Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Evaristo dos Santos Galea.pdf: 1711461 bytes, checksum: e90b3be50172eedbedf7026ccecdb7e1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-25 / Consumer rights achieved became a fundamental right under the Constitution of the Republic of 1988, and consumer protection is now included among the general principles governing economic activity in Brazil. With the massification of society, the development of group litigation, and the growing internal consumer market, collective protection of consumer rights has become an instrument of social peace, and merits careful treatment by the courts. Justice is not achieved by a simple pronouncement that rights exist. Many changes made to the law since the 1990s, especially to the Code of Civil Procedure, are directed to ensuring that citizens who look to the courts to enforce their rights will obtain a complete, concrete and satisfactory remedy, within a reasonable period of time. In such case there will be effectiveness of the justice dispensed by the courts. In group litigation, especially consumer-related actions, the concern with the effectiveness of justice should be even greater, given the impact of group litigation and the benefits to society generated by facilitating consumers access to justice and preventing multiple individual actions over the same matter, which could lead to long delays and the risk of contradictory decisions. For this reason, in group litigation the courts must maintain a balance in the rights of suppliers and consumers under the substantive and procedural law, and ensure that the law on consumer protection provisions is upheld. The legislation governing group litigation is not yet sophisticated enough to meet this new demand in Brazilian society, although several important bills on collective actions are waiting for voting and approval. Until then, the courts have an even more essential role in ensuring that consumers rights are respected. The posture adopted by the courts in deciding individual actions, especially lawsuits that do not involve consumer relations, is not sufficient in group litigation. The decision-maker must be pro-active in all the phases of collective proceedings (the parties claims and defences, resolution of procedural issues, taking of evidence, judgment, appeals and enforcement of judgment), leaving behind old archetypes. In this new mission, the procedural principles that guide the courts must be interpreted with a view to making collective access to justice effective. This thesis examines the role of the judge in processing group litigation of consumer claims, looking not only at the main aspects of the law related to the subject, but also (with no pretension of giving an exhaustive list) pointing to some of the practical attitudes that courts should adopt to ensure that the constitutional objectives in play are achieved. Only through an innovative approach by the courts will it be possible to meet this new social demand and give consumers real protection of their rights within a reasonable timeframe / O direito do consumidor alcançou status de direito fundamental com a Constituição da República de 1988, e sua defesa foi incluída dentre os princípios gerais da atividade econômica. Com a massificação da sociedade, o desenvolvimento do instituto das ações coletivas e o crescente aumento do mercado de consumo interno, a tutela coletiva dos direitos do consumidor torna-se instrumento de pacificação social a merecer cuidadosa atuação judicial. A prestação jurisdicional não pode se limitar à dicção do direito. Assim, frequentes modificações legislativas, a partir da década de 1990, especialmente no Código de Processo Civil, têm se destinado a assegurar ao jurisdicionado a realização completa, concreta e satisfatória do direito, em prazo razoável. Trata-se da efetividade da tutela jurisdicional. Nas ações coletivas, especialmente naquelas relacionadas a lides de consumo, a preocupação com a efetividade merece ser ainda maior, considerando a repercussão e os benefícios gerados à sociedade, mormente por facilitarem o acesso do consumidor à justiça e prevenirem a multiplicidade de ações individuais sobre o mesmo tema, que expõem o Poder Judiciário à morosidade na tramitação de processos e ao risco de proferir decisões contraditórias. Por isso, nas ações coletivas, deve-se garantir o equilíbrio das relações de direito material e processual entre consumidor e fornecedor, e zelar pela obediência das normas protetivas dos consumidores. Como a legislação sobre ações coletivas ainda não se sofisticou o suficiente para atender a essa nova demanda da sociedade, estando pendentes de votação e aprovação alguns importantes projetos de lei sobre o tema, o magistrado assume função ainda mais essencial para a garantia do respeito ao direito do consumidor. Não é suficiente manter a postura de julgamento adotada em ações individuais, especialmente naquelas sem relação a lides de consumo. É preciso que o julgador atue proativamente em todas as fases do processo coletivo (postulatória, saneadora, instrutória, decisória, recursal e executiva), quebrando velhos paradigmas. Nessa jornada, os princípios processuais que norteiam o magistrado precisam ser interpretados sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Assim, esta pesquisa visa estudar a atuação do juiz em prol da efetividade das ações coletivas relacionadas a lides de consumo; e pretende não apenas analisar os principais institutos relacionados ao tema escolhido para a dissertação, mas também (e sem a pretensão de exaurir a matéria) indicar algumas posturas práticas esperadas dos julgadores para que a finalidade constitucional em questão seja respeitada. Somente com uma atuação inovadora, o Poder Judiciário será capaz de atender a essa nova demanda social e garantir a realização concreta do direito do consumidor em prazo razoável

