexibility of the border laws, which proved the Paraguayan and the Brazilian material rights to be the bigger. As previously mentioned, the region is a tourist destination but we chose the commerce agreements, as they are richer in discussions about gains or about the lack of them. It is said that the major rule that comes from the Labor Law is the collective bargaining, and this paper aims at this item, since it verifies whether it really exists in practice. Thus, collective bargaining was analyzed, establishing a study of foreign legislations, the norms of Paraguay and Argentina, and drawing them, with the Brazilian ones, on the triple border. / O presente estudo aborda a flexibilização das convenções coletivas do trabalho na tríplice fronteira.Objetiva apresentar ao leitor os aspectos gerais, sociais e jurídicos, através da pesquisa bibliográfica, com doutrinadores e legislação, pertinentes à temática.A importância da região para seus países é grande.O presente trabalho se desenvolveu na tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), que é composta das seguintes cidades: do lado brasileiro, está Foz do Iguaçu, do lado argentino, a cidade de Puerto Iguazu e, finalmente, do lado paraguaio, Ciudad del Este. Sua área é de 2500 quilômetros quadrados, sendo que a cidade brasileira é a maior.A importância da região para seus países é grande. Podemos citar a maior usina hidroelétrica em produção de energia, feita em parceria pelo Brasil e Paraguai; as Cataratas do Iguaçu, uma das sete belezas naturais do mundo, localizadas entre as divisas do Brasil e Argentina, e o comércio de eletrônicos de Ciudad del Este, que é o terceiro maior centro de vendas do mundo.O Paraguai é hoje o maior exportador de energia elétrica no MERCOSUL. Além disso, o país se destaca por ser o único que possui o selo SGP, concedido pelos países europeus em 2014. Isso se reflete em mais de 9.700 produtos paraguaios que podem ser exportados para o mercado europeu com isenção de impostos de importação. Existem hoje no movimento fronteiriço aproximadamente dois milhões de pessoas circulando entre os países. Para a balança comercial brasileira, Foz do Iguaçu tem uma grande importância, pois sozinha representa em torno de 6,5% das exportações. A região é predominantemente turística, e o trabalho de pesquisa desenvolvido na localidade visa verificar as condições de evolução e a flexibilidade do direito do trabalho na fronteira entre o Brasil, Paraguai e a Argentina em um estudo comparado. O movimento de vaivém de pessoas é grandioso na área de estudo, mas nem sempre a prática é igual à teoria, principalmente no quesito direito dos trabalhadores nos países da pesquisa. Sob o foco em que se desenvolveu o presente trabalho, foram também estudados os direitos estabelecidos no tratado do MERCOSUL, se eles são respeitados na prática, se existem ganhos para a classe trabalhadora das convenções coletivas na região e em qual país o direito do trabalhador é mais amplo. Apresentamos ao longo do trabalho a lei paraguaia de Maquila, que apesar de não ser tão nova, a atual gestão federal tem se aplicado a trazer ao seu país os benefícios dela na prática. No desenvolvimento da dissertação, focamos na flexibilização das leis fronteiriças, o que mostrou que o direito material paraguaio e brasileiro são os maiores.Como já mencionado, a região é turística, mas foram escolhidas as convenções do comércio, pois tais meios são mais ricos em discussões de ganhos ou não. Assevera-se que as principais normas que evoluem no Direito do Trabalho são as negociações coletivas, e é nesse ponto que o trabalho se desenrola, no quesito de se verificar se na prática isso realmente existe e se ocorrem ganhos para ambos os lados. Sendo assim, foram analisadas as negociações coletivas do trabalho, estabelecendo um estudo de legislações estrangeiras, das normas do Paraguai e da Argentina e constrando as, com às brasileiras, na tríplice fronteira.
