Submitted by Danilo Valença Hernandes Vila (danilovhv@yahoo.com.br) on 2018-05-08T23:42:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2018-05-09T22:24:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-05-10T12:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_versão_final.pdf: 1192731 bytes, checksum: 7477c22036ef1b94b0fcd1bded38d99c (MD5) Previous issue date: 2018-03-28 / Esta dissertação tem como objetivo estudar o controle concreto de constitucionalidade dos processos de crime comum contra prefeitos, definidos pelo art. 1º do Decreto-Lei 201/67, julgados pelo Supremo Tribunal Federal desde 1968 até 2016. Para tal, examinamos a literatura sobre o DL 201 e Poder Judiciário nas áreas do direito, ciência política e administração pública. Coletamos do site do Supremo 190 casos de recursos, inquéritos e ações penais originárias referentes ao art.1º do DL 201. Os processos foram lidos e extraímos informações para montagem de uma base de dados que nos permitisse analisar o processo de judicialização desse instrumento jurídico. Nosso achado é que, em via de controle concreto como recurso somado a uma decisão precedente de ação penal originária do DL 201, entre 1971 e 1987, ocorreu uma judicialização do tipo arbitragem de interesses em conflito, criando uma jurisprudência sobre o DL 201 com força vinculante sobre a primeira instância, para 'salvar' os prefeitos de um suposto uso politizado desse Decreto-Lei em nível local. A partir de 2003, em controle concreto de ação penal originária, não constatamos força vinculante para o Supremo nem para instâncias inferiores. Ao assumir cargos de deputado federal e fazer o processo subir ao Supremo, os ex-prefeitos praticam uma judicialização como tática de oposição, que tem como conseqüência grande número de prescrições e arquivamentos desses processos, um aumento de decisões majoritárias dos órgãos colegiados e queda da correlação entre voto do relator e resultado do julgamento. / This dissertation aims to study the concrete control of constitutionality of common crime proceedings against mayors defined by art. 1 of Decree-Law 201/67, judged in the Federal Supreme Court from 1968 to 2016. To this end, we have examined the literature on DL 201 and Judiciary in the areas of law, political science and public administration. We collected from the Supreme's website 190 cases of appeals, inquiries and criminal prosecutions referring to DL 201’s article 1. The cases were read and we extracted information to set up a database that would allow us to analyze the judicial process of this legal instrument. Our finding is that, through concrete control as a resource, added to a previous decision of criminal action originating in DL 201, between 1971 and 1987, there was a judicialization of the type of arbitration of conflicting interests, creating a jurisprudence on DL 201 with binding force on the lower courts to 'save' the mayors from an alleged politicized use of this Decree at the local level. As of 2003, in concrete control of the originating criminal action, we did not find a binding force either for the Supreme Court or for lower instances. In assuming positions of federal deputy, and bringing the process rise to the Supreme, the former mayors pratice a judicialization as a tactic of opposition, which has as consequence a great number of prescriptions and fillings of these actions, an increase of majority decisions of the collegiate organs and fall of correlation between the rapporteur's vote and the outcome of the trial.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / De acuerdo al artículo 72°-1 de la Ley General de Servicios Eléctricos, la operación de las instalaciones eléctricas interconectadas deberá ser coordinada. Durante más de 30 años, tal actividad coordinadora de los distintos sistemas eléctricos ubicados a lo largo del país estuvo a cargo de unos organismos denominados Centros de Despacho Económico de Carga, los cuales nacieron durante la segunda mitad de la década de 1980, como consecuencia de las nuevas políticas privatizadoras propias del sistema neoliberal instaurado por el régimen de la época , a partir de la dictación Decreto Supremo N° 6 de 1986, llamado Reglamento de Coordinación de la Operación de Unidades Generadores y Líneas de Transporte. Desde su creación, los Centros se desarrollaron como entes sui generis y durante su vigencia fueron objeto de muchas críticas y de múltiples modificaciones, a medida que las necesidades del sistema fueron cambiando, hasta que fueron finalmente derogados a través de la Ley N° 20.936, de 2016, norma que intenta hacerse cargo de estas críticas a través de la creación de un organismo único, con personalidad jurídica de derecho público, independiente, autónomo y con patrimonio propio, llamado Coordinador Independiente del Sistema Eléctrico Nacional, en adelante, CISEN, lo que sin duda constituye un cambio de paradigma en las políticas energéticas del país.