Este trabalho tem como objetivo analisar o licenciamento ambiental das obras públicas de infraestrutura realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), previsto pelaLei n 12.462/2011. A escolha do país para realizar a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 trouxe a necessidade de responder a encargos contratuais e ao esperado fluxo de turistas. Com isso, tornou-se ainda mais urgente promover melhorias na infraestrutura do país. Contudo, o estatuto legal das licitações e contratos administrativos era visto como inadequado, o que levou à criação do RDC. O novo regime revela-se cercado de controvérsias a respeito de suas benefícios e desvantagens, mas progressivamente vem tendo seu âmbito de aplicação estendido para além dos eventos desportivos internacionais. Ao longo do texto, examina-se a constitucionalidade da nova lei, bem como a proteção jurídica do meio ambiente, enfocando-se o licenciamento ambiental. Por fim, a partir da análise da Lei n 12.462/2011 em face da Constituição da República, propõe-se uma interpretação a respeito da compatibilização entre o RDC e o licenciamento ambiental, considerando a efetividade da legislação ambiental e o princípio da vedação do retrocesso. / The aim of this paper is to analyze the environmental licenses of public constructions under the procurement system known as RDC (Law n 12.462/11). The countrys choice to host the 2014 FIFA World Cup and the 2016 OlimpicGames increased the needs of infrastructure for both the matches and the tourists. However, according to some experts, the general law for bidding process was not able to deal with those urgent needs. These difficulties have influenced the discussions that led to the creation of RDC and brought up some controversial debates concerning the benefits and disadvantages of the new regulation. Despite these controversies, recent laws expanded the new system to other buildings, not limited to the events reported. Throughout the text, not only is it possible to observe the analysis of the compatibility between the new law and the Constitution of the Federative Republic of Brazil, but also environmental licenses concepts. Finally, according to the studies presented about the law n 12.462/2011, it was suggested an interpretation that raises the compatibility between RDC and the environmental protection, considering the effectiveness of environmental laws and the principle of non-regression.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:26:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-06-18Bitstream added on 2014-06-13T20:15:37Z : No. of bitstreams: 1 domingos_np_me_mar.pdf: 687580 bytes, checksum: 0767c9661a1ddfcdd45fb5827763c668 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa analisa os fatores que levaram a União Européia a adotar uma estratégia de liderança nas negociações multilaterais sobre mudanças climáticas, principalmente após a recusa dos Estados Unidos em ratificar o Protocolo de Kyoto no ano de 2001. O trabalho aponta que o posicionamento da UE, aparentemente paradoxal, deve ser compreendido a partir de duas dimensões centrais. A primeira discute o cenário econômico-energético do bloco e sugere que esta postura pró-Kyoto sofre influência não só do aprofundamento da integração econômica, mas também da necessidade de garantir segurança energética no continente europeu. A segunda dimensão se utiliza de debates sobre política internacional para mostrar que esta estratégia pode ser interpretada como forma de consolidar a capacidade de atuação internacional dos europeus enquanto bloco. Em particular, deve-se destacar que a liderança da UE tem se consolidado especialmente em áreas onde os norte-americanos têm se desengajado progressivamente / This research analyzes the factors that led the European Union to adopt a strategy of leadership during the multilateral negotiations on climate change issues, especially after the United States´ refusal to ratify the Kyoto Protocol in 2001. This dissertation points out that the European position should be understood by two central dimensions. The first discusses the economic-energetic context of the bloc and suggests that the pro-Kyoto posture is influenced not only by the deepening economic integration, but also by the necessity of improving the security of energy supply in the European continent. The second dimension makes use of international political debates to demonstrate that this strategy could be perceived as a form to consolidate the Europeans´ international capacity to act as a bloc. Particularly, it is remarkable that the European leadership has been taking place especially in areas where the North-Americans have been progressively disengaged

