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O caráter propter rem da responsabilidade civil pela descontaminação de áreas órfãs : uma leitura principiológica urbanística e ambiental

Lumertz, Eduardo Só dos Santos 14 November 2013 (has links)
A presente pesquisa aborda os conceitos trazidos pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) bem como as noções fundamentais acerca do zoneamento ambiental e da responsabilidade civil pela prática de danos ao meio ambiente e, conjugando tais elementos, demonstra, à luz dos princípios informativos de direito urbanístico e ambiental, as possíveis consequências que podem advir na definição de a quem incumbe o dever de descontaminar áreas cujos responsáveis pela disposição pretérita e indevida de resíduos sólidos não sejam identificáveis ou individualizáveis (conhecidas como áreas órfãs, termo derivado do inglês orphan sites). Justifica-se a escolha de tal tema pelo fato de o meio ambiente equilibrado (livre da disposição inadequada de resíduos bem como dos enormes lixões a céu aberto existentes, hoje, nos grandes centros) constituir interesse difuso, de modo que qualquer lesão ao mesmo repercute não somente na esfera de direitos do novo proprietário, mas de toda a coletividade. Os princípios gerais e específicos do direito urbanístico, além de lhe conferirem autonomia didática e científica, orientam e disciplinam o planejamento, o uso e a ocupação do solo (incluída, aí, a correta destinação que se deve conferir aos resíduos sólidos). Sem prejuízo disso, os princípios da solidariedade intergeracional, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável desestimulam a degradação ambiental bem como solidificam a ideia de que o homem deve satisfazer suas necessidades, desenvolver-se e aproveitar as potencialidades dos recursos naturais existentes em plena harmonia com o dever de assegurar a proteção ambiental – para que as futuras gerações também tenham condições ecológicas mais favoráveis ou, no mínimo, semelhantes às atuais. Já o princípio da função socioambiental da propriedade cria, ao titular dominial, um ônus para com a coletividade, de modo que a destinação a ser por ele dada ao seu bem não mais pode ser definida do ponto de vista exclusivamente individual, sob pena de não ser sua propriedade digna de proteção legal alguma. O zoneamento ambiental, por sua vez, é modalidade de ordenação do solo e espécie de limitação ao uso deste, visando a dividi-lo segundo sua destinação e ocupação mais adequadas, buscando, ainda, conformar o crescimento urbano à exigência do bem-estar socioambiental. Destarte, à luz dos princípios de direito urbanístico e ambiental aplicáveis à espécie, tem-se que a obrigação de descontaminar áreas órfãs possui caráter propter rem – transmitindo-se ao novo proprietário de terras anteriormente poluídas (mesmo não tendo sido o responsável por tal prática) bem como ao Estado lato sensu, estabelecendo-se um regime de solidariedade entre o antigo e novo titulares das terras anteriormente contaminadas, sem prejuízo da responsabilização estatal, independente da análise do elemento culpa (responsabilidade civil objetiva). O método de abordagem adotado é o dedutivo, com a interpretação de textos legais e doutrinários bem como o uso de premissas amplas e gerais acerca do tema, para, com base na análise, confrontação e mediação das regras e princípios correlatos, responder-se ao problema da pesquisa, chegando-se, ao final, à exata compreensão dos motivos que levam à transmissibilidade do dever de descontaminar áreas órfãs. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T11:57:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Eduardo So dos Santos.pdf: 1495638 bytes, checksum: 0d3a5985a8ab2ac206c1cc98a8062c14 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T11:57:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Eduardo So dos Santos.pdf: 1495638 bytes, checksum: 0d3a5985a8ab2ac206c1cc98a8062c14 (MD5) / This research analyzes the concepts introduced by the Act of the National Solid Waste (Law nº 12.305/2010) as well as the fundamental notions about the environmental zoning and liability for the practice of environmental damage and, combining these elements, demonstrates, from the principles of urban and environment law, the possible consequences that might arise in the definition of who bears the duty to decontaminate areas whose responsible for past and improper disposal of solid waste are not identifiable or separable (known as orphan sites). Justifies the choice of this issue because the balanced environment (free from improper disposal of waste as well as the huge open dumps exist today in large centers) is a diffuse interest, so that any injury to it affects not only in the sphere of rights of the new owner, but the entire community. The general and specific principles of urban law, beyond confer upon didactic and scientific autonomy, guide and govern the planning, the use and the occupation of the land (including, here, the correct destination that must be attached to solid waste). Notwithstanding the above, the principles of intergenerational solidarity, the polluter-pays principle and sustainable development discourage environmental degradation as well as solidify the idea that man must satisfy his needs, develop and harness the potential of natural resources in harmony with the duty to ensure environmental protection – so that future generations also have ecological conditions more favorable or at least similar to today. The property’s social and environmental function creates, to the holder dominial, a burden to the community, so that the allocation to be given by him to it still can no longer be defined exclusively in individual terms, under penalty of be your property worthy of legal protection whatsoever. The environmental zoning, by itself, is a kind of sort of soil and limiting the use of this, in order to divide it according to their destination and occupation more suitable urban growth, seeking also to conform to the requirement of social and environmental well-being. This way, based on the related principles of urban law and environmental, the obligation to decontaminate orphan sites has propter rem character – passing to the new owner of land previously polluted (even if he has not been responsible for such practice) as well as the government, setting up a system of solidarity between the old and new owners of previously contaminated land, beyond to state liability, regardless of fault element analysis (objective liability). The method adopted is the deductive approach, with interpretation of legal texts and doctrinal as well as the use of broad and general assumptions about the theme, and, based on the analysis, confrontation and mediation rules and related principles, responding to the research problem, coming up, at the end, to the exact understanding of why the duty to decontaminate orphan sites is transmissible.
