La recente rforma del mecato del lavoro (legge n.92/2012) è intervenuta anche in materia di assocazione in partecipazione con apporto di lavoro. La finalità perseguita è stata combattere l'utilizzo abusivo di questa forma contrattuale, spesso usata per celare rapporti di lavoro subordinato puro e semplice. La suddetta riforma è stata in parte corretta dal recente decreto legge n. 76/2013, convertito con legge n. 99/2013, volto ad attenuare alcune rigidità.La tesi dottorale si propone un'analisi dell'istituto dell'associazione in partecipaione in generale, a partire dalla sua genesi e regolamentazione commercialistica, per concentrarsi successivamente sugli aspetti giuslavoristici e previdenziali allorchè l'apporto sia costituito da una pestazione di lavoro, nonchè sulle predette recenti modifiche di legge. / The recent reform of the labour market (law n. 92/2012)has also modified the regulation of the profit sharing agreement with labour supply. The aim was to fight the misuse of this form of contract, which often conceals genuine employment relationships. The above - mentioned reform has been partially corrected by the recent decree law n. 76/2013, converted into law n. 99/2013, in order to attenuate some rigidities. The doctoral dissertation is aimed at analysing the profit sharing agreement as a whole, starting from its origin and commercial regulation. Secondly it focuses on labour law and social security aspects of the schemes that involve the supply of human labour in exchange for the partipation in the profit sharing. Finally it focuses on the recent above - mentioned law reforms.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Tocantins Maltez.pdf: 3910859 bytes, checksum: 09532e1840fa58ca5b5f01a0e4d819f7 (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The Federal Constitution includes as Union property the subterraneous natural cavities and archeological and pre-historic sites . According to this express provision, by itself, highlight the value, just as well interest of the Brazilian society in the protection of this assets, which was clearly elucidate by lawgiver in 1988. As an environmental heritage to be preserved, the subterraneous natural cavities which doesn t have a current regulatory legislation, nothing more than Executive Branch norms about this issue (in special decree n. 6.649/2008) the natural cavities certainly deserve analyses and more specific problematization, specially over the conflicts with others equally constitutionals values, what raises a clash between exploitation of natural resources to supply the present capitalist mode of production against preserving speleological patrimony by multiples values offered at no charge to the humanity. For that all, it is necessary to identify, from the Constitution, the juridical nature and the legal regime applicable to subterraneous natural cavities, for purposes of it s preservation and implementation of sustainable development in relation to mining, under state management of Union. On this perspective, the present thesis objective (i) identify the environmental speleological patrimony protected constitutionally; (ii) approach of economical exploration over subterraneous natural cavities, in clash between necessity of preservation; (iii) discourse about biodiversity protection and scientific and cultural heritage involved in the environment of this cavities; and (iv) expose the interferences of the mining activity in subterraneous natural cavities and the unique natural resources in danger of extinction, by oversight of regulatory provisions in force and the Union management. Based in problematic exposed and with mainstay in the basic reference reunited law, legal doctrine, treaty, jurisprudence , concludes that decree n. 6.640/2008 is unconstitutional and the subterraneous natural cavities have multiple legal nature, than deserve special legal regulations and, therefore, there is the draft bill n. 5071/1990 specifically treats the natural cavities , which has been processed for two decades and it is only pending a review of changes proposed by Federal Senate Substitute, since September 2011 / A Constituição Federal incluiu como bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos . Essa disposição, por si só, evidencia o valor e o interesse da sociedade brasileira na proteção desses bens, traduzidos pelo legislador originário em 1988. Como patrimônio ambiental a ser preservado o qual não dispõe de legislação regulamentadora de regência, mas apenas de normas emanadas do Poder Executivo regulando a matéria (em especial o Decreto n. 6.640/2008) , as cavidades naturais são merecedoras de análise e problematização mais