Made available in DSpace on 2015-03-03T11:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-14Bitstream added on 2015-03-03T12:06:27Z : No. of bitstreams: 1 000808194.pdf: 2494884 bytes, checksum: 834eae10f7aa248b03f0c22ee62890a4 (MD5) / L’objectif de cette étude est de comprendre les luttes écosociales contre le brûlage de la canne à sucre dans l’État de São Paulo (Brésil) et les luttes pour une réforme agraire “environnementalisée” dans la région de Ribeirão Preto-SP (Brésil), en centrant l’analyse sur la caractérisation des pratiques relationnelles d’opposition et de composition des sujets politico-juridiques, agents des processus historiques mentionnés. Orienté par la méthode dialectique, on dialogue prioritairement avec la théorie marxiste, l’humanisme dialectique de Roberto Lyra Filho et l’analyse matérialiste-historique des relations sociales à la nature (écosocialisme). Basé sur la recherche empirique, l’analyse documentaire, les entretiens et la révision bibliographique, on a fait la reconstitution narrative des processus historiques des thématiques mentionnées, soulignant les principaux sujets, l’évolution historique de leurs actions et de leurs relations sociales, les alliances formées parmi eux et les luttes entre des blocs opposés. À partir de ce narratif historique, on a fait l’analyse des luttes ecosociales, dans l’intention de comprendre la concrétude et la spécificité des ces processus historiques et, basé sur cette compréhension, de formuler des catégories d’interprétation des phénomènes de réorganisation sociale. Il s’agit des luttes réalisées contre l’agrobusiness de la canne à sucre, en objectivant modifier la matérialité perverse des dynamiques de socialisation de la nature et de la production de la vie. En ce qui concerne la lutte contre le brûlage de la canne à sucre, on a remarqué que: l’utilisation du brûlage est liée à l’(ir)rationalité environnementale de la poursuite des profits; les défenseurs du brûlage ont institutionnalisé la permission d'utiliser cette pratique agricole durant des décennies, par des victoires politiques obtenues dans les sphères... / Esse trabalho tem como objetivo estudar as lutas ecossociais realizadas contra a queima da cana-de-açúcar no estado de São Paulo e por uma reforma agrária ambientalizada na região de Ribeirão Preto-SP, com foco na análise das práticas relacionais de oposição e composição dos sujeitos politicojurídicos envolvidos nas referidas lutas. Orientamo-nos pelo método dialético e dialogamos prioritariamente com a teoria marxista, com o humanismo dialético (Roberto Lyra Filho) e com a análise materialista-histórica das relações sociais com a natureza (ecossocialismo). Com base em pesquisa empírica, análise documental, entrevistas e revisão bibliográfica, realizamos a reconstituição narrativa dos processos históricos referentes às duas temáticas mencionadas, destacando os principais sujeitos envolvidos, a evolução histórica de suas ações e relações sociais, as alianças formadas e as disputas travadas entre blocos opostos, pela ordenação da realidade social. A partir dessa narrativa histórica, analisamos as lutas ecossociais, com o propósito de entender a concretude desses processos de enfrentamento político e, subsidiado por esse entendimento, formular categorias de interpretação dos fenômenos de reorganização social. Trata-se de lutas empreendidas contra o agronegócio canavieiro, objetivando modificar a materialidade perversa de sua dinâmica de socialização da natureza e produção da vida. Em relação à luta contra a queima da cana, destaca-se que: a utilização da queima vincula-se à (i)rracionalidade ambiental da busca desenfreada dos lucros; prevaleceu, na disputa sobre a verdade científica sobre a queima, a constatação de seu caráter degradante e prejudicial à saúde pública; os defensores da queima institucionalizaram a permissão para utilizá-la por décadas, em vitórias políticas obtidas nas esferas relacionais legislativa, executiva e judicial...