O presente estudo analisa a eleição do décimo quarto deputado da bancada de Minas Gerais para as Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, reunidas em Lisboa durante os anos de 1821 e 1822. Procura-se determinar os motivos que levaram à eleição tardia de um representante dos habitantes da comarca de Paracatu: o Vigário de Desemboque D. Hermógenes Cassimiro de Araújo Bruonswick. A pesquisa analisa as dificuldades vividas na condução da crise política durante esses anos na província de Minas Gerais e na comarca de Paracatu. Com esta análise, pretende-se contribuir para a compreensão da transição do regime absolutista ao liberal na província de Minas Gerais e no Brasil. Para isto, observam-se os diferentes momentos do processo eleitoral em Minas, procurando compreender a construção da unidade na província e no país durante o processo que levou à separação do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. / The present study analyses the election of the fourteenth representative from Minas Gerais to the Extraordinary General and Constitutional Cortes (Courts) of the Portuguese Nation, assembled in Lisbon during the years of 1821 and 1822. The aim is to determine the motives which led to the late election of a representative amongst the inhabitants of the Paracatu comarca (district): Sir Hermógenes Cassimiro de Araújo Bruonswick, vicar of Desemboque. The research analyses the difficulties lived in the conduction of the political crisis during these years in the province of Minas Gerais and in the comarca (district) of Paracatu. With this analysis, the intention is to contribute to the comprehension of the transition from an absolutist to a liberal regime in the province of Minas Gerais and in Brazil. Thus, different moments of the electoral process in Minas are observed to comprehend the construction of the provincial and national unity which led to the separation of the United Kingdom of Portugal, Brazil e Algarves.

O escopo do presente trabalho consiste em examinar o controle pelos Tribunais de Contas sobre as parcerias celebradas entre o Estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Procurou-se contextualizar o tema, abordando as novas facetas do Estado e a Administração Pública Consensual, bem como se apresentou noção de terceiro setor e suas atividades para fins de parceria. Abordou-se o fomento estatal, as espécies de transferências voluntárias de recursos públicos e os instrumentos de parceria, como convênios, contratos de repasse e de gestão e termos de parceria. Introduzindo-se a questão do controle pelos Tribunais de Contas das parcerias celebradas entre o Estado e o terceiro setor, foram examinados os seus fundamentos. Ainda, foram verificados os tipos de fiscalização, seus aspectos e as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União aplicáveis sobre elas. Após, foram analisadas as iniciativas para o desencadeamento do controle e os momentos de incidência, examinando-se a legislação específica. O procedimento para a operacionalização do controle foi abordado sob a ótica do exercício das competências dos Tribunais de Contas sobre as citadas parcerias e organizações. Por fim, abordaram-se os efeitos diretos e indiretos das decisões dos referidos Tribunais sobre as entidades do terceiro setor e seus dirigentes, dentre elas as medidas cautelares e as sanções. / The scope of the present dissertation concerns scrutinizing the control by the Audit Courts of the partnerships involving the State and third sector organizations, including the management of public funds. This paper has aimed to contextualize the subject, observing the new features of the State and the Consensual Public Administration. It has also sought to present the notion of third sector and its possible role in partnership purposes. Besides, it has approached the government fomentation, the types of voluntary transferences of public resources and the partnership instruments such as agreements, transfer contracts, management contracts and partnership commitments. Regarding the control by the Audit Courts of partnerships involving the third sector, its fundaments have been investigated. Additionally, the variety of inspection possibilities was verified, as well as its aspects and the constitutional competencies of the Brazilian Court Audit. Then, the initiatives for unleashing the control and the moments of incidence were analyzed, being the specific legislation considered. The procedure to enable this control was approached from the standpoint of the Audit Courts competencies over the abovementioned partnerships and organizations. Eventually, the direct and indirect effects of the decisions of the referred Courts over the third sector organizations and their managers were analyzed by the author, including the provisional measures and the applicable punishment.