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A convenção sobre biodiversidade e as comunidades locais na Bolívia / The biodiversity convention and the local communities in BoliviaMaria Angela Comegna 05 May 2006 (has links)
A exploração desenfreada de recursos genéticos e o embate entre o meio ambiente e as demandas da sociedade tecnológica, geram tendências alarmantes. Uma delas diz respeito à perda da diversidade biológica e de comunidades locais e dos seus conheciemntos tradicionais. A Convenção sobre Biodiversidade (CB), parte da Ordem Ambiental Internacional declara o direito soberano dos países sobre sua biodiversidade. Ela também é o principal instrumento internacional a reconhecer a importância e a necessidade de proteção aos conheciemntos e práticas tradicionais associados aos recursos genéticos. Seu alcance vai além da conservação e utilização sustentável da biodiversidade, abrangendo o acesso aos recursos genéticos e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios originários do seu uso. Neste debate insere-se a Bolívia, detentora de uma importante fonte de patrimônio genético do planeta. O país alia à diversidade biológica uma grande diversidade étnica e cultural baseada principalmente na variedade de recursos genéticos ofertados pela natureza, que possibilitam a sobrevivência das comunidades locais em seus vários ecosssistemas. Assim, nosso principal objetivo no trabalho será a análise da incorporação dos princípios da Convenção sobre Biodiversidade na legislação da Bolívia e das suas repercussões nas comunidades locais do país. Para tanto, analisamos a Ordem Ambiental Internacional, a CB e a regulação dos conhecimentos tradicionais produzidos pelas comunidades locais da Bolívia. Os direitos das comunidades locais e a gestão dos recursos genéticos do país também serão contemplados à luz das normativas regionais e nacionais relacionadas à proteção e distribuição de benefícios às referidas comunidades. Pudemos constatar que na Bolívia a questão da biodiversidade vem sendo incorporada à legislação nacional e às políticas públicas, sendo que o principal desafio a ser enfrentado pelo país é a implementação de uma normativa que contemple os interesses dos diversos setores e comunidades do país, extremamente heterogêneo. Este trabalho busca colaborar para a interpretação da Ordem Ambiental Internacional. Desta forma, espera-se contribuir para o desenvolvimento do conhecimento geográfico no que se refere às implicaçãos locais dos tratados globais. / The free exploration of natural resources and the fight between the environment and technological society cause worries. One of these worries is the loss of biological diversity, local communities and traditional knowledge. The Biodiversity Convention, part of International Environmental Order,declares the sovereign Right of the contries about biodiversity. It is the main knowledge and traditional practices linked to genetic resources. Its comprehension goes beyond the conservation and the biodiversity sustainable appliance, which permits the access to genetic resources and to fair sharing of the benefits through its usage. In this debate, Bolivia can be inserted which owns an important source of the planet genetical patrimony. The contry adds to biological diversity a big ethnic and cultural biodiversity based on the variety of genetic resources from nature, which offers the survival of local communities and their ecosystems. Our main objective is to make an analysis of the incorporation of the principles of the Convention about Biodiversity in the Bolivia legislation and its effects in the contry local communities. For this reason, we analyzed the International Environmental Order, the Biodiversity Convention and the traditional knowledge regulation produced by the local communities from Bolivia. The Rights from the local communities and the conduct of the contry genetic resources can be seen through regional and national rules related to protection and distribuition of the benefits to the same communities. We could check that Bolivia biodiversity and the traditional knowledge can be incorporated to national legislation and to public politics. The great challenge to be faced through Bolivia is the implementation of rules that shows the interests of differents sections from a country extremely heterogeneous. This work intends to collaborate to the interpretation of Intenational Environmental Order. This way it is espected to contribute to the development of the geographical knowledge and its implications to global treaties.
