Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-15T16:01:02Z No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T19:18:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T19:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA.pdf: 1032508 bytes, checksum: f446f7bf6e2cac44e93ec54ad23a9b57 (MD5) Previous issue date: 2006-03-13 / O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de admissibilidade desta ação previstos na Lei nº 9.822/99. O método científico utilizado caracteriza-se por uma abordagem dialética e pela utilização de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O referencial teórico é a doutrina kelseniana e seus postulados. Serão analisados conceitos de teoria geral do direito, conceitos próprios de direito constitucional e institutos estrangeiros que inspiraram o legislador brasileiro na regulamentação da ADPF. O desconhecimento da comunidade jurídica e a interpretação atualmente prevalecente, inclusive perante a Corte Suprema, em relação a conceitos basilares da ADPF e seus pressupostos amesquinham a relevância desta ação constitucional. Esta pesquisa demonstra a necessidade de uma revisão dos conceitos, atualmente preponderantes na comunidade jurídica nacional, acerca do âmbito de impugnação e dos pressupostos da ADPF para que seja assegurada a efetiva utilização desta ação como principal instrumento de defesa dos preceitos constitucionais fundamentais. / The present work addresses the Challenge based on default of Fundamental Precept (ADPF) pursuant to article 102, first paragraph of the 1988 Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 9,822/99. The main goal of this research is to analyze the object of the ADPF and the right of action pursuant to Law 9,822/99. The scientific method used is characterized by a dialectic approach and by the use of bibliographical and documental research techniques. The theoretical reference is the doctrine of Hans Kelsen and its postulates. Concepts of the Theory of Law, concepts of Constitutional Law and foreign statutes that have inspired the Brazilian Lawmaker in the regulation of the ADPF will be analyzed. The lack of knowledge in the legal community and the current case law, including in the Brazilian Supreme Court, as to the basic concepts of the ADPF and its conjecture belittle the relevance of such constitutional remedy. This research demonstrates the need for a review of the current prevailing concepts among the national legal community regarding the means of impugnation and the conjecture of the ADPF in order to safeguard the effective use of such action as the main instrument of defense of the fundamental constitutional precepts.

Orientador: José Duarte Neto / Banca: Daniel Damasio Borges / Banca: Roger Stiefelmann Leal / Resumo: Este trabalho investiga a atuação do amicus curiae no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e, mais particularmente, nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) cujo mérito foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até julho de 2017. Inspirado em estudos empíricos que se debruçaram sobre o amicus curiae no direito norte-americano, especialmente no âmbito da Suprema Corte, são examinadas onze ADPFs, levantando-se os argumentos trazidos pelos principais atores do processo, aí inclusos os amici curiae, e verificando como esses argumentos reverberaram nas decisões da Corte. A dissertação está organizada em três capítulos. Os dois primeiros são de caráter propedêutico, ao passo que o terceiro encerra o centro da investigação. Naqueles, examinam-se, respectivamente, os traços principais da ADPF e do amicus curiae. Neste, procede-se ao exame detalhado das onze ADPFs selecionadas. As principais conclusões do estudo são as seguintes: os amici curiae apresentam argumentos novos no processo, embora invariavelmente também retomem argumentos já expressos por outros atores do processo; os argumentos dos amici são levados em consideração nas decisões dos ministros, embora de modo irregular e, por isso, imprevisível; não há correlação entre o desfecho majoritariamente defendido pelos amici em um dado processo e a decisão do STF, de modo que a chamada "teoria do barômetro" não é apta a explicar o impacto dos amici no processo decisório no universo aqu... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work investigates the participation of the amicus curiae in the Brazilian system of abstract judicial review, more particularly in the so-called arguição de descumprimento de preceito fundamental (literally, Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept, an action aimed at countering the violation of a fundamental constitutional norm, hereafter ADPF). The scope of the investigation is all the ADPFs having been decided with prejudice until July 2017, which amounts to eleven cases. The major source of inspiration for this work was a set of US empirical studies devoted to the amicus curiae, especially in the context of Supreme Court cases. The arguments raised by the different participants of the trial are listed and confronted with the votes of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) ministers. The dissertation is divided in three chapters. The first two are introductory, examining the key features of the ADPF and of the amicus curiae in Brazilian law, whereas the third comprises the empirical examination of the ADPFs. The main results of the study are: the amici curiae have presented many new arguments in the context of each case, although they never fail to repeat arguments already voiced by other participants; the arguments of the amici are taken in consideration in the votes, but in an irregular and therefore unpredictable way; there is no correlation between the outcome expected by the amici in a case and the Court's decision, which renders the so-called "Barometer Theory" unable to explain the impact of the amici on the decision process, at least within the set of decisions examined in this investigation / Mestre

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5474_1.pdf: 150993 bytes, checksum: 8dbedbb50a42986b576a32d97af1857d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente trabalho pretende estabelecer os contornos jurídicos da Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, partindo de sua gênese, ou seja, do Projeto Legislativo que o instituiu, a fim de especificar suas modalidades e campo de atuação. Para tanto, estabeleceu-se uma delimitação epistemológica do tema, objeto de estudo, observando-se também as formas de controle de constitucionalidade existentes no Brasil, para que se definisse o âmbito de aplicação do novel instituto jurídico, buscando-se uma compreensão do seu alcance e das diferenças com as outras formas de controle de constitucionalidade existentes da Carta Política de 1988. Como complementação, aprofunda-se na discussão dos denominados preceitos fundamentais, estabelecendo-se um paralelo com os direitos humanos e fundamentais, tendo como propósito identificar a real proposta do legislador, quando da criação do novo instituto. Finalizando o trabalho, busca-se um estudo comparativo com institutos afins no direito estrangeiro e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante das ações em curso

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:59:35Z No. of bitstreams: 1 61000892.pdf: 1421797 bytes, checksum: b0ad489d4243da5645322126debcce0a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:59:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000892.pdf: 1421797 bytes, checksum: b0ad489d4243da5645322126debcce0a (MD5) / O presente trabalho analisa o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186-DF, proposta pelo Partido Democratas, visando à declaração de inconstitucionalidade da reserva de vagas para pessoas de cor preta e parda (afrodescendentes) na Universidade de Brasília - UnB. O estudo visita os temas da hermenêutica jurídica com ênfase no direito constitucional, numa leitura do magistério doutrinário, além de pertinentes textos normativos (Constituição Federal, Leis Federais, Decretos e Tratados Internacionais) e manifestações das partes (Partido Democratas - DEM, Advocacia Geral da União –AGU; Procuradoria Geral da República- PGR e demais “Amici Curie”, em cotejo com os votos e manifestações dos Ministros do STF, avançando nas argumentações de modo a verificar a coerência narrativa e a consistência normativa dos entendimentos por eles esposados, à luz do magistério doutrinário brasileiro. O problema jurídico consiste em verificar a pertinência dos argumentos sustentados pelos interessados com os textos normativos, bem como o eventual acerto ou desacerto da decisão do STF.