A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acionamento e decisão da mais alta corte brasileira quando esta é chamada a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o instrumento unilateral de ação do Poder Executivo no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que boa parcela da literatura existente tanto no direito como na ciência política não conferiu tratamento adequado ao tema, adotando uma retórica no mais das vezes simplificadora da realidade, quando não essencialmente normativa. Em vista da insuficiência das matrizes teóricas empregadas naqueles trabalhos, parte-se para a exposição de outras vertentes analíticas, ainda não incorporadas de modo satisfatório ao exame das instituições judiciais no período recente de democracia no Brasil. Constitui-se a partir disso um modelo de análise centrado nas relações estabelecidas entre os diferentes Poderes do Estado, em especial Poder Executivo e Suprema Corte. A matriz teórica adotada é formada, portanto, tomando por base o chamado modelo estratégico de separação de poderes ao qual se agregam contribuições do neo-institucionalismo e dos estudos sobre a presença de organizações de interesses junto ao Poder Judiciário. A hipótese formada a partir desse construto afirma que a tendência geral a ser constatada é a não intervenção constante do Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do presidente brasileiro. Isso ocorreria porque a corte, ciente de sua posição no sistema político, percebe que o risco de apresentar-se como um entrave à ação governativa pelo Poder Executivo pode redundar em embate com este, possivelmente resultando em saldo negativo ao tribunal. Em vista disso, a corte adota uma postura de intervir de forma tópica e pontual, não se apresentando como um obstáculo constante ao governo, mas nem por isso retirando-lhe importância política. Em especial, de acordo com o modelo proposto, é de se esperar que a corte intervenha apenas quando os riscos de sofrer sanções sejam minimizados, o que se verifica quando o tribunal recebe alguma espécie de suporte político efetivo por outros atores políticos de destaque, capazes de auxiliar na construção da respeitabilidade das decisões e da própria instituição em questão. Quando se parte para a análise das evidências empíricas, as hipóteses centrais são em grande medida confirmadas, visto que a tendência geral ao não intervencionismo é a tônica. Semelhantemente, as situações em que o tribunal intervém se dão majoritariamente em temas que não se refletem diretamente sobre o próprio Poder Executivo, como também há significativo sucesso de proponentes como governadores de Estado, associações empresariais e entidades de fiscalização da ordem jurídica, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Procurador-Geral da República, o que corrobora a importância de atores que possam fornecer apoio público às decisões da corte contrárias ao governo. Por outro lado, partidos políticos – em especial aqueles envolvidos diretamente na disputa eleitoral pela chefia do Executivo – tendem a ter significativamente menos sucesso na propositura das ações, o mesmo ocorrendo com associações profissionais, possivelmente em função de seu menor peso político. / The present dissertation analyses the judicial review exercised by the Supreme Federal Tribunal over the Brazilian’s president executive decrees after the 1988 Constitution, named provisional measures. It proposes to map and to explain the patterns of standing and decision-making of the highest Brazilian court when it is called to judge Direct Actions of Unconstitutionality (ADINs) about the unilateral instrument of action of the Executive branch in Brazil. The research begins with the statement that large part of the literature, both in law and political science, hadn’t conferred adequate treatment to the theme, adopting a rhetoric usually simplifier of this reality, and sometimes essentially normative. Considering the insufficiencies of the theoretical frameworks presented in those works, other analytical theories are presented next, still not incorporated satisfactorily in the exam of the judicial institutions in the recent period of democracy in Brazil. By these terms, it is constituted a model of analysis centered in the relations established among the different branches of the State, specially the Executive and the Supreme Court. The theoretical framework adopted is formed, then, taking as basis the so called separation-of-powers model, in to which are aggregated contributions of the neo-institutionalism and the studies about the presence of organized interests before the judicial branch. The hypothesis formed from this framework affirms that the general trend to be found is the non-constant intervention of the Supreme Federal Tribunal over the decree powers of the Brazilian president. This is supposed to happen because the court, aware of its position in the political system, realizes that the risk of presenting itself as a deadlock to the governmental action by the Executive branch may conduce to a shock among them, possibly resulting in a negative balance to the court. Consciously, the court adopts a posture of interfering by a punctual way, not presenting itself as a constant obstacle to the government, but without removing its political significance. Specially, according to the proposed model, the court is supposed to interfere only when the risks of suffering sanctions are minimized by the presence of effective political supports given by important political actors that can ensure the respectability of the decisions and of the institution itself. Passing to the analysis of the empirical findings, the central hypothesis is largely confirmed, since the general trend of non-intervention of the court is the tonic. In the same way, the situations in which the court interferes are preponderantly themes are not directly concerned to the immediate interests of the Executive branch, and the most successful proponents are the state governments, the business associations, and some significant entities of the legal arena, such as the Prosecutor General and the Federal Council of the Brazilian Bar Association, confirming the importance of those actors in giving effective support to the court’s decisions against the government. On the other hand, the political parties – specially the ones involved directly in the electoral competition for the Executive branch – tend to be less successful in the proposal of those actions, the same happening to the professional associations and unions, probably because of its lower political weight.

