Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objeto central da pesquisa dirige-se à análise do papel que pode desempenhar o tributo como um dos instrumentos jurídicos que podem ser utilizados pelo Estado com a finalidade de proteger o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável. O trabalho analisa a introdução da variável ambiental no sistema tributário do Brasil e da Costa Rica. Considerando o caráter poliédrico da questão ambiental, a pesquisa foi estruturada em cinco capítulos, desenvolvidos a partir de quatro perspectivas, todas elas interligadas entre si: 1. A perspectiva ética-ambiental. No primeiro capítulo é feita uma reflexão sobre a crise ambiental que caracteriza a sociedade de risco e sobre os postulados éticos que devem nortear a relação do ser humano com a natureza. Sustenta-se que o discurso ético deve ser um referente necessário no debate da questão ambiental. A ética deve ser o ponto de partida para o desenho e implementação de instrumentos jurídicos cuja finalidade seja a defesa do meio ambiente; 2. A perspectiva constitucional ambiental. No segundo capítulo analisa-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental da terceira dimensão, fundamentado no valor da solidariedade e que passa a ser estabelecido como um direito fundamental em diversas Constituições Políticas a partir da década dos setenta do século passado; 3. A perspectiva econômica ambiental. No terceiro capítulo reflete-se sobre a estreita relação existente entre economia e meio ambiente, sobre as externalidades ambientais, o papel do Estado como regulador das atividades econômicas, a ideia de desenvolvimento sustentável, e sobre os instrumentos de regulação ambiental. 4. A perspectiva tributária ambiental. A partir da base preliminar exposta nos três primeiros capítulos, nos capítulos quatro e cinco é analisado o tema da tributação ambiental. No capítulo quatro são realizadas considerações sobre o fundamento e as finalidades dos tributos. Destaca-se que a fiscalidade ambiental pode ser implementada através de tributos ambientais em sentido estrito próprio -, de finalidade extrafiscal, ou através de tributos ambientais em sentido amplo impróprio -, caracterizados pela introdução de elementos ambientais na tributação ordinária, que produzem efeitos extrafiscais. É feita uma reflexão sobre os princípios que orientam e limitam a extrafiscalidade ambiental, as críticas realizadas aos tributos ambientais, os elementos do tributo ambiental estrito sensu, e sobre algumas das experiências tributário ambientais de maior relevância no direito comparado. Finalmente, no último capítulo, a partir do marco de referência prévio analisa-se o estado da tributação ambiental no Brasil e na Costa Rica. São descritas as principais figuras tributárias de caráter ambiental existentes nos ordenamentos jurídicos do Brasil e da Costa Rica, e reflete-se sobre as características da tributação ambiental em ambos os países. São realizadas recomendações que poderão ser consideradas nos procedimentos para propor e implementar tributos ambientais, e são realizadas algumas observações com o intuito de elaborar uma proposta para esverdear o sistema tributário do Brasil e da Costa Rica. A tese pretende ser um contributo para o debate sobre ao papel que pode desempenhar a tributação ambiental, como uma das possíveis respostas ao uso inconsciente da natureza, e como instrumento para promover uma consciência ambiental que vise o desenvolvimento sustentado. / La investigación tiene como objeto central el análisis del papel que puede desempeñar el tributo como uno de los instrumentos jurídico-económicos que pueden ser utilizados por el Estado con la finalidad de proteger el medio ambiente y promover el desarrollo sostenible. El estudio pretende analizar la introducción de la variable ambiental en el sistema tributario concretamente en los ordenamientos jurídicos de Brasil y de Costa Rica. Con ese intuito, considerando la naturaleza poliédrica de la problemática ambiental, la investigación fue estructurada en cinco capítulos, desarrollada a partir de cuatro perspectivas, todas ellas inter-relacionada entre sí: 1. La perspectiva ético-ambiental. En el primer capítulo es realizada una reflexión sobre la crisis ambiental que caracteriza a la sociedad del riesgo y sobre los principios éticos que deben guiar la relación de los seres humanos con la naturaleza. Se argumenta que el discurso ético debe ser un referente necesario en el debate de las cuestiones ambientales. La ética debe ser el punto de partida para el diseño e implementación de instrumentos jurídicos que tienen por objeto la preservación y mejora del medio ambiente. 