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-08-27T17:44:20Z No. of bitstreams: 1 Candice Buckley Bittencourt Silva.pdf: 1101690 bytes, checksum: 2e02ddadee7b8a9a42a6fdf9629d9090 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-27T17:44:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Candice Buckley Bittencourt Silva.pdf: 1101690 bytes, checksum: 2e02ddadee7b8a9a42a6fdf9629d9090 (MD5) Previous issue date: 2016-06-07 / Law #11.101/2005 introduced in Brazilian legal system an unprecedented feature, that of the judicial reorganization, nowadays widely utilized and consolidated into case law and doctrine, as well as in legal practice. However, some other aspects and features contemplated in the 10-year plus piece of legislation still haunt those who come across them, creating doubts and uncertainties. One of these cases is that of the decision which grants the judicial reorganization, foreseen in article 58, caput, of Law # 11.101/2005, and handed down at the peek of a lawsuit that involves, amongst other acts, the summoning of creditors, the debate between them and the debtor, the presentation of a judicial reorganization plan and its discussion by the creditors gathered at a creditors’ meeting. Such decision is the culminating point of the procedure foreseen in Law # 11.101/2005, starting the moment the debtor decides to resort to judicial reorganization’s legal aid. This work examines the nature of the decision that grants the judicial reorganization, as defined by Law # 11.101/2005, its intrinsic characteristics, its content, effects and outcomes triggered by potential noncompliance of the reorganization plan by the debtor, and the effectiveness of the decision as an execution title, in view of the peculiarities inherent to the judicial reorganization proceeding / A Lei 11.101/2005 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da recuperação judicial, hoje amplamente utilizado e consolidado, tanto na doutrina e jurisprudência quanto na prática forense. No entanto, alguns outros aspectos e institutos contemplados na legislação que completou uma década em 2015 ainda assombram os que com eles se deparam, gerando dúvidas e incertezas. Um desses casos é o da decisão que concede a recuperação judicial, prevista no artigo 58, caput, da Lei 11.101/2005, e proferida ao cabo de um processo que envolve, entre outros atos, a convocação dos credores, o debate entre esses e o devedor, a apresentação de um plano de recuperação judicial e a deliberação dos credores reunidos em assembleia sobre o plano apresentado. Trata tal decisão do ponto culminante de todo o procedimento previsto na Lei 11.101/2005 a partir do momento em que o devedor decide recorrer ao auxílio legal da recuperação judicial. Este trabalho examina a natureza da decisão de concessão da recuperação judicial, conforme definida pela Lei 11.101/2005, suas características intrínsecas, seu conteúdo, seus efeitos, e os desdobramentos decorrentes do eventual não cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa devedora, e a efetiva exigibilidade da sentença de concessão como título executivo, diante das peculiaridades inerentes ao processo de recuperação judicial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-09T13:21:49Z No. of bitstreams: 1 Vanilda Aparecida dos Santos.pdf: 2567596 bytes, checksum: 4200dd0c192f743daaedf0039e7d9322 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-09T13:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanilda Aparecida dos Santos.pdf: 2567596 bytes, checksum: 4200dd0c192f743daaedf0039e7d9322 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / The Petrobras corruption scandal revealed by the Lava Jato Operation and daily reported in the national media affected the confidence of investors throughout the world with respect to the Brazilian Market. Nevertheless, the effects of corruption do not affect just the performance of economic institutions, but also generates distrust in public institutions and political agents. Considering the involvement of political authorities in the Petrobras corruption scandal this study has as its objective to analyze how corruption, understood as disobedience to the law, undermines the legitimacy of congressmen ando f Brazilian political institutions. The study is based on the oficial transcriptions of the hearings of the Parlamentary Commission (CPI) investigating the Petrobras scandal and the public hearings that obtained depositions of persons investigated for criminal corruption in Petrobras. Content Analysis according to Laurence Bardin (1977) and a system of interpretation were used as the analytical methodology of the study. Based on the data obtained and analyzed in this study, we conclude that the Parliamentary Commission, in spite of all its judicial powers which are considerably powerful in changing Brazilian policy, did not achieve its goal of investigating the scandal. It was evident the paralysis of the national parliament as the Commission proved to be a microcosm of this institutional crisis. The proceedings were marked by lamentable spectacles from congressmen and where transformed into a game of political interests illustrating the paralysis and institutional crisis. A Parliamentary Investigation Commission increased the