Submitted by José Luiz silva (luizsilva7798@gmail.com) on 2016-12-13T23:01:50Z No. of bitstreams: 2 Dissertação final após banca.pdf: 2016415 bytes, checksum: 4b30279b589fb6ac980550da3e964596 (MD5) Dissertação final após banca.pdf: 2016415 bytes, checksum: 4b30279b589fb6ac980550da3e964596 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-12-26T13:51:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação final após banca.pdf: 2016415 bytes, checksum: 4b30279b589fb6ac980550da3e964596 (MD5) Dissertação final após banca.pdf: 2016415 bytes, checksum: 4b30279b589fb6ac980550da3e964596 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-04T13:49:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação final após banca.pdf: 2016415 bytes, checksum: 4b30279b589fb6ac980550da3e964596 (MD5) Dissertação final após banca.pdf: 2016415 bytes, checksum: 4b30279b589fb6ac980550da3e964596 (MD5) Previous issue date: 2016-11-29 / Given the current context of economic and fiscal crises in the country, the need for more efficient management is intensified. In this sense, institutes such as the trading floor and the Price Registration System, which, with their characteristics and specificities, offer several advantages to the public acquisitions. The hitch, popular name of the possibility provided for in the Price Registration System, that a body performs adhesion to bids made by other organs, has bureaucratized the acquisition processes and has become widely used by the public administration. The internal and external control bodies realized that the high number of hitchhiking was harming the gains of scale and began to press for a reduction of this number, which culminated in the elaboration of Federal Decree No. 7,892 / 13. It is expected that the hitch will enable the reduction of purchase prices, as it allows the agencies to use the prices available in the trading sessions. However, there are no studies on this efficiency. Thus, this study has the objective of analyzing the efficiency of hitchhiking in bidding processes. To achieve this objective, the context of the acquisitions carried out by the Army Managing Units based in Rio de Janeiro was used. The first analysis was based on data from the Government Procurement Portal and found that the car rides were not carried out at the best prices between 2009 and 2015. The relation between Decree 7,892 / 13 and carpool efficiency was also verified. Its influence on the reduction of the number of rides performed was confirmed. In addition, the field research was used as a method, and a set of data was collected through questionnaires submitted to the purchasing managers of those units. Considering the analysis of the answers, the importance of conducting price research was verified, based on three minutes for the efficiency of the rides. / Diante do contexto atual de crises econômica e fiscal existentes no país, intensifica-se a necessidade de realização de uma gestão mais eficiente. Nesse sentido, cresce de importância institutos como o pregão e o Sistema de Registro de Preços, que, com as suas características e especificidades, proporcionam diversas vantagens às aquisições públicas. A carona, nome popular da possibilidade prevista no Sistema de Registro de Preços de que um órgão realize adesão às licitações realizadas por outros órgãos, desburocratizou os processos de aquisição e passou a ser muito utilizada pela administração pública. Os Órgãos de controle interno e externo perceberam que o número elevado de caronas estava prejudicando os ganhos de escala e passaram a pressionar por uma redução desse número, que culminou na elaboração do Decreto Federal nº 7.892/13. Espera-se que a carona possibilite a redução dos preços de aquisição, pois permite aos órgãos a utilização dos preços disponíveis nos pregões. Porém não existem estudos acerca dessa eficiência. Dessa forma, este estudo tem como objetivo analisar a eficiência das caronas realizadas nos processos licitatórios. Para atingir esse objetivo utilizou-se o contexto das aquisições realizadas pelas Unidades Gestoras do Exército sediadas no Rio de Janeiro. A primeira análise utilizou-se dos dados do Portal de Compras Governamentais e constatou que as caronas não foram realizadas nos pregões de melhores preços entre 2009 e 2015. Constatou-se também a relação do Decreto 7.892/13 com a eficiência das caronas, porém não se comprovou sua influência na redução da quantidade das caronas realizadas. Além disso, utilizou-se a pesquisa de campo, como método, e coletou-se um conjunto de dados mediante questionários submetidos a gestores de compras daquelas unidades. Diante da análise das respostas, constatou-se a importância da realização de pesquisa de preços com base em três atas para a eficiência das caronas.