2. La perspectiva constitucional-ambiental. En el segundo capítulo se analiza el derecho a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, derecho fundamental de la tercera dimensión, fundamentado en el valor de la solidaridad y que se ha establecido como un derecho fundamental en muchas constituciones políticas a partir de los años setenta del siglo pasado. 3. La perspectiva económico - ambiental. En el tercer capítulo es efectuada una reflexión sobre la estrecha relación existente entre la economía y el medio ambiente y se analiza de qué forma la economía puede contribuir a la sostenibilidad ambiental. 4. La perspectiva tributaria - ambiental. A partir de la base preliminar expuesta en los tres primeros capítulos, en los capítulos cuatro y cinco es analizado el tema de la tributación ambiental. En el capítulo cuatro son realizadas consideraciones sobre el fundamento y las finalidades de los tributos. Se destaca que la tributación ambiental puede ser implementada a través de tributos ambientales en sentido estricto -propio- de finalidad extrafiscal, o a través de tributos ambientales en sentido amplio, - impropio - caracterizados por la introducción de elementos ambientales en la tributación ordinaria, que producen efectos extrafiscales. Es realizada una reflexión sobre los principios que orientan y limitan la extrafiscalidad ambiental, sobre las críticas realizadas a los tributos ambientales, los elementos del tributo ambiental estricto sensu, y sobre algunas de las experiencias tributario-ambientales más relevantes en el derecho comparado. Finalmente, en el último capítulo, a partir del marco de referencia previo, se analiza el estado de la tributación ambiental en Brasil y en Costa Rica. Son descritas las principales figuras tributarias de carácter ambiental existentes en los ordenamientos jurídicos de Brasil y de Costa Rica, y se reflexiona sobre las características de la tributación ambiental en ambos países. Son realizadas recomendaciones para el procedimiento de propuesta e implementación de tributos ambientales, y son realizadas algunas observaciones con el intuito de elaborar una propuesta para esverdear el sistema tributario de Brasil y de Costa Rica. La tesis pretende ser una contribución y una invitación para debatir el papel que puede desempeñar la tributación ambiental como una posible respuesta a la utilización inconsciente de la naturaleza, y como una herramienta para promover una conciencia ambiental que promueva y valore el desarrollo sostenible.

Orientador: Luiz Antonio Soares Hentz / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Élcio Trujillo / Resumo: O estudo busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e penal), conforme a previsão do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e defendendo, em especial, o acolhimento, no direito pátrio, do novel instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Delineando o direito constitucional ambiental, com ênfase aos seus princípios e garantias, o estudo demonstra a ênfase dada à proteção do meio ambiente pelo ordenamento, destacando-se sua condição de bem jurídico relevante, constitucionalmente protegido. São demonstrados, também, os critérios gerais de diferenciação dos conceitos jurídicos de obrigação, de responsabilidade e de dano, com a devida referência ao direito ambiental, passando-se, então, ao cerne do estudo, com a análise do regime geral da responsabilidade ambiental (civil, administrativa e penal) gerada pela prática de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente. É analisada, ainda, a Lei n. 9.605/98, que prevê e disciplina a responsabilidade ambiental em nível infraconstitucional, concluindo-se, então, pela necessidade de efetivação da ampla proteção já outorgada pelo ordenamento jurídico brasileiro ao meio ambiente, propugnando-se pelo respeito ao direito posto e pela superação das controvérsias doutrinárias que geram insegurança e incerteza. / Abstract: This study aims to present general regime of the environmental responsibility