específicas, especialmente quanto aos conflitos com outros valores igualmente constitucionais, os quais suscitam o embate entre a exploração de recursos do ambiente natural para abastecer o atual modo de produção capitalista e a necessidade de preservar o patrimônio espeleológico pelos múltiplos valores que gratuitamente oferecem ao homem. Por tudo isso, é preciso identificar, a partir da Constituição, a natureza jurídica e o regime jurídico aplicáveis às cavidades naturais subterrâneas, para fins de sua preservação e aplicação do desenvolvimento sustentável em relação à mineração, sob gestão da União. Nesta perspectiva, a presente tese objetiva (i) identificar o patrimônio espeleológico ambiental tutelado constitucionalmente; (ii) abordar a exploração econômica das cavidades naturais subterrâneas, em confronto com a necessária preservação; (iii) discorrer sobre a proteção da biodiversidade e do patrimônio científico-cultural envoltos nos ambientes cavernícolas; e (iv) expor as interferências das atividades de mineração nas cavidades naturais subterrâneas e os recursos naturais peculiares em perigo de extinção, dado o descuido das disposições regulamentares em vigor e da gestão a cargo da União. A partir dos problemas apresentados e com esteio no referencial de base reunido legislação, tratados, doutrinas, jurisprudências , chega-se à conclusão de que o Decreto n. 6.640/2008 é inconstitucional e que as cavidades naturais subterrâneas possuem natureza jurídica múltipla, merecendo regulamentação legal, em sentido formal, específica e, para tanto, existe o PL n. 5.071/1990 especificamente das cavidades naturais , o qual tramita há mais de duas décadas e está pendente apenas de revisão das alterações a ele propostas pelo Substitutivo do Senado Federal, desde setembro de 2011

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Sampaio Gouveia.pdf: 1334739 bytes, checksum: 6f34861ea6aed5c556b757708bb96754 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / The interim measure is an act of the Executive with force of law, by constitutional provision. Since ordinarily this legislative power has no jurisdiction to express and sometimes expresses dysfunctional abuse of the (Brazilian) President when it invades the jurisdiction of the Legislature, it confronts these powers. Within 120 days of its issue, if Congress does not appreciate it converting it into law, or rejects it, it loses its effectiveness with ex tunc effects. The legal relationship consummated under its support will be regulated by decree of the Legislature, issued within 60 days of these events. There will be legislative vacuum in fact, until the legislative decree is issued. Missing this, it will validate to the discipline of the legal relations it raised, causing questions about the constitutionality of this phenomenon. For this research, it was necessary literature on the subject that, in addition to numerous books, was marked by articles and journals, internet files and papers listed in the bibliography list of this work. After defining its juridical nature and studying its historical origins, with forays into the comparative Constitutional Law, claiming its constitutional condition, the clash of Power motivated by it is analyzed. A solution is proposed by concentrated control of constitutionality of the qualification requirements of provisional measures. It is impossible that void in law and claiming the unconstitutionality of co validation of provisional measures due to the lack of legislative decree, it is intended that these relations no longer depend on it and should be resolved by the judiciary / A medida provisória é ato do Executivo com força de lei, por dispositivo constitucional. Como ordinariamente este Poder não tem competência legislativa e por exprimir às vezes abuso disfuncional do Presidente da República quando invade a competência do Legislativo, confronta estes Poderes. Em 120 dias de sua edição, se o Congresso Nacional não a apreciar, convertendo-a em lei ou se a rejeitar, ela perderá eficácia com efeitos ex tunc. As relações jurídicas consumadas sob sua égide regulamentar-se-ão por decreto do Legislativo, editado em até 60 dias desses eventos. Haverá vácuo legislativo de fato, até que o decreto legislativo seja editado. Faltante esse, ela convalidar-se-á para disciplina das relações jurídicas que ensejou, causando indagações sobre a constitucionalidade deste fenômeno. Para esta pesquisa, foi necessário levantamento bibliográfico sobre o tema que, para além de inúmeros livros, pautou-se por artigos e periódicos, arquivos de internet e monografias, constantes na bibliografia do trabalho. Após definir sua natureza jurídica e estudar histórico de suas origens, com incursões pelo Direito Constitucional comparado, afirmando-se sua condição constitucional, analisa-se o confronto de Poder motivado por ela. Propõe-se solução pelo controle concentrado de constitucionalidade dos requisitos de habilitação das medidas provisórias. Conclui-se impossível esse vácuo de direito e afirmando-se a inconstitucionalidade da convalidação das medidas provisórias à falta desse decreto legislativo, pretende-se que estas relações não mais dependam dele, devendo ser solucionadas pelo Poder Judiciário