Esta dissertação analisa, a partir da perspectiva da doutrina comunitarista, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental da Constituição Brasileira de 1988 bem como o problema da representação adequada e da legitimidade nas ações coletivas ambientais. O trabalho está desenvolvido em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, aborda-se a doutrina comunitarista, que, por sua ênfase na unidade de um projeto para toda a sociedade, pode representar o fundamento para um novo paradigma do Direito, lastreado na primazia do interesse coletivo, representando a antítese do pensamento individualista decorrente do liberalismo. No segundo capítulo será analisado o direito ao meio ambiente como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, e, consequentemente, a sua implementação com a máxima eficácia e efetividade no processo, repercutindo no ônus da produção da prova. O terceiro capítulo compreende um brevíssimo exame do processo coletivo no Brasil, instrumento para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e a sua relação com as demandas individuais, a partir da análise da conexão, da continência, da litispendência e da coisa julgada coletiva. Por fim, o quarto capítulo trata acerca da impropriedade do rito previsto pela Lei n 4.717/1965 para a ação popular ambiental e investiga o problema da legitimidade e da representação adequada nas demandas coletivas ambientais, inclusive quanto à possibilidade de seu ajuizamento individual. O método empregado nesta dissertação consiste no exame da legislação pátria e da interpretação que lhe conferem a doutrina e os tribunais superiores. Todos os precedentes citados e/ou transcritos são do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por serem os intérpretes autênticos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, respectivamente. As citações bibliográficas ao longo da obra atendem ao método completo, com a indicação de autor, título, local, editora, ano e página / This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation and standing to sue. The paper comprehends 4 (four) chapters. The first one deals with the communitarian doctrine, which, by its emphasis on unity of a project for the whole society, may represent the fundament for a new paradigm of law, grounded on the collective rights primacy, representing the antithesis of liberalism individualistic thought. The second chapter analyses the right to environment as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988, and therefore its implementation with the utmost efficiency and effectiveness in the process, affecting the burden of proof. The third chapter includes a brief exam of the class actions in Brazil, an instrument to fulfill the basic right to the environment, and its relation to individual lawsuits, from the analysis of connection, continence, lis pendens and res judicata. Finally, the fourth chapter assesses the impropriety of the proceeding established by the Federal Act n 4.717/1965 for the environmental citizen lawsuits as well as investigates the issue of standing to sue and adequacy of representation on environmental class actions, including the possibility of its individual initiative. The method employed in this essay consists in examining the Brazilian legislation and its interpretation given by the superior courts and the doctrine. All precedents assessed are from the Supreme Court or the Superior Court of Justice, as the authentic interpreters of the Constitution and Brazilian laws, respectively. The quotations throughout the paper apply the general method, indicating the author, title, location, publisher, year and page

Orientador: Alexandre Walmott Borges / Banca: Anderson Rosa Vaz / Banca: José Carlos de Oliveira / Resumo: Este trabalho tem como objetivo apontar diretivas que possam embasar um futuro marco regulatório do setor de biocombustíveis, com ênfase especial no mercado de etanol carburante. Para alcançá-lo, partimos de uma discussão de pressupostos jurídicos e econômicos e procedemos logo em seguida à análise desta atividade econômica específica sob a luz desses pressupostos. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento utilizados foram o histórico-evolutivo, comparativo, monográfico, estatístico, funcionalista e estruturalista. A técnica empregada foi a da documentação indireta, por meio da pesquisa documental e bibliográfica. Foram, assim, alcançados os seguintes resultados: a) a exploração da atividade econômica relativa ao etanol carburante sempre foi realizada pela iniciativa privada, em regime de economia de mercado; b) o Estado sempre teve participação crucial nesse processo, por meio da indução estatal; c) atualmente vive-se mais uma fase desse processo, impulsionada pelas necessidades de preservação do meioambiente, da segurança energética e de autonomia nacional; d) a trajetória histórica do Brasil faz com que seja o principal exportador de etanol carburante do planeta; e) essa posição tem gerado uma rápida expansão das lavouras de cana no país; f) é premente a necessidade de um marco regulatório que estabeleça, a priori, uma política de expansão dessa atividade econômica sem prejudicar outras atividades essenciais à sociedade brasileira. As conclusões derivadas desses resultados apontam para as seguintes diretivas: a) preservação do meioambiente; b) estímulo à livre-iniciativa e à livre-concorrência; c) proteção do mercado interno; d) incentivo à pesquisa e desenvolvimento; e) mecanização do processo de produção do etanol carburante; f) realocação da... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work aims to outline guidelines that can support a future regulatory framework for the biofuels sector, with special emphasis on the ethanol fuel market. To achieve this, we begin with a discussion of economic and legal presuppositions and then proceed to the analysis of this specific economic activity in the light of these presuppositions. The method of approach used was hypothetic-deductive. The methods of procedure used were the historicalevolutionary, comparative, monographic, statistical, functionalist and structuralist. The technique used was indirect documentation, through archival research and literature. The following results were thus achieved: a) the exploitation of the economic activity regarding ethanol fuel has always been conducted by the private sector under a market economy system; b) the state has always played a crucial role in this process, through inductive planning; c) currently, one more step in this process is being experienced, driven by the needs of environment protection, energy security and national autonomy; d) the historical trajectory of Brazil makes it the leading exporter of ethanol fuel on the planet; e) this position has generated a rapid expansion of sugarcane crops in the country; f) there is a pressing need for a regulatory framework that establishes, a priori, a policy of expansion of this economic activity without posing a risk to other essential activities to the Brazilian society. The conclusions derived from these results converge to the following guidelines: a) preservation of the environment; b) encouraging market economy and free competition; c) protecting the domestic market; d) encouraging research and development; e) mechanization of the process of producing ethanol fuel; f) reallocation of manpower dislodged in the process of mechanization; g) integration... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5018.pdf: 2520100 bytes, checksum: e319d300926f01d1ea5bcfbf52683290 (MD5) Previous issue date: 2013-04-05 / The analysis of information from the prosecution of legal instruments allows not only rational underpinning the development of public policies to conserve natural resources, as also promotes the constant improvement of the repressive legislation of conduct considered detrimental to the environment. The objective of this study has been assessing the effectiveness of legal protection models adopted by the criminal law in force in environmental area characterized by full economic development and subjected to intense and constant anthropogenic threats. So, we studied the region of Sao Jose do Rio Preto, northwest of Sao Paulo state, Brazil. We analyze the feasibility of legal instruments for the protection of natural areas on private property and subjected to anthropogenic pressures for land use. The results indicate that the increased demand for areas intended for food production and biofuels represents one of the greatest challenges to the preservation of natural resources in Brazil. The juridical protection is insufficient to guarantee the conservation of natural areas, requiring for the success of conservation strategies the development and implementation of participatory management projects. Withal, we evaluated the effectiveness of the typical structuring technique taken into account by the environmental crimes law in preserving autochthonous fish fauna. The results indicate that the tutelage technique of environmental legislation is effective in controlling fishing activities, mainly due to the high incidence of non-selective means of capture and the prevalence autochthonous species against non-autochthonous (allochthonous and exotics) species. Although environmental legislation constitutes an important tool for protection of natural resources its effectiveness is directly subjected to the development and deployment of other concomitant conservation strategies, particularly the development of comprehensive and active policies, able to overcome the challenge of reconciling the socio-economic interests and conservationist interests. / A analise de informacoes provenientes dos instrumentos juridicos de repressao penal pode nao apenas alicercar a implantacao racional de politicas publicas de conservacao dos recursos naturais, como, ainda, promover o constante aperfeicoamento da legislacao repressora das condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. O objetivo do trabalho consistiu em avaliar a eficacia de modelos de protecao juridica adotados pela legislacao penal ambiental vigente em area caracterizada por pleno desenvolvimento economico e submetida a intensas e constantes ameacas antropogenicas. Para tanto, utilizou-se a regiao de Sao Jose do Rio Preto, noroeste do estado de Sao Paulo. Analisou-se a viabilidade dos instrumentos legais para a protecao de areas naturais inseridas em propriedades privadas e submetidas a pressoes antropogenicas pelo uso da terra. Os resultados apontam que o aumento na demanda por areas destinadas a producao de alimentos e de biocombustiveis representa um dos maiores desafios a preservacao dos recursos naturais no Brasil. A protecao juridica revelou-se insuficiente a garantir a conservacao das areas naturais, exigindo, para o sucesso das estrategias conservacionistas, o desenvolvimento e a implantacao de projetos de manejo participativos. Paralelamente, avaliou-se a eficacia da tecnica de estruturacao tipica adotada pela lei de crimes ambientais na preservacao da ictiofauna autoctone. Os resultados indicam que a tecnica de tutela da legislacao ambiental mostra-se eficaz no controle das atividades de pesca predatoria, sobretudo em funcao da elevada incidencia de meios nao-seletivos de captura e da prevalencia de especies autoctones em relacao as nao-autoctones (aloctones e exoticas). Ainda que a legislacao ambiental constitua importante ferramenta na protecao dos recursos naturais, sua eficacia esta diretamente condicionada ao desenvolvimento e a implantacao concomitante de outras estrategias de conservacao, sobretudo o desenvolvimento de politicas publicas abrangentes e atuantes, capazes de superar o desafio de conciliacao entre os interesses socioeconomicos e os interesses conservacionistas.