derivative of harmful conducts or activities to the environment, dividing it in three most relevant aspects (civil, penal, administrative), according to the prevision of the Federal Constitution, art. 225, §3rd, focusing especially on the acceptance, in the Brazilian law, of the penal liability of the legal entity. It outlines the environmental constitutional law, with emphasis on its principles and guarantees, highlighting, evidently, the election done by the constituent in relation to the environment, leading it to the condition of a relevant constitutionally protected judicial asset. The study also shows general criteria to the differentiation of judicial concepts of obligation, responsibility and harm, also taking them to the environmental law. The crucial part of this work is then reached, with the analysis of the general regimes of the civil, penal and administrative responsibilities yielded by the practice of harmful conducts or activities to the environment. It analyzes, too, the act n. 9.605/98, which disciplines the environmental responsibility in a infra-constitutional level, coming to the conclusion of the need of effectiveness of the wide protection already granted by the Brazilian law to the environment, standing up for the respect to the law in effect and for the overcoming of the doctrinal controversies which generate judicial insecurity and uncertainty. / Mestre

A medida cautelar e a antecipação de tutela são espécies do mesmo gênero de tutela jurisdicional. A doutrina diverge quanto à diferença dos dois institutos. Ambas exercem a mesma função de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Projeto do novo Código de Processo Civil disciplina conjuntamente as atuais medidas cautelares e a antecipação de tutela. Elas são essenciais para a tutela jurisdicional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado porque o dano ambiental frequentemente é irreparável ou de difícil reparação. A Constituição Federal de 1988 garantiu a autonomia do direito ambiental no direito brasileiro, que tem princípios e regras próprios. O princípio da precaução tem especial relevância no direito ambiental porque visa mitigar ou eliminar o risco de dano, ainda que não haja certeza científica. O princípio da precaução é aplicado por diversos institutos do direito administrativo, como o licenciamento ambiental. Se a proteção do meio ambiente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo não for suficiente, é cabível tutela jurisdicional. As ações coletivas e as ações de controle concentrado de constitucionalidade são adequadas para a proteção do meio ambiente. A tutela de urgência, que pode ser concedida nas referidas ações, é um dos instrumentos para garantir a efetividade do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente, pois pode evitar o dano ambiental no curso do processo judicial. / The preliminary injunction and the provisional injunction are species of the same genus to judicial review. The doctrine diverges as the difference between the two institutes. Both perform the same function of ensuring the effectiveness of the remedy. Design of the new Code of Civil Procedure jointly governs the current preliminary injunction and provisional injunction. They are essential to judicial protection of the right to an ecologically balanced environment because environmental damage is often irreparable or difficult to repair. The Federal Constitution of 1988 guaranteed the autonomy of environmental law in Brazilian law which has own rules and principle. Precautionary principle has particular relevance in environmental law because it seeks to mitigate or eliminate the risk of damage, although there is no scientific certainty. Precautionary principle is applied by various institutes of administrative law, such as environmental licensing. If the protection of the environment by the Executive Branch and the Legislative Branch is not sufficient, it is appropriate jurisdictional tutelage. The class actions and actions for declaration of constitutionality and unconstitutionality are suitable for protecting the environment. The preliminary injunction, which may be granted in such actions, is one of the instruments to ensure the effectiveness of the precautionary principle to protect the environment because it can avoid environmental damage during the judicial proceedings.

