[pt] Este estudo refaz, num primeiro momento, o percurso do serviço social na justiça de família do Rio de Janeiro, desde a perspectiva normativa, que marcou o início da inserção da profissão no judiciário, até os nossos dias. Tendo como referência a prática profissional da autora no campo em análise, o resgate histórico aponta para um redirecionamento do serviço social, acompanhando as mudanças na legislação. Num segundo momento, a pesquisa focaliza as famílias que litigam na justiça, tendo como perspectiva as transformações ocorridas na organização familiar, nas últimas décadas. Ao abordar as famílias em litígio no contexto de transformações sociais mais amplas, propõe a ruptura com os padrões normativos que marcaram a prática do serviço social com famílias. O resgate da fala de pais e mães que buscam a justiça ante os impasses surgidos após processos de separação ou ruptura permite vislumbrar em que medida estes mesmos impasses refletem as transformações contemporâneas que afetam os fundamentos do laço familiar. Assim sendo, a postura normativa que marcou o serviço social cede lugar à perspectiva da garantia de direitos, que hoje caracteriza a profissão. / [en] Initiallly, this study retraces the path of Social Work in family courts in Rio de Janeiro, since the times of the normative perspective, that first marked the insertion of the profession in the Judiciary, up to the present time. Having as fieldwork the professional practice of the author, the historical acccount points to new directions for Social Work practice, in line with changes taking place in legislation. In a second step, the research focuses on families that litigate in the courts, having in perspective the changes that took place in family organization over the last decades. When approaching families in litigation in the context of broader social changes the study proposes a break-up with the normative standards that have characterized family Social Work. By capturing the speech of fathers and mothers that look for the courts in the face of impasses occurring after separation processes, the study helps to unveil to what extent these very same impasses reflect contemporary changes that affect the foundations of family ties. As such, the normative approach that has marked Social Work yields in the face of a perspective that favors the guarantee of rights that presently characterizes the profession.

A presente dissertação, intitulada Jurisdição e poder de enunciação fática: a normalização nos interstícios do agir jurisdicional. tem por objetivo aproximar-se da atuação dos magistrados e tribunais do Poder Judiciário (o agir jurisdicional), especificamente em sua atuação relacionada com o estabelecimento de versões oficiais sobre os fatos. A partir da consideração de tal atuação como oriunda de um poder estatal próprio, denominado por este estudo de poder de enunciação fática, explicitar-se-á que o agir jurisdicional é formado por outros poderes necessários à atuação estatal. Diante dessa diversidade de poderes, o presente estudo indaga a respeito do tipo de autoridade e do tipo de procedimento de legitimação a que os cidadãos estão sujeitos, especificamente os jurisdicionados. Utilizando a metodologia crítico-dualista, que defende a cisão entre fatos e decisões, redimensionada pela teoria dos atos de fala, especificamente de Searle, o presente estudo procurará compreender as diversas formas de força ilocucionária envolvidas no agir jurisdicional. Nessa direção, após questionar as formas de justificação da atividade jurisdicional e da verificação de sua legitimidade, buscar-se-á compreender a ideia de modalização explicitada por uma linguística da enunciação, que será utilizada para explicar como se procede à normalização, verificada no interior do Estado, em seu agir jurisdicional. É importante ressaltar, contudo, que este estudo, apesar de se aproximar da teoria dos atos de fala, acredita ser possível a compatibilização de suas ideias com o dualismo crítico e com a teoria da verdade como correspondência. Por fim, este estudo dissertativo resulta em um direcionamento teórico não vinculado, apenas, à necessidade de legitimação da atividade normativa em um Estado republicano (nos moldes de Arendt) e democrático, mas também, da atividade relacionada com o estabelecimento de versões oficiais sobre fatos pretéritos, através do poder de enunciação fática / This study titled "Jurisdiction and the power of fact enunciation: normalization in the interstices of the court act" aims to get close to the performance of magistrates and courts of the judiciary power (the court action), specifically in its activities related to the creation of official versions of facts. From the assumption that such activity is based on a specific state power, called in this study the power of fact enunciation, we will show that the court actions are composed by other powers required for its performance. Given this diversity of powers, this study questions what kind of authorities and what kind of legitimization procedures the society is subjected to, specifically the citizens in courts. Based on a critical-dualistic methodology, which divides facts and decisions, balanced by the theory of speech acts, from Searle, this study will try to understand the various forms of ilocucionary strength, which affect the court actions. In this direction, after questioning the means of justification for the judicial activity and verification of its legitimacy, this study will seek to understand the idea of modalization explained by a linguistics enunciation, which will be used to explain how to carry out normalization, found inside the State, in its court action. However, it should be highlighted that this study, although closer to the theory of speech acts, believes that it is possible to match this ideas with the critical dualism and with the theory of truth as correspondence. Finally, this study results in a theoretical discourse related not only to the needs to legitimize the normative activity in a Republican state (in the way of Arendt), and democracy, but also to the activity related to the creation of official versions for past happenings, through the power of the fact enunciation