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Heloisa Verri Paulino.pdf: 9455428 bytes, checksum: cd4460234596cddf9295abee41c54906 (MD5) Previous issue date: 2010-05-12 / Environmental Zoning is one of the legal instruments set forth by the National Environmental Policy, established by Federal Law nº 6.938, of 1981. So far, however, little advantage has been taken from this instrument, mainly because Governments have not given enough attention to its elaboration and implementation. The environmental zoning regulation has only happened in 2002, through Federal Decree nº 4.297. Notwithstanding, many doubts and problems related to it still persists, such as: applicability of the principle in dubio pro natura, existence of vested right, right for indemnification, compatibility with other environmental restrictive rules, legal instrument for implementation and revision term. Considering, however, that the main purpose of the environmental zoning is to govern the placement of activities, taking into consideration the ecological importance and the limits and fragility of ecosystems, it may represent a great step for the effectiveness of the principle of sustainable development / O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal 6.938, de 1981. Até o momento, no entanto, pouco se aproveitou deste instrumento, notadamente em razão da falta de prioridade atribuída a sua elaboração e implementação pelo Poder Público. Sua regulamentação federal ocorreu apenas em 2002, através do Decreto Federal nº 4.297. Apesar das normas gerais criadas, muitas dúvidas e problemáticas em torno do zoneamento ambiental ainda persistem, tais como: aplicabilidade do princípio in dubio pro natura, prevalência ou não do direito adquirido, direito à indenização, compatibilização com demais normas ambientais restritivas, instrumento legal de implementação e prazo para revisão. Considerando, porém, que a principal finalidade do zoneamento ambiental é organizar a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, este instrumento pode representar grande avanço na efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-09-27T12:27:34Z No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-27T12:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.pdf: 1840806 bytes, checksum: c05e2e03214e43400f3c1fef4fdc3bce (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 / Law No 12.846/2013, named Anticorruption Law, states, in its content, the possibility of diminishing the penalties eventually imposed upon corruptive legal entities if identified the existence of a Compliance Program, or, as described in the law, “internal mechanisms and procedures of integrity, audit and incentives towards the denunciation of wrongdoings, as well as the effective appliance of codes of ethics and conduct”. In that regard, this paper intends to study the concept and content of the Compliance program, which authorizes the diminishment of penalties in accordance with the law. Initially, we will address the context of Law No 12.846/2013 and, furthermore, approach the main subjects presented by the law – punitive field in which it is inserted; legal entities’ strict, administrative and civil liabilities; illicit acts; penalties; administrative liability procedure; judicial liability procedure; and leniency agreement. Subsequently, we will analyze both conceptual and legal aspects of the Compliance Program, under the scope of Federal Decree No 8.420/2015, which regulates the subject. Furthermore, the structure of the Compliance Program will be introduced and analyzed in order to present, at the end of this paper, the legal consequences that the Program develops, whether concerning the penalties calculus or the execution of a leniency agreement / A Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, traz em seu conteúdo a possibilidade de diminuir a sanção eventualmente aplicada em desfavor da pessoa jurídica corruptora quando identificada a existência de programa de integridade, descrito na referida norma como “mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”. O presente trabalho tem por objetivo estudar o conceito e o conteúdo do programa de integridade que autoriza a redução da punição nos termos da lei. Inicialmente, contextualiza-se a Lei nº 12.846/2013 e abordam-se temas centrais que a norma apresenta — domínio punitivo no qual está inserida; responsabilidade objetiva, administrativa e civil, da pessoa jurídica; atos típicos; sanções; processo administrativo de responsabilização; processo judicial de responsabilização; e acordo de leniência. Posteriormente, analisam-se os aspectos conceituais e legais do programa de integridade sob o foco do Decreto Federal nº 8.420/2015, que regulamenta a matéria. Na sequência, a estrutura do programa de integridade é apresentada e analisada para, ao final do trabalho, apresentarem-se as consequências jurídicas que o programa de integridade enseja, seja enquanto fator de dosimetria da sanção, seja diante da celebração do acordo de leniência