Este tese tem por objetivo analisar o papel da legislação enquanto prática institucional de estruturação das políticas públicas. Pretende-se oferecer uma estrutura conceitual que auxilie na compreensão do modo como leis são desenhadas, da forma como administradores comportam-se diante destes arranjos legislativos, da capacidade de tais atos normativos de influenciar a atividade de implementação de programas governamentais, bem como a relação existente entre determinadas estratégias legislativas e os resultados das políticas públicas. Para tanto, esta tese se baseará nos pressupostos e fundamentos de uma teoria da legislação capaz de fornecer as ferramentas analíticas necessárias para a identificação das potencialidades e limitações de diversos instrumentos de engenharia legislativa para promover o controle político da administração e a efetividade das políticas públicas. Ver-se-á que a formulação de uma lei envolve escolhas não só sobre o conteúdo das políticas públicas, mas também sobre aspectos formais das normas jurídicas e dos procedimentos de tomada de decisão administrativa que constarão do texto legislativo. Cabe, portanto, à teoria da legislação fornecer subsídios para a escolha das normas substantivas e procedimentais mais adequadas à realização dos objetivos de uma política pública. Após serem discutidas, à luz das ferramentas analíticas fornecidas pela teoria da legislação, as vantagens e desvantagens, abstratamente consideradas, dos instrumentos de engenharia legislativa mais usuais, esta tese empreenderá um estudo de caso sobre a lei que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente. Este trabalho discutirá as principais falhas do desenho institucional desta lei, que argumenta-se não dispor de instrumentos adequados para condicionar a Administração Pública a agir de modo a formular e implementar a Política Nacional do Meio Ambiente de modo efetivo e eficiente. Contrariando um discurso dominante, que atribui exclusivamente a fatores não-legislativos a inefetividade da Política Nacional do Meio Ambiente, este trabalho procura demonstrar que falhas no desenho institucional da legislação vigente também possuem responsabilidade pelo fracasso das políticas ambientais. / The objective of this dissertation is to analyze the role of legislation in structuring public policy. This work aims to provide a conceptual framework which will help to increase the understanding of how laws are designed, how administrators respond to legislative arrangements, how effective legislation is in influencing the implementation process of governmental programs, as well as how specific legislative strategies affect the results of public policy. In order to do that, this dissertation will rely on the elements and norms of a theory of legislation which provides the analytical tools necessary to identify the strengths and weaknesses of the various instruments of legislative engineering used to promote political control of the administration, as well as public policy effectiveness. It will be seen that the drafting of a statute requires choices not only about substantial issues of public policy, but also about formal aspects of the legal rules and decision-making procedures which are to be set in legislation. In this regard, the theory of legislation on which this dissertation relies provides the analytical tools for the choice of the rules and procedures most suitable for the realization of public policy objectives. After discussing, in abstract, the advantages and disadvantages of specific instruments of legislative engineering, this dissertation will carry out a case study involving the National Environmental Policy Act. It will also discuss the main failures of the institutional design of this statute, which, it is claimed in this work, are not adequate to force the Public Administration to behave effectively and efficiently in the formulation and implementation of the National Environmental Policy. This work runs in the opposite direction to a leading academic discourse which considers only non-legislative factors as the causes for the ineffectiveness of the National Environmental Policy. Instead, this work will demonstrate that failures in the institutional design of legislation may also help to explain why environmental policies do not work.