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Francisco Alencar de Sousa.pdf: 1117035 bytes, checksum: 06aefc8fbdcd3553443bb34bfdea352d (MD5) Previous issue date: 2006-05-02 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Abstract The purpose of this work is to analyze the Brazilian Reforma do Ensino Livre (Free Teaching Law Reform) established by the Bill number 7247 of April 19th, 1879. In order to do that, the study was focused on a time limitation involving the last decades of the Empire period until the Republic Proclamation, that is, from 1870 to 1889. This time limit was necessary to include the educational debate that came before and after the implementation of the Bill. We tried to understand the Reforma do Ensino Livre as a revealing interpretation of the Brazilian society´s transformation process and also the historic period in constant change, looking for the relations between the teaching reform and the set of the reforms in various fields, such as, political, economical and cultural ones. The methodology used in this work comprised the selection of central themes in the Bill that established the Reforma do Ensino Livre , in 1879, which is the main object to be analyzed here. The main document body in this research is composed by two main sources: the first one is the Bill of 1879 and the second one comprises the Empire´s ministry reports that were presented to the General Legislative Assembly and also the reports of the president of Rio de Janeiro province. The results of the research comprehended that the political game and the social purposes were mediated by the negotiations or reforms, once the projects were the modernization of the institutions, without provoking great changes in the politics paths of those who define the steps in the process of the making of the nation. Each institution, created or reorganized, should make a person capable of following rules, and the maximum of freedom would be the competition among their peers. In this way, it was expected that the school was be the place where the first moral lessons should be taken. In order to do that the State administrators kept the control of the morality that the elite defended as the principle of the students´ background education. / Este trabalho tem como objetivo analisar a Reforma do Ensino Livre estabelecida pelo Decreto nº 7247, de 19 de abril de 1879. Para tanto, a delimitação temporal abrange das últimas décadas do Império à proclamação da República, ou seja, de 1870 a 1889, com o intuito de também incluir o debate educacional antes e depois da implementação do Decreto. Procurou-se entender a Reforma do Ensino Livre como reveladora do processo de transformação da sociedade brasileira e, ainda, o período histórico em constante transformação, procurando as relações entre a reforma de ensino e o conjunto de reformas tanto no campo político, como econômico e cultural. Para realizar tal intento, foram selecionados temas centrais do Decreto que estabeleceu a Reforma do Ensino Livre em 1879, o qual se configura como objeto principal de análise da presente pesquisa. O principal corpo documental desta pesquisa compõe-se de duas fontes principais: a primeira é o Decreto de 1879; a segunda constitui-se nos relatórios do Ministro do Império, apresentados à Assembléia Geral Legislativa e os relatórios do presidente da Província do Rio de Janeiro. O resultado da pesquisa apontou que o jogo político e as tensões sociais eram mediados pelas negociações e reformas, uma vez que os projetos pretendiam modernizar as instituições sem provocar grandes alterações nos rumos políticos daqueles que definiam os passos no processo de construção da nação. Cada instituição criada ou reordenada deveria formar um sujeito capaz de seguir regras, sendo que a concorrência entre seus pares configurava-se no máximo de liberdade existente. Dessa forma era na escola que se depositava a expectativa de um local onde se iniciariam as primeiras lições morais. Para tanto, os administradores do Estado não abriam mão do controle da moralidade que as elites defendiam como princípio na formação dos alunos.