O presente trabalho tem por o objeto de pesquisa pretende, a partir da contextualização da teoria do direito e direito positivo vigente, estabelecer a resposta para a seguinte pergunta: É possível a cessação dos efeitos da coisa julgada de relações jurídicas continuativas em matéria tributária em face de superveniente decisão plenária do Supremo Tribunal Federal? Para tanto, divide-se o trabalho em duas partes. Na primeira parte, analisaremos os seguintes aspectos: a) enfoque da teoria do direito, onde se estabelecem as premissas teóricas que serão contextualizadas no curso de todo o trabalho; b) complementando as premissas iniciais desenvolvidas anteriormente, analisa-se sanção de inconstitucionalidade sob a ótica constitucional. Ainda estudaremos o modelo teórico difundido pela maior parte da doutrina que o contrapõe ao direito positivo nacional; c) em seguida, a partir do estudo sistemático da coisa julgada e da eficácia da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal sobre as relações jurídicas tributárias, serão indicadas as premissas menores do trabalho. Na segunda parte, busca-se, a partir da coleta de dados dos repositórios de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelecer uma análise qualitativa do modelo decisório definido por aquele órgão. A partir das premissas articuladas, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao menos no que se refere à relação tributária, atribui um caráter vinculativo às decisões plenárias do Supremo Tribunal Federal. Tal caráter constitui verdadeira alteração do arcabouço normativo prévio, pois insere uma nova expectativa normativa que deve ser obedecida pela administração pública e os contribuintes. Logo, a superveniente decisão do STF possui o condão de alterar o estado de direito da sentença atingida pela coisa julgada, o que permite a sustação da eficácia futura da sentença, por meio da ação de modificação / Is it possible to stop the concrete effects of a res judicata in a continuative tax legal relationship after a Supreme Court decision in the same issue? This research explores this question in two different ways: first, from Legal Theory point of view, will be analyzed the formal institutions related with object, with especial attenction to the unconstitutional norm sanction; second, confronting all theoretical models, this research collected data from one of Brazilian High Corts (Superior Tribunal de Justiça) and from High Administrative Court for Tax Disputes (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) with the scope to get a qualitative diagnosis of judicial and administrative decision making in disputes envolving the same object of this dissertantion. From these premisses, was found a trend to assign biding effects to Supreme Court precedents related to tax issues, inserting a new normative expectation to be obeyed by Governement and taxpayers. So, without any legislative reform, any incidental Supreme Court colegial decision can modify res judicata state of right, allowing the interruption of the future effectiveness of such sentences

Master of Arts / History / Lou F. Williams / During the course of Reconstruction both the Supreme Court and the lower level federal courts faced the task of interpreting Reconstruction legislation, including the Thirteenth, Fourteenth and Fifteenth Amendments and the Enforcement Acts. By the end of Reconstruction the Supreme Court had defined these groundbreaking pieces of legislation in a conservative manner that negatively impacted the former slaves. The lower-level courts, however, had embraced earlier opportunities to broaden the nationalistic meaning of these Amendments. One such opportunity was United States v Hall. This trial level court case initially expanded the scope of the Fourteenth Amendment to protect the rights of African Americans. The Hall Case was one of the great “might have beens” in U.S. Constitutional history. This study analyzes Ku Klux Klan violence leading up to the Eutaw riot and the subsequent court case, U.S. v Hall. Conflict broke out during a pre-election political rally when Democrats and Republicans met simultaneously at the Greene County, AL, Court House. The riot resulted in the federal government’s attempts to prosecute the rioters under the Enforcement Act of 1870. The Hall case was one of the first in which federal judges interpreted the Fourteenth Amendment. Federal prosecutors challenged the judges to make a broad, nationalistic interpretation, which would have enabled the federal government to protect the rights of the former slaves for the long haul. What—exactly—were the privileges and immunities of national citizenship? Did the Fourteenth Amendment apply the Bill of Rights to the states? Are these rights protected against the state governments? These are the issues Attorney General John P. Southworth and Circuit Court Judge William Woods tackled in the federal trial. Ultimately, the government failed to secure a conviction of the rioters but set a strong precedent in Judge Woods’ opinion for later federal courts to establish the Fourteenth Amendment’s connection to the Bill of Rights. Unfortunately, the Supreme Court failed to follow the precedent. This analysis provides historians a better understanding of the work of the lower level federal courts’ and their contribution to the constitutional issues of Reconstruction.