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lilian Argenta Pereira.pdf: 847606 bytes, checksum: d158e9f17d3eab9fe3946650ef192133 (MD5) Previous issue date: 2014-03-28 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / This research aims to analyze the sustainability of ethanol as the criterias of the State of Environmental Law. It was achieved by investigating the sustainable development as a compatibilizer between environment and economy through the Environmental Economic Law and the analysis of the Brazilian energetical policy, the reasons for the inclusion of ethanol in the energy matrix of Brazil and how ethanol energy policy is governed in Brazil in order to promote sustainability. Finally, are presented the possibilities for ethanol to be a sustainable biofuel and the major obstacles that prevent this from occurring in Brazil. Considering all the above and the conclusions of the previous chapters, reaching the main and final analysis about the sustainability of ethanol using as criteria, the assumptions of the Environmental State. And also, considering this, is verified the necessity to impose limits to the economical power. / A presente pesquisa pretende analisar a sustentabilidade do etanol conforme os pressupostos do Estado de Direito Ambiental. Para tanto, parte-se da investigação do desenvolvimento sustentável como compatibilizador entre meio ambiente e economia, através do Direito Econômico Ambiental e da análise da política energética brasileira, dos motivos para a inserção do etanol na matriz energética e da forma como o etanol é regulado no Brasil, visando promover a sustentabilidade. Por fim, são apresentadas as possibilidades do etanol de ser um biocombustível sustentável e os principais entraves que impedem que isso ocorra no Brasil. Para então, apoiando-se em todo o exposto e nas conclusões dos capítulos anteriores, fazer a principal e final análise acerca da sustentabilidade do etanol, utilizando-se como critério os pressupostos do Estado de Direito Ambiental. A partir de tais pressupostos, verifica-se também a necessidade de imposição de limites ao poder econômico. Palavras-chave: agrocombustíveis; etanol; desenvolvimento sustentável; direito econômico ambiental; estado de direito ambiental.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2017-10-09T14:17:04Z No. of bitstreams: 1 LILIANA CUNHA PRUDENTE.pdf: 947586 bytes, checksum: 63523b8efbb539eb8c114c5129e1dff5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-09T14:17:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LILIANA CUNHA PRUDENTE.pdf: 947586 bytes, checksum: 63523b8efbb539eb8c114c5129e1dff5 (MD5) Previous issue date: 2011-08-01 / The scope or this dissertation is the analysis of the environmental crisis we experience imposed by the globalized capitalist way of production that, disregarding the dependence of human beings to the environment, caused an imbalance in natural resources. To do so, it will be done, initially, a study of instituted state models, characterizing their bases and their respective overcoming driven by social demands. Next, there will be a fundamental rights approach, as a limiter of the state powers, attaining thereby the constitutionalization of the right to the environment, which gives it greater effectiveness and protection in the legal system. It will be shown the dependence of the human beings in relation to the environment and the reflections made worldwide in search of a development that balances the development with a healthy quality of life. Finally, taken that the right to environment has the status of fundamental right, due to the dependence of the human beings to the environment, it requires a new attitude of society and state. It should therefore be based on a new ethic that advocates for the rupture of the paradigm, which was previously based on a predominantly economic aspect for the recognition of human values consistent with environmental preservation. / Esta dissertação tem por escopo a análise da crise ambiental que vivenciamos imposta pelo modo de produção capitalista globalizado que, desconsiderando a dependência do homem ao meio, provocou um desequilíbrio nos recursos naturais. Para tanto, será feito, inicialmente, um estudo dos modelos estatais instituídos, caracterizando suas bases, e as respectivas superações impulsionadas pelas reivindicações advindas do seio social. Em seguida, será realizada uma abordagem dos direitos fundamentais, enquanto limitador dos poderes estatais, alcançando, esta análise, a constitucionalização do direito ao meio ambiente, o que lhe outorga maior carga de efetividade e proteção no ordenamento jurídico. Será evidenciada a dependência do homem em relação ao meio ambiente e as reflexões realizadas, mundialmente, em busca de um desenvolvimento que equacione o progresso com a sadia qualidade de vida. Por fim, constatado que o direito ao meio ambiente tem status de direito fundamental, requer-se uma nova postura da sociedade e do Estado. Este deverá, pois, pautar-se numa nova ética que propugna pela ruptura do paradigma, que, anteriormente, era fundado numa vertente eminentemente econômica para o reconhecimento de valores humanos consentâneos com a preservação ambiental.