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O factoring internacional no Brasil e na Argentina: uma proposta de unificação baseada na Convenção de Ottawa do UNIDROIT / International factoring in Brasil and Argentina: an unification proposal based on the Ottawa Convention of UNIDROITCastro, Rogério Alessandre de Oliveira 09 December 2008 (has links)
Na presente tese utiliza-se o método dedutivo-comparativo para desenvolver um estudo do factoring, principalmente no Brasil e na Argentina, e uma análise da Convenção de Ottawa do UNIDROIT, que dispõe sobre o contrato de factoring internacional. Este estudo inicia-se com uma breve análise histórica do factoring e suas características gerais na Europa, nos Estados Unidos e na América Latina, sendo investigada ainda a etimologia da palavra factoring, o seu enquadramento como instituto e a sua estrutura e função. Em seguida, passa-se a analisar o factoring no Brasil em seus mais variados aspectos, tais como o processo histórico, a terminologia adotada, a legislação interna, enfatizando-se o contrato internacional e as figuras contratuais afins, como também abordando as sociedades de factoring e os seus volumes de operações. Por envolver um estudo comparativo, a pesquisa volta-se, em seguida, à análise desses variados aspectos do factoring em relação à Argentina. Analisa-se, também, a referida Convenção de Ottawa do UNIDROIT, as suas características, a influência de outras convenções internacionais, a participação do Brasil e da Argentina e, especialmente, o que dispõem os seus artigos. Em seguida são identificados os aspectos do contrato de factoring internacional que seriam harmonizados se o Brasil e a Argentina adotassem essa convenção, especialmente os seguintes: (a) adoção do termo factoring em vez de qualquer outro em língua portuguesa ou espanhola; (b) reconhecimento mútuo e expresso de que o factoring é importante para o desenvolvimento do comércio internacional; (c) adoção de uma moldura legal mínima dos direitos e obrigações das partes envolvidas na relação contratual, já que esses dois Estados não possuem lei específica regulamentando o contrato de factoring internacional; (d) consolidação das duas principais atividades do factoring internacional (cessão de créditos e prestação de serviços diversos); (e) consolidação do entendimento de que a cláusula pro soluto (sem direito de regresso contra o cliente faturizado) no contrato de factoring internacional é facultativa e não obrigatória; (f) flexibilização das formalidades do ato de notificação ao devedor impostas pelos artigos dos Códigos Civis brasileiro e argentino, que tratam da cessão de direitos; (g) indubitabilidade quanto à internacionalidade do contrato de factoring; (h) reconhecimento da cláusula de cessão global de créditos futuros no contrato de factoring internacional; (i) proibição da cláusula de não cessão (pactum de no cedendo); (j) consolidação do sistema de dois agentes (two factors system) no factoring internacional. Ao final, é demonstrado que se mostra necessário que Brasil e Argentina adiram à Convenção de Ottawa do UNIDROIT, como forma de se ter um direito uniforme aplicável ao contrato de factoring internacional e, por conseqüência, maior segurança jurídica na relação contratual, que poderá incentivar os pequenos e microempresários a se utilizarem desse instrumento para fomentar suas exportações. / In this thesis, it is used the deductive-comparative method to develop a study of factoring, mainly in Brazil and Argentina, and an analysis of the Ottawa Convention of UNIDROIT, that regulates the contract of international factoring. This study begins with a brief historical analysis of factoring and its general characteristics in Europe, the United States and Latin America, and even an investigation of the etymology of the word factoring, its framework as the institute and its structure and function. Then, factoring in Brazil in its most varied aspects, such as its historic process, the terminology adopted, the law are examined, emphasizing to the contract and international figures related contract, but also addressing companies, factoring and their volumes of transactions. By involving a comparative study, the search then back up the analysis of various aspects of factoring in reaction to Argentina. It is also analyzed the referred Ottawa Convention of UNIDROIT, its characteristics, the influence of other international conventions, the participation of Brazil and Argentina and, especially, their articles. Then aspects of the contract of international factoring that would be harmonized if Brazil and Argentina adopt this convention are identified, especially the following: (a) adoption of the term factoring instead any other in Portuguese or Spanish languages; (b) mutual recognition and expression that factoring is important for the development of international trade; (c) adoption of a minimum legal framework of rights and obligations of the parties involved in the contractual relationship since the two states have no specific law regulating the contract of international factoring; (d) consolidation of the two main activities of international factoring (assignment of receivables and provision of other services); (e) consolidation of understanding that the clause pro soluto (without right of recourse against the customer faturizado) in the international factoring is voluntary and not mandatory; (f) easing the formalities of the act of notification to the debtor imposed by the articles of the Brazilian and Argentinean Civil Codes, which deal with the assignment of rights; (g) leaving no doubts about the internationality of the factoring; (h) recognition of the clause of global assignment of future receivables in the international factoring; (i) ban of the non-assignment clause (pactum de no cedendo); (j) consolidation of the system of two agents (two factors system) in international factoring . In the end, it is shown that it is necessary the accession of Brazil and Argentina to the Ottawa Convention of UNIDROIT, as a way of having a uniform law applicable to the contract for international factoring and, consequently, greater legal security in the contractual relationship, which could encourage small and microentrepreneurs to use this instrument to promote their exports.