abstract: What explains why governments and militaries pursue accountability against some human rights violations committed by members of their armed forces during ongoing conflicts, but not other violations? Further, what are the consequences of such prosecutions for their military and governmental objectives? The theory put forth by this study suggests that rather than only the natural outcome of strong rule of law, domestic prosecutions within a state’s security apparatus represents a strategic choice made by political and military actors. I employ a strategic actor approach to the pursuit of accountability, suggesting that the likelihood of accountability increases when elites perceive they will gain politically or militarily from such actions. I investigate these claims using both qualitative and quantitative methods in a comparative study across the United States and the United Kingdom. This project contributes to interdisciplinary scholarly research relevant to human rights studies, human rights law, political science, democratic state-building, democratic governance, elite decision making, counter-insurgency, protests, international sanctions, and conflict resolution. Particularly, this dissertation speaks to the intersection of strategy and law, or “lawfare” a method of warfare where law is used as means of realizing a military objective (Dunlap 2001). It provides generalizable results extending well beyond the cases analyzed. Thus, the results of this project will interest those dealing with questions relating to legitimacy, human rights, and elite decision making throughout the democratic world. / Dissertation/Thesis / Doctoral Dissertation Political Science 2018

O objetivo do estudo é a interpretação da expressão “relação de trabalho”, inserida no art. 114, I, da CF/88, pela EC. 45/2004. Por meio do método analítico investigam-se os fundamentos políticos, jurídicos e sociológicos que respaldam a interpretação constitucional e demarcam a função institucional da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira. Inicia-se com breve relato da história da Justiça do Trabalho e seu regime de competências. Segue-se apanhado geral da doutrina e da jurisprudência que dá sentido e localização ao objeto de estudo ao evidenciar os pontos de convergência e divergência dos mais variados autores que se debruçaram sobre o tema. Após localizar o leitor no objeto de estudo, parte-se para a tentativa de aprofundar as razões sociológicas e políticas que estão por trás da alteração da norma constitucional de modo a dar fundamento à conclusão que se seguirá. Concluída a análise político-social sobre o modo de ser do trabalhador contemporâneo, retoma-se o prisma estritamente jurídico para concluir que a expressão “relação de trabalho” inclui na competência da Justiça do Trabalho todas as demandas promovidas pelos trabalhadores em face dos respectivos tomadores de serviço, independentemente da existência de relação de emprego a partir, única e tão-somente, do pressuposto do trabalho prestado por pessoa física, de um lado, e, de outro, a conjugação dos pressupostos da onerosidade ou da profissionalidade. No que tange às relações de consumo, não têm pertinência na delimitação do alcance da norma constitucional, mas podem ser relevantes no julgamento de questões prejudiciais incidentais, quando a relação de trabalho contiver em seu bojo também uma relação de consumo. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-09-25T14:00:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maurício Machado Marca.pdf: 1908252 bytes, checksum: db5f100bbf6ae3116537d6944f18055d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-25T14:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Maurício Machado Marca.pdf: 1908252 bytes, checksum: db5f100bbf6ae3116537d6944f18055d (MD5)

This thesis is about achieving local procedural legitimacy through fair, culturally relevant sentencing procedures. Its scope, is reconciling international due process guarantees and a traditional notion of rights, in sentencing procedures of the International Criminal Court. My interest in this topic arose from the 2003 Uganda Law Reform Commission study on sentencing legislation reforms. There, participants regarded clan courts as functional in rural areas, because they had more informal, conciliatory sentencing processes than the ‘alien’ national courts. I later became aware that incorporation of traditional restorative processes may also help solve problems of legitimacy at the international level, as manifested in the case of Joseph Kony, discussed in Chapter 1 of this thesis. I then investigate whether the international sentencing framework could accommodate features of traditional restorative process despite incongruent standards, and if so, how this could be achieved. I argue that procedural rights ought to underpin this reconciliation, harnessing aims of international criminal justice with traditional restorative justice. Through my translation model, I propose small structural changes to international sentencing practice, and doctrinal reforms based on precedent. Using critical legal analysis and a small empirical study, the thesis demonstrates how translation could achieve just, culturally apposite sentencing outcomes. The International Criminal Tribunal for Rwanda and the Special Court for Sierra Leone provide insight into challenges to accommodating African normative standards. Nominal guidance from the African human rights mechanism and national courts, on an African notion of procedural fairness, further complicates this reconciliation. I conclude that we could translate laws across divergent legal systems, drawing from experiences of clan courts that assimilate legal structures and concepts from national courts. Major international instruments: Rome Statute 1998, United Nations International Covenant on Civil and Political Rights 1966 and the African Charter on Human and Peoples’ Rights 1981, are evaluated against this model.