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 439157.pdf: 157425 bytes, checksum: a76b2caa7aba667fd8054572696e0806 (MD5) Previous issue date: 2012-03-21 / This work is scoped to address the environmental police power in the New Environmental Administrative Law , from the standpoint of the fundamental duty of environmental protection to good public administration. The first chapter addresses the issue of fundamental rights and duties of environmental protection, as well as environmental protection as a fundamental duty of good public administration. The second works with the police power of the environment, bringing up their characteristics and evolution in the "New Environmental Administrative Law." The third reflects on the impact of environmental principles in public administration, with emphasis on the precautionary principle. Still, it addresses the environmental police power in the sphere of jurisprudence, demonstrating how the judiciary has decided through this instrument. In this sense, it is emphasized that the principles of environmental law more specifically the principle of prevention - must be present in the core public administration, with a view that prevention should be the highest mark the completion of the New Administrative Law and Environmental inherently the fundamental right to an ecologically balanced and fundamental right to good public administration. / O presente trabalho tem como escopo abordar o poder de pol?cia ambiental no Novo Direito Administrativo Ambiental, sob o enfoque do dever fundamental da tutela ambiental ? boa Administra??o P?blica. No primeiro cap?tulo, aborda-se a quest?o dos direitos e deveres fundamentais da tutela ambiental, bem como a tutela ambiental como dever fundamental ? boa Administra??o P?blica. No segundo, trabalha-se com o poder de pol?cia ambiental, trazendo ? baila suas caracter?sticas e evolu??o no Novo Direito Administrativo Ambiental. No terceiro, reflete-se sobre a incid?ncia dos princ?pios ambientais na Administra??o P?blica, dando-se ?nfase ao princ?pio da preven??o. Ainda, aborda-se o poder de pol?cia ambiental na esfera jurisprudencial, demonstrando como o Poder Judici?rio vem decidindo por meio desse instrumento. Neste sentido, enfatiza-se que os princ?pios do Direito Ambiental mais especificamente o princ?pio da preven??o devem estar presentes no bojo da Administra??o P?blica, tendo em vista que a preven??o deve ser a marca maior da realiza??o do Novo Direito Administrativo Ambiental, como iner?ncia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito fundamental ? boa Administra??o P?blica.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 453109.pdf: 543581 bytes, checksum: 3deedaa23ebae8f84f2f2a97da79a3a7 (MD5) Previous issue date: 2013-12-20 / This paper addresses tax, environmental and economic law, more precisely the use of environmental "extrafiscality" as a possible legal-economic tool to protect an ecologically balanced environment, considering the provisions in articles 225 and 170, item VI of the Federal Constitution, which set forth that everyone is entitled to an ecologically balanced environment and charge the public authorities and society at large with the duty of conserving and protecting it, including by means of different treatments according to the environmental impact of products and services and their manufacturing and supply processes. The approach method is inductive; the procedure method is monographic, and research techniques include review of the literature, legislation, jurists' works, and court decisions. The first part of the text is dedicated to examining the Social-Environmental State and the power to levy taxes, divided into two chapters that are necessary and complementary to understand the assignment of the extrafiscal role as a legal tool to foster environmental conservation. The second part of the paper investigates whether the environmental extrafiscality of taxes is constitutional, and outlines the limits of its application in the Brazilian socialenvironmental state in an effort to show that the extrafiscality may serve as a tool to implement the different economic treatment provided for in item VI, article 170 of the Constitution. Based on those premises, we finally look into the possible assignment of the environmental extrafiscal role to all existing taxes, without the need of creating new taxes. We also analyze if the taxable event is directly related to the externality produced in order to determine whether all taxes similarly lend themselves to helping protect the ecologically balanced environment or not. As the ultimate task, the thenconsolidated hypothesis of this thesis is applied to analyze the possibility of assigning the environmental extrafiscal role to the Brazilian vehicle tax and its environmental conservation potential. / A presente pesquisa abrange o direito tribut?rio, o ambiental e o econ?mico, mais precisamente o uso da extrafiscalidade ambiental como poss?vel instrumento jur?dico-econ?mico de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista o disposto nos artigos 225 e 170, inciso VI da Constitui??o Federal, os quais estabelecem que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder P?blico e ? coletividade o dever de preserv?