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T17:02:37Z No. of bitstreams: 1 Yago Daltro Ferraro Almeida.pdf: 1600445 bytes, checksum: 7f4de32e7a0806f3fd748d55674bb061 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T17:02:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Yago Daltro Ferraro Almeida.pdf: 1600445 bytes, checksum: 7f4de32e7a0806f3fd748d55674bb061 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-03T17:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Yago Daltro Ferraro Almeida.pdf: 1600445 bytes, checksum: 7f4de32e7a0806f3fd748d55674bb061 (MD5) / A presente dissertação busca analisar a possibilidade de aplicação das práticas restaurativas aos crimes transindividuais, em especial os crimes funcionais praticados por Prefeitos. Como cediço, a Justiça Restaurativa foi tradicionalmente desenvolvida para os crimes que derivam de ações humanas próximas e definidas e que atingem essencialmente uma vítima conhecida, concreta e individualizada, para os quais o sistema penal tradicional destina a tutela aos clássicos bens jurídicos. A mudança na conjuntura global, todavia, enseja novos desafios a serem enfrentados pela Justiça Restaurativa, notadamente em um contexto de surgimento de novos bens jurídicos, de cariz transindividual, e de eficientismo e pragmatismo na resolução dos conflitos penais oriundos do Direito Penal do Risco, pelo que de grande importância o estudo aqui proposto. Analisar-se-á, então, o novo papel assumido pela comunidade, que passa a figurar como interveniente direta no conflito e, consectariamente, como sujeito principal das práticas restaurativas, o que enseja o debate sobre quem dialogará com o ofensor (e a possibilidade, ou não, de representação), bem assim acerca da modalidade de prática restaurativa mais adequada à espécie. Por fim, o estudo será direcionado às especifidades dos crimes funcionais praticados por Prefeitos, analisando os aspectos dogmáticos, as dificuldades da proposta e os argumentos que pesam a favor da implementação das práticas restaurativas aos crimes objeto da pesquisa. A metodologia deste estudo terá um procedimento prioritariamente monográfico, de vertente jurídico-dogmática, e, no curso da investigação proposta, serão examinadas obras doutrinárias, nacionais e estrangeiras, concernentes à Criminologia, Direito Penal, Direito Processual Penal e Justiça Restaurativa, buscando, assim, um estudo que se pretende inserir na perspectiva interdisciplinar, com o tipo jurídico-propositivo de investigação. / This dissertation seeks to analyze the possibility of applying restorative practices to transindividual crimes, especially the functional crimes practiced by Mayors. As known, Restorative Justice was traditionally developed for crimes that derive from definite human actions and which reach essentially a known, concrete and individualized victim, for whom the traditional penal system assigns protection to the classic legal assets. The change in the global conjuncture, however, presents new challenges to be faced by Restorative Justice, especially in the context of the emergence of new juridical assets, of transindividual nature, and of efficiency and pragmatism in the resolution of the criminal conflicts arising from the Criminal Law of Risk, so the study proposed here is of great importance. Then, it will be analysed the new role assumed by the community, which figures like a direct actor in the conflict and, as a matter of fact, as the main subject of the restorative practices, which leads to the debate about who will dialogue with the offender (and the possibility, or not, of representation), as well as about the modality of restorative practice most appropriate to the species. Finally, the study will be directed to the specificities of the functional crimes practiced by Mayors, analyzing the dogmatic aspects, the difficulties of the proposal and the arguments that leads in favor of the implementation of the restorative practices to the crimes object of the research. The methodology of this study will be, primarily, juridical and dogmatic, and, in the course of the proposed investigation, it will be examined national and foreign doctrinal works concerning Criminology, Criminal Law, Criminal Procedural Law and Restorative Justice, seeking a study that intends to be inserted in the interdisciplinary perspective, with the legal-propositional type of investigation.

