Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 164-176 / Aproximadamente 82% da população brasileira vive nas cidades, o que permite supor a influência direta das ações humanas no meio ambiente urbano. Neste cenário, o processo de urbanização das cidades, a exploração inadequada dos recursos hídricos, o crescim / Abstract: About 82% of the brazilian population lives in cities, which suggests the direct influence of human actions in the urban environment. In this scene, the urbanization process of towns, the inappropriate use of water resources, the population grow

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese analisará a distribuição das águas na cidade do Rio de Janeiro considerando os elementos sociais, jurídicos, políticos, e seus reflexos no direito urbano e ambiental. Nesse aspecto referenciará as medidas de regulação e de organização da estrutura urbana, desde a formação da cidade até os dias atuais, assim como as consequências da exclusão e da ausência das políticas urbanas equitativas. No início, as ocupações irregulares, se distantes do centro e dos bairros elitizados, não despertavam maiores demandas do poder público, porém com o aumento das periferias e as ocupações próximas aos bairros formais, inúmeras medidas adotadas optaram pela remoção, contenção e a destruição dos espaços sem apresentar uma solução, agravando os problemas urbanos. Tais problemas, reconhecidamente sociais, passam a ser denominados urbanos e ambientais, gerando uma complexa criminalização dos moradores das periferias. As intervenções nos espaços são legalizadas pelo instrumento jurídico, as residências suburbanas são classificadas como ilegais e, por consequência, os recursos que deveriam atender a todos na cidade são direcionados apenas para cidade legalizada, criando a celeuma da desigualdade. Assim, amontoados em barracos precários, sem abastecimento de água, energia, esgoto e coleta de lixo, as periferias multiplicam as diversas formas de violência, uma vez que o direito não socorre esses moradores que, abandonados pela lei, vivem a escassez das águas e a especulação dos serviços ilegais de abastecimento. A crise do abastecimento não é causada pelas populações mais empobrecidas, mas pelo mercado que se apropria da maior parte desses recursos, dentro do sistema de uma lógica capitalista, e exclui aqueles que não podem pagar pelo abastecimento regular. Nesse sentido, este trabalho entende que o direito, ainda que tenha se tornado regulatório pode assumir um caráter revolucionário e transformador em que o direito das águas seja um direito da comunidade, por isso, um bem público não estatal, por fim objetiva esse trabalho estudar as leis das águas dentro do paradigma da solidariedade hídrica. / This thesis will evaluate de water distribution in the city of Rio de Janeiro, accounting for its social, juridical and political aspects, as well as its impacts on urban and environmental laws. The actions regarding the urban structure organization, starting in the initial constitution of the city, will be referenced in this analysis. In the formation of the city, many irregular occupations, specially when distant from the more rich neighborhoods, did not induce the offering of public services. With irregular occupations growing closer to the rich areas, the option was then the contention and destruction of occupations, but without presenting an alternate solution, which in turn aggravated the urban conflicts. Those social problems are then misclassified as urban and environmental problems and a criminalization of the inhabitants of those areas occur. The interventions on these areas are backed by a law that classifies the suburban residences as illegal. The public apparatus, directed exclusively to the legalized city, exacerbates the inequalities. Consequently, the peripheral areas lack appropriate housing, water supply, electricity, sewage and garbage collection, and are the location of multiple forms of violence that emanates from the fact that the law system does not protect them against scant water supply and the speculation associated to the illegal services of supplying water. The water supply crisis is not caused by the impoverished population, but the by capitalist market, that restricts the access to those services only to those that can pay for it. In this work we defend that the Law, even though it has been constructed with a regulatory nature, can become revolutionary and transforming when attributes the right to the water to the community, transforming water into a public good, but not state owned. This work will discuss the laws that regulate water in the hidrical solidarity paradigm.