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2005-12-22Bitstream added on 2014-06-13T20:12:54Z : No. of bitstreams: 1 rudge_vvc_me_botfca.pdf: 329430 bytes, checksum: cff08cbbcc1981ea5826d00e160aba1c (MD5) / O alerta de cientistas sobre o aquecimento do planeta vem desde a década de 60. Entretanto, a comunidade internacional passou a discutir mais profundamente o tema a partir dos anos 80, mas foi na década de 90 que se conseguiram os maiores avanços diplomáticos, com o advento da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e suas Conferências das Partes, onde em 1997 negociou-se o Protocolo de Quioto. Este trabalho discorre sobre a regulamentação internacional relacionada ao aquecimento global, enfocando em particular o papel da agroenergia brasileira dentro do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e seu potencial de mitigação para a mudança climática. . Utiliza-se do método dedutivo para o desenvolvimento da dissertação. A atuação do Brasil apresenta-se controversa, pois é grande emissor de gases de efeito estufa (GEE) decorrente do desmatamento. Entretanto, a agroenergia brasileira destaca-se no cenário mundial com o grande potencial de substituição de matrizes energéticas não-renováveis por renováveis. Conclui-se que a agroenergia brasileira poderá contribuir para a mitigação do efeito estufa A discussão enfocou a demonstração da adicionalidade nos projetos de MDL, o potencial dos projetos de co-geração de energia e a necessidade de incluir no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto atividades relacionadas a uso da terra e mudança do uso da terra como ferramentas que contribuem para o controle do aquecimento global. As conclusões indicam a diferenciação entre projetos de redução de emissão e projetos de MDL; a potencialidade da agroenergia e o trabalho do Brasil para se destacar no mercado de carbono. / Scientists have been warning about the planet warming since the 1960s. However, the international community started discussing it more deeply in the 1980s, but it was in the 1990s that the greatest diplomatic advances were reached, with the United Nations Framework Convention on Climate Change and its Conference of Parties when, in 1997, the Kyoto Protocol was negotiated. This study concerns the international regulation related to global warming, focusing on the particular Brazilian agroenergy role within the Clean Development Mechanism (CDM) and its mitigation potential to the climate change. The deductive approach was used in this paper. The Brazilian performance is antagonistic, once it is a great greenhouse gas emissary due to deforestation. Nevertheless, the Brazilian Agroenergy stands out in the world scenario with the huge replacement potential from nonrenewable energetic matrix to renewable ones. In this way, it is possible to conclude that the Brazilian Agroenergy can contribute to the greenhouse effect reduction. The discussion focused on the addition demonstration on CDM projects, the energy cogeneration potential of the projects, and the need to include activities concerning the land use and land use changes as a tool that comes through the global warming control in the second commitment period of Kyoto Protocol. The conclusion shows the difference between the reduction emission projects and the CDM projects; the agroenergy potencial as well as the Brazilian effort to stand out in the carbon market.

O presente estudo trata da questão da sustentabilidade dos municípios dando um enfoque através das áreas de preservação permanentes. Traz à tona, por meio do método analítico e da revisão bibliográfica, as dinâmicas dos ambientes naturais, as interferências causadas pelo homem ao longo dos anos e algumas conseqüências decorrentes das suas práticas predatórias, com relação a implantação das cidades, ou seja, dos ambientes artificiais. Procura também verificar os mecanismos legais que possibilitem a garantia de um meio ambiente equilibrado através do papel dos municípios para tal implementação, além de apresentar algumas contradições em relação à falsa dicotomia entre os temas desenvolvimento e preservação ambiental. Analisa por fim a legislação referente às áreas de preservação permanente inferindo sobre a importância do uso adequado das mesmas. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T16:54:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Henrique Meyer.pdf: 545359 bytes, checksum: 833a7e9799dd5638cdcf0163a4333eb5 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T16:54:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Henrique Meyer.pdf: 545359 bytes, checksum: 833a7e9799dd5638cdcf0163a4333eb5 (MD5) / The present study referes upon the cities supportability pointing out through permanent preventions areas. Which brings out by analytic method and bibliographic revision the dinamic of environments. The interferences caused by men through years, and some consequences taking of their spoiled practice in relation of the placing cities or else artificial environments. It searches also verify legal systems which would make possible the warranty of a balanced environment taken by cities. Besides it presents some contradictions related to the false division between the subjects development and environmental preservation. It analyses the current Law refering to permanent prevention areas infering upon the importance of the proper use of them.

