This research approaches the embezzlement crime, foreseen in the Brazilian criminal legislation, article 334, second part of the native Criminal Code, analyzing it under the Criminal Law optics, of the beddings tributaries and customs officers involved countries in the regional integration process and, finally, on the basis of the principles and objectives of the Common Market of the South (Mercosul). It is possible to affirm that today the practical one of the embezzlement is constant between the Latin American countries, unchaining a reality that worry the involved States, therefore points with respect to a social reality, a time that people also survive of the commerce of misguided products and because she implies reduction in the collection tax. To analyze this context, the proposal of this work is to study the embezzlement crime as being, or a challenge for the involved countries in the Latin American integration (firmed in the Asunción Treated), or one decriminalization act. The States members of the Mercosul had firmed commitments in the direction to eradicate this criminal act, understanding that such behavior harms the countries fiscal collection, however, what it is seen is the increase of the incidence of the misdemeanor. On the other hand, leaving of the premise of that the Mercosul is a project in progress and that its objectives (a time materialize) imply in customs union, it exempts commerce and harmonization tax or unification, the embezzlement crime appears in history as one decriminalization act. It was approached, also, the objective of the Criminal Law as legal properties guard, standing out that this must be seen as last ratio and not as the State illness remedy. Thus, one searched to analyze the mbezzlement crime in an interdisciplinary context, in agreement with the integration principles. / Esta pesquisa abordou o crime de descaminho, previsto na legislação penal brasileira, artigo 334, segunda parte do Código Penal pátrio, analisando-o sob a ótica do Direito Penal, dos fundamentos tributários e aduaneiros dos países envolvidos no processo de integração regional e, por fim, com base nos princípios e objetivos do Mercado Comum do Sul (Mercosul). É possível afirmar que hoje a prática do descaminho é constante entre os países Latino-Americanos, desencadeando uma realidade que preocupa os Estados envolvidos, pois aponta para uma realidade social, uma vez que pessoas sobrevivem do comércio de produtos descaminhados e também porque implica diminuição na arrecadação tributária. Para analisar esse contexto, a proposta do trabalho é estudar o crime de descaminho como sendo, ou um desafio para os países envolvidos na integração Latino-Americana (firmada no Tratado de Assunção), ou uma prática passível de descriminalização. Os Estados membros do Mercosul firmaram compromissos no sentido de erradicar essa prática delitiva, entendendo que tal conduta prejudica a arrecadação fiscal dos países, entretanto, o que se vê é o aumento da incidência da infração penal. Por outro lado, partindo da premissa de que o Mercosul é um projeto em andamento e que os seus objetivos (uma vez concretizados) implicam em união aduaneira, livre comércio e harmonização tributária ou unificação, o crime de descaminho surge na história como uma prática passível de descriminalização. Abordou-se, também, o objetivo do Direito Penal como tutelador de bens jurídicos, ressaltando que esse deve ser visto como a ultima ratio e não como o remédio para todas as mazelas do Estado. Assim, buscou-se analisar o crime de descaminho num contexto de interdisciplinaridade, proposta esta que se coaduna aos princípios da integração.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-06-07Bitstream added on 2014-06-13T20:27:05Z : No. of bitstreams: 1 pelarin_e_me_fran.pdf: 413140 bytes, checksum: 1b73c9e2079cf3643b06c7ff46dd6595 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / La legislazione criminale è più vasta che i valori costituzionali i quali hanno bisogno di tutela penale. Il bene giuridico rivela la mancanza di corrispondenza. La ricerca presenta la storia del bene giuridico e propone la necessità di ritornnare alle concezioni liberali, in grado di condizionare la legge alle prescrizioni costituzionali. / A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6084_1.pdf: 1951207 bytes, checksum: 197c7a7d9a3bb33f75b4bd7280deef9a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, além de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposição dos princípios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusão de uma dogmática nova, mais engajada e