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Governança e dimensão ambiental na política portuária internacional e brasileira : interesses e conflitos ao porto do Rio Grande - RS

Paulitsch, Nicole da Silva January 2013 (has links)
A finalidade primeira desta dissertação é análise da governança ambiental global e brasileira frente ao caso concreto do Porto do Rio Grande. Para tanto, o trabalho se desenvolveu com a hipótese de que os instrumentos regulatórios de tutela ao meio ambiente presentes na política portuária brasileira possuem como escopo a sustentabilidade da atividade portuária, em conformidade com os ditames do programa de governança ambiental global na área portuária, o que pode ser verificado no Porto do Rio Grande – RS. O objetivo geral deste trabalho centrou-se na identificação das principais Convenções e Tratados internacionais e no ordenamento jurídico do Brasil, dos instrumentos utilizados como mecanismos de tutela do meio ambiente nas atividades portuárias, analisando a finalidade destes instrumentos, bem como desenvolver um estudo de caso do Porto do Rio Grande – RS. A natureza complexa do problema a ser investigado enseja em sua tratativa metodológica a aplicação do processo dedutivo, que permite conhecer aspectos particulares de um fenômeno, em especial atinentes aos aspectos ambiental, econômico e jurídicos decorrentes da atividade portuária. Nesse sentido, a presente dissertação faz considerações a partir do conceito da governança ambiental global e enumera os tratados e acordos internacionais, bem como a legislação nacional que visam a proteção do meio ambiente aplicáveis ao subsetor portuário. Constitui o objeto de estudo o Porto do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, considerado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República como um dos portos mais ambientalmente responsáveis no contexto portuário nacional, um entre poucos com licença ambiental do IBAMA para operar, sendo destacados seus programas e projetos de gestão na área ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-22T13:54:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nicole da Silva Paulitsch.pdf: 2158760 bytes, checksum: d7819a63cdd5bde5e847c5e9284cd883 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-22T13:54:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Nicole da Silva Paulitsch.pdf: 2158760 bytes, checksum: d7819a63cdd5bde5e847c5e9284cd883 (MD5) / Fundação Universidade de Caxias do Sul / The first purpose of this dissertation is the analysis of global environmental governance and the case of the Brazilian port of Rio Grande. To this end, the work developed with the hypothesis that the regulatory instruments to protect the environment present in Brazilian ports policy have scoped the sustainability of port activity, in accordance with the dictates of the global environmental governance programme in the port area, which can be checked at the port of Rio Grande-RS. The overall objective of this work has focused on the identification of the main international conventions and treaties and the legal system of Brazil, of the instruments used as mechanisms to protect the environment in the port activities, analyzing the purpose of these instruments as well as develop a case study of the port of Rio Grande-RS. The complex nature of the problem to be investigated immediately in their methodological handling the deductive procedure, that allows to know particular aspects of a phenomenon, in particular with respect to environmental, economic and legal aspects of port activities. In this sense, this dissertation make considerations from the concept of global environmental governance, and enumerates the international treaties and agreements, as well as national legislation for the protection of the environment applicable to the subsector. The object of study is the port of Rio Grande, in the State of Rio Grande do Sul, considered by the Special Secretariat of ports of the Presidency of the Republic as one of the most environmentally responsible ports in the context of national port, one of the few with IBAMA's environmental license to operate, being highlighted their programs and environmental management projects.