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-10-19T17:34:56Z No. of bitstreams: 1 2008_MariaDoCarmoNPereira.pdf: 5135648 bytes, checksum: 02c921e391b77264a926eb240f31358f (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-10-20T12:12:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MariaDoCarmoNPereira.pdf: 5135648 bytes, checksum: 02c921e391b77264a926eb240f31358f (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-20T12:12:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MariaDoCarmoNPereira.pdf: 5135648 bytes, checksum: 02c921e391b77264a926eb240f31358f (MD5) Previous issue date: 2008-03-19 / Este trabalho apresenta uma análise do processo de constituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paraguaçu - CBHP, quanto à composição dos seus membros, sua origem geográfica e o segmento representado, e sua influência na efetivação da gestão participativa dos recursos hídricos da bacia. Partindo-se da revisão de conceitos como: gestão participativa de recursos hídricos, bacia hidrográfica e geopolítica da água, foi feita uma análise espacial da forma de constituição do Comitê de Bacia Hidrográfica, e suas implicações para a gestão participativa e dos conflitos em torno dos usos múltiplos dos recursos hídricos. Foram analisados ainda dados qualitativos adicionais (observação não participante nas reuniões do CBHP, questionário e uma retrospectiva histórica do processo de formação do Comitê) como suporte a analise espacial. Este estudo demonstra que existe uma super-representação no CBHP dos irrigantes do trecho alto da bacia do rio Paraguaçu tendo como conseqüência a hegemonia política de uma região sobre as demais, que configura uma geometria de poder conformada pela existência de pólos concentradores de poder político, que possivelmente expresse polarização econômica. Com base nos resultados, problematiza-se os critérios de composição dos comitês de bacia hidrográfica, baseados na representação por setor de usuários, sem levar em consideração a origem geográfica e a vinculação regional ao território. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work presents an analysis of the process of constitution of the Committee of the water basin of the river Paraguaçu - CBHP, about the composition of its members, their geographic origin and the represented segment, and its influence in the effectiveness of the participatory management of the water resources of the river basin. Literature revision of the main concepts was done such as: participatory management of water resources, river basin, and geopolitics of the water. It was made a spatial analysis of the form of constitution of the Committee of Water Basin, and its implications for the participatory management and of the conflicts around the multiple uses of the water resources. It was also analyzed some qualitative data (non-participant observation in the meetings of the CBHP, questionnaire answers and a historical analysis of the process of formation of the Committee) as support to spatial analysis. This study demonstrates that there is an over-representation in the CBHP of the irrigation segment of the agriculture come from the high portion of the water basin. Thus, there is a political hegemony of a region overall, which means there is a configuration of a power geometry based on the existence of polar regions with strong political power, probably an expression of an economic polarization. Based on these results, the study questions the present criteria of composition of the committees of water basin, based on the representation for sector of users, without taking in consideration their geographic origin and the regional belonging to the territory.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2007. / Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-12-14T12:59:26Z No. of bitstreams: 1 Tese_Bruno Veiga.pdf: 1533767 bytes, checksum: edc749a3994f60094bda807c679cc12e (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-12-14T15:51:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Bruno Veiga.pdf: 1533767 bytes, checksum: edc749a3994f60094bda807c679cc12e (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-14T15:51:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Bruno Veiga.pdf: 1533767 bytes, checksum: edc749a3994f60094bda807c679cc12e (MD5) Previous issue date: 2007-03-26 / A participação social é palavra de ordem na consolidação de processos democráticos e no fortalecimento da cidadania. Celebrada como um direito constitucional no Brasil, a participação vem sendo, entretanto, conduzida como ferramenta para otimização de ações, programas e projetos governamentais que seguiram os preceitos da descentralização de atribuições do poder central às esferas sub-nacionais intensificada nos anos 1990. As orientações para tais processos participativos esbarram em uma cultura política de centralização das decisões e de manutenção do poder pelos grupos dominantes dos recursos políticos, econômicos e culturais, e mesmo junto aos órgãos executivos envolvidos em promover os processos participativos, nem sempre é um consenso a forma com que é envolvida a sociedade nas decisões sobre a gestão pública. Essa participação funcional ao alcance de objetivos pré-orientados externamente ao público envolvido tem uma série de consequências sobre a formação da identidade e as formas de organização da sociedade civil. Historicamente envolvidas com a luta pela questão ambiental, as Organizações Não Governamentais ambientalistas passam a ocupar os espaços ofertados pelo Estado, e mais especificamente no campo dos recursos hídricos, defrontam-se com uma série de exigências implícitas à sua efetiva influência no processo decisório. A Lei n° 9.433/97 no Brasil, instituiu os comitês de bacia como espaços de participação deliberativa ofertados à sociedade civil. Este modelo de participação voltado para a gestão da água envolvendo poder público, usuários e sociedade civil organizada é influenciado pelo sistema francês de gestão, instituído a partir da Lei de Águas de 1964 naquele país. Em Portugal, embora não haja uma participação