centrada na racionalização constitucional/antropológica do Direito Penal. Os princípios, principalmente na seara penal, sempre foram vistos como guias, critérios orientadores, sem, praticamente, qualquer vinculação obrigatória ao legislador e ao juiz, e a doutrina brasileira dificilmente os encarta como problema da dogmática penal. Partindo da premissa que a República do Brasil configura-se, como acentuado na sua Constituição, num Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a dignidade humana e como objetivo o bem de todos, o trabalho defende que aqueles agentes públicos, de nenhum modo, podem ser arbitrários ou estão livres para criminalização ou, até, para descriminalização de condutas. O trabalho descreve os princípios constitucionais reportados, sustentando-os como fundamentais para a ordem penal brasileira. Para este mister, discorre-se sobre o controle social, inserindo o Direito Penal como parte dele, explicitando os graves e conhecidos problemas de sua realização prática, principalmente em países como o Brasil; relembra-se a importância da dignidade da pessoa humana, máxime em sede de Direito Penal, demonstrando a necessidade da atuação judicial para sua garantia; e, finalmente, utiliza-se como substrato a metodologia que os considera como normas jurídicas, conferindo-lhes uma posição sobranceira na ordem constitucional. Após expor os princípios da intervenção mínima, da ofensividade e os respectivos corolários, defendendo-os como uma imposição constitucional de conteúdo ao legislador e, também, ao juiz; e os princípios da legalidade, culpabilidade e humanidade, defendendo-os como imposições constitucionais restritivas ao legislador com desdobramentos para o juiz; explicitam-se, defendendo-se, ainda, como imposição de conteúdo, os mandamentos constitucionais criminalizadores, por força da necessidade de funcionamento, ainda que minimamente, do Direito Penal, para conter as tensões causadas na coletividade pelo cometimento dos delitos defendidos como mais graves. Conclui-se o trabalho com a assertiva de que os princípios constitucionais penais devem ser compreendidos por seus recíprocos significados com influência, inclusive, sobre os mandamentos de criminalização e no interior da dogmática penal, para a qual seu estudo, na atual ordem jurídica brasileira, é imprescindível

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:38:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10815_Fabíola Xavier Leal.pdf: 5551573 bytes, checksum: af4169d8292172e5a8df99a0fd4ca4c1 (MD5) Previous issue date: 2017-03-24 / O objetivo deste estudo é analisar os discursos de resistência que se apresentam no debate sobre a Política sobre Drogas no Brasil, visando desvelar o sentido que estes assumem no tempo presente e a que interesses se vinculam à luz das categorias gramscianas. Como objetivos específicos: analisar a política sobre drogas a partir do processo de construção e legitimação do paradigma antiproibicionista; entender como se conforma o paradigma antiproibicionista nos processos de disputa, evidenciando se há prevalência de métodos de supremacia ou formas de hegemonia; analisar os processos empreendidos pela sociedade civil de forma a identificar em que momento histórico o movimento antiproibicionista se encontra; indicar os principais grupos vinculados à luta antiproibicionista identificando nos seus discursos as principais bandeiras de luta; apontar se há uma congruência ou não desses discursos de modo que os qualificam no campo antiproibicionista; analisar a pauta legalização das drogas a partir da perspectiva antiproibicionista; contribuir para a academia e sociedade interessada na temática com uma reflexão crítica a respeito do Paradigma antiproibicionista e o movimento que dele advém. Como abordagem teórico-metodológica utilizamos o método materialista crítico dialético a partir do quadro teórico de referência gramsciano. Os dados foram obtidos a partir de entrevista semiestruturada com 7 sujeitos atuantes no movimento de resistência no campo antiproibicionista. E a análise se baseou na concepção de que um discurso é sempre relacionado às suas condições de produção sócio-históricas onde se identifica o conjunto de discursos possíveis. Como conclusão apontamos que o Paradigma Antiproibicionista no Brasil está sendo gestado pelos movimentos que se colocam no campo da resistência à Política sobre drogas vigente em todo o mundo. Entre as bandeiras de luta, a legalização e a regulação das drogas na perspectiva antiproibicionista estão postas pelos sujeitos sob perspectivas diferentes. Nesse sentido, é necessário desmistificar as concepções e os sentidos da legalização apresentados. O movimento antiproibicionista do Brasil se configura como uma resistência ao modelo da proibição vigente, mas não é um movimento contra hegemônico, na perspectiva de Gramsci. Também podemos sinalizar algumas sugestões de estratégias para que o movimento passe a apresentar na perspectiva de mudança da realidade, tendo como eixo norteador a filosofia da práxis.