The Peruvian anchoveta fishery was for nearly 60 years characterized by the unsustainable dynamics of open access resource pools. This thesis investigates whether the 2009 Peruvian Legislative Decree 1084 on Individual Vessel Quotas (IVQ's) is an effective response to the industrial overcapacity and race-to-fish problems that threatened the environment before its implementation. It employs Common-Pool Resource theory to assess the impact of the new IVQ scheme on collective dynamics, and Ribot and Peluso's access theory (2009) to elucidate evolving power relations in the fishery. In this framework, DL1084 is evaluated as a regulatory instrument, as a lens on fisheries governance in Peru, and as a source of insight into how environmental impact serves in developing regulations of natural resource exploitation. A triangulated mixed-method design is employed: (1) a two-stream literature review of fisheries management and of the fishery's political ecology; (2) a quantitative analysis of daily state-published landings reports; and (3) seven in-depth intensive interviews with key actors in the fishery, conducted in Peru over two field-trips of approximately 2 months in total. Results indicate that although IVQ's supported existing trends towards large-scale economic efficiency and altered extreme competitive strategies previously associated with open access, fishing companies have built larger ships, favour bigger catches and still concentrate fishing effort around a given annual peak. Meanwhile, capacity has again increased in the unregulated artisanal fishery sector. DL1084 appears to reflect a broader process of growing private sector involvement in managing the fishery, made official by its institutionalization of market self-regulation. Ultimately, it evidences deep structure and capacity limitations in the state's ability to govern marine resources. The law was nevertheless seen as a landmark for the environmental legal process in Peru and an opportunity for reform. This thesis suggests that studying such legislations can provide insight into state identity and the evolving relationship between a nation and its geography. / Durante casi 60 años, la pesquería peruana de anchoveta estaba caracterizada por las dinámicas insostenibles de la explotación de recursos de propiedad común en situación de acceso abierto. Esta tesis investiga si el Decreto Legislativo Peruano 1084 (DL1084) sobre Límites Máximos de Captura por Embarcación (LMCE) es una respuesta efectiva a los problemas de sobrecapacidad industrial y de carrera por el recurso que amenazaban el ambiente antes de su aplicación en 2009. Se basa en la teoría de los Recursos de Propiedad Común (Common-Pool Resource theory) para evaluar el impacto del nuevo modelo de gestión por LMCE sobre las dinámicas colectivas, y en la teoría del Acceso de Ribot y Peluso (2009) para trazar la evolución de las relaciones de poder en la pesquería. En este marco, el DL1084 es evaluado como herramienta regulatoria, como lente sobre la gobernanza pesquera en el Perú y como reflejo del proceso por el cual el impacto ambiental sirve como base para el desarrollo de regulaciones sobre el acceso a recursos naturales. Sigue un diseño triangulado de métodos combinados: (1) una revisión de literatura en dos ramas de la gestión de pesquería como campo general y de la ecología política de la pesquería de anchoveta; (2) un análisis cuantitativo de los informes diarios de desembarques publicados por el estado (IMARPE); y (3) siete entrevistas intensivas de fondo con actores claves en la pesquería, realizadas en Perú durante dos visitas de aproximadamente dos meses en total. Los resultados indican que a pesar de que los LMCE soportaron una tendencia existente hacia una eficiencia económica de mayor escala y alteraron las estrategias competitivas extremas asociadas con el acceso abierto, las empresas pesqueras han construido embarcaciones más grandes, favorecen capturas de mayor tamaño y todavía concentran su esfuerzo pesquero alrededor de un pico anual de abundancia. En paralelo, ha aumentado la capacidad de captura en el sector artesanal, el cual no cuenta con