O papel desempenhado pelo Poder Judiciário nos mais diversos Estados passa por sensível evolução ao longo do século XX, à medida que se desenvolveram os sistemas de controle de constitucionalidade. De um lado, os atores políticos assumem especial importância nesse processo. Os modelos de revisão judicial foram reforçados, no mais das vezes, em paralelo à positivação, em âmbito constitucional, de um amplo rol de direitos fundamentais e de princípios balizadores e limitadores do poder estatal. Com isso, os elementos cotejados no processo legislativo de tomada de decisões políticas são revestidos de status constitucional e transportados para o discurso argumentativo do Direito, o que leva a um processo de judicialização da Política que permite que a atividade legiferante seja passível de confronto perante instâncias judiciárias. Os instrumentos de controle de constitucionalidade assumem, assim, novos contornos, permitindo que o Judiciário interfira no conteúdo das escolhas políticas feitas pela maioria governante. De outro lado, o Poder Judiciário particularmente as Cortes Constitucionais passa a assumir a corresponsabilidade na efetivação das metas e compromissos estatais, com o que desenvolve uma política institucional mais proativa e comprometida com a concretização substancial de valores democráticos, interferindo, assim, de maneira mais incisiva e rígida no controle do processo político. A definição de políticas fundamentais e o processo legiferante passam a contar com constante participação do Judiciário. Na realidade brasileira, a Constituição de 1988 amplia as competência do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, inserindo o órgão de maneira efetiva nesse contexto de intervenção judicial na Política. A última década, por sua vez, marcou uma perceptível mudança em sua atividade e em sua interferência no processo de tomada de decisões políticas pelos demais Poderes. Valendo-se dos diversos instrumentos de controle que lhe são disponibilizados, assumiu o compromisso de participar na efetivação dos preceitos constitucionais pátrios mediante a revisão do conteúdo normativo decorrente das escolhas políticas tomadas em outras instâncias. Desse modo, tornou-se verdadeiro copartícipe do processo de definição de políticas legislativas nacionais, seja rechaçando normas que repute inconstitucionais, seja proferindo decisões com claros efeitos normativos que buscam readequar e conformar as escolhas dos atores políticos. Nesse processo decisório, entra em jogo a intensidade com que a Corte busca impor sua visão e suas concepções no tocante à efetivação e concretização dos compromissos constitucionais. A sobreposição de ponderações judiciais e legislativas acarreta, a seu turno, importantes efeitos sistêmicos ao diálogo interinstitucional que se desenvolve entre os Poderes, em especial no que concerne à distribuição das funções estatais dentro das premissas democráticas e ao dimensionamento do papel que compete a cada um dos Poderes no processo de efetivação e proteção da Constituição. / The role played by the Judiciary Branch in the several different States has undergone a sensible evolution throughout the 20th century to the extent that the judicial review systems develop. On the one side, the political actors assume special importance in this process. The models of judicial review have been reinforced, often times, in parallel with the enactment, in the constitutional level, of an ample list of fundamental rights and principles governing and limiting the state power. Therefore, the elements collated in the legislative process of taking political decisions are vested with constitutional status and transported to the argumentative discourse of Law, which leads to a process of judicialization of politics that allows the legislative activity to be subject to confrontation with judiciary instances. The instruments of judicial review assume, therefore, new contours allowing the Judiciary to interfere in the content of the political choices made by the governing majority. On the other side, the Judiciary Branch, and particularly the Constitutional Courts, begins to assume the co-responsibility in the effectiveness of the state goals and undertakings, resulting in the development of an institutional policy more proactive and committed to the substantial concretization of democratic values, thus interfering, in a more incisive and rigid manner, in the control of the political process. The definition of fundamental policies and the lawmaking process start to count with the participation of the Judiciary. In the Brazilian reality, the 1988 Constitution has enlarged the competence of the Brazilian Supreme Court in matters of judicial review, inserting this organ in an effective manner in the context of judicial intervention in politics. The last decade, in turn, has marked a perceptible change in its activity and in its interference in the process of decision-making political decisions by the remainder Branches of the State. By using the diverse instruments of control available to it, it has assumed the undertaking to participate in the effectiveness of the national constitutional principles by means of the review of the normative content arising from the political choices made in other instances. Therefore, it has become a true co-participant in the process of defining national legislative policy, be it by rejecting norms which it reputes unconstitutional, or by enacting decisions with clear normative effects that seek to realign and conform the choices of the political actors. In this decision-making process, comes into play the intensity with which the Court seeks to impose its view and its conceptions regarding the effectiveness and concretization of the constitutional undertakings. The overlap of judicial and legislative considerations triggers, in its turn, important systemic effects in the inter-institutions dialogue developing among the Branches, particularly with regard to the distribution of the state functions within the democratic premises and the dimension of the role played by each Branch in the effectiveness and protection of the Constitution.