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:58:34Z No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-28T18:58:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T18:58:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300189.pdf: 1013705 bytes, checksum: e0c3eac3774938a4bdac14dc8d93b957 (MD5) Previous issue date: 2016 / A Teoria Garantista Penal proposta por Luigi Ferrajoli figura como um modelo ideal, como critério ou instrumento de valoração e de correção do sistema jurídico, apontando as falhas ou as lacunas do Direito Penal e Processual em vigor. Não deve ser considerada, como um instituto em favor do acusado, nem tão pouco como uma proposta de abolicionismo penal. O Sistema Garantista apresenta uma conformação legal, apoiada por critérios de natureza substancial, para a consecução de um Direito Penal mínimo. Nesse universo, desenhado pelo Garantismo Penal, o delito de deserção se mostra como uma oportunidade singular à reflexão acadêmica. A deserção constitui um delito de natureza propriamente militar exigindo do agente a condição de militar. Essa infração penal consiste no ato de romper, por vontade própria, a ligação que tem com a Força Militar, afastando-se sem justificativa legal, dentro de certas circunstâncias de tempo. Interliga vários aspectos de caráter administrativo, não constitui, um fato típico isolado, traz complementos e critérios de natureza administrativa militar. De posse do trabalho estatístico elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, do Superior Tribunal Militar, que mapeou as condutas delitivas, ocorridas nos últimos doze anos no âmbito das Forças Armadas, verifica-se que o delito de deserção compreende a infração penal de maior incidência. Merece, pois uma análise jurídicodoutrinária, que autorize sua concepção sob os moldes garantistas, como fruto de um esforço concentrado à solução do problema, sem se afastar dos aspectos legais, visando à efetividade da questão, tanto para o desertor, como para as Forças Armadas.

Este trabalho discute a função garantista do Direito Penal e o impacto do processo de globalização em sua estrutura, com o propósito de destacar e acompanhar as contribuições mais evidentes e significativas da teoria garantista, mesmo no âmbito da sociedade de risco. O Direito Penal vem sendo remodelado pelos novos comportamentos da sociedade de risco, baseado nas mudanças do processo de globalização. O garantismo pode ser entendido como uma teoria crítica do Direito que redefine os conceitos do constitucionalismo, substancializando-os. Três exemplos são apresentados para ilustrar a eficiência do procedimento garantista proposto. A análise permite a descrição da resposta garantista para o desenvolvimento harmônico do Direito Penal, mesmo em situações em que respostas céleres do Legislativo e do Judiciário são necessárias. A figura do juiz deve ser valorizada através do exercício hermenêutico. Relendo o ordenamento jurídico brasileiro a partir da teoria do garantismo penal, estabelece um novo modo de se compreender a maneira pela qual uma lei penal e/ou decisão penal são produzidas. / This work discusses the garantism function of criminal law and the impact of the globalization process in its structure, with the purpose of detaching and accompanying the most evident and significant contributions of the garantism theory, even at the world risk society situation. The criminal law has been being remodeled by the new risk society behavior, based on the changes of the globalization process. The garantism can be understood as a critical theory of the Right that redefines the concepts of the constitutionalism, imputing to it substance. Three examples are presented to illustrate the efficiency of the garantism characteristics proposed. The analysis allows a description of the garantism\' s response for the criminal law harmonic development, even in situations in which quick Legislative and Judiciary answers are necessary. The figure of the judge must be valorized through the hermeneutical exercise. Reading over the Brazilian judicial ordering since the penal garantism theory, it establishes a new way to understand how a penal decision and/or a criminal law is produced.