límites de captura. El DL1084 aparece como parte de un proceso más general de creciente involucramiento del sector privado en el manejo de la pesquería, haciéndolo oficial por su misma institucionalización de la autorregulación del mercado. Por último, pone en evidencia profundas limitaciones de estructura y de capacidad en el estado en cuanto a cómo gobierna los recursos marinos. La ley ha sin embargo sido vista como un precedente importante para el proceso legislativo ambiental en el Perú así como una oportunidad para impulsar otras reformas. Esta tesis sugiere que el estudio de tales legislaciones puede ofrecer una mirada sobre los procesos de formación de la identidad de un estado y sobre la evolución de la relación entre una nación y su geografía.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:22:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Melcop de Castro Schor.pdf: 1474562 bytes, checksum: 11ddbe294bf3060d596bd9689dcdfa67 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:15:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Melcop de Castro Schor.pdf: 1474562 bytes, checksum: 11ddbe294bf3060d596bd9689dcdfa67 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:15:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Juliana Melcop de Castro Schor.pdf: 1474562 bytes, checksum: 11ddbe294bf3060d596bd9689dcdfa67 (MD5) Previous issue date: 2016-03-06 / CAPES / A indústria da eletricidade no Brasil não foi completamente desverticalizada, mantendo-se a conjugação das atividades de distribuição e comercialização de energia aos pequenos consumidores como monopólio dos agentes de distribuição. A existência de arcabouço legal que admite a reforma do setor elétrico nacional indica a relevância do estudo sobre as possibilidades de criação do mercado varejista de eletricidade, com a aplicação do modelo de retail wheeling, para que todos os consumidores possam escolher seus fornecedores de energia, em ambiente de contratação livre. Reformas desregulatórias nesse sentido ocorreram em diversos países, com bons resultados, consistindo em modelo regulatório que reflete melhor as necessidades dos usuários e incrementa a eficiência e a qualidade dos serviços. Apesar da existência de estudos que questionam alguns dos efeitos benéficos da criação de mercado varejista de energia elétrica, a evolução natural e necessária do setor elétrico passa pela abertura do mercado a todos. Assim, as críticas devem ser analisadas, mas não de modo a impedir a aplicação do retail wheeling, e sim ao seu aprimoramento. A instituição de novo modelo regulatório, no país, mediante a criação de mercado varejista, deve se espelhar na prática internacional, em especial no exemplo do Reino Unido, uma vez que o atual modelo brasileiro consiste em adaptação do modelo reformista britânico. Ademais, convém estudar os equívocos observados na crise energética californiana da década de 2000, a fim de evitar sua reprodução em futura regulação nacional. Recentemente, o Brasil apresentou modificações legais e regulatórias que indicam a tendência pela instituição de mercado varejista no setor elétrico. Dentre outros aspectos, pode-se citar a disciplina da figura do comercializador varejista, nos Procedimentos de Comercialização aprovados pela ANEEL, a proposta do Projeto de Lei nº 1.917/2015, que prevê a abertura de mercado a todos os consumidores de eletricidade, e o posicionamento da área técnica da ANEEL a favor da expansão do mercado livre. / The electricity industry in Brazil was not completely unbundled. It has maintened the vertical integration at the retail level, with the lack of a retail market. Retail supply still is dominated by utilities operators. The existence of legal possibility of national regulatory reform shows the relevance of the study about the institution of electricity retail market and all of its possibilities. It means the usage of retail wheeling on Brazil, allowing all users to choose their suppliers, in a free market. Deregulatory reforms at this level have already occured in a large number of countries, showing good results. It is a regulatory model that reflects better the users