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A participação pública na gestão de área contaminada: uma análise de caso baseada na Convenção de Aarhus / Public Participation in management of contaminated site: a case study under the Aarhus Convention principlesMarcatto, Flavia Silva 30 January 2006 (has links)
Esta dissertação de mestrado tem como objetivo principal avaliar a participação pública em um caso de gestão de área contaminada no Estado de São Paulo. Para a busca do foco no desenvolvimento desta pesquisa, foram consideradas as três bases de sustentação da Convenção de Aarhus: o acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça. Esta Convenção foi escolhida por constituir um conjunto consistente de conceitos e recomendações sobre a participação pública em questões socioambientais. É conceituada a Convenção de Aarhus e são discutidos os preceitos das documentações desse acordo internacional, fazendo comparações com alguns autores. Para atender aos objetivos dessa dissertação, é aplicada uma metodologia de estudo de caso, avaliando e verificando se esta participação atende aos preceitos da Convenção, por meio de análise qualitativa. A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas individuais com atores envolvidos no caso da Shell Vila Carioca: população do entorno da empresa, técnicos do sistema ambiental e da saúde, representantes do sistema jurídico, médico, jornalista, vereador, representante do terceiro setor e representante da empresa Shell. Foi realizado um paralelo do caso estudado no Brasil com Woburn, o caso de áreas contaminadas nos Estados Unidos que também teve grande repercussão na mídia. Os resultados mostraram as diferentes visões e expectativas de cada ator para o caso. Entre outros aspectos, conclui-se que a população não foi informada adequadamente pelos órgãos públicos, que a participação da população neste caso ainda está se iniciando e que existem mecanismos judiciais para o acesso à justiça, embora a maioria da população não os conheça. Como sugestão, a autora propõe a inserção da participação pública nas etapas do Projeto de Lei de Proteção da Qualidade do Solo e Gerenciamento de Áreas Contaminadas / The objective of this work is to evaluate the participation of the public at a contaminated site case in the State of São Paulo. The basis for the analysis was the three pillars established by the Aarhus Convention (right to access information, right of the public participation and right to access the justice). This tree pillar scheme is a consistent array of concepts regarding the public participation process in environmental matters. The concepts of the Convention were discussed under the view of several authors. To evaluate in the real world the use of the concepts of the CONVENTION a case study were performed: Vila Carioca Contaminated Site in the City of São Paulo. The methodology used were interviews with all main actors involved as local population, environmental state officials, journalist, public attorneys, NGO people, city council members and ,industry representative. The interviews were conducted in person. The results showed the different views and expectations about the problem for each actor, which was very interesting to understand how the conflicts can start. In order to compare the public participation in other country a The Woburn Case in USA was reviewed. The main findings were: that the public participation is far from the proposed by the Convention, mainly regarding access to information and public participation. Regarding the access to justice, even though the Brazilian Justice be slow and costly, the points required by the Convention do exist. As a result of the findings the author proposed a suggestion of items introducing participation of the public to be inserted in a Law Project regarding Management of Contaminated Sites, in discussion nowadays at the São Paulo State Congress
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Normas constitucionais inconvencionaisPacheco, Pablo Viana 03 February 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-02-03 / The present work aims at presenting the thesis that some Brazilian constitutional rules violate the American Convention on Human Rights (ACHR). It starts with the hypothesis that section LXVII from article 5 the 1988 Constitution, which permits the arrestment of the unfaithful trustee, it violates article 7.7 from the ACHR, which prohibits the referred form of privacy deprivation; the paragraphs b and c from section I article 102 of the 1988 Constitution, regulated by section I of article 5 and paragraphs j e k from section I article 9) of the Internal Regulations of the Federal Supreme Court (STF), without right to an appeal, which violate paragraph h from the article 8.2 of the American Convention, which guarantees the right to the double degree of jurisdiction; also, the Constitutional Amendment 26/85, that amnestied criminals from the military regime, violates article 8.1 and 25 from the ACHR, which establishes judicial guarantees, the right to judicial protection and the duty of the Brazilian State to