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Do nexo causal à imputação coletiva: a responsabilidade civil ambiental na sociedade de risco

Kohler, Graziela de Oliveira 24 April 2009 (has links)
Atualmente a humanidade convive com a crise ambiental, que decorre da utilização desmedida dos recursos naturais para propiciar o desenvolvimento socioeconômico. Por tal motivo, a proteção ambiental é fundamental na atualidade e legado de bem-estar e saúde para as futuras gerações. As tentativas de proteção do meio ambiente englobam diversos mecanismos, dentre eles, o instituto da responsabilidade civil, que age como uma poderosa forma de intervenção e proteção no Direito Ambiental. Assim, o presente trabalho aborda os problemas do nexo causal na responsabilidade civil ambiental sob o enfoque da sociedade de risco, ao passo que os danos passam a ter novas formas e dimensões difusas, cujas consequências se refletem na mudança das bases tradicionais da responsabilidade civil ambiental. No contexto social do risco, as incertezas são a única certeza, e as decisões de riscos passam a integrar a observação das relações causais. Dessa forma, o trabalho expõe, inicialmente, os aspectos da tradicional responsabilidade civil na dogmática jurídica, mas dimensionados ao âmbito do dano ecológico. Abrange o estudo as teorias da causalidade e suas insuficiências perante o contexto da sociedade de risco. Destaca os problemas do nexo causal diante da complexidade das adversidades ambientais. Aborda, ainda, os motivos da crise da causalidade. Demonstra a influência da sociedade de risco no nexo causal e, no fim, apresenta as novas teorias relativizadoras do contexto causal como estratégias para gestão da crise da causalidade, com o anseio de adequar os novos contextos sociais e jurídicos com a efetiva responsabilização sobre o bem ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T17:34:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Graziela de O Kohler.pdf: 753961 bytes, checksum: 233627d56a39b6b3a65391b44f61c68c (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T17:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Graziela de O Kohler.pdf: 753961 bytes, checksum: 233627d56a39b6b3a65391b44f61c68c (MD5) / Nowadays the humanity coexists with the environmental crisis that elapses from the excessive use of the natural resources to propitiate the socioeconomic development. In such a way, the environmental protection is basic in the present time and it is legacy of welfare and health to the future generations. The environment protection trials comprise mechanisms, among them, the liability´s institute that acts as a powerful protection and intervention form in the Environmental Law. Thus, the present study approaches the causal nexus´ problems in the environmental liability under the standpoint of the risk society, while the damages have new forms and diffuse proportions, whose consequences are shown in the environmental liability´s traditional bases change. The uncertainties are the only certainty and the risks decisions start to integrate the comment of the causal relations in the social context of the risk. Initially, this study displays the traditional liability´s aspects in the juridical dogmatic, but they are dimensioned to the ecological damage. The study encloses the causality´s theories and their insufficiencies before the context of the risk society. It detaches the causal nexus´ problems for the environmental adversities´ complexity. It approaches still the reasons of the causality´s crisis. It demonstrates the influence of the risk society in the causal nexus and, at the end, it presents the causal context s new theories as strategies to management of the causality´s crisis with the yearning of adjusting the new social and juridical contexts with the effective responsibility about the environment.
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Um novo desafio ao direito : deslocados/migrantes ambientais : reconhecimento, proteção e solidariedade

Jesus, Tiago Schneider de 17 September 2009 (has links)
O presente trabalho desenvolve um estudo acerca da problemática das pessoas que se deslocam por causas ambientais. Desse modo, observa a questão da movimentação dos seres humanos pelo planeta, atentando-se para a trajetória histórica das pessoas asiladas e refugiadas e a proteção que foi convencionada a estas através de acordos internacionais e regionais, bem como o papel das Nações Unidas na articulação de soluções que protejam tais grupos. Analisa, também, o problema daqueles que se deslocam dentro do território de seus próprios países, argumentando-se que estas pessoas se movimentam pelos mesmos motivos que aquelas que escolhem atravessar as fronteiras dos Estados e que, por isso, merecem amparo idêntico. A partir disso e da constatação da evolução dos problemas ambientais, principalmente quanto aos que resultam das alterações climáticas e que já geraram e ainda gerarão um número muito grande de deslocados, afetando o território de países inteiros e inviabilizando a permanência de populações em condições que lhes garantam a sobrevivência nos lugares atingidos, em função de eventos como secas, enchentes, furacões, elevação do nível do mar, entre outros, busca-se, justamente, construir uma definição dos grupos de pessoas que migram por razões ambientais, que possa servir de fundamento à elaboração de instrumentos jurídicos internacionais e que englobe todos aqueles que migram, dentro ou para fora de seus países, por motivos relacionados ao meio ambiente. Para tanto, examina princípios jurídicos fundamentais, como o da solidariedade e da responsabilidade comum, mas diferenciada, que irão nortear a construção de tais mecanismos, analisando o modo como o direito internacional ambiental poderá estabelecer bases para a efetivação da proteção dos deslocados ambientais. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T19:01:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tiago Schneider de Jesus.pdf: 865807 bytes, checksum: e6ee338ed85e919c76ba7873ff768a62 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-23T19:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Tiago Schneider de Jesus.pdf: 865807 bytes, checksum: e6ee338ed85e919c76ba7873ff768a62 (MD5) / This paper develops a study on the issue of people moving up to environmental causes. Thus, says the issue of movement of human beings the planet, looking for the historical trajectory of people and asylum and refugee protection that has been agreed to by the relevant international and regional agreements and the UN´s role in the articulation of solutions that protect such groups. Examines also the issue of people moving up within the territory of their countries, arguing that these moves are the same reasons that those who choose to cross the borders of states and thus deserve similar support. From this finding and the development of environmental problems, mainly as a result of the climate change and has generated and still generate a large number of displaced persons, affecting the territory of entire countries and preventing the permanence of populations, such that to ensure the survival, in the places affected, due to events such as droughts, floods, hurricanes, sea level rise, among others, seeks to, precisely, to construct a definition of people who migrate for environmental reasons, to serve as a basis for development of international legal instruments and involving all those who migrate within or outside their country for reasons related to the environment. To do so, examines the fundamental legal principles such as solidarity and common responsibility, but different, which will guide the construction of such mechanisms and how the international environmental law may establish foundations for the realization of protection of the environmental displaced.
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Proteção do genoma humano e socioambientalismo : aspectos bioéticos e jurídicos

Liedke, Mônica Souza 14 December 2009 (has links)
A construção do paradigma socioambiental é resultado da compreensão de que não é possível a proteção isolada, implicando o cuidado conjunto. O ser humano, ente integrante da biodiversidade, está amparado pelas legislações que lhe são próprias, assim como pelas legislações ambientais. O genoma humano é próprio de cada indivíduo e o distingue dos demais entes da mesma espécie. O desenvolvimento do Projeto Genoma Humano possibilitou o acesso e o uso das informações genéticas. A evolução da ciência deve ser regulamentada para evitar a utilização indevida das informações genéticas, assim como para que os benefícios proporcionados por essa evolução sejam acessíveis a toda população. O ser humano não pode sofrer discriminação em razão da sua carga genética. O acesso às informações contidas nos genes deve ocorrer unicamente para melhorar a saúde dos indivíduos. O consentimento informado é imprescindível para acesso e uso das informações genéticas. A bioinformática possibilita a descoberta das funções de cada gene específico. A farmacogenômica, por sua vez, proporciona o tratamento e a cura de doenças de acordo com a carga genética de cada indivíduo. Os biorepositórios e os biobancos são importantes para conservar o material genético destinado à pesquisa, bem como a ser utilizado no futuro tratamento médico do próprio doador. As pesquisas genéticas devem ser conduzidas de forma transparente e regulada a fim de evitar a detenção do biopoder. O acesso do genoma humano pode permitir a manipulação desse com finalidades bioterroristas de modo a atingir à população em geral ou a determinado grupo específico. Alguns países já estão patenteando os genes, muito embora sejam considerados descoberta e não invenção. A não permissão do patenteamento de genes no Brasil deixa o país em desvantagem quanto aos demais que permitem, pois futuramente, nosso país, poderá ter que pagar royalties pela utilização dos genes já patenteados no desenvolvimento de pesquisas genéticas. Todas essas situações demonstram a importância de proteger o genoma humano para que as atuais e futuras gerações não tenham sua carga genética alterada. A criação de uma legislação nacional e, principalmente, internacional é indispensável. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-29T18:15:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Monica Souza Liedke.pdf: 1347371 bytes, checksum: 041ecbd172b0c26294c008a919ffc003 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-29T18:15:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Monica Souza Liedke.pdf: 1347371 bytes, checksum: 041ecbd172b0c26294c008a919ffc003 (MD5) / The build of the socio-environment paradigm is resultant from the comprehension that isolated protection is not possible, implying collective care. The human being, as a biodiversity integrant, is supported by his laws, but also by environment laws. The human genome is unique for each individual and distinguishes itself from the others beings of the same species. The development of The Human Genome Project made possible the access to and the use of genetic information. Science evolution must be ruled to avoid improper use of genetic information, but also for granting universal access to it. The human being must not be discriminated by its genetic information. Genetic information access should only be for individual health improvement. Informed assent is essential for the access and the use of this information. Pharmacogenomics, in its turn, provides treatment and cure for diseases in agreement with every individual genetic information. The biorepositories and biobanks are important to preserve genetic material destined to research, such as future use in the medical treatment of the donor. Genetic researches must be lead in a clear and ruled form in order to avoid retention of biopower. The access to the human genome can permit its manipulation with bioterrorist intents of reaching general population or a specific group. Some countries are already patenting the genes, although they are considered findings and not inventions. The non permission of gene patenting in Brazil put the country in disadvantage with the others that permit, because, in the future, our country could pay royalties for the already patented in the development of genetic researches. All these situations show the importance of protecting human genome for this and future generations. The creation of national and, mainly, international laws is indispensable.