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:19:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscila Kikuchi .pdf: 1076658 bytes, checksum: 564ed0a400b82f7a734cb0bda3a892d0 (MD5) Previous issue date: 2014-03-26 / This thesis aims to present an analysis of the relationship between religion and politics from a gender perspective, aiming to show how the relationship between church and state legitimizes sexual inequalities present in Brazilian society. This analysis seeks to highlight how political practices of the country have undermined the possibility of expansion of reproductive rights due to historical influence of the Catholic worldview regarding sexual morality. This religious influence, as regards the extension of public policies for reproduction, adversely affects the lives of women, particularly poor women and hurts the secular character of the Brazilian State. In this sense , the dissertation also highlights the situation is looking features the work of Catholics for a Free Choice, a possibility of political action and theoretical contribution, which is against the radical discourse on abortion arising from the hierarchy of the Catholic Church and is shared by fundamentalist sectors of other Christian denominations. Catholics for a Free Choice aims to build a feminist ethical-theological discourse to support the decriminalization of abortion and the right of women to decide about their reproductive lives without suffering any hindrance or discrimination for their decisions. / A presente dissertação procura apresentar uma análise sobre a relação entre política e religião numa perspectiva de gênero, com o objetivo de evidenciar de que maneira a relação entre Igreja e Estado legitima as desigualdades sexuais presentes na sociedade brasileira. Essa análise procura demonstrar/ressaltar como as práticas políticas do país tem prejudicado a possibilidade de ampliação dos direitos reprodutivos devido à influência histórica da cosmovisão católica no que se refere à moral sexual. Essa influência religiosa, no que diz respeito à ampliação das políticas públicas para a reprodução, afeta negativamente a vida das mulheres, principalmente as mulheres pobres e fere o caráter laico do Estado brasileiro. Neste sentido, a dissertação, além de evidenciar esta situação, procura apresentar no trabalho da organização Católicas pelo Direito de Decidir, uma possibilidade de atuação política e teórica, que se posiciona contra o discurso radical sobre o aborto advindo da hierarquia da Igreja Católica e que é compartilhado por setores fundamentalistas de outras denominações cristãs. Católicas pelo Direito de Decidir têm como objetivo a construção de um discurso ético-teológico feminista de apoio a descriminalização do aborto e pelo direito das mulheres decidirem sobre a sua vida reprodutiva sem sofrerem nenhum tipo de impedimento ou discriminação por suas decisões.

Submitted by CLAYTON EZEQUIEL DOS SANTOS null (claytoncaps@gmail.com) on 2017-10-02T02:24:26Z No. of bitstreams: 1 Tese capa dura definitivo.pdf: 7816021 bytes, checksum: 0bf6ccee1474d4b0e423d8317b0d20bd (MD5) / Approved for entry into archive by Monique Sasaki (sayumi_sasaki@hotmail.com) on 2017-10-02T18:26:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 santos_ce_dr_assis.pdf: 7816021 bytes, checksum: 0bf6ccee1474d4b0e423d8317b0d20bd (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-02T18:26:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 santos_ce_dr_assis.pdf: 7816021 bytes, checksum: 0bf6ccee1474d4b0e423d8317b0d20bd (MD5) Previous issue date: 2017-09-01 / Este trabalho realizou um estudo exploratório das políticas e práticas de cuidado da rede portuguesa de atendimento dos comportamentos aditivos e dependências. Teve como objetivo identificar possíveis contribuições para a inovação das práticas em saúde na rede de cuidado do pesquisador e produzir uma reflexão sobre as políticas públicas em curso no Brasil. A pesquisa foi realizada nos serviços e projetos da Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. O trabalho de campo foi constituído de observações participantes registradas em diário de campo e entrevistas. A análise qualitativa do trabalho de campo teve como parceiros os autores da metodologia da Pesquisa Social. Os resultados da análise do trabalho de campo demonstraram a importância de as ações no contexto brasileiro serem menos identificadas com a Saúde Mental, a necessidade de diversificar os locais de intervenção e atuar com outras populações fora do registro das dependências. A descriminalização do porte e uso de drogas precisa ser acompanhada da implementação de políticas públicas para ampliação do acesso aos usuários e diversificar os serviços e projetos da rede de cuidado. / This work carried out an exploratory study of the policies and practices of care at the Portuguese assistance network on the addictive behaviours and dependencies. It aimed to identify possible contributions to the innovation of health practices at the care network of the researcher and to produce a reflection about the public policies underway in Brazil. The research was carried out on the services and projects of the Intervention Division on Addictive Behaviours and Dependencies of the Regional Health Administration of Lisbon and Vale do Tejo. The field research was built of participatory observations registered in field diary and interviews. The qualitative analysis of the field research had as partners the authors of the Social Research methodology. The results of the field research analysis demonstrated the importance of actions in the Brazilian context being less identified with Mental Health, the need to diversify the intervention sites and to work with other populations outside the registry of dependencies. The descriminalization of use and drug possession needs to be follow by the implementation of public policies to increase access to users and to diversify the services and projects of the care network.