A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acionamento e decisão da mais alta corte brasileira quando esta é chamada a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o instrumento unilateral de ação do Poder Executivo no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que boa parcela da literatura existente tanto no direito como na ciência política não conferiu tratamento adequado ao tema, adotando uma retórica no mais das vezes simplificadora da realidade, quando não essencialmente normativa. Em vista da insuficiência das matrizes teóricas empregadas naqueles trabalhos, parte-se para a exposição de outras vertentes analíticas, ainda não incorporadas de modo satisfatório ao exame das instituições judiciais no período recente de democracia no Brasil. Constitui-se a partir disso um modelo de análise centrado nas relações estabelecidas entre os diferentes Poderes do Estado, em especial Poder Executivo e Suprema Corte. A matriz teórica adotada é formada, portanto, tomando por base o chamado modelo estratégico de separação de poderes ao qual se agregam contribuições do neo-institucionalismo e dos estudos sobre a presença de organizações de interesses junto ao Poder Judiciário. A hipótese formada a partir desse construto afirma que a tendência geral a ser constatada é a não intervenção constante do Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do presidente brasileiro. Isso ocorreria porque a corte, ciente de sua posição no sistema político, percebe que o risco de apresentar-se como um entrave à ação governativa pelo Poder Executivo pode redundar em embate com este, possivelmente resultando em saldo negativo ao tribunal. Em vista disso, a corte adota uma postura de intervir de forma tópica e pontual, não se apresentando como um obstáculo constante ao governo, mas nem por isso retirando-lhe importância política. Em especial, de acordo com o modelo proposto, é de se esperar que a corte intervenha apenas quando os riscos de sofrer sanções sejam minimizados, o que se verifica quando o tribunal recebe alguma espécie de suporte político efetivo por outros atores políticos de destaque, capazes de auxiliar na construção da respeitabilidade das decisões e da própria instituição em questão. Quando se parte para a análise das evidências empíricas, as hipóteses centrais são em grande medida confirmadas, visto que a tendência geral ao não intervencionismo é a tônica. Semelhantemente, as situações em que o tribunal intervém se dão majoritariamente em temas que não se refletem diretamente sobre o próprio Poder Executivo, como também há significativo sucesso de proponentes como governadores de Estado, associações empresariais e entidades de fiscalização da ordem jurídica, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Procurador-Geral da República, o que corrobora a importância de atores que possam fornecer apoio público às decisões da corte contrárias ao governo. Por outro lado, partidos políticos – em especial aqueles envolvidos diretamente na disputa eleitoral pela chefia do Executivo – tendem a ter significativamente menos sucesso na propositura das ações, o mesmo ocorrendo com associações profissionais, possivelmente em função de seu menor peso político. / The present dissertation analyses the judicial review exercised by the Supreme Federal Tribunal over the Brazilian’s president executive decrees after the 1988 Constitution, named provisional measures. It proposes to map and to explain the patterns of standing and decision-making of the highest Brazilian court when it is called to judge Direct Actions of Unconstitutionality (ADINs) about the unilateral instrument of action of the Executive branch in Brazil. The research begins with the statement that large part of the literature, both in law and political science, hadn’t conferred adequate treatment to the theme, adopting a rhetoric usually simplifier of this reality, and sometimes essentially normative. Considering the insufficiencies of the theoretical frameworks presented in those works, other analytical theories are presented next, still not incorporated satisfactorily in the exam of the judicial institutions in the recent period of democracy in Brazil. By these terms, it is constituted a model of analysis centered in the relations established among the different branches of the State, specially the Executive and the Supreme Court. The theoretical framework adopted is formed, then, taking as basis the so called separation-of-powers model, in to which are aggregated contributions of the neo-institutionalism and the studies about the presence of organized interests before the judicial branch. The hypothesis formed from this framework affirms that the general trend to be found is the non-constant intervention of the Supreme Federal Tribunal over the decree powers of the Brazilian president. This is supposed to happen because the court, aware of its position in the political system, realizes that the risk of presenting itself as a deadlock to the governmental action by the Executive branch may conduce to a shock among them, possibly resulting in a negative balance to the court. Consciously, the court adopts a posture of interfering by a punctual way, not presenting itself as a constant obstacle to the government, but without removing its political significance. Specially, according to the proposed model, the court is supposed to interfere only when the risks of suffering sanctions are minimized by the presence of effective political supports given by important political actors that can ensure the respectability of the decisions and of the institution itself. Passing to the analysis of the empirical findings, the central hypothesis is largely confirmed, since the general trend of non-intervention of the court is the tonic. In the same way, the situations in which the court interferes are preponderantly themes are not directly concerned to the immediate interests of the Executive branch, and the most successful proponents are the state governments, the business associations, and some significant entities of the legal arena, such as the Prosecutor General and the Federal Council of the Brazilian Bar Association, confirming the importance of those actors in giving effective support to the court’s decisions against the government. On the other hand, the political parties – specially the ones involved directly in the electoral competition for the Executive branch – tend to be less successful in the proposal of those actions, the same happening to the professional associations and unions, probably because of its lower political weight.