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Nanotecnologia, ambiente e direito: desafios para a sociedade na direção a um marco regulatório

Ferronatto, Rafael Luiz 05 August 2010 (has links)
A nanotecnologia inaugura uma nova era de convergência tecnológica sem precedentes na História da sociedade humana, uma vez que suas ramificações estão presentes na maior parte das ciências e estabelecem novas formas de comunicação. Analisar nanopartículas é estar diante de algo impensável, pois todo conhecimento científico adquirido não serve de parâmetro, uma vez que a dimensão influencia diretamente os nanoelementos. Assim mesmo uma pequena diferença de dosagem pode ser letal ao ser humano, enquanto na medida certa faz a ficção científica tornar-se realidade. A proposta é observar a transdisciplinaridade e interdisciplinaridade das operações envolvendo a nanotecnologia e a sociedade em meio às imbricações da economia/avanço tecnológico, avanço tecnológico/consumo, consumo/meio ambiente, nanotecnologia/direito. Para a ciência, a nanotecnologia surge como uma medida padrão, enquanto a mesma surge como mecanismo de poder na comunicação econômica. Indaga-se: A onda nanotecnológica é o único meio capaz de elevar os padrões de vida humana em todos os sentidos, diante da falta de pesquisas conclusivas? As ideias apresentadas tentam buscar mecanismos de redução da complexidade. A contingência envolvendo o desenvolvimento da nanotecnologia e a gestão dos riscos para a vida humana e o meio ambiente faz com que o direito seja o acoplamento estrutural que mediará a relação entre os sistemas envolvidos. Posições progressistas e que buscam a precaução são confrontadas e possibilitam ao observador formar uma consciência crítica em relação à matéria. São apresentados diversos documentos/relatórios nacionais e de âmbito internacional, que buscam reduzir a complexidade da nanotecnologia. São abordadas normas legais nacionais e de âmbito internacional, que possam ser aplicadas por meio da analogia no ordenamento jurídico pátrio, referente ao tema. Sob a observação de segunda ordem, proposto pela teoria dos sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann, é possível interligar a nanociência com a realidade social, de modo a construir uma nova visão social, a partir de uma ruptura epistemológica. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-30T16:44:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rafael Luiz Ferronatto.pdf: 988433 bytes, checksum: 715167dc98736e790fd9e310c5919adb (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-30T16:44:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Rafael Luiz Ferronatto.pdf: 988433 bytes, checksum: 715167dc98736e790fd9e310c5919adb (MD5) / Nanotechnology launches a new era of technological convergence without ancestors from the human society history, whether its branches are placed in the majority of sciences and establishes new ways of communication. Analyze nanoparticles is being in front of something thoughtless because all scientific knowledge acquired is not the parameter, because the dimension has directly influence in nano elements, so a small difference in dose can be lethal for humans while a right one makes the fictional science becomes real. The purpose is to observe transdisciplinarity and interdisciplinarity of operations involving nanotechnology and the society into the imbrications of economy/technological advance, technological advance/consumption, consumption/environment, nanotechnology/normative systems. To the science, nanotechnology arises like a standard of measurement, while it arises like a power mechanism in economic communication. Nanotechnologial wave is inquired as the unique capable form to elevate human life standards in all meanings behind the lack of conclusive researches. The ideas shown try to find ways to reduce complexity? The contingency involving the development of nanotechnology and management risk to human life and environment makes the normative systems be a structural linkage that will mediate the relationship between the systems involved. Progressist positions that seek precaution are confronted giving the possibility to the observer form one critic awareness in relation to the subject. Several national documents/reports and of international ambit are shown. They seek complexity reduction involving nanotechnology. National normative systems and of international ambit can be applied beyond disposable native judicial referred to the topic. According to the second order observation proposed by the theory of autopoiese systems by Niklas Luhmann, it is possible to link nanoscience to the social reality in the way to build a new social view from an epistemological rupture.