deliberativa na gestão da água, são criados os Conselhos de Bacia pelo Decreto Lei n° 45 de 1994, que permitem o envolvimento da sociedade. Nos três paises, Brasil, Portugal e França, mesmo dadas as especificidades históricas, político-administrativas ou culturais, a participação na gestão da água revela conflitos diferenciados, por envolver diferentes segmentos com condições e habilidades de negociação desiguais. Estes conflitos, inerentes ao processo de gestão, revelam também diferentes formatos e quadros metodológicos que podem atenuar ou acirrar tais conflitos, levando a novos arranjos entre os atores sociais e novas estratégias de atuação para influenciar o processo decisório. A presente tese buscou analisar os processos de participação que envolvem as ONG’s ambientalistas como um dos atores nos espaços ofertados pelo Estado na gestão da água, reconhecendo os desdobramentos da experiência francesa de gestão, avaliando a participação instituída pela lei brasileira que completa 10 anos de implementação, e estabelece-se ainda um quadro de análise a partir da experiência de gestão em Portugal. Utilizando elementos de análise da escola européia e americana de estudo dos movimentos sociais, a pesquisa contou com entrevistas e o acompanhamento dos processos de participação, com enfoque sobre as ONG’s ambientalistas. No campo da gestão de águas, estes atores passam por uma transição de luta pela inserção da questão ambiental na agenda política para se adaptarem a formas colaborativas de construção de decisões pré-orientadas pelas políticas públicas estatais, em que são obrigados a desempenhar uma performance altamente especializada caso queiram firmar-se no processo decisório. Conclui-se que mesmo diante de mudanças institucionais e nas formas de mobilização e estratégias de atuação, os espaços ofertados pelo Estado não são garantia de efetiva participação, dadas as condições desiguais de negociação entre os diferentes segmentos envolvidos e a ausência de um desenho metodológico que avance a participação além da simples constituição legal de espaços formais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Nowadays social participation is a key issue to strength democracy and citizenship. It is devoted as a constitutional right in Brazil and it is used as an important tool to optimize given actions, programmes and governmental projects since the decentralization in 1990. The policy culture, the centralisation and the dominance of certain groups in decision-making can be considered as important constrains to institutions that try to lead participatory projects. Furthermore, there is no common ground for using participation methods within different hierarchical levels of public administration. This kind of participation has been driven into a change on the identity, mobilization and in action processes within non governmental society. It is necessary to build up new skills to engage the public sector, mostly in the cases where social control of public policies has significant social costs. NGO’s are focused on environmental conservation. They also take care of participatory opportunities that are created by government. In the case of water management they assume concrete responsibilities on decision-making. The National Policy of Water (Law nº 9.433/97) in Brazil, has designated Basin Board as deliberative spaces for participation. This participatory model followed the French experience of water management, after the water framework from 1964. In Portugal there is any deliberative participation, even though the Law 45/1994 has designated the Basin Board, with the involvement of government, stakeholders and NGO’S. In the three countries: Brazil, Portugal and France, despite the historical specificities, administrative and cultural policies, the participation on water management shows up many different conflicts, since they implie the participation of different actors with different negotiation abilities. These conflicts reveal also the lack of a feasible methodological participatory framework, which environmental NGO’s intend to develop in accordance with new governance and action concepts in order to influence decision-making. The present thesis aims at analysing the participatory processes trough which environmental NGO’s are engaged with in the spaces created by government for water management. The consolidated experience in France and the centralization in Portugal are the most important aspects to analyse the Brazilian system, which law has been recently celebrated ten years of application. The methodology was based both in European and North American social movements analysis, with interviews and field work, as well as the study of environmental NGO’s. In what concerns water management, NGO’s have been faced a transitional stage; from the fight against environmental destruction towards a collaborative and a specialised profile, dominated by the government interests. We concluded that, despite the institutional changes and the ways of motivating action and its inherent strategies, the participatory forums created by government are not efficient enough to influence decision-making in an effective way, once the conditions for negotiating are not the same among different stakeholders. It is necessary to develop a methodological framework that allows participation going further on water management process.