Este trabalho discute a função garantista do Direito Penal e o impacto do processo de globalização em sua estrutura, com o propósito de destacar e acompanhar as contribuições mais evidentes e significativas da teoria garantista, mesmo no âmbito da sociedade de risco. O Direito Penal vem sendo remodelado pelos novos comportamentos da sociedade de risco, baseado nas mudanças do processo de globalização. O garantismo pode ser entendido como uma teoria crítica do Direito que redefine os conceitos do constitucionalismo, substancializando-os. Três exemplos são apresentados para ilustrar a eficiência do procedimento garantista proposto. A análise permite a descrição da resposta garantista para o desenvolvimento harmônico do Direito Penal, mesmo em situações em que respostas céleres do Legislativo e do Judiciário são necessárias. A figura do juiz deve ser valorizada através do exercício hermenêutico. Relendo o ordenamento jurídico brasileiro a partir da teoria do garantismo penal, estabelece um novo modo de se compreender a maneira pela qual uma lei penal e/ou decisão penal são produzidas. / This work discusses the garantism function of criminal law and the impact of the globalization process in its structure, with the purpose of detaching and accompanying the most evident and significant contributions of the garantism theory, even at the world risk society situation. The criminal law has been being remodeled by the new risk society behavior, based on the changes of the globalization process. The garantism can be understood as a critical theory of the Right that redefines the concepts of the constitutionalism, imputing to it substance. Three examples are presented to illustrate the efficiency of the garantism characteristics proposed. The analysis allows a description of the garantism\' s response for the criminal law harmonic development, even in situations in which quick Legislative and Judiciary answers are necessary. The figure of the judge must be valorized through the hermeneutical exercise. Reading over the Brazilian judicial ordering since the penal garantism theory, it establishes a new way to understand how a penal decision and/or a criminal law is produced.

Submitted by Programa de Pós-Graduação em Mídia e Cotidiano (ppgmc@vm.uff.br) on 2017-05-12T15:46:29Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Antonio Vianna final.pdf: 2355799 bytes, checksum: 606ec55895ff2d7b5eed77e3d132d567 (MD5) / Approved for entry into archive by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-05-15T15:48:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Antonio Vianna final.pdf: 2355799 bytes, checksum: 606ec55895ff2d7b5eed77e3d132d567 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T15:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Antonio Vianna final.pdf: 2355799 bytes, checksum: 606ec55895ff2d7b5eed77e3d132d567 (MD5) / Esta dissertação analisa as mudanças discursivas na construção do perfil social do usuário de maconha nas reportagens do jornal O Globo, entre os anos 2006 e 2015, a partir de um corpus de 72 matérias que foram coletadas por sorteio. Identifica uma relação entre as transformações que vêm ocorrendo nas narrativas e as alterações jurídicas que tendem a defender a descriminalização do uso de maconha no Brasil, com base na retórica do risco (VAZ, 1999), que considera aceitável as ações que não afetem a busca pela felicidade individual dos outros cidadãos. Utiliza um viés interacionista para mapear como a construção do usuário de maconha se torna aceitável pela sociedade no momento em que se descola da figura monstruosa denominada de “traficante”, que a mídia busca reiterar nas notícias do cotidiano. Conclui que as visões preconceituosas sobre usuários de maconha, nas matérias jornalísticas, ocorrem apenas para classes menos favorecidas economicamente e que, com o advento da legalização da planta, ocorreria um aprofundamento da distinção social, já tão latente nas cidades cosmopolitas contemporâneas da América Latina. / This research analyzes the speech changes from the construction of the social profile of marijuana users in O Globo newspaper reports, between 2006 and 2015, since a sample of 72 subjects that were collected by a random method. It identifies the relationship between the changes in the narratives and the legal approaches, that tend to defend the decriminalization of marijuana use in Brazil, based on the rhetoric of risk (VAZ, 1999), which considers the actions acceptable, that do not affect the persuit individual happiness of other citizens. It uses an interactionist view to map how the construction of the marijuana user becomes acceptable to society as well as it takes off from the monstrous figure known as a "trafficker", which the media insists to reiterate in daily news. It concludes that prejudiced views on marijuana users in journalistic reports happen only for economically disadvantaged classes and that, with the advent of the plant legalization, the social distinction will increase, already so latent in the contemporary cosmopolitan cities of Latin American.