Introdução Trata-se de um estudo descritivo das sentenças de segunda instância do Poder Judiciário que envolva o problema do trabalhador exposto ao risco do amianto como uma questão de saúde pública. Objetivo Avaliar as decisões judiciais a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de doença do trabalho a partir da análise de acórdãos judiciais de 1999 até 2009. Métodos Os objetivos foram alcançados mediante pesquisa em acórdãos judiciais publicados no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região, TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região e TST (Tribunal Superior do Trabalho), que são tribunais pertencentes à Justiça do Trabalho, bem como no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), pertencentes à Justiça Comum, a partir do momento histórico em que houve a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerando-se o ano da publicação ou do registro dos acórdãos de 1999 a 2009. Os acórdãos foram selecionados por meio da internet nos sites dos Tribunais em referência, que disponibilizam a busca on line. Resultados Os resultados indicam que de um total de 119 decisões judiciais analisadas, considerando-se todos os critérios de inclusão e exclusão, apenas em 42 casos houve a comprovação do nexo de causalidade entre a exposição do trabalhador ao risco do amianto e a doença adquirida no trabalho, o que evidencia que o trabalhador desincumbiuse de seu ônus probatório em pequena parte dos acórdãos. Conclusões Pela avaliação dos acórdãos judiciais de 1999 até 2009 a respeito da exposição dos trabalhadores ao risco do amianto como causa de acidente do trabalho, doença profissional ou morte, somente em 35,3 por cento das decisões foram declarados procedentes os pedidos dos trabalhadores / Introduction - This is a descriptive study of Judiciary second appeal decisions involving the problem of the risk of workers when exposed to asbestos as a public health issue. Objective - To evaluate judicial decisions regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of occupational disease from the analysis of Judicial Decisions from 1999 to 2009. Methods - The objectives have been achieved by researching judicial decisions published by the TRT (Regional Court of Labor) of the 2nd Region, by the TRT (Regional Court of Labor) of the 15th Region and by the TST (Superior Labor Court), which are courts of the Labor Justice Department, as well as the ones by the TJSP (Court of Justice of São Paulo), by the STJ (Higher Justice Court) and by the STF (Supreme Federal Court), of the Common Justice, from the historical moment in which the 1988 Constitution was promulgated, considering the year of publication or record of the Judiciary Decisions from 1999 to 2009. The judicial decisions were selected with the use of the internet in the sites of the Courts previously mentioned, which made possible to make this search on line. Results - The results indicate that from a total of 119 judicial decisions, which were analyzed, and also taking in consideration all the inclusion and exclusion criteria, only in 42 cases there was proof of a causal link between the worker\'s risky exposure to asbestos and the disease acquired at work, which shows that the employee is discharged of the evidential burden on a small portion of the decisions. Conclusions - For the evaluation of the judicial decisions from 1999 to 2009 regarding the exposure of workers to the risk of asbestos as a cause of work accidents, and occupational disease or death, only 35.3 per cent of decisions were in favor of the workers claim

Diferentes modos de compreender a adoção, ao longo do tempo, deram molde para diferentes formas de fazer adoções. Atualmente, ela é definida como uma medida de proteção, tal como foi categorizada pelo Código de Menores e reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo deste trabalho foi analisar os discursos (de Lei, de agentes e da clientela interessados em adotar) que mostram, atualmente, a adoção e como é mostrado, nos discursos o adotável. Ancorada no método da Análise Institucional do Discurso (AID), a pesquisa foi concretizada por meio da análise de sete entrevistas, realizadas com cinco profissionais das varas da infância e da juventude da capital paulista (dois juízes, um promotor, uma assistente social e uma psicóloga) e duas pessoas interessadas em adotar, habilitadas no Cadastro Nacional de Adoção, bem como por meio da análise do texto da Lei 12.010/2009. O estudo indicou que houve transferência do poder de escolha dos pais biológicos e dos pais adotivos ao poder de decisão do Judiciário, sendo este a instituição