distrust of the political class and contributed to the delegitimization of the national congress within Brazilian society / O escândalo da corrupção na Petrobrás deflagrado pela Operação Lava Jato e veiculado diariamente pela mídia afetou a confiança dos investidores do mundo em todo o mercado brasileiro. Entretanto, os efeitos da corrupção não caíram apenas sobre o desempenho das instituições econômicas, mas também geraram desconfiança nas instituições públicas e nos agentes políticos. Tendo em vista o envolvimento de autoridades políticas no escândalo da corrupção da Petrobrás, esta pesquisa tem como objetivo analisar como a corrupção, entendida como desobediência às leis, minou a legitimidade dos parlamentares e das instituições políticas no Brasil. O objeto de análise são as Notas taquigráficas das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás e as audiências públicas para tomada de depoimentos dos investigados por crime de corrupção naquela empresa. Utilizamos a “Análise de conteúdo” de Laurence Bardin (1977) e o sistema de interpretação como metodologia de análise. Com base nos dados colhidos e analisados nesta pesquisa, pode-se concluir que a CPI, apesar de todas as prerrogativas jurídicas que detém e de serem instrumentos poderosos de mudança na política brasileira não cumpriu o seu papel de investigar. Ao contrário, foi marcada por espetáculos lamentáveis e se transformou em um jogo de interesses políticos que demonstraram a paralisia do Parlamento e a crise da instituição. Além disso, a CPI da Petrobrás aumentou o descrédito na classe política e contribuiu para a deslegitimação do Legislativo diante da sociedade

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T18:42:31Z No. of bitstreams: 1 JoseDinizdeMoraesDissertacaoParcial2016.pdf: 1644618 bytes, checksum: d3eb7786ef4d58310928aa2e86dfe488 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-07T18:42:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JoseDinizdeMoraesDissertacaoParcial2016.pdf: 1644618 bytes, checksum: d3eb7786ef4d58310928aa2e86dfe488 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-07T18:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JoseDinizdeMoraesDissertacaoParcial2016.pdf: 1644618 bytes, checksum: d3eb7786ef4d58310928aa2e86dfe488 (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / The main purpose of this work is to investigate the incidental scope of the new rules established by Law No. 9.882 / 99, which deals with the prosecution and judgment of the claim of non-compliance with a fundamental precept, which is part of art. 102, paragraph 1?? of the Federal Constitution, in the part concerning the concept of fundamental precept. It is based upon the premise that the traditional fundamental constitutional precepts cannot be confused with what it is called the demonstrative fundamental precepts, in other words, with those who lend themselves to the handling of the claim of non-compliance with a fundamental precept (ADPF). A semantic-pragmatic reading of the constitutional text, co-text and context concludes that a fundamental precept is not confused with any of the categories of constitutional norms, nor is it synonymous with constitutional norm, fundamental norm, constitutional principle, fundamental right or fundamental precept. The ADPF never had the redeeming purpose of the Federal Constitution assigned to it, let alone an instrument of protection of the sacred constitutional principles. Not by incompatibility or inadequacy, but by the simple fact that it was aimed at various goals. It was not intended to improve the system of concentrated control, it was not exclusively aimed at acts of public power, it did not differentiate between normative acts or concrete acts, and much less discriminate against fundamental norms of other constitutional norms. Its main objective was the observance and compliance with the fundamental precepts, that is, constitutional precepts that directly impose obligations and duties to any person, as long as they arise directly from the Constitution itself. A fundamental precept is a constitutional imposition that requires or prohibits a certain conduct. A constitutional norm that does not depend on legislative regulation nor the appeal to another normative system. And if only these are arguable, by going beyond the notion of fundamental precept fundamentally to broader fields, Law n??. 9.882 / 99 usurped a legislative function, since only by amendment to the Federal Constitution would it be possible to change the competence of the Federal Supreme Court. When contemplating interpretative elements beyond the text, with its theories, the