-lo e defend?-lo, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi?os e de seus processos de elabora??o e presta??o.O m?todo de abordagem ? o indutivo, o do procedimento ? o monogr?fico e as t?cnicas de pesquisa envolvem pesquisa bibliogr?fica com acesso ? legisla??o, doutrina e jurisprud?ncia. A primeira parte do texto ? dedicada ao exame do Estado Socioambiental e ao poder de tributar, divididos em dois cap?tulos necess?rios e complementares para a compreens?o da atribui??o da fun??o extrafiscal como instrumento jur?dico para a promo??o da defesa do meio ambiente. A segunda parte do trabalho, volta-se ? investiga??o da constitucionalidade da extrafiscalidade ambiental dos impostos tra?ando os limites de sua aplica??o no estado socioambiental brasileiro, buscando demonstrar que a extrafiscalidade pode servir de instrumento para a implementa??o do tratamento econ?mico diferenciado previsto no inciso VI do artigo 170 da Constitui??o. Com base nessas premissas, verifica-se a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental nos impostos existentes, sem a necessidade de criar-se novos impostos, analisando tamb?m se o fato gerador do imposto possui rela??o direta com a externalidade produzida para concluir se todos os impostos prestam-se da mesma forma para auxiliar na concre??o da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou n?o. Como tarefa derradeira, aplica a hip?tese desta Tese, ent?o consolidada, no sentido de demonstrar a poss?vel atribui??o da fun??o extrafiscal ambiental no IPVA brasileiro e suas potencialidades de defesa do meio ambiente.

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-17T13:04:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ProcessoLicitatorioMecanismo.pdf: 959435 bytes, checksum: a3fea5a08ba416f2ee81850f21e0ccda (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-19T15:02:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ProcessoLicitatorioMecanismo.pdf: 959435 bytes, checksum: a3fea5a08ba416f2ee81850f21e0ccda (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-19T15:02:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_ProcessoLicitatorioMecanismo.pdf: 959435 bytes, checksum: a3fea5a08ba416f2ee81850f21e0ccda (MD5) Previous issue date: 2007 / Esse trabalho trata da licitação como mecanismo de proteção socioambiental, analisa de que forma o processo licitatório pode funcionar como uma materialização do princípio da prevenção ambiental, na instalação de empreendimentos públicos potencialmente causadores de degradação ambiental. Num primeiro momento essa pesquisa tratou da questão ambiental e seus aspectos relevantes, a inserção do meio ambiente no texto constitucional e o processo de licenciamento ambiental. Em seguida, foi realizada a análise do processo licitatório e os princípios jurídicos que o informam, sua finalidade, suas fases e sua relação com os demais instrumentos de proteção ambiental. A licitação é o meio pelo qual a Administração Pública contrata a realização de empreendimentos públicos de infra-estrutura, potencialmente causadores de impacto ambiental. Por fim, apresenta como a licitação constitui um importante mecanismo de proteção ambiental, quando a Administração Pública cumpre o procedimento licitatório legal vigente no país. Para isso foram analisados dois casos exemplificativos em que a Administração Pública não cumpriu tal procedimento, violando o princípio da legalidade e da prevenção e precaução ambiental. O trabalho foi realizado a partir da pesquisa doutrinária bem como a partir da analise das decisões emitidas pelo Poder Judiciário do Estado do Pará e do Tribunal de Contas da União, nos casos específicos da licitação da Alça Viária e das hidrovias Capim-Guamá, Marajó e Teles Pires – Tapajós e ampliação e arrendamento do porto de Santarém, respectivamente. / The study deals with biding as a mechanism of social-environmental protection, analyzing how the biding proceeding can work as a materialization of the principle of the environmental prevention on the installation of public enterprises potentially causer of environmental degradation. Initially, it presents the environmental matter, your relevant aspects and your insertion on the Constitutional text, the environmental licensing proceeding. Then, it is done an analysis of the biding proceeding, the jurisdictional principles that instruct it, your finality, your phases and its relation with other instruments of environmental protection. The biding is the way that the Public Administration contracts the execution of