que, atualmente, garante a concessão da adoção por juízes e seu reasseguramento por diferentes procedimentos técnicos. Percebemos que a adoção não é um fato pontual, mas um processo, que se inicia com a etapa de preparo, seja de casais e/ou pessoas interessadas em adotar, seja de crianças/adolescentes, para que se produza a aptidão para adoção. Verificamos que as diferenças entre a filiação adotiva e a filiação biológica se configuram como desigualdades, produzidas na qualificação do passado e da memória da criança como algo negativo e na constituição do adotável como uma criança vazia de impressão. A filiacão adotiva, ao invés de se constituir como uma filiação aditiva, se configura como uma filiação subtrativa; não se reconhece como substituição à filiação biológica, ao se admitir diferente, e não se estabelece como acréscimo, ao se identificar com a negatividade / Different ways to comprehend adoption, over the time, have produced different ways of accomplishing adoptions. At present, adoption is defined as a measure of \"protection\", as categorized by the previous law code and reaffirmed by the Statute of Children and Adolescents (ECA). This study aimed to analyze the speeches (Law, agents and clientele interested in adopting) that show, currently, the adoption and how is shown, in the speeches, the adoptable child. Anchored in the method of Institutional Discourse Analysis, the research was accomplished with the analysis of seven interviews conducted with five professionals of Children\'s Courts (two judges, a prosecutor, a social worker and a psychologist) and two people interested in adopting, considered eligible for adoption at the National Register of Adoption, as well as by analyzing the text of Law 12.010/2009. The research indicated that there was a displacement of the power of choice from the biological and adoptive parents to the decision of the Childrens Court, which is the institution that currently grants adoption and its reassurance by different technical procedures. We realized that adoption is not a single event, but a process which starts with either the \"preparation\" of couples and/or individuals interested in adopting or with the preparation of children/adolescents available for adoption, in order to produce their ability for adoption. We found that the differences between adoptive filiation and biological parentage were produced in the qualification of the past and the child\'s memory as something negative and in the definition of the adoptable child or adolescent as an empty print subject. Adoptive filiation, instead of being understood as an additive membership, is configured as a subtractive membership; it does not replace biological parentage since it admits its differences from it and it does not establish itself as an addition to it, as it identifies itself with negativity

In un Paese come l’Inghilterra che, a differenza dell’Italia, non conosce, strumenti di gestione del pluralismo religioso come le intese e/o i concordati, l’istituto giuridico prescelto da legislatore per raggiungere questo risultato anche in campo giurisdizionale, è stato l’arbitrato: alle comunità religiose presenti nel Regno Unito, è stato concessa la facoltà di poter istituire propri organi giudiziari in conformità all’Arbitration Act del 1996 le cui decisioni potranno, ad alcune condizion, spiegare efficacia esecutiva nell’ordinamento statale. All’approfondimento dell’originalità di questa scelta è dedicato il presente elaborato che, partendo da un’analisi storica di alcune esperienze passate di gestione del pluralismo religioso (Capitolo I), che dimostrano che il tema non è affatto nuovo, passa a delineare i principi cardine degli arbitrati religiosi legati indissolubilmente al carattere multiculturale della società inglese in quanto finalizzati a garantire il principio di uguaglianza in una società di “diversi” (Capitolo II).Oltre che all’analisi dell’Arbitration Act del 1996, che rappresenta la cornice normativa di riferimento dei faith-based approaches to dispute resolution, il terzo capitolo è dedicato alla descrizione della struttura e del funzionamento dei tribunali religiosi islamici ed ebraici. Nella parte finale della ricerca saranno prese in considerazione le criticità dell’istituto dell’arbitrato religioso e alcune proposte in senso migliorativo. / In a country like England which, unlike Italy, does not know, instruments of management of religious pluralism such as agreements and Concordats, the legal institution chosen by the legislator to achieve this result also in the jurisdictional field, has been arbitration: the religious communities