Linguistic Analysis authorizes to specify the original notion of argumentative precept and to reveal, not a constitutional mutation, but a constitutional counterfeit, by elevating the ADPF to the level of other constitutional actions (ADI, ADC etc.), without a constitutional amendment and without the support on constitutional provisions. The ADPF is filed in almost all cases in which a constitutional obligation is directly violated, if there is no other constitutional provision for that specific measure. This is our notion of demonstrative fundamental precept. / Este trabalho tem por objetivo prec??puo investigar o ??mbito incidental das novas normas veiculadas pela Lei n?? 9.882/99, que disp??e sobre o processo e julgamento da argui????o de descumprimento de preceito fundamental, integrativa do ?? 1o do art. 102 da Constitui????o Federal, no que diz respeito ao conceito de preceito fundamental e de descumprimento. Parte da premissa de que os tradicionais preceitos constitucionais fundamentais n??o podem ser confundidos com os que se denomina aqui de preceitos fundamentais arguitivos, isto ??, com aqueles que se prestam ao manejo da a????o de argui????o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A partir de uma leitura sem??ntico-pragm??tica do texto, cotexto e contexto constitucionais, chega-se ?? conclus??o de que um preceito fundamental arguitivo n??o se confunde com nenhuma das categorias de normas constitucionais, nem ?? sin??nimo de norma constitucional, de norma fundamental, de princ??pio constitucional, direito fundamental ou preceito fundamental. A ADPF originariamente nunca teve o prop??sito redentor da Constitui????o Federal que lhe atribu??ram e, muito menos, de instrumento de prote????o dos sagrados princ??pios constitucionais. N??o por incompatibilidade ou inadequa????o, mas pelo simples fato de que visava a fins bens diversos e a eles n??o se op??e. N??o visava a aprimorar o sistema de controle concentrado, n??o tinha como alvo exclusivamente os atos do poder p??blico, n??o diferenciava entre atos normativos ou atos concretos, e, muitos menos ainda, discriminar normas fundamentais de outras normas constitucionais. Seu principal objetivo era a observ??ncia e cumprimentos a alguns espec??ficos preceitos constitucionais, isto ??, preceitos constitucionais que diretamente imp??em obriga????es e deveres a qualquer pessoa, desde que decorrentes diretamente da pr??pria Constitui????o a injun????o. Um preceito fundamental arguitivo ?? uma imposi????o constitucional que obriga ou pro??be uma determinada conduta; uma norma constitucional que n??o depende de regulamenta????o legislativa nem o apelo a outro sistema normativo. E se apenas esses s??o argu??veis, a Lei n?? 9.882/99, ao extravasar a no????o de preceito fundamental arguitivo para campos mais vastos, usurpou fun????o legislativa, pois s?? por emenda ?? Constitui????o Federal seria poss??vel alterar a compet??ncia do Excelso STF. A Pragm??tica Lingu??stica ao contemplar elementos interpretativos para al??m do texto, com suas teorias, autoriza precisar a no????o origin??ria de preceito arguitivo e revelar, n??o uma muta????o constitucional, mas uma contrafa????o constitucional, ao elevar a ADPF ao n??vel das demais a????es constitucionais (ADI, ADC etc.), sem emenda constitucional, e sem respaldo em dispositivos constitucionais. Em quase todos os casos em que uma obriga????o constitucional ?? diretamente violada cabe ADPF, se n??o houver previs??o constitucional de outra medida espec??fica. Eis a no????o de preceito fundamental arguitivo.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 4 Thiago_Rodrigues.pdf.jpg: 21218 bytes, checksum: d956301fdcbbc237457a2ac5004004f1 (MD5) Thiago_Rodrigues.pdf.txt: 61436 bytes, checksum: 991eaa927fa2cd63c54e187238efce4c (MD5) Thiago_Rodrigues.pdf: 581289 bytes, checksum: c878d33f7e661e2da182432384d45233 (MD5) license.txt: 4820 bytes, checksum: ef1d7e853da969b61dce8395bd4593e1 (MD5) Previous issue date: 2009-07-21T00:00:00Z / Brazil adopted an inflation targeting regime in 1999, after a four-year period of fixed exchange rate. Since then, the regime was marked by several episodes of unfulfillment of the target, what indicates that the regime seems to be defined as one in which the Central Bank pursues a 'fixed, but adjustable' target, that is, the rule is fixed for small shocks, but adjustments may occur for large shocks. The objective of this paper is to estimate the effect of such unfulfillment episodes over private agents’ inflation expectations. The results show that unfulfillments of the target have a significant impact over expectations, which, in