abstract: This dissertation explores the lives of women who are on the Severely Mentally Ill (SMI) caseload at Maricopa County Adult Probation in Arizona (The Phoenix metro region). The project focuses on three primary issues: (1) what are the pathways to the criminal justice and mental health systems for women on the SMI caseload (2) how does discretion and expansive formal social control (both benevolent and coercive) impact the lives of these women on the SMI caseload and (3) what are the gendered aspects to successful completion of SMI probation. To answer these questions a mixed-methods research design was employed. First, in-depth semi-structured interviews were completed with 65 women on the SMI caseload. Second, these interviews were supplemented with a case file review of each participant, and field observations (encompassing roughly 100 hours) were conducted at the Maricopa County Mental Health Court. Third, analysis also included 5.5 years of quantitative intake data from the SMI caseload, exploring demographic information and risk and assessment needs scores. The biographies of the women on the SMI caseload revealed similar histories of victimization, substance abuse, and relationship difficulty that previous pathways research has noted. Additionally, mental health problems directly impacted the path to the criminal justice system for some women on the SMI caseload. Results also showed many aspects of expanded social control for women on the SMI caseload. This expanded control appeared to be gendered at times and often created double binds for women. Finally, quantitative analysis showed that some predictive factors of SMI probation completion were gendered. Policy implications and summaries of findings are discussed. / Dissertation/Thesis / Ph.D. Criminology and Criminal Justice 2013

O presente trabalho versa sobre o controle da atividade do árbitro. Parte-se da premissa de que o papel desempenhado pelo árbitro na condução do processo - denominado atividade do árbitro em contraposição ao resultado dessa atividade: a resposta jurisdicional - está sujeito a desvios. A assunção dessa função pode ser viciada, já que o exercício da arbitragem somente é admitido dentro de determinados limites e condicionado ao consentimento das partes. Da mesma forma, as providências adotadas pelo árbitro no curso do processo podem apresentar inconsistências em relação às disposições legais e contratuais a elas aplicáveis. Diante disso, investiga-se de que forma tais desvios podem ser controlados, estudando-se, para tanto, (i) os órgãos responsáveis por tal controle, (ii) o momento em que tal controle pode ocorrer, (iii) os mecanismos pelos quais tal controle é admitido, e (iv) os vícios na atividade que ensejam controle. / This paper addresses the control of arbitrators role in developing arbitration. It assumes that the role of the arbitrator in developing arbitration what contrasts with the role in deciding the case is subject to irregularities. The assumption of the arbitrators function can be irregular, as arbitration is authorized only within certain limits and conditions and if the parties agree with it. Besides, the steps taken in developing the arbitration might violate legal and contractual rules applied to it. Given that, this paper deals with how such irregularities can be controlled, analyzing (i) the courts responsible for such control, (ii) the moment when this control is allowed (iii) its legal remedies, and (iv) which irregularities authorize control.

Através do presente estudo analisou-se as decisões judiciais proferidas pelos Tribunais Superiores do Brasil - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) - acerca dos conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde, a fim de verificar se nos julgamentos tem sido considerada a necessidade de preservação do direito à saúde. Na Parte I foram apresentados os pressupostos de compreensão do setor de planos de saúde, colocando-se à disposição informações sobre as denominações e classificações adotadas, histórico de formação e atual configuração. Ainda na primeira parte dissertou-se sobre o foco escolhido para a análise jurisprudencial: o direito à saúde. Evidenciou-se o processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos e como o direito à saúde nele se inseriu, a natureza desse direito e sua consagração na legislação internacional e brasileira. Considerada a abordagem contratual que é dada aos planos de saúde, também se discorreu, ainda que brevemente, sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98). A pesquisa jurisprudencial, apresentada nos capítulos da Parte II, abrangeu decisões sobre conflitos entre usuários e operadoras de planos de saúde disponíveis nos endereços eletrônicos dos Tribunais Superiores até 3 de junho de 2008 - data em que a Lei de Planos de Saúde completou 10 anos. Verificou-se que o STF não analisou o mérito dos recursos que lhe foram apresentados. A fundamentação adotada para tanto tem relevância na análise do impacto das decisões dos Tribunais Superiores na efetivação do direito à saúde em planos de saúde, mas prejudicou análises complementares. Assim sendo, no capítulo 5 as decisões do STJ e do STF foram analisadas no que diz respeito ao direito à saúde, e ao capítulo seguinte reservou-se a apresentação de aspectos complementares dos Recursos Especiais (STJ), como a natureza dos conflitos, a autoria das ações e os principais procedimentos, insumos e doenças negados aos usuários / Health insurance at Justice: is the right to health being effectived? studies how the Brazilian Superior Courts judge conflicts between health insurance companies and their users/clients. The objective of the study is to investigate whether and how the right to health takes part in the sentences. In the first part of the study the specific characteristics of the health insurance sector are introduced, including its development and its nowadays configuration and data. In the second part the judments of the Superior Courts (Superior Tribunal de Justiça and Supremo Tribunal federal) are presented and analysed.