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana R A Cararo.pdf: 2592961 bytes, checksum: 333a7a523e628bcfb0cede0bd365f0a1 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / ABSTRACT: The Wintering Armory Quilombola community of Tile was founded in 1868, when the Group of thirteen freed slaves took over the land area of Wintering Armory of tile, located in the municipality of Reserva do Iguaçu, Paraná, left in inheritance to the same, by his former mistress, Balbina Francisca de Siqueira, as testament dating from 1860. Currently the community is composed of about 350 families, which are divided into four nuclei (Guarapuava, pinion, Settlement and Embankment), waiting for the completion of the process of titling their territory, initiated in 2005, Is by the INCRA. Since they had to leave their land in 1975, the community sought to retrieve them, promoting several lawsuits, without, however, succeed. The last alternative fetched then, like so many other Rural Black Communities, fighting to be recognised, respected and kept the areas that traditionally occupy, went to fitness for existing legislation. Article 68 ADCT, included in the Federal Constitution of 1988, after mobilization of the black movement, ensures permanent land titling that are occupying the remaining Quilombo Communities calls. After signing the Decree 4,887/2003, communities such as the Wintering Armory of tile that were no longer in their land, have been given the right to have them in physical form, using the principle of attribution. In this way, this work aims to show the importance the quilombola legislation, principally the Decree 4,887, has for these black rural communities, which for years struggling to get possession of the Earth. / A Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha foi constituída em 1868, quando o grupo de treze escravos libertos assumiu a área de terra da Invernada Paiol de Telha, localizada atualmente no município de Reserva do Iguaçu, Paraná, deixada em herança para os mesmos, pela sua antiga senhora, Balbina Francisca de Siqueira, conforme testamento datado de 1860. Atualmente a Comunidade é composta por cerca de trezentas e cinquenta famílias, que estão distribuídas em quatro núcleos (Guarapuava, Pinhão, Assentamento e Barranco), a espera da conclusão do processo de titulação do seu Território Quilombola, iniciado em 2005, junto ao INCRA. Desde que tiveram de sair das suas terras em 1975, a Comunidade procurou reavê-las, promovendo diversas ações judiciais, sem, no entanto, obterem êxito. A última alternativa buscada então, a exemplo de tantas outras Comunidades Rurais Negras, que lutam para terem reconhecidas, respeitadas e tituladas as áreas que tradicionalmente ocupam, foi à adequação a Legislação vigente. O Artigo 68 ADCT, incluído na Constituição Federal de 1988, após mobilização do Movimento Negro, garante a titulação definitiva das terras que estejam ocupando as chamadas Comunidades Remanescentes de Quilombo. Após a assinatura do Decreto 4.887/2003, comunidades como a Invernada Paiol de Telha que não estavam mais em suas terras, passaram a ter o direito de tê-las tituladas, utilizando-se do principio da auto atribuição. Deste modo, este trabalho objetiva mostrar a importância que a legislação quilombola, principalmente o Decreto 4.887, tem para essas comunidades rurais negras, que há anos lutam para conseguir a posse da terra.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-08T12:52:06Z No. of bitstreams: 1 Bianka Adamatti_.pdf: 3632958 bytes, checksum: d7841a2a9752766a6c3115f7c060c296 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T12:52:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianka Adamatti_.pdf: 3632958 bytes, checksum: d7841a2a9752766a6c3115f7c060c296 (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O regime imposto pelo nacional-socialismo de 1933 a 1945 guarda semelhanças com as dominações coloniais exercidas durante a modernidade, por todo o discurso de inferiorização dos indivíduos produzido e técnicas semelhantes aos dos métodos colonizatórios empregados pela Europa Ocidental. Diante do exposto, o objetivo dessa dissertação consiste em verificar se na Lei de Proteção ao Sangue Alemão e à Honra Alemã e no Primeiro Decreto Suplementar de 14 de novembro de 1935 existem indicadores de discurso colonial, através da análise de conteúdo, com suporte do método histórico e levantamento bibliográfico. As referidas legislações são de cunho racista e segregaram, a partir da sua vigência, todos os judeus que estivessem em território alemão, incluindo o ocupado após o início da Segunda Guerra Mundial. Verifica-se que vários métodos discursivos na Alemanha nazista, tiveram sua gênese na modernidade, com a adoção dos termos sangue impuro e racialmente inferior, referindo-se a judeus e outros considerados racialmente inferiores. O