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:15:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wagner Buck Ferreira.pdf: 2060054 bytes, checksum: c2582d762d994772b74c0455fbc4d492 (MD5) Previous issue date: 2011-05-09 / In urban areas, where there are more than 80% of the population, the problem of water supply is critical. Unplanned urbanization, illegal occupations, the bad social conditions, poor water use or difficult access to public services and infrastructure, are responsible for the growing compromising of the springs, and no less serious health problems. An important source of supply is groundwater, which is currently being used inappropriately by their use or by its inconsistent exploitation, coupled with the fact severe sources of contamination threat this important feature. In Sao Paulo, where many buildings are located in flat areas, and topographically low, corresponding to the floodplains of streams, it is often necessary to lower the water table for the construction of basements below it and subsequent maintenance of operating conditions of these basements. These downgrades cause impacts on groundwater abstraction (wells) and settlements in the soil around it, besides releasing large amounts of water into public storm drainage system. The aim here is to show the importance of water, the waste and neglection practiced with the groundwater drawdown in groundwater in buildings in Moema in Sao Paulo / Nas áreas urbanas, onde residem aproximadamente 80% da população brasileira, o problema de abastecimento de água é crítico. A urbanização não planejada, as ocupações irregulares, as péssimas condições sociais, o mau uso da água ou a dificuldade de acesso aos serviços públicos e a infra-estrutura, são responsáveis pelo crescente comprometimento dos mananciais, e por problemas sanitários não menos graves. Uma importante fonte de abastecimento são as águas subterrâneas, que atualmente são aproveitadas de forma inadequada seja pelo seu uso ou pela inconseqüência na sua exploração, aliado ao fato de severas fontes de contaminação ameaçarem esse importante recurso. Na cidade de São Paulo, onde muitas edificações são instaladas em áreas planas, e topograficamente baixas, correspondentes às várzeas dos cursos d água, é frequente a necessidade de rebaixar o lençol freático para a construção de subsolos abaixo do lençol freático e posterior manutenção das condições operacionais desses subsolos. Esses rebaixamentos causam impactos nas captações subterrâneas (poços) e recalques no solo em seu entorno, alem de lançar grandes quantidades de água no sistema publico de drenagem pluvial. A intenção deste trabalho é mostrar a importância da água, o desperdício e o descuido praticado com as águas subterrâneas, nos rebaixamentos de lençol freático nos edifícios no bairro de Moema na cidade de São Paulo

A água a cada dia passa a ser um tema da agenda de discussões dos Estados, especialmente aqueles que compartilham o recurso nas bacias hidrográficas. O direito internacional nesta área passa a ter importância fundamental como conciliador dos usos que se fazem da água e o desenvolvimento sustentável. Encontrar o equilíbrio entre os princípios do uso equitativo e racional, não causar dano significativo e desenvolvimento sustentável é o desafio numa época de grande demanda de água. / Water is an issue in the agenda among States, especially those that share the resource in the hydrographical basin. International law plays fundamental role as conciliator of the uses of water and sustainable development. Finding a balance between equitable and rational use, causing no harm and sustainable development is the challenge in this time of high demand for water.

Orientador : André Panno Beirão / Dissertação (mestrado) - Escola de Guerra Naval, PPGEM, Programa de Pós-Graduação em Estudos Marítimos(PPGEM), Rio de Janeiro 2017 / Bibliografia: p. 126-138 / A Répública de Angola é sgnitária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), desde 10 de dezembro de 1982,tendo concluído o processo de ratificação no dia 5 de de dezembro de 1990.No dia 6 de dezembro de 2013 depositou nas Nações Unida / Made available in DSpace on 2018-02-14T18:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016. Added 1 bitstream(s) on 2019-02-13T18:03:40Z : No. of bitstreams: 1 0000154f.pdf: 1838125 bytes, checksum: 251be2b1c3f9097e1d90198dced3a633 (MD5)

O Direito Internacional Contemporâneo é um sistema pluralista e tem se defrontado com temas os mais diversos na atual agenda internacional. Um dos temas que têm merecido a preocupação do Direito Internacional é a chamada crise da água, assim entendida como a escassez, a poluição, a crise de abastecimento, a sede do setor privado para entrar nesse mercado e os diversos conflitos internacionais em torno da água. A problemática da água envolve, principalmente, três áreas distintas do Direito Internacional, a saber: o Direito do Comércio Internacional, o Direito Internacional do Meio Ambiente e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Para lidar com essa problemática e trazer soluções concretas à questão da água, a presente pesquisa sugere um diálogo entre essas distintas áreas do Direito. Parte do pressuposto do Direito Internacional como um sistema, apesar dos seus distintos regimes, identificando-o frente ao fenômeno da globalização e seu consequente fenômeno da governança global, emoldurado por distintos atores internacionais, distintas normas de direito e distintos fóruns de aplicação. Apresenta o Regime do Comércio Internacional e o Regime do Meio Ambiente Internacional, nos quais já se inserem as questões hídricas, e identifica possíveis diálogos entre esses regimes, moldados pela noção de desenvolvimento sustentável. Afirma a existência do Regime Internacional da Água Doce e suas duas bases de construção estrutural e desenvolvimento: o Direito Internacional da Água Doce para fins diversos da navegação e o Direito Humano à Água. Apresenta os elementos de cada uma dessas defesas e conclui pela existência e desenvolvimento desse regime, cuja