present in the United Kingdom have been granted the right to establish their own judicial bodies in accordance with the Arbitration Act of 1996, whose decisions may, to some conditions, explain their enforceability in state law. To the deepening of the originality of this choice the present paper is dedicated which, starting from a historical analysis of some past experiences of managing religious pluralism (Chapter I), which show that the subject is not new at all, goes on to outline the cardinal principles of religious arbitrations inextricably linked to the multicultural character of English society as they are aimed at guaranteeing the principle of equality in a society of "different" (Chapter II). In addition to the Arbitration Act of 1996, which represents the framework reference legislation of the faith-based approaches to dispute resolution, the third chapter is dedicated to the description of the structure and functioning of Islamic and Jewish religious courts. In the final part of the research the critical aspects of the institution of religious arbitration and some proposals in an improvement sense will be taken into consideration.

Previous research found gender to be a primary consideration of judges in terms of actions towards defendants. Blameworthiness, the combined effect of criminal history, offense severity, and the defendant's role in the criminal event, is also known to impact judge's actions. Little, though, is known about how gender and blameworthiness, combined, may be related to judges' actions towards white-collar defendants. The purpose of this case study, therefore, was to explore whether defendant gender and blameworthiness impact judicial actions towards defendants charged with white-collar crime(s) in a federal district court of New York. The theoretical framework was Demuth and Steffensmeier's theory of focal concerns. Research questions focused on the impacts of defendants' gender and blameworthiness in general and with regard to bail and restitution decisions. Data consisted of published court case summaries for 1,162 criminal cases heard by the US District Court for the Southern District of New York between 2009 and 2015. These data were analyzed via an inductive coding process and then subjected to content analysis. Themes that emerged revealed that all facets of blameworthiness impacted restitution while only the seriousness of the offense impacted bail decisions. Further, gender was found to impact judge's actions in subtler ways than in prior research. For example, analysis revealed slight modifications in word choice in the case summaries that appeared to be connected to the gender of the defendant, particularly related to restitution decisions. The results of this study may be used to courts and Congress to enhance existing statutes and guidelines directed at decreasing the impact of gender and blameworthiness on defendants by the justice system.

Cette thèse étudie un volet méconnu de la réforme catholique. Grâce à l’étude d’un peu moins de 200 procédures judiciaires instruites par la justice ecclésiastique au XVIIe siècle à l’encontre de curés déviants du diocèse de Beauvais, notre recherche entend appréhender le rôle du tribunal ecclésiastique (l’officialité) dans le processus de disciplinement du clergé paroissial. Organisée en trois parties (« Les siècles des désordres » ; « Le curé délinquant dans son milieu paroissial » ; « Le curé délinquant face à ses juges »), la thèse démontre que, loin d’être marginalisée, l’officialité diocésaine de Beauvais parvient à maintenir ses prérogatives sur les prêtres, sans voir son champ de compétences contesté par les juridictions laïques. La justice de l’évêque fonctionne le plus souvent selon les mêmes principes que la justice royale, en cherchant plus à concilier et à réformer qu’à punir. La sentence de l’official, toujours lourde, n’est finalement prononcée que lorsque le curé a prouvé qu’il était incapable de s’amender malgré de multiples rappels à l’ordre. Les curés délinquants ayant maille à partir avec la justice épiscopale ont un profil particulier. Issus des milieux les moins défavorisés, formés « sur le tas », ils sont très souvent originaires d’un diocèse étranger et appartiennent tous – ou presque – aux générations antérieures à la mise en place du séminaire diocésain. Grâce à des soutiens nombreux et variés dans leur paroisse, les curés aux mœurs dissolues parviennent à se maintenir dans leur cure pendant de longues années avant que les scandales ne provoquent leur disgrâce. La vie religieuse de la paroisse n’est pas fortement perturbée par l’inconduite du