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-04Bitstream added on 2014-06-13T19:30:50Z : No. of bitstreams: 1 loureiro_brc_me_mar.pdf: 705079 bytes, checksum: d2d37e72e7a846d634b22f8d631d359f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem como objetivo analisar a política de concessão de bônus do governo José Serra (2007-2010) aos professores da rede pública estadual de ensino e suas implicações no trabalho docente e na educação paulista. Para isto, a partir de fontes documentais e análise de legislação, examinamos o Decreto 52.719/08 do governo José Serra, que regulamentou e definiu critérios para a concessão de bônus aos integrantes do quadro do magistério paulista. Também produzimos revisão bibliográfica a respeito da reforma educacional neoliberal paulista, da influência do Banco Mundial na educação dos países periféricos e das definições sobre o neoliberalismo. Procuramos, com isso, analisar o bônus-mérito pago aos professores a partir de uma totalidade política, estabelecendo relações entre o Decreto 52.719/08 e as múltiplas dimensões nas quais este se insere. A partir da década de 1990, a educação paulista passou por um processo de racionalização com objetivos de redução de gastos e gestão eficiente do sistema educacional; uma reforma de caráter neoliberal que estaria se intensificando no atual governo José Serra. Entendemos que o Decreto 52.719/08, além de responder a esse contexto de reforma educacional, representa um mecanismo garantidor das demais políticas educacionais vigentes, já que entre os critérios para o recebimento do bônus, além da assiduidade do docente, está o bom desempenho das escolas nos índices e avaliações do Estado de São Paulo. Portanto, analisamos o Decreto 52.719/08 compreendendo-o como uma política educacional que extrapola um aparentemente simples instrumento de remuneração adicional de professores. / This study aims to analyze the granting of bonus of the José Serra administration (2007-2010) to teachers in public schools of São Paulo and its implications in teaching and for education. For this, from the use of documentary sources and analysis of legislation, examine the Decree 52.719/08 of Jose Serra, which regulates and defines criteria to the granting of bonus of the teachers. Furthermore, produce a literature review about neoliberal educational reform in São Paulo, about the influence of the World Bank in education in peripheral countries and about definitions of neoliberalism. Intend to analyze the granting of bonus from an entire political, establishing relations between the Decree 52.719/08 and the multiple dimensions in which it falls. From the 1990s, education from São Paulo went through a rationalization process of education with goals of cost reduction and efficient management of the educational system; a neoliberal educational reform that would be intensified in the current government. We understand that the Decree 52.719/08, beyond to respond to this context of educational reform, represents a mechanism guarantor of current educational policies. Among the criteria for receiving the bonus, beyond the teacher's attendance, are the good performance of schools and students in the assessments of the state of Sao Paulo. Therefore, we intend to examine the Decree 52.719/08 understanding it as an educational policy that goes beyond a seemingly simple instrument of additional remuneration of teachers.

A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acionamento e decisão da mais alta corte brasileira quando esta é chamada a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o instrumento unilateral de ação do Poder Executivo no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que boa parcela da literatura existente tanto no direito como na ciência política não conferiu tratamento adequado ao tema, adotando uma retórica no mais das vezes simplificadora da realidade, quando não essencialmente normativa. Em vista da insuficiência das matrizes teóricas empregadas naqueles trabalhos, parte-se para a exposição de outras vertentes analíticas, ainda não incorporadas de modo satisfatório ao exame das instituições judiciais no período recente de democracia no Brasil. Constitui-se a partir disso um modelo de análise centrado nas relações estabelecidas entre os diferentes Poderes do Estado, em especial Poder Executivo e Suprema Corte. A matriz teórica adotada é formada, portanto, tomando por base o chamado modelo estratégico de separação de poderes ao qual se agregam contribuições do neo-institucionalismo e dos estudos sobre a presença de organizações de interesses junto ao Poder Judiciário. A hipótese formada a partir desse construto afirma que a tendência geral a ser constatada é a não intervenção constante do Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do presidente brasileiro. Isso ocorreria porque a corte, ciente de sua posição no sistema político, percebe que o risco de apresentar-se como um entrave à ação governativa pelo Poder Executivo pode redundar em embate com este, possivelmente resultando em saldo negativo ao tribunal. Em vista disso, a corte adota uma postura de intervir de forma tópica e pontual, não se apresentando como um obstáculo