public enterprises of infra-structure, potentially causer of environmental impact. Therefore, it presents how the biding is an important mechanism of environmental protection, when the Public Administration accomplishes the legal biding proceeding in force on the country. It was analyzed two exemplificative cases in which the Public administration has not accomplished such proceeding, violating the principle of legality and of the environmental prevention and precaution. The study was made thru case laws and doctrine, as well as thru analysis of decisions issued by the Judiciary Power of Para State and the Public Finance Court, in specific cases of the biding of the “Alça Viária” and the hydro via of Capim-Guamá, Marajó and Teles Pires – Tapajós and the enlargement of the lease of the Santarém port, respectively.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2015-06-02T18:44:27Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_VerdeSelvaPedra.pdf: 1410565 bytes, checksum: 57d76f79c812d9a2b3d74e47da447b7c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-06-09T14:59:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_VerdeSelvaPedra.pdf: 1410565 bytes, checksum: 57d76f79c812d9a2b3d74e47da447b7c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-09T14:59:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_VerdeSelvaPedra.pdf: 1410565 bytes, checksum: 57d76f79c812d9a2b3d74e47da447b7c (MD5) Previous issue date: 2008 / O processo de urbanização com a concentração da maior parte da população mundial em cidades impõe novos desafios à organização de assentamentos humanos e à proteção ao meio ambiente, afetando adversamente a qualidade de vida das pessoas e a sustentabilidade ambiental, que inclui também o meio ambiente urbano. Dentre as muitas variáveis que interferem na sustentabilidade das cidades está a presença da vegetação urbana, mas que não possui tutela específica no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, este trabalho objetiva definir o conteúdo jurídico da expressão “vegetação urbana” a partir da identificação e sistematização dos dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tutelem a flora no meio urbano no Município de Belém (PA). Utiliza o método dedutivo e a pesquisa documental. Problematiza os conceitos de cidade, urbano, sustentabilidade e qualidade de vida. Discorre sobre as competências constitucionais sobre direito ambiental e urbanístico a partir de 1988. Sistematiza as principais categorias jurídicas e não jurídicas utilizadas para definir e estudar a vegetação urbana, bem como apresenta um resumo de suas principais funções, evidenciando suas diferenças com o meio não-urbano e seu dinamismo, devendo a proteção da vegetação urbana ser entendida como um processo. Conclui que não há no ordenamento jurídico brasileiro definição que abarque todas as particularidades da vegetação urbana, mas há disposições em nível federal, estadual e municipal que a disciplina, mas estes dispositivos devem ser interpretados de acordo com particularidades e princípios que regem o espaço urbano, e à luz do federalismo cooperativo. / The process of urbanization and concentration of most part of the world‘s population in cities imposes new challenges to the organization of human settlements and to the environmental protection, adversely affecting the quality of life of people and the environmental sustainability, in which urban environments are included. Among many variables that interfere in the sustainability of cities is the existence of urban vegetation, but that has no specific legal protection in the Brazilian legal system. In this scenario, this essay has the purpose to define the legal content of the expression “urban vegetation” with the identification and systematization of laws that regulate the urban flora in the Municipality of Belém (PA). We use in this essay the deductive method and documental research. We discuss the definitions of city, urban, sustainability and quality of life. We analyze the constitutional powers to legislate about environmental and land use law since 1988. We also systematize the main legal e non-legal categories used to define and to study the urban vegetation, presenting, as well, a summary of the urban vegetation‘s main functions, emphasizing its differences with the non-urban environment and its dynamics, leading to the conclusion that this protection must be understood as a process. After analyzing the federal, state and local laws in force in the municipality of Belém, we conclude the Brazilian legal system has no definition that encompasses all particularities of the urban vegetation, but there is regulation in all legislative levels for it, which must be interpreted according to the particularities and principles that rule the urban space and in light of the cooperative federalism.