nacional-socialismo também se espelhou no laboratório experimental realizado no Sudoeste Africano (atual Namíbia), que foi colônia alemã do final do século XIX até o ano de 1915. Os primeiros campos de concentração, a modernização de tecnologia de estudos sobre hierarquia racial e as legislações restritivas de casamento entre nativos e germânicos foram exemplos de práticas que foram aperfeiçoadas anos depois, com a ascensão de Hitler. Tal e qual como no continente africano, o leste europeu foi o palco dos campos de extermínio nazistas e utilizado para estudos (pseudo)científicos com cobaias humanas. Para atingir este desiderato, a metodologia que sustenta o desenvolvimento dessa dissertação foi o de análise de conteúdo, com a finalidade de captar os discursos ocultos no conteúdo do texto das leis discriminatórias, com o apoio do método histórico para contextualizar o surgimento dos referidos diplomas legais. Ao final do trabalho, observa-se que existem indicadores de discurso colonial nas legislações analisadas, demonstrando que as relações de poder modernas podem ser manipuladas através do domínio do Direito. / The imposed regime by National Socialism from 1933 to 1945 has some similarities to the colonial dominations deployed during modernity due to the individuals infeiorization discourse and techniques similar to the colonizing methods employed by Western Europe. Therefore the purpose of this dissertation is to verify whether there are indicators of colonial discourse in the Law for the Protection of German Blood and the German Honor and in the First Supplementary Decree of November 14th 1935, by the content analysis tool, with the support of the Historical and bibliographical survey methods. These laws are racist and have segregated all Jews on German territory, including the region occupied after the start of World War II. Thus various discursive methods in Nazi Germany, had their genesis in the modernity, by adopting terms like “impure blood” and “racially inferior”, referring to Jews and others considered racially inferior. The nazism was also based on the experimental laboratory conducted in South-West Africa (present-day Namibia), which was a German colony from the late nineteenth century until the year 1915. The first concentration camps, the modernization of technology of studies on racial hierarchy and the law about marriage prohibition between natives and Germans, were examples of practices that were enhanced years later with the rise of Hitler. Just asin the African continent, Eastern Europe was witness of Nazi death camps and used for (pseudo) scientific studies with human guinea pigs. In order to achieve this goal, the methodology that supports the development of this dissertation was the content analysis, with the purpose of capturing the hidden discourses in the text of the discriminatory laws, with the support of the historical method to contextualize the rise ofmentioned legal diplomas. At the end of the paper, it is observed that there are indicators of colonial discourse in the analyzed legislations, demonstrating that modern power relations can be manipulated through the rule of law.

Esta tesis muestra una radiografía de las evaluaciones de Historia de España en COU y Bachillerato (a través de los recuerdos de 1523 alumnos entre 1993-2003), y de los protocolos de los exámenes (410 realizados por el profesorado entre 2002-2004), en la CC.AA. de la Región de Murcia. Entre los resultados más relevantes, destacar: la influencia que los aspectos formales de las evaluaciones y los exámenes tienen tanto en los contenidos por los que se les pregunta a los alumnos como en el tipo de aprendizaje que éstos adquieren; la presencia predominante de preguntas que requieren principalmente la memorización de los conocimientos; las relaciones existentes entre los tipos de preguntas y las capacidades cognitivas solicitadas en las pruebas; la evaluación de unos temas de la Historia de España en detrimento de otros; y la influencia que dos referentes como son selectividad y decreto de currículum, tienen en las pruebas estudiadas. / This thesis shows a radiograph of the assessments of History of Spain in COU and Bachillerato (through the memories of 1523 students between 1993-2003), and the protocols of the examinations (410 made by teachers between 2002-2004) in the Autonomous Community of the Region of Murcia. Among the most relevant results, include: the influence of the formal aspects of assessments and examinations have so much in the content for which one asks the students as the type of learning that they acquire, the predominance of questions mainly require the memorization of knowledge, relations between the types of questions and cognitive abilities tests requested and the evaluation of the subjects of the History of Spain at the expense of others, and the influence of two references such as selectivity and Decree of the curriculum, the tests are studied.