curé comme le montrent les registres paroissiaux, les fonds des fabriques et les dossiers de paroisses. Contrairement aux discours alarmants tenus par certains plaignants, les ouailles ne se détournent pas de l’église à la suite des scandales et ne remettent pas en cause la validité des sacrements administrés par le curé. / This dissertation examines a little known part of the Catholic reformation. Thanks to the study of not less than 200 cases against deviant priests investigated by ecclesiastical courts in the diocese of Beauvais in the XVIIth century, our research tries to understand the part played by ecclesiastical courts (i.e. « officialités ») in the process of controlling parish priests. This dissertation is divided into three parts – « The Centuries of Disorders », « The Delinquent Priest in his Parish » and « The Delinquent Priest in Court » - and shows that, far from being marginalised, the Beauvais ecclesiastical court succeeds in keeping its prerogatives over priests without seeing its sphere of competence challenged by secular courts. Most of the time, the bishop’s judicial decisions work according to the same principles as the King’s, trying to reconcile and reform rather than to punish. The sentence of the judicial vicar (the « officialis ») is always severe and eventually only handed down when the priest showed he was unable to mend his ways in spite of numerous warnings. The deliquent priests who are at odds with the bishop’s justice have a distinctive profile. They come from the least underprivileged backgrounds, they were trained « on the job », they often come from a foreign diocese and all, or almost all, belong to generations living before the setting up of diocesan seminaries. Thanks to multitudinous and varied support from their parish, the morally depraved priests manage to remain in the place for many years before scandals cause them fall into disfavour. The religious life in the area is not greatly disturbed by the misbehaviour of the priest as the parish records and files as well as the mill resources show. Unlike the alarming speech of some plaintiffs, the flock doesn’t turn away from the Church after the scandals nor questions the validity of the sacraments administered by the priest.

De acordo com a crença de que seus primeiros colonizadores tinham ascendência nobre, o orgulhoso Estado de São Paulo se desenvolveu cultivando valores como nobreza, família, religião, bravura e autonomia, os quais se refletiram nas virtudes exigidas de seus magistrados. Desde o período Colonial, com sua complexa estrutura de jurisdições justapostas, exigia-se dos juízes que fossem imparciais, honestos e devotados ao trabalho. O Poder Correicional se ocupava de punir corrupção e mau comportamento em público. Apesar das mudanças estruturais que se seguiram à Independência em 1822 e à Proclamação da República em 1890, esses valores tradicionais persistiram, tanto assim que a principal Corte de São Paulo, seu Tribunal de Justiça, ainda se refere a si própria como Justiça Bandeirante. As últimas décadas, no entanto, trouxeram mudança substancial: espera-se agora dos juízes que sejam proativos e que empreguem técnicas de administração para aumentar o número dos processos julgados. Numa época em que a produtividade triunfa sobre as virtudes tradicionais, há risco de que o Poder Correicional, algumas vezes travestido de orientação, tente coagir a independência judicial para servir às ideologias políticas do momento. / Following general belief that its first colonizers were of noble descent, the proud Estate of São Paulo developed by cherishing nobility, family, religion, bravery and autonomy, values that mirrored the virtues required from its magistrates. Since the Colonial period, with its complex structure of juxtaposing jurisdictions, judges were required to be impartial, honest and devoted to work. Correctional Power aimed at punishing corruption and public misbehavior. In spite of the structural changes ensuing the 1822 Independence of Brazil and the 1889 Proclamation of Republic, these traditional values persisted, so much so that the main Courthouse of São Paulo, its Tribunal of Justice, still calls itself Justiça Bandeirante. The last decades, however, have brought substantial change: judges are now expected to be proactive and to adopt management techniques to increase the number of cases solved. In an era where productivity supersedes the traditional values, theres a risk that the Correctional Power, sometimes misrepresented as guidance, might attempt to coerce the judicial independence for the sake of the political ideologies of the moment.