O trabalho abordará as conseqüências dos atos terroristas no meio ambiente. A aplicação da disciplina da responsabilidade civil é o mecanismo jurídico adequado para o enfrentamento da questão referente à responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente pela atividade terrorista. Os atos terroristas, que atualmente assombram a comunidade mundial, além de acarretarem inúmeras e terríveis mortes humanas, acarretam também danos ambientais, que podem prejudicar, em muitos casos, grande parte da população mundial, colocando o futuro da humanidade em grave perigo. O meio ambiente é essencial para a sadia qualidade de vida e está interligado ao direito à saúde e à vida, sendo caracterizado como um direito da pessoa humana de terceira geração. Assim, abordaremos o direito a um meio ambiente equilibrado e sadio como um direito fundamental do homem. O meio ambiente reflete valores comuns e superiores e constitui interesse comum de toda a sociedade. Dessa forma, estabelecer o responsável pelos danos ambientais ocorridos e que sejam decorrentes dos atos terroristas mostra-se extremamente relevante, vez que esses atos estão cada vez mais audaciosos e têm prejudicado um número maior de comunidades. Os assuntos relacionados ao terrorismo não conhecem fronteiras, especialmente no que diz respeito às questões sobre as conseqüências desses seus atos no meio ambiente. O mundo não pode ficar inerte a tais acontecimentos. Nesse sentido o Estado desempenha um papel fundamental, tendo em vista possuir o dever na repressão e prevenção do terrorismo e o dever maior da preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T16:41:50Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabriela Grings Fleck.pdf: 797048 bytes, checksum: 9da0174af592ba03c6cd1376ef7c77b0 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T16:41:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Gabriela Grings Fleck.pdf: 797048 bytes, checksum: 9da0174af592ba03c6cd1376ef7c77b0 (MD5) / The work will deal with the consequences of terrorist acts on the environment. The application of civil responsibility is the proper legal mechanism to face up to the issue of responsibility for the damage caused to the environment by terrorist activity. The acts of terrorist s, which currently haunt the world community, in addition to resulting in the countless and terrible loss of human life, also cause environmental damage, which in many cases put large swathes of the world s population at risk, placing the future of humankind in grave danger. The environment is essential to a healthy quality of life and is intertwined to the right to health and life, which is a third generation human right. Thus, we deal with the right to a balanced and healthy environment as a fundamental right of man. The environment reflects common and higher values and constitutes a common interest of all society. Hence, to establish those responsible for environmental harm resulting from terrorist acts has been shown to be of extreme relevance, given that these acts are increasingly audacious and have been harming a greater number of communities. Terrorism-related issues know no borders, especially as regard the consequences of these acts for the environment. The world cannot remain inert to such events. To this end, the State exercises a fundamental role, bearing in mind it has a duty to repress and prevent terrorism and the greater duty to conserve the environment for present and future generations.

No presente trabalho desenvolve-se um estudo acerca da evolução da sociedade. Os conceitos de tributo, meio ambiente e risco são observados sob a ótica da teoria dos sistemas autopoiéticos proposta por Niklas Luhmann. Busca-se demonstrar como ocorre a evolução dos sistemas sociais em uma sociedade funcionalmente diferenciada, e como cada subsistema social pode, dentro da sua identidade, contribuir para a preservação dos recursos naturais, buscando gerir os riscos ecológicos advindos de uma sociedade complexa e contingente. Com o estudo elaborado, abordou-se o Estado como organizador político - guiado juridicamente - da sociedade, que além de complexa e contingente, hoje apresenta feições de incerteza. A sociedade agora é de risco. Nesta feita, para organizar uma sociedade que é de risco ecológico, necessária se faz a aplicação de instrumentos de mudança social, como o tributo orientado ecologicamente, para transformar o Estado em um Estado de cunho ambiental. Para tal transformação do Estado, sugere-se a efetivação da tributação ecológica, como forma de proteção ambiental, através da interpretação sistêmica dos princípios de direito ambiental e tributário. Assim agindo, estar-se-ia efetivando o direito e o dever fundamental constitucionalmente assegurado de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, através da função social do tributo. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-20T17:07:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Noll.pdf: 642469 bytes, checksum: d5ed2c395d0302d9f6ccc21721619a2c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-20T17:07:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Noll.pdf: 642469 bytes, checksum: d5ed2c395d0302d9f6ccc21721619a2c (MD5) / In this work it develops a study of the society s evolution. The concepts of tribute, environment and risk are observed from the perspective of Niklas Luhmann s theory of autopoietic systems. It searches to demonstrate how is the evolution of social systems in a functionally differentiated society, and how each social subsystem may, within their identity, contribute to the preservation of natural resources, seeking to manage the ecological risks arising from a complex and quota society. With this study, it broached the State as a political organizer - guided legally - of society, which in addition to complex and quota, today introduced features of uncertainty. The society is now at risk. In this place, to organize a society that is of ecological risk, it is necessary to apply tools for social change, as the environmentally oriented tribute, to transform the State into a State of environmental stamp. For this transformation of the State, it suggests the implementation of ecological taxation, as a way of environmental protection, through systemic interpretation of the principles of environmental and tax laws. Acting like this, it would be implementing the constitutionally guaranteed right and fundamental duty to protect the ecologically balanced environment, through the social function of tribute.