This paper analyzes the evolution of the regulation of trade names in the Andean Community and Peru, specifically in regard to its scope of protection from the provisions of article 8 of the Paris Convention (CUP). Also from certain rulings by IndecopI and the Court of Justice of the Andean Community, this paper contains a proposal of amendment to Decision 486 of the Andean Community and the legislative decree 1075 to update the regulation of trade names to modern times and ensure that the settlement of disputes involving said legal figure provide predictability and legal certainty. / El artículo analiza la evolución de la regulación del nombre comercial en la Comunidad Andina y en el Perú, específicamente en lo que respecta a su ámbito de protección a partir de lo establecido en el artículo 8 del Convenio de la Unión de París para la Protección de la Propiedad Industrial (CUP). Asimismo, tomando como referencia ciertos fallos emitidos por el Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (IndecopI) y el Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina, se propone una modificación a la Decisión 486 de la Comunidad Andina y al decreto legislativo 1075 a fin de actualizar la regulación del nombre comercial a los tiempos modernos y asegurar que la solución de controversias que involucren dicha figura jurídica proporcionen predictibilidad y seguridad jurídica.

Esta dissertação consiste em um estudo de caso desenvolvido com o objetivo de investigar as concepções de educação profissional subjacentes às mudanças recentes produzidas em âmbito nacional, estadual e local no processo de educação profissionalizante técnica de nível médio, mais precisamente as desenvolvidas na organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O estudo parte de uma análise histórico-relacional procurando compreender o processo de estruturação da formação profissional, cotejando com as dinâmicas do mundo do trabalho e as disputas políticas em torno de projetos de desenvolvimento socioeconômico. O referencial teórico possibilitou uma aproximação às diferentes concepções de educação profissional, em especial as de qualificação e competências compreendidas de forma relacional às mudanças no trabalho originado no último quartel do século XX e às influências de posições de desenvolvimento local sustentável e social nos projetos de desenvolvimento socioeconômico. Procurou-se compreender as implicações destas transformações nos discursos e produções na esfera local através das falas de gestores, educadores e alunos. Tomou-se como unidade de análise o Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Araranguá, cuja aproximação metodológica realizou-se a partir da pesquisa qualitativa, com a utilização de técnicas de coleta de dados como a entrevista semiestruturada, a observação e a análise documental. A análise de conteúdo foi o recurso utilizado para a compreensão dos dados. No estudo verificou-se que é possível afirmar mudanças no processo de reorganização da educação profissional no país, principalmente na interiorização e ampliação das unidades federais, assim como na incorporação de objetivos como a inclusão social, o desenvolvimento social e local, da inserção da pesquisa e da extensão como pilares da formação profissional. Ao mesmo tempo permanece uma concepção de formação por competências voltada para a formação de recursos humanos, em uma noção de formação orientada para resultados marcadamente influenciada por visões empresariais. A investigação também aponta que as implementações das políticas públicas de formação não são lineares, pois sofrem modificações importantes através das interpretações dos diferentes atores, principalmente na esfera local, sobre os objetivos e propostas de educação profissional técnica de nível médio. / This dissertation consists of a case study developed with the aim of investigating the underlying concepts of professional education to the recent changes occurred at national, state and local levels in the process of technical professional education at middle level, more precisely those developed within the organization of the Federal Institutes of Education, Science and Technology (Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia). The starting point of the study is the historic-related analysis, seeking the understanding of the building up process of professional graduation, in comparison with the dynamics of the work universe and their political disputes around the projects of socio-economic development. The theoretical reference enabled a closer view of the different concepts of professional education especially those of qualification and competence, undertaken as related to the changes in work since the last quarter of the XX century and the various influences of local sustainable and social development in projects of socio-economic development. It was sought the understanding of the implications of those transformations in the discourses and production in local level, through the managers, educators and students speeches. The Federal Institute of Santa