constante ao governo, mas nem por isso retirando-lhe importância política. Em especial, de acordo com o modelo proposto, é de se esperar que a corte intervenha apenas quando os riscos de sofrer sanções sejam minimizados, o que se verifica quando o tribunal recebe alguma espécie de suporte político efetivo por outros atores políticos de destaque, capazes de auxiliar na construção da respeitabilidade das decisões e da própria instituição em questão. Quando se parte para a análise das evidências empíricas, as hipóteses centrais são em grande medida confirmadas, visto que a tendência geral ao não intervencionismo é a tônica. Semelhantemente, as situações em que o tribunal intervém se dão majoritariamente em temas que não se refletem diretamente sobre o próprio Poder Executivo, como também há significativo sucesso de proponentes como governadores de Estado, associações empresariais e entidades de fiscalização da ordem jurídica, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Procurador-Geral da República, o que corrobora a importância de atores que possam fornecer apoio público às decisões da corte contrárias ao governo. Por outro lado, partidos políticos – em especial aqueles envolvidos diretamente na disputa eleitoral pela chefia do Executivo – tendem a ter significativamente menos sucesso na propositura das ações, o mesmo ocorrendo com associações profissionais, possivelmente em função de seu menor peso político. / The present dissertation analyses the judicial review exercised by the Supreme Federal Tribunal over the Brazilian’s president executive decrees after the 1988 Constitution, named provisional measures. It proposes to map and to explain the patterns of standing and decision-making of the highest Brazilian court when it is called to judge Direct Actions of Unconstitutionality (ADINs) about the unilateral instrument of action of the Executive branch in Brazil. The research begins with the statement that large part of the literature, both in law and political science, hadn’t conferred adequate treatment to the theme, adopting a rhetoric usually simplifier of this reality, and sometimes essentially normative. Considering the insufficiencies of the theoretical frameworks presented in those works, other analytical theories are presented next, still not incorporated satisfactorily in the exam of the judicial institutions in the recent period of democracy in Brazil. By these terms, it is constituted a model of analysis centered in the relations established among the different branches of the State, specially the Executive and the Supreme Court. The theoretical framework adopted is formed, then, taking as basis the so called separation-of-powers model, in to which are aggregated contributions of the neo-institutionalism and the studies about the presence of organized interests before the judicial branch. The hypothesis formed from this framework affirms that the general trend to be found is the non-constant intervention of the Supreme Federal Tribunal over the decree powers of the Brazilian president. This is supposed to happen because the court, aware of its position in the political system, realizes that the risk of presenting itself as a deadlock to the governmental action by the Executive branch may conduce to a shock among them, possibly resulting in a negative balance to the court. Consciously, the court adopts a posture of interfering by a punctual way, not presenting itself as a constant obstacle to the government, but without removing its political significance. Specially, according to the proposed model, the court is supposed to interfere only when the risks of suffering sanctions are minimized by the presence of effective political supports given by important political actors that can ensure the respectability of the decisions and of the institution itself. Passing to the analysis of the empirical findings, the central hypothesis is largely confirmed, since the general trend of non-intervention of the court is the tonic. In the same way, the situations in which the court interferes are preponderantly themes are not directly concerned to the immediate interests of the Executive branch, and the most successful proponents are the state governments, the business associations, and some significant entities of the legal arena, such as the Prosecutor General and the Federal Council of the Brazilian Bar Association, confirming the importance of those actors in giving effective support to the court’s decisions against the government. On the other hand, the political parties – specially the ones involved directly in the electoral competition for the Executive branch – tend to be less successful in the proposal of those actions, the same happening to the professional associations and unions, probably because of its lower political weight.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The manifestations that took place in Brazil throughout June 2013 have made their way into the history of the country. Protests called by virtue of the increase in public transport fares, specially in the city of São Paulo, spread to hundreds of cities, leading millions of people to the streets, with the expansion of the demand for guidelines. Politicians, state institutions and politics itself were targeted by protesters who have clearly shown they do not feel represented by elected politicians. These manifestations of rejection lead to the conclusion that the crisis of representation, faced by many democracies around the globe, is felt daily by people. Besides, a deficit of participation is also notable, i.e., there is no place or encouragement for people to participate in state decisions. In this context, politicians were surprised by the magnitude of the protests, not knowing how to interpret the claims from the streets in first place. It was necessary to provide answers, and President Dilma Rousseff interpreted