guarantee judicial protection. In order to analyze the unconventionality of such rules, it proposes a theory of the generations of rights, according to which, the first generation of rights is made by the natural rights, the second generation by the legal rights, the third generation is constituted by the fundamental rights and the fourth generation is composed by the human rights. The present thesis is justified due to the necessity to evaluate the compatibility of the Brazilian constitutional rules face the ACHR. Finally, it reaches the conclusion that the Brazilian State has the duty to perform the control of conventionality of unconventional constitutional rules, due to its obligation to respect the human rights, adopting legislative or judicial measures to comply with the American Convention (pacta sunt servanda) in good faith (bona fides) / O presente trabalho tem como objetivo apresentar a tese de que existem normas constitucionais do Estado brasileiro que violam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Parte da hipótese de que o inciso LXVII do art. 5º da Constituição de 1988, que permite a prisão do depositário infiel, viola o art. 7.7 da CADH, o qual veda a referida forma de privação da liberdade; de que as alíneas b e c do inciso I do art. 102 da Constituição de 1988, regulamentadas pelo inciso I do art. 5º e alíneas j e k do inciso I do art. 9º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitem o julgamento em única e última instância pelo STF, sem direito a um recurso, violam a alínea h do art. 8.2 da Convenção Americana, a qual garante o direito ao duplo grau de jurisdição; bem como a Emenda Constitucional n. 26/85, que anistiou criminosos do regime militar, viola os arts. 8.1 e 25 da CADH, que estabelecem, respectivamente, garantias judiciais, direito à proteção judicial e o dever do Estado brasileiro de garantir a proteção judicial. Para analisar a inconvencionalidade das referidas normas, propõe uma teoria das gerações de direitos, segundo a qual a primeira geração de direitos é formada pelos direitos naturais; a segunda geração, pelos direitos legais; a terceira geração é constituída pelos direitos fundamentais, e a quarta geração é composta pelos direitos humanos. Justifica-se a presente tese em virtude da necessidade da avaliação da compatibilidade das normas constitucionais brasileiras em face da CADH. Por fim, chega à conclusão de que o Estado brasileiro tem o dever de realizar o controle de convencionalidade das normas constitucionais inconvencionais, em virtude da sua obrigação de respeitar os direitos humanos, adotando medidas legislativas ou judiciais para cumprir a Convenção Americana (pacta sunt servanda) de boa-fé (bona fides)
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Hermenêutica e aplicação da convenção de condomínio: (propriedade horizontal)Fazano, Haroldo Guilherme Vieira 03 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-03 / This thesis has for objective to elaborate a scientific study regarding the
interpretation and of the application of the condominium convention (horizontal property)
that it was carried through in three phases, legal analysis, logical concentration and legal
construction, and that is justified for the necessity of bigger legal security on the subject.
In the legal analysis, we investigate the similar elements of the horizontal property
and justinian codes, distinguishing them and separating them. In the logical concentration,
we regroup these same elements, extracting of them general rules, especially regarding the
condominium convention. In the legal construction, we determine the essential
characteristics that they individualized it, reducing it it a general category, with organized
proper types so that it can be seen its fulness.
In the two first phases, we made a brought up to date study of the horizontal
property, pointing its period of training in Brazil and diverse countries.
We verify this new model of property, since its birth until its extinguishing
(denomination, legal nature, object, constitution, requirements, specification of
condominium, convention, acts, rights and duties of the joint owners and administration of
the condominium), beyond studying innumerable similar justinian codes (the principles of
right, the autonomy of the will, the legal transaction and its interpretation), the theories that
they look to study the right and the rights of neighborhood.
How much to the condominium convention demons its concept and its legal
nature, we study the legal relationship in the horizontal property and analyze the
agreements of the national doctrine and the jurisprudence, with intention to investigate as
she has been carried through the interpretation of the diverse situations that occur in the
horizontal property, in special concerning the condominium convention.
Already in its phase of legal construction, this thesis arrived at the following
general results: 1) schematized the condominium convention, how much to its origin; 2)
schematized its institucional norms in, of administration, statutory, how much to the
penalties and generalities.