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O plano diretor como instrumento de preservação ambiental

Knorst, Douglas Evandro 25 August 2010 (has links)
A análise e reflexão do Plano Diretor aqui envolvem um aspecto técnico-jurídico voltado principalmente às questões do meio ambiente, no sentido da preservação ambiental durante a ocupação urbana planejada. O inevitável enfrentamento entre o bem jurídico meio ambiente e a ocupação urbana tem sido objeto de constante colisão, isto posto necessita de regulação. Identificamos que o Plano Diretor pode aparecer como aparato legal para a preservação ambiental, orientando uma ocupação urbana ordenada e determinada pelos municípios, necessariamente mudando o paradigma do projeto de cidade, caminhando no sentido da construção de uma norma jurídica voltada para satisfazer as necessidades vitais da comunidade através da preservação ambiental. A legislação em vigor inclusive modificou-se muito para com o advento da Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente com a Lei nº 10.257/01, que é o conhecido Estatuto da Cidade, passar a contemplar diversos direitos e garantias nos mais diversos aspectos quando se fala da relação entre planejamento das cidades e meio ambiente. É importante observar que não só o meio ambiente é beneficiado na postura de um Plano Diretor que contemple as diretrizes postas no Estatuto da Cidade, mas toda cidade em si que tem uma significativa melhoria na qualidade de vida e no bem estar das cidades quando há uma ocupação planejada condizente com o apoio da comunidade e com a realidade local. Foram elucidados aspectos na ânsia de preservar o meio ambiente para a sadia qualidade de vida do ser humano através do Plano Diretor, por intermédio da verificação dos limites, os entraves e as possibilidades de efetividade deste instrumento jurídico tanto na doutrina como forma de criação do Plano Diretor, como em alguns casos práticos que realmente obtiveram êxito e também quais os problemas em casos que não se obteve êxito. Dessa forma, percebemos que o Plano Diretor pode servir como forma de preservação ambiental, desde que esteja amparado nos ditames da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, além de seguir o dever de observar as peculiaridades da cidade em que é elaborado e também da opinião dos munícipes que integram o município que será beneficiado pelo Plano Diretor. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-02T16:12:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Douglas Evandro Knorst.pdf: 603063 bytes, checksum: 8c5e1e52da771f63afe4e7f2d77712ac (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-02T16:12:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Douglas Evandro Knorst.pdf: 603063 bytes, checksum: 8c5e1e52da771f63afe4e7f2d77712ac (MD5) / El análisis y el reflejo del plan director aqui, implica un aspecto técnico-jurídico relacionado principalmente a las cuestiones del medio ambiente, en el sentido de la preservación ambiental durante la ocupación urbana planeada. La inevitable confrontación entre lo legal jurídico medio ambiente y la ocupación urbana tiene sido objeto de constante colisión, esto necesita de regulación.Identificamos que el plan director puede aparecer como aparato legal para la preservación ambiental, orientando una ocupación urbana ordenada y determinada por las alcaldías, necesariamente cambiando el paradigma del proyecto de ciudad, caminando en el sentido de la construcción de una norma jurídica destinados a satisfacer las necesidades vitales de la comunidad a través de la preservación ambiental. La legislación en vigor incluso se cambió mucho para el inicio de la Constituición Federal de 1988 y, más recientemente con la Ley 10.257/01 que es el conocido Estatuto de las Ciudades, cuando pasó a contemplar diversos derechos y garantias en los más diversos aspectos cuando se habla de la relación entre planeamiento de las ciudades y medio ambiente.Es importante observar que no solo el medio ambiente es beneficiado en la postura de un plan director que contemple las directrizes puestas en el Estatuto de las Ciudades, pero toda ciudad en si que tiene una significativa mejoria en la calidad de vida y en el bien estar de las ciudades cuando hay una ocupación planeada coherente con el apoyo de la comunidad y con la realidad local.Aclaramos aspectos en la necesidad de preservar el medio ambiente para la sana calidad de vida del ser humano a través del plan director, por intermedio de la averiguación de los límites, las barreras y las posibilidades de efectividad de este instrumento jurídico tanto en la doctrina como forma de creación del plan director, como en algunos casos prácticos que realmente obtuvieron éxito y también cuales los problemas en casos que no se obtuvo suceso. Desa forma percebemos que el plan director puede servir como forma de preservación ambiental, desde que esté compatible con los dictados de la Constituición Federal y del Estatuto de las Ciudades, además de seguir el deber de observar las peculiaridades de la ciudad en que es elaborado y también de la opinión de los ciudadanos que integran la municipalidad que será beneficiado por el plan director.