needs and increases service’s efficiency and quality. Although some studies contest the beneficial effects of the institution of a electricity retail market, the natural and necessary evolution of electric sector follows the completely opening of markets. All critics must be analyzed, with the aim to improve the model, not to prevent its application. The institution of a new regulatory model in Brasil, by the creation of a electricity retail market, must consider international practices, specially United Kingdom example. The british model was adapted and implemented in Brazil as its current regulatory model. It is relevant also to study the mistakes observed at California’s energetic crisis on the 2000’s, in order to prevent its reproduction in future national regulation. Recently, Brazil has presented legal and regulatory modifications that indicate the tendecy of a retail market institution. Among other aspects, it has been disciplined the role of retail suppliers, by the national regulation authority (ANEEL), a law proposition (Lei nº 1.917/2015) which intents to open the electricity market to all users and the technical positioning of ANEEL, favorable to the implementation of a retail market.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / El presente trabajo tiene como objetivo analizar la determinación del vínculo jurídico que rige la relación entre el Concesionario de obra pública y el Usuario con la finalidad de poder sustentar una postura en relación a este tema, basándonos en doctrina y jurisprudencia judicial y administrativa a la luz de lo planteado tanto a nivel nacional como en derecho comparado. Los tópicos que analizaremos se centrarán en los siguientes temas: 1º Primeramente comenzaremos con un capítulo introductorio relativo a las relaciones entre el Concesionario y el Usuario, explicando y analizando derechos y obligaciones de las partes a la luz del régimen aplicable. 2º Un segundo punto de revisión atiende a la responsabilidad que rige las relaciones entre Concesionario de obra pública y el Usuario. 3º Se contempla además un análisis respecto del rol del Estado y su responsabilidad ante accidentes ocurridos en vías concesionadas. 4º El análisis del sistema tarifario a través de la tarifa y sus alcances jurídicos. 5º Finalmente, nos introducimos en detalle al fundamento mismo de la tarifa creando un apartado donde se analiza la evolución del artículo 42 de la Ley de Concesiones de Obras Públicas

Memoria de prueba para optar la grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas y Sociales / La captura del regulador es un fenómeno que abarca una multiplicidad de eventos y situaciones, donde un organismo estatal muestra en sus acciones una apariencia de estar velando por los intereses particulares del sector sobre el cual tiene una obligación legal de regular con miras al bien común. A simple vista se aprecia la actuación y su resultado, sin embargo debe analizarse con profundidad las condiciones en las que se gestó dicha actuación, si se pretende corregir esa conducta y evitar su ocurrencia. En razón de lo anterior, el presente análisis busca delinear el estudio de la situación en la que la acción del regulador no sea afín a los propósitos o intereses bajo los cuales se creó. Posteriormente, esbozar el concepto de captura del regulador y evaluar si es posible establecer un modelo de detección para estas situaciones. Luego, aplicar dichas nociones a un conflicto judicial producido entre la Fiscalía Nacional Económica y la Junta Aeronáutica Civil en el año 2007, en relación a la licitación de frecuencias aéreas entre Santiago de Chile y Lima. Se verán casos similares ocurridos en la legislación antimonopólica estadounidense y de la Unión Europea, lo cual permitirá apreciar el tratamiento de esta situación por parte de la legislación comparada. Finalmente, se evaluará si es posible encuadrar la figura de la captura del regulador en el tipo infraccional presente en el artículo 3 del Decreto Ley N° 211, junto con analizar las responsabilidades y sanciones que contraería el regulador en el sistema jurídico chileno como consecuencia de dejarse capturar.