consolidação deve ser feita através de um diálogo com o Regime do Comércio Internacional. Nesse proposto diálogo, apresenta dois tipos de interação entre regimes: a interação conflitual e a interação relacional. Como interação conflitual, faz dialogar as normas do GATT e do GATS com as normas do Regime Internacional da Água Doce. Como interação relacional, traz propostas concretas que harmonizam o comércio internacional e a proteção das águas doces, a saber: a criação de uma agência especializada, no âmbito da ONU, para assuntos hídricos; a criação de uma Convenção Quadro sobre recursos hídricos e a criação de um Mecanismo de Desenvolvimento Limpo para a água e seu consequente mercado de water certificates. Após detalhar esse hibridismo das normas sobre recursos hídricos, conclui pela legitimidade dessa interação relacional e pelos ganhos que podem advir em favor de um desenvolvimento sustentável, através desse diálogo entre o Direito do Comércio Internacional e o Direito à Água. / The contemporary International Law is a pluralistic system that has faced distinct issues in the contemporary international agenda. One of these issues is the so termed water crisis, which comprises scarcity, pollution, water supply matters, the eagerness of the private sector to dominate it and the different international water conflicts. Water issues have mainly evolved through three different subjects of International Law: International Trade Law, International Environmental Law and International Law of Human Rights. To deal with these issues and to bring about real solutions to the water crisis, this research suggests a dialogue between these three different law subjects. It starts with the conjecture that International Law is a system, despite its different regimes, and identifies it within the phenomenon of globalization and its consequent phenomenon of global governance - shaped by distinct international actors, distinct rules and distinct adjudication fora. It presents the International Trade Regime and the International Environmental Regime, within which the water issues can be found, and points out possible dialogues between these regimes, shaped by the notion of sustainable development. It affirms the existence of the International Freshwater Regime and its two structural and developmental bases: the International Law of Non-Navigational Uses of Watercourses and the Human Right to Water. It introduces each element of these two subsystems and it concludes for the existence and development of the International Freshwater Regime, whose consolidation should be built on a dialogue with the International Trade Regime. Within such a proposal of dialogue, it presents two kinds of regime interaction: a conflict interaction and a relational interaction. As a conflict interaction, it brings about a dialogue between the GATT and the GATS rules and the International Freshwater Regime rules. As a relational interaction, it points out real instruments to harmonize international trade law and freshwater protection: the creation of a specialized agency under the United Nations auspices; the creation of an umbrella-convention on water resources; and the creation of a clean development mechanism and its consequent water certificates market. After explaining the hybridism of the water resources rules, it concludes for the legitimacy of this relational interaction and the gains it may have towards a sustainable development through a dialogue between International Trade Law and the Right to Water.

Submitted by Viviane Kloss (viviane@okloss.com) on 2016-03-14T18:36:10Z No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-03-16T13:13:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-03-18T12:17:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-18T12:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VIVIANE KLOSS - DISSERTAÇÃO.pdf: 1189621 bytes, checksum: 61df55b7fc1be2d9d7dab92d7fef3b52 (MD5) Previous issue date: 2016-02-16 / This work aims to study the governance of Brazilian waters, especially its operation in situations of water scarcity. For this purpose, after submission of the water crisis in the Southeast region of Brazil, which put to the test the institutional and regulatory framework of the national waters, examines the regime of the constitutional responsibilities for the environment and waters and the peculiarities related to the National System of Water Resources Management. Finally, as a suggestion, measures are identified that seek to assist in improving the governance of water and face the water crisis. / O presente trabalho tem por objetivo estudar a governança das águas brasileiras, especialmente seu funcionamento em situações de escassez hídrica. Com este propósito, após a apresentação da crise hídrica da região Sudeste do Brasil, que colocou à prova o aparato institucional e regulatório das águas nacionais, examina-se o regime de competências constitucionais em matéria de meio ambiente e de águas e as peculiaridades afetas ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Por fim, de forma propositiva, são elencadas medidas que buscam auxiliar no aperfeiçoamento da governança das águas e do enfrentamento da crise hídrica.

A água a cada dia passa a ser um tema da agenda de discussões dos Estados, especialmente aqueles que compartilham o recurso nas bacias hidrográficas. O direito internacional nesta área passa a ter importância fundamental como conciliador dos usos que se fazem da água e o desenvolvimento sustentável. Encontrar o equilíbrio entre os princípios do uso equitativo e racional, não causar dano significativo e desenvolvimento sustentável é o desafio numa época de grande demanda de água. / Water is an issue in the agenda among States, especially those that share the resource in the hydrographical basin. International law plays fundamental role as conciliator of the uses of water and sustainable development. Finding a balance between equitable and rational use, causing no harm and sustainable development is the challenge in this time of high demand for water.