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Segurança alimentar e princípio da informação sobre alimentos geneticamente modificados : perspectivas jurídica e socioambiental

Schneider, Patrícia Maria 28 October 2010 (has links)
Os panoramas social e ambiental estão intimamente relacionados, o que atrai a perspectiva socioambiental. Assim, as interferências nas condições de vida da população proporcionadas pela biotecnologia são compreendidas na proteção ao meio ambiente. A comercialização de organismos geneticamente modificados em alimentos gera muito debate doutrinário e científico na atualidade. No entanto, já é possível revelar alguns mitos e efetivar algumas constatações acerca do tema. Os mitos trazem as promessas de buscar saciar a fome através do aumento da produção com a utilização da biotecnologia na área alimentar, bem como a prioridade na produção de alimentos com propriedades benéficas para a saúde da população. As constatações esbarram em alguns episódios negativos envolvendo a utilização de organismos geneticamente modificados e, também, no forte domínio de grandes corporações, que estão ditando as regras do desenvolvimento biotecnológico. Diante deste quadro, na comercialização dos alimentos, a disponibilização de informações através da rotulagem ganha destaque, sendo importante analisar o tratamento legal que vem sendo dado no âmbito interno, na União Européia, sob a perspectiva dos Estados Unidos e do Codex Alimentarius. Diante do contexto legal, resta claro que ainda existem diversas polêmicas e que a disponibilização de informações ainda encontra alguns desafios, em especial, na fiscalização da rotulagem e na conciliação da informação com a diversidade cultural. Para que a informação tenha plena concretização deve estar inter-relacionada com a educação e a participação dos atores envolvidos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-02T19:26:59Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Maria Schneider.pdf: 760958 bytes, checksum: a2b8997a6ff8084e112826104e2cbf4a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-02T19:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Patricia Maria Schneider.pdf: 760958 bytes, checksum: a2b8997a6ff8084e112826104e2cbf4a (MD5) / The social and environmental views are closely related, which attracts the socioenvironmental perspective. All artifacts in the living conditions of the population is comprised of biotechnology in environmental protection. The commercialization of genetically modified organisms in food generates much debate and scientific doctrine today. However, it is possible to draw some myths and commit some observations on the subject. Myths bring the promises of seeking satisfying hunger by increasing production with the use of biotechnology in the food, as well as the priority in food production with properties beneficial to health. The findings run into some negative episodes involving the use of genetically modified organisms and also strong in the domain of large corporations that are dictating the rules of biotechnology development. This picture, in the marketing of food, the availability of information through labeling is emphasized, it is important to consider the legal treatment that has been given at the domestic, European Union, from the perspective of the United States and the Codex Alimentarius. Given the legal context, it remains clear that there are still many controversies and the availability of information is still some challenges, particularly in reviewing the labeling and reconciliation of information about cultural diversity. For information to have full effect should be inter-related education and participation of stakeholders.
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O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente

Brandelli, Ailor Carlos 15 March 2011 (has links)
O reconhecimento do bem ambiental e sua efetivação pelos entes estatais demonstra a necessidade de se prover mecanismos de atuação preventiva e corretiva na preservação do meio ambiente, como pressuposto para preservação da própria humanidade. Vários mecanismos de cunho processual são postos à disposição do cidadão para controlar, fiscalizar e exigir a adoção de medidas de preservação em face da finitude dos recursos ambientais existentes. Nesse aspecto, a participação da população na fiscalização e no controle da gestão política do meio ambiente é medida salutar para a preservação do bem ambiental. Entretanto, entraves de ordem processual, aliados ao fato de que o Brasil apresenta contextos culturais, sociais e econômicos com grande disparidade, se demonstram como óbices na efetiva preservação ambiental e mesmo na adoção de políticas públicas necessárias à manutenção e preservação do bem ambiental. Surge assim a necessidade de se prover as instituições de Estado de um novo modelo de gestão dos recursos ambientais, em especial os municípios, onde ocorrem a maior parte das ações administrativas de licenciamento ambiental, bem como, uma nova leitura do processo que passa a gerir direitos difusos e transindividuais nesse atual modelo de atuação na preservação ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T16:58:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ailor Carlos Brandelli.pdf: 563581 bytes, checksum: ec8c76a9e4bb6215765610727689ebfb (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T16:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Ailor Carlos Brandelli.pdf: 563581 bytes, checksum: ec8c76a9e4bb6215765610727689ebfb (MD5) / The recognition of the ambient good and its realization for the state beings demonstrate the necessity of if providing mechanisms with preventive and corrective performance in the preservation of the environment, as estimated for preservation of the proper humanity. Some mechanisms of procedural matrix are ranks the disposal of the citizen to control, to fiscalize and to demand the adoption of measures of preservation in face of the finitude of the existing environmental resources. In this aspect, the participation of the population in the fiscalization and the control of the management politics of the environment is measured to healthy for the preservation of the ambient good. However, impediments of procedural order, allies to the fact of that Brazil presents cultural contexts, social and economic with great disparity, if demonstrate as obstacles in effective the ambient and same preservation in the adoption of necessary public politics to the maintenance and preservation of the ambient good. It appears thus the necessity of if providing the institutions with State with a new model with management with the environmental resources, in special the cities, where they occur most of the administrative cases of ambient licensing, as well as, a new reading of the process that starts to manage diffuse and transindividual rights in this current model of performance in the ambient preservation.