On January 27, 2014 the International Court of Justice, principal judicial organ of the United Nations ruled in the case of the maritime dispute (Peru v. Chile), being Peru the one that brought forth the case in January 2008. During the proceedings in Court, the parties presented fundamentally different positions on the existence of a maritime boundary between them and how the Court should proceed solving the dispute. The Court should have considered the multiple legal reasonings presented by the States parties over the years to arrive to its ruling. Particularly, some of the legal reasonings presented by Peru were accepted by the Court and considered in the ruling, beginning from the interpretation given to the proclamations of Peru and Chile in 1947, going through the reasonings Peru presented about the 1952 Santiago Declaration (It was the main topic presented by Chile, which was discarded by the Court) until the reasoning presented by Peru saying that the 1954 Special Maritime Frontier Zone Agreement didn’t create a zone of tolerance that extends to 200 nautical miles. However, the Court considered that in the 1954 agreement the parties accepted the existence of a tacit agreement, but this existence was not presented by them in the Court even though it has a legal support in the jurisprudence of the International Court of Justice. Then, the Court had to determine the extent of the tacit agreement, a very difficult duty because the parties hadn’t considered the existence of that situation and its extension. After establishing the implied legal agreement was for 80 nautical miles along a parallel of latitude, the Court proceeded to establish a maritime boundary applying thoroughly the rules and principles of maritime delimitation presented by Peru, which applied to the case determine the presence of an equidistant line. In relation to the starting-point of the maritime boundary, the Court didn’t use the point presented by Peru but, in a correct way, made it clear that the starting-point of the maritime boundary and the starting-point of the land boundary don’t have to match necessarily. Finally, the way how the Court established the maritime boundary recognizes, with no doubt, that the area previously named “outer triangle” belongs to Peru, as this country claimed and as Chile opposed repeatedly over the years. In summary, it is a decision based on International Law and adopted under the evidence presented in Court. The Court applied and confirmed various legal arguments presented by Peru during the process, in spite of the opposing position of Chile. / El 27 de enero de 2014, la Corte Internacional de Justicia (CIJ), órgano judicial principal de la organización de las Naciones Unidas, dio su sentencia en el caso de la controversia marítima (Perú c. Chile), el cual el Perú presentó ante ella en enero de 2008. Durante el proceso ante la Corte, las partes presentaron posiciones fundamentalmente distintas sobre la existencia de un límite marítimo entre ellas y sobre cómo la Corte debía proceder para resolver este caso. Para llegar a su fallo, la Corte debió evaluar esos múltiples argumentos legales planteados por ambos Estados a lo largo de años. En particular, varios de los argumentos legales planteados por el Perú fueron aceptados por la Corte y acogidos en el fallo, desde la interpretación que dio a las proclamaciones de Perú y Chile de 1947, pasando por los argumentos que planteó el Perú sobre la Declaración de Santiago de 1952 (que había sido el núcleo del caso argumentado por Chile, el cual fue descartado por la Corte), hasta el argumento peruano en el sentido de que el Convenio sobre Zona Especial Fronteriza Marítima de 1954 no creó una zona de tolerancia que se extienda por doscientas millas marinas. Sin embargo, la Corte consideró que en ese tratado de 1954 las partes reconocieron la existencia de un acuerdo tácito, figura que no argumentaron las partes ante la Corte, pero que tiene su fundamentación legal en jurisprudencia previa de la CIJ. La Corte luego tuvo que determinar la extensión de ese acuerdo legal tácito, labor sumamente difícil ya que las partes no habían contemplado la existencia de esa figura ni argumentado hasta dónde se habría extendido la misma. Luego de establecer que el acuerdo legal tácito se extendía por ochenta millas marinas a lo largo de un paralelo de latitud, la Corte procedió a establecer un límite marítimo siguiendo exactamente las normas y principios sobre delimitación marítima planteados por el Perú, los cuales aplicados al caso determinan el establecimiento de una línea equidistante. Con relación al punto de inicio del límite marítimo, la Corte no empleó el punto planteado por el Perú pero, correctamente, dejó en claro que el punto de inicio del límite marítimo y el punto de inicio del límite terrestre no tienen necesariamente que coincidir. Finalmente, la manera como la Corte estableció el límite marítimo reconoce sin lugar a duda que el área antes llamada «triángulo exterior» corresponde exclusivamente al Perú, como ese Estado argumentó y Chile se opuso repetidas veces a lo largo de los años. En resumen, se trata de una decisión ajustada al derecho internacional y tomada sobre la base de la evidencia a disposición de la Corte, en la que esta emplea y confirma diversos de los argumentos legales planteados por el Perú durante el proceso, a pesar de todo lo que Chile argumentó contrariamente.