the events as a request for greater participation. Less than a year after the June events, the Presidency of the Republic published Act 8.243/2014, which established the National Policy for Social Participation and the National Social Participation System. The Act has been criticized, but also supported. In the same sense of criticism, Legislative Act Projects with the Congress were presented in order to halt the effects of the Presidential Act. Hence, this research is inserted in the context of the crisis of representation and the expansion of popular participation channels within the state institutions. The objective is to verify whether and to what extent Act 8.243/2014 was influenced by the events of June 2013, as well as to evaluate the projects that wish to overthrow the Act, in order to verify the constitutionality of such rule. Therefore, the hypothetical-deductive method of approach has been applied and regarding the procedure, the methods were the case study and the functionalist. It was concluded that the publication of Act 8.243/2014 has relationships with the events that occurred in June 2013. In addition, the debate established by the critics of the Act is political, since the legal arguments for restraining its effects do not thrive. It is fighting for positions of power instead of a strictly legal debate. / As manifestações ocorridas em junho de 2013 entraram para a história do Brasil. Os protestos convocados em virtude do aumento das tarifas do transporte público, com centralidade em São Paulo, espalharam-se por centenas de cidades, levando milhões às ruas, com a ampliação das pautas de reivindicação. Os políticos, a política e instituições do Estado foram alvo dos manifestantes, dos quais muitos demonstraram claramente não se sentirem representados pelos políticos eleitos. Essas manifestações de repúdio levam à conclusão de que a crise de representatividade, atravessada por diversas democracias ao redor do globo, é sentida diariamente pelas pessoas. Além disso, constata-se também um déficit de participação, isto é, faltam espaços e incentivo para as pessoas participarem das decisões do Estado. Nesse contexto, os políticos surpreenderam-se com a magnitude dos protestos, não sabendo como interpretar as reivindicações das ruas, em um primeiro momento. Era preciso dar respostas, e a Presidente Dilma Roussef interpretou as manifestações como um pedido por maior participação. Após menos de um ano dos acontecimentos de junho, a Presidência da República editou o Decreto 8.243/2014, o qual instituiu a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social. O Decreto foi alvo de críticas, mas também conta com defensores. No mesmo sentido das críticas, foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo junto ao Congresso com vistas a sustar os efeitos do Decreto presidencial. É no contexto da crise de representatividade e da ampliação dos canais de participação popular no seio das instituições estatais que a presente pesquisa se insere. Objetiva-se verificar se e em que medida o Decreto 8.243/2014 foi influenciado pelas manifestações de junho de 2013, bem como avaliar os projetos que querem derrubar o Decreto, para verificar a constitucionalidade ou não dessa norma. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e quanto ao procedimento, os métodos foram o estudo de caso e o funcionalista. Concluiu-se que a edição do Decreto 8.243/2014 tem relações com as manifestações ocorridas no mês de junho de 2013. Além disso, o debate estabelecido pelos críticos do Decreto é político, uma vez que os argumentos jurídicos apresentados para a sustação dos seus efeitos não prosperam. Trata-se de luta por espaços de poder antes de um debate estritamente jurídico.

El presente trabajo de investigación tiene como finalidad determinar el impacto que generará la aplicación de los gastos deducibles en bares, hoteles y restaurantes en la determinación del pago del impuesto a la renta de trabajo de los niveles socioeconómicos “B” y “C” de Lima Metropolitana del año 2019. Dado que este tipo de gastos, a partir de 2019, permiten deducir el pago del impuesto a la renta de trabajo según lo que indica el Decreto Supremo 248-2018-EF y los cuales serán explicados a detalle en los siguientes párrafos. Es así como, este trabajo de investigación se encuentra estructurado en 5 secciones. En el Capítulo I, Marco Teórico, se encontrarán las definiciones importantes y relevantes que el lector deberá considerar para tener un mejor entendimiento sobre el tema principal, posteriormente. En el Capítulo II, Plan de tesis, se describe el problema principal, los objetivos e hipótesis generales y específicos. En el Capítulo III, se presentó el tipo de investigación a aplicar en el trabajo y se determinó el tamaño de la muestra sujeta a un análisis de carácter cualitativo y cuantitativo. En el Capítulo IV, Desarrollo, se ejecutará la aplicación de los procedimientos planteados en el capítulo anterior y además de ello, se expondrá un caso práctico el cual permitirá sustentar el impacto de los gastos deducibles en bares, hoteles y restaurantes en la determinación del pago del Impuesto a la Renta. Finalmente, en el Capítulo V, Análisis de resultados, se revelan las conclusiones y recomendaciones producto del trabajo de investigación. / The purpose of this research work is to investigate the impact that will be generated by the application of deductible expenses in bars, hotels and restaurants in determining the payment of the labor income tax of the socioeconomic levels "B" and "C" of Lima Metropolitan because of that these new expenses applicable as of 2019 allow us to deduct the payment of the labor income tax as indicated in Supreme Decree 248-2018-EF and which will be explained in detail in the following paragraphs. This research work is structured in 5 sections. In Chapter I, Theoretical Framework, you will find important and relevant definitions that the reader should consider in order to have a better understanding of the main topic, later. In Chapter II, Thesis Plan, describes the main problem, the general and specific objectives and hypotheses. In Chapter III, the type of research to be applied at work was presented and the sample size was determined subject to a qualitative and quantitative analysis. In Chapter IV, Development, the application of the procedures outlined in the previous chapter will be executed and in addition to this, a practical case will be presented which will allow us to support the impact of deductible expenses in bars, hotels and restaurants in determining the Income Tax payment. Finally, in Chapter V, Analysis of results, the conclusions and recommendations of the research work are revealed. / Tesis