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O direito tributário como instrumento de regulação do hiperconsumo para preservação do meio ambiente

Costa, Anderson Druck da 10 August 2011 (has links)
Neste trabalho abordar-se o Direito Tributário Ambiental, como forma de controlar o consumo desmedido da sociedade moderna, que sofreu um processo de radicalização durante seu período tardio passando a ser denominada hipermodernidade; devido à sua própria lógica exploratória dos recursos naturais, criou riscos aos quais toda a humanidade está exposta, dentre eles a crise ambiental. Em virtude dos riscos criados, é afirmada a necessidade de controle da sociedade do hiperconsumo, por meio da intervenção do Estado na economia, com a função de controlar o consumo excessivo, para modificar a relação exploratória do homem com o meio ambiente, em função do consumo. Para tanto, tem-se à disposição vários mecanismos de atuação do Poder Público, dentre eles o direito tributário ambiental. O direito tributário ambiental pode ter sua aplicação vinculada a fatores ambientais, por meio da aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável, do poluidor-pagador, da extrafiscalidade e da seletividade. Para tanto, podem ser utilizados o IPI, o ICMS e a Cide, não apenas para a concretização de uma política social, mas igualmente para induzir o consumo socioambientalmente orientado. Ainda outra possibilidade é a instituição de uma contribuição com caráter ambiental (Cide-Consumo), com a vantagem de estar vinculada sua arrecadação a funções ambientais. Nesse contexto, o direito tributário ambiental mostra-se um excelente instrumento de intervenção do Estado na economia, a fim de induzir os agentes econômicos ao consumo socioambientalmente correto ou de produtos verdes". / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-05T17:16:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anderson Druck da Costa.pdf: 1274406 bytes, checksum: 6f3a432b22fe03ef68f04121379bd38d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-05T17:16:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anderson Druck da Costa.pdf: 1274406 bytes, checksum: 6f3a432b22fe03ef68f04121379bd38d (MD5) / En este trabajo se estudia el derecho tributario medioambiental como una forma de controlar el consumo excesivo de la sociedad moderna que se sometieron a un proceso de radicalización durante su último período va a ser llamado hiperconsumo, debido a su propia lógica de la exploración de los recursos naturales, se ha creado riesgos a que está expuesta toda la humanidad, entre ellos la crisis del medioambiente. Debido a los riesgos criados, se afirma la necesidad de controlar a la sociedad del hiperconsumo a través de la intervención del Estado en la economía, con la función de controlar el consumo excesivo, para modificar la relación de exploración del hombre con el medio ambiente, en función del consumo, para tanto tiene múltiples mecanismos de acción de gobierno, incluido el medio la legislación fiscal del ambiente.El derecho fiscal ambiental pueden tener su aplicación vinculados a factores ambientales, mediante la aplicación de los principios del desarrollo sostenible, quien contamina paga, la función no fiscales, y la selectividad. Por tanto, se puede utilizar el IPI, el ICMS y la Cide, no sólo para poner en práctica una política social, sino también para inducir el consumo socio-ambiental orientada. Sin embargo, otra posibilidad es la imposición de una contribución del ambiente (Cide-consumo), con la ventaja de estar vinculados a las funciones ambientales de los ingresos públicos.En este contexto, la legislación fiscal resulta un excelente instrumento de intervención del Estado en la economía con el fin de inducir al agente económico para el consumo socio-ecológico o de productos verdes .

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