Catarina (Instituto Federal de Santa Catarina), Araranguá campus was taken as analysis unit. The methodological approach was done from a qualitative research, using technical data gathering as the semi structured interview, the observation and the documentation analysis. The tool used for data understanding was the content analysis. Within the study it was observed that it is possible to assert changes in the process of re-organization of professional education in the country, mainly towards countryside and the extension of federal units, as well as in the incorporation of objectives as the social inclusion, social and local development, insertion of research and extension as pillars for the professional graduation and of trial. At the same time, there remains a concept of graduation via competence focused on the establishment of human resources, within a notion of result oriented graduation, strongly influenced by business view. The investigation also points out that the implementation of public policies for graduation is not linear, since they suffer important changes through the interpretation of different actors, mainly in the local sphere, on the objectives and proposals of technical professional education at middle level.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:46:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6655.pdf: 828032 bytes, checksum: f7322eb0a325145c6df408e48efe956d (MD5) Previous issue date: 2015-01-28 / Financiadora de Estudos e Projetos / Experienced in recent decades important legislative advances regarding the rights of persons with disabilities, especially the right to education. In this context, deaf education is contemplated from the recognition of their language features by Law No. 10436 of 2002 ( Law Libras ) and Decree No. 5626/2005 , which regulates provides for bilingual education for the deaf and the means for their development , including the insertion of Libras of discipline in teacher training courses. This study aimed to investigate the implementation process of Libras discipline in Undergraduate courses of higher education institutions in medium-sized city in the state of São Paulo. It was decided to carry out a qualitative research of descriptive nature, conducted with the two public universities, one federal and one state, and a university center of private initiative divided into three parts: Study I, analysis of documents characterization of disciplines of Libras; Study II , interviews with managers and teachers involved in the implementation process of the Libras discipline ; III study , focus groups with graduates of Libras disciplines of the institutions surveyed . All individuals participating in the study signed the Informed Consent Statement. The results point to the strong resistance of the institutions surveyed front to effect of the propositions of the Decree No 5626 /2005 , but also indicate that although separate the process of its implementation contexts, Libras disciplines seem to be heading for a consolidation with features to collaborate for the training of future teachers with respect to the proposed legislation to deaf education. / Vivenciamos nas últimas décadas importantes avanços legislativos no que diz respeito aos direitos das pessoas com deficiências, sobretudo o direito à educação. Nesse contexto, a educação de surdos é contemplada a partir do reconhecimento de suas características linguísticas, através da Lei n° 10436 de 2002 (Lei Libras) e do Decreto n°5626/2005 que a regulamenta e dispõe sobre a educação bilíngue para surdos e os meios para sua viabilização, entre eles a inserção da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores. O presente estudo teve como objetivo investigar o processo de implementação da disciplina de Libras nos cursos de Licenciaturas de Instituições de Ensino Superior em cidade de médio porte no interior do Estado de São Paulo. Diante disso, procuramos nesse estudo desenvolver e esclarecer conceitos e ideias presentes no processo de implementação da disciplina de Libras nos cursos de Licenciatura segundo as prerrogativas do Decreto nº 5.626/2005. Para ancorarmos nossos objetivos, realizamos esta pesquisa qualitativa de natureza descritiva em três partes: Estudo I, análise dos documentos de caracterização das disciplinas de Libras; Estudo II, realização de entrevistas com gestores e professores envolvidos no processo de implementação da disciplina nas IES pesquisadas e; Estudo III, realização de grupo focal com alunos egressos dessas disciplinas. Todos os indivíduos que participaram da pesquisa assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Os resultados apontam para a forte resistência das instituições pesquisadas frente à efetivação das proposições do Decreto nº 5.626/2005, mas também indicam que apesar de contextos distintos do processo de sua implementação, as disciplinas de Libras parecem se encaminhar para uma consolidação com características de colaborar para a formação de futuros professores no que tange ao proposto na legislação para educação de surdos.