From them, it arrived at the following specific results: 1) studied the convention
how much to its origin and established the criterion of the qualified majority for its
validity; 2) classified the institutional norms, struck the criterion of the qualified majority
and indicated quorum of 2/3 for the alteration of the convention, denying the existence of
stony clause, perfect legal act and acquired right; 3) established the application of
principles in the requirement of the management or administration norms: ) how much to
the expenditures, it specified them and it concluded for the application of the general
criterion of the proportionality; b) how much to the agencies, it classified them in
deliberative, executive and advisory, pointing its functions, species, functioning and
establishing the application of the criterion of the superiority in the interpretation of the
rules that these agencies discipline; 4) with respect to the statutory norms classified the
rights and duties, indicating its principles and rules, especially how much: extension,
criteria, incidence, interpretation, form, setting and prohibitions; 5) with regard to the
norms that establish penalties to the infractions, wrote down its concept, its requirement
(vagueness doctrine), the responsibility of the agent and the penalties that are allowed and
forbidden in the horizontal property; 6) divided the allowed and forbidden general rules in
and fixed its reach / Esta tese tem por objetivo elaborar um estudo científico a respeito da
interpretação e da aplicação da convenção de condomínio (propriedade horizontal), que foi
realizado em três fases: análise jurídica, concentração lógica e construção jurídica e que
se justifica pela necessidade de maior segurança jurídica sobre o tema.
Na análise jurídica, investigamos os elementos da propriedade horizontal e os
institutos afins, distinguindo-os e separando-os. Na concentração lógica, reagrupamos
esses mesmos elementos, extraindo deles regras gerais, especialmente a respeito da
convenção de condomínio. Na construção jurídica, determinamos as características
essenciais que a individualizam, reduzindo-a a uma categoria geral, com tipos próprios
organizados sistematicamente, para que ela possa ser vista em sua plenitude.
Nas duas primeiras fases, fizemos um estudo atualizado da propriedade
horizontal, apontando o seu estágio no Brasil e em diversos países.
Verificamos esse novo modelo de propriedade, desde o seu nascimento até a sua
extinção (denominação, natureza jurídica, objeto, constituição, requisitos, especificação de
condomínio, convenção, atos, direitos e deveres dos condôminos e administração do
condomínio), além de estudar inúmeros institutos afins (os princípios de direito, a
autonomia da vontade, o negócio jurídico e sua interpretação), as teorias que procuram
estudar o direito e os direitos de vizinhança.
Quanto à convenção de condomínio, demos seu conceito e sua natureza jurídica,
estudamos a relação jurídica na propriedade horizontal e analisamos os entendimentos da
doutrina e da jurisprudência nacionais, com o intuito de investigar como tem sido realizada
a interpretação das diversas situações que ocorrem na propriedade horizontal, em especial
acerca da convenção de condomínio.
Já na sua fase de construção jurídica, esta tese chegou aos seguintes resultados
gerais: 1) esquematizou a convenção de condomínio, quanto à sua origem; 2)
esquematizou suas normas em institucionais, de administração, estatutárias, quanto às
penalidades e gerais.
A partir deles, chegou aos seguintes resultados específicos: 1) estudou a
convenção quanto à sua origem e estabeleceu o critério da maioria qualificada para a sua
validade; 2) classificou as normas institucionais, rebateu o critério da unanimidade e
indicou o quórum de 2/3 para a alteração da convenção, negando a existência de cláusula
pétrea, de ato jurídico perfeito e de direito adquirido; 3) estabeleceu a aplicação de
princípios no regramento das normas de administração ou de gestão: a) quanto às despesas,
especificou-as e concluiu pela aplicação do critério geral da proporcionalidade; b) quanto
aos órgãos, classificou-os em deliberativos, executivos e consultivos, apontando suas
funções, espécies, funcionamento e estabelecendo a aplicação do critério da
preponderância na interpretação das regras que disciplinam esses órgãos; 4) no que
concerne às normas estatutárias, classificou os direitos e deveres, indicando seus princípios
e regras, especialmente quanto a: extensão, critérios, incidência, interpretação, forma,
fixação e proibições; 5) com relação às normas que estabelecem penalidades às infrações,
anotou seu conceito, seu requisito (tipicidade), a responsabilidade do agente e as
penalidades que são permitidas e proibidas na propriedade horizontal; 6) dividiu as regras
gerais em permitidas e proibidas e fixou o seu alcance
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