El propósito del presente trabajo de investigación es determinar el impacto que genera el Tratamiento Tributario de los Gastos Financieros en las empresas de Bebidas no Alcohólicas en la Determinación del Impuesto a la Renta en Lima Moderna en el año 2020.  Dado que las restricciones fijadas para este tipo de gasto posibilitan crear una estrategia de planificación fiscal con el fin que la carga tributaria disminuya. Ahora bien, el actual trabajo de investigación se divide en 5 capítulos. En el capítulo I, Marco Teórico, se visualiza las fuentes primarias, y conceptos fundamentales y destacables que el leyente debe considerar para una deseable comprensión del tema principal. Después, en el capítulo II, Plan de investigación, se plantea el problema principal, los objetivos e hipótesis generales y específicas. Luego, en el capítulo III, Metodología de la investigación, se establece que tipo de investigación se aplicara en el trabajo, y se especifica el tamaño de la muestra bajo un enfoque cualitativo y cuantitativo. Por último, en el Capítulo IV, Análisis de resultados, se muestra el resumen de los resultados de la presente investigación que son las conclusiones y recomendaciones. / The purpose of this research work is to determine the impact generated by the tax treatment of financial expenses in non-alcoholic beverages companies in the determination of income tax in modern Lima in 2020. Since the restrictions set for this type of expenditure make it possible to create a tax planning strategy in order to reduce the tax burden. The current research work is divided into five chapters. In Chapter I, Theoretical Framework, the primary sources, fundamental and outstanding concepts that the reader must consider for a desirable understanding of the main topic are displayed. Then, in Chapter II, Research Plan, the main problem, the objectives and general and specific hypotheses are presented. Then, in Chapter III, Research Methodology, it is established what type of research will be applied in the work, and the sample size will be specified under a qualitative and quantitative approach. Finally, in Chapter IV, Analysis of results, the summary of the results of the present investigation is shown, which are conclusions and recommendations. / Tesis

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao LUCIANA NEVES LOPONTE.pdf: 558751 bytes, checksum: 1f0f313199b10eb13682b00d61db9788 (MD5) Previous issue date: 2006-07-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation investigates the implementation of and the resistance movements against the Professional Education Reform Program put into practice through the Executive Law 2.208 dated 1997. This study was based on the experience of the Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas - CEFET-RS, a Federal Vocational Education Center, from 1997 to 2004, year in which the Executive Law 5.154 was published, along with an analysis of documents from official, school and teachers and civil servants union sources as well as from the results of a research questionnaire given to present teachers of the Center´s technical courses. The research was carried out at two existing units of the CEFET-RS while this investigation was being conducted. In order to verify how the reform implementation process took place, one technical course from each unit was chosen, over which a documental analysis was made. To analyze what the teachers think about the reform, a research questionnaire was applied to a sample of teachers of several technical courses at the CEFET-RS. The field study presents the teachers` opinions concerning both Executive Laws. For the analysis, the following concepts were used: reform, paradigm, autonomy, competences and skills, polytechnic school and unitary school / A pesquisa investiga o processo de implantação e os movimentos de resistência à Reforma da Educação Profissional implantada pelo Decreto Lei 2.208 de 1997. O estudo teve como base a experiência do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas (CEFET-RS), entre 1997 e 2004, ano em que foi publicado o Decreto 5.154, mediante análise de documentos oficiais, escolares, publicações do sindicato da categoria e resultados de um questionário de pesquisa aplicado a atuais professores de seus cursos técnicos. A pesquisa foi realizada nas duas unidades do CEFET-RS, existentes no momento da investigação. Para verificar como se deu o processo de implantação da reforma, foi escolhido um curso técnico de cada unidade do CEFET-RS, sobre os quais se fez uma análise documental. Para analisar o que pensam os professores sobre a reforma foi realizada pesquisa de campo, que apresenta os resultados da opinião dos professores sobre ambos os decretos, em relação aos temas: sistema integral, desvinculação dos ensinos, tempo dos cursos, avaliação, sistema modular, custos, PROEP, currículo, formação e perfil do aluno e educação profissional X mercado de trabalho. Foram utilizados para a análise os conceitos de reforma, paradigma, autonomia, competências e habilidades, escola politécnica e escola unitária