turn, have great importance on the interest rate determination by the Central Bank. / O Brasil adotou o regime de metas de inflação em 1999, após um período de quatro anos de câmbio fixo. Desde então, o regime brasileiro foi marcado por diversos episódios de descumprimento da meta, o que indica que o regime parece ser caracterizado como um em que o Banco Central segue uma meta 'fixa, mas ajustável', ou seja, a regra se mantém fixa para choques pequenos, mas ajustes podem ocorrer para choques grandes. O objetivo desse trabalho é estimar o efeito de tais episódios de descumprimento sobre as expectativas de inflação dos agentes privados. Os resultados mostram que os descumprimentos da meta têm impacto significativo sobre as expectativas que, por sua vez, têm grande importância na determinação da taxa básica de juros pelo Banco Central.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T12:59:35Z No. of bitstreams: 1 61000892.pdf: 1421797 bytes, checksum: b0ad489d4243da5645322126debcce0a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T12:59:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000892.pdf: 1421797 bytes, checksum: b0ad489d4243da5645322126debcce0a (MD5) / O presente trabalho analisa o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.186-DF, proposta pelo Partido Democratas, visando à declaração de inconstitucionalidade da reserva de vagas para pessoas de cor preta e parda (afrodescendentes) na Universidade de Brasília - UnB. O estudo visita os temas da hermenêutica jurídica com ênfase no direito constitucional, numa leitura do magistério doutrinário, além de pertinentes textos normativos (Constituição Federal, Leis Federais, Decretos e Tratados Internacionais) e manifestações das partes (Partido Democratas - DEM, Advocacia Geral da União –AGU; Procuradoria Geral da República- PGR e demais “Amici Curie”, em cotejo com os votos e manifestações dos Ministros do STF, avançando nas argumentações de modo a verificar a coerência narrativa e a consistência normativa dos entendimentos por eles esposados, à luz do magistério doutrinário brasileiro. O problema jurídico consiste em verificar a pertinência dos argumentos sustentados pelos interessados com os textos normativos, bem como o eventual acerto ou desacerto da decisão do STF.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vladia Maria de Moura Soares.pdf: 1124146 bytes, checksum: 14acfec517d53ae7f2be01b5a2bd05c9 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / This study will have as its main theme the confrontation between the Principle of Human Dignity and Life person, especially when it comes to the case of anencephalic babies. Premature baby's death and the feelings arising from the act of carrying a pregnancy to term without being sure how long it will survive. The technological resources of modern medicine allow early diagnosis, this would have the right to mother therapeutic anticipation of childbirth why are wounded in their dignity to carry a baby with little survival time? The concept of human dignity is central category in the discussion of the right to life and the right to human dignity. We will review the decision of the Supreme Court in holding that the mother does have the power of decision to take or not the pregnancy to term. Can the Supreme Court rule a dilemma like that? Not only would fit the Legislature this rule? The methodology used was the bibliographical research, seeking theoretical basis for authors with knowledge and studies on this topic. The result was a better understanding and knowledge gained from research and can transcribe all material collected and transmit more information to other legal professionals / Este trabalho apresenta uma reflexão sobre a legalização da interrupção da gravidez nos casos de fetos anencéfalos. Assunto muito discutido e que teve, em abril de 2012, seu desfecho, com votação pela legalidade da interrupção da gravidez nos casos de fetos com má formação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo. Apresenta, também, de forma geral, o conceito de anencefalia, os casos em que a legislação brasileira admite a interrupção da gravidez sem que esta prática seja um ato criminoso e, ainda, explica de maneira breve a intervenção do STF, o questionamento sobre se o órgão Estatal é o adequado para legislar sobre o assunto. Embora a discussão já estivesse presente, foi com a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n°. 54, por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), perante o Supremo Tribunal Federal, que o assunto ganhou notoriedade nacional e foi recentemente julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF