A proteção das terras indígenas sofreu, durante o período republicano, grandes modificações. No começo da República não havia uma política nacional voltada ao índio, é apenas no ano de 1934 que normas relativas às terras indígenas atingiram guarida constitucional. O Serviço de Proteção ao Índio (SPI), criado em 1910, que atuou no sentido de demarcar as terras indígenas, teve que se confrontar com os estados membros para proteger as terras indígenas. Durante este período, a política para os povos indígenas foi de educar os povos indígenas a um modo de vida ocidental, persuadindo os a abandonar seus costumes originais. Isso levou a redução do território necessário para a subsistência dos índio, já que a caça e coleta foram substituídos com a agricultura. Assim, a terra abandonada poderia ser vendida ou utilizada pelo governo federal. Hoje em dia, apesar de essas metas não serem mais apoiadas pela Constituição de 1988, as leis ordinárias não foram alteradas para refletir estes novos objetivos: o respeito à forma original de vida dos indígenas, de acordo com o direito internacional. O que mostra que há contradições no sistema jurídico brasileiro, no que diz respeito aos índios. / The protection of indigenous rights to their land in Brazil has greatly evolved since the early twentieth century. Back then Brazil was a newly established republic divided in states, each of which were responsible for the administration of the indigenous people that occupied their territory. Therefore there was no common policy towards the administration of the indigenous people. Changes began in 1910 when a federal organization, the Indian Protection Service, was created to protect the indigenous people nationwide. During this period the federal policy toward indigenous people was to progressively educate the indigenous people to a western way of life, persuading them to abandon their original customs. One of the achievements of this policy was to reduce the size of the land needed for the indigenous subsistence as hunting and gathering were substituted with farming. Thus, the superfluous land could be sold or otherwise used by the government. Nowadays, although these goals are no longer endorsed in the 1988 constitution, statute law has not changed to reflect these new objectives, namely respect of the original indigenous way of life, in accordance to international law.

O presente trabalho tem por escopo a análise jurídica da variação do conteúdo da função social da propriedade e suas interações em matéria urbanísticas, de modo a fundamentar uma verdadeira cooperação entre o Poder Público e o particular nesta seara. Em nosso entender, há duas modalidades de articulação entre os setores público e privado em matéria urbanística. A primeira visa à revitalização ou incremento qualitativo urbano de determinada região, como se pode verificar nos relevantes institutos da operação urbana consorciada e nas concessões urbanísticas. Por sua vez, a segunda modalidade tem como objetivo a redução ou a eliminação dos impactos decorrentes de um grande empreendimento urbanístico, o que pode ser obtido, por exemplo, por meio da contraprestação exigida para redução do trânsito decorrente dos polos geradores de tráfego. Além disto, segundo nosso entendimento, para o cumprimento de sua função social, determinado empreendimento imobiliário deve, sempre que causar significativos impactos locais ou regionais na municipalidade, realizar contraprestação adequada, mesmo que a construção atenda aos respectivos coeficientes de aproveitamento estabelecidos pela legislação em vigor. Assim, a finalidade do presente estudo é identificar, com base nos instrumentos jurídicos existentes no ordenamento jurídico nacional, como é possível reformular o espaço urbano de determinada região e mitigar substancialmente os impactos oriundos dos grandes empreendimentos imobiliários, a fim de que estes possam cumprir, com eficácia e eficiência, a função social que constitui qualquer propriedade urbana. Mais do que isso, pretende-se demonstrar em que medida a evolução da teoria da função social contribui para a realização dessas articulações, o que denota a relevância desse tema em específico para o trabalho elaborado. / Lo scopo di questo lavoro è l\'analisi giuridica della variazione del contenuto della funzione sociale della proprietà e delle loro interazioni in materia di pianificazione urbanistica, al fine di sostenere la cooperazione efficace tra i settori pubblico e privato in questo sforzo. A nostro avviso, ci sono due modalità di articolazione tra i settori pubblico e privato in materia urbane. La prima mira a rivitalizzare o migliorare la qualità urbana in una determinata regione, come si può vedere negli istituti della operação urbana consorciada e delle concessões urbanísticas. A sua volta, la seconda forma di realizzazione mira a ridurre o eliminare l\'impatto di un grande sviluppo urbano, che può essere ottenuta, per esempio, attraverso le misure richieste per il miglioramento della circolazione nelle regioni generatore di traffico. Inoltre, secondo noi, per l\'espletamento della sua funzione sociale, uno sviluppo immobiliare dovrebbe, ove causare impatti significativi sul comune locale o regionale, prestare misure correttivi adeguate, anche se l\'edificio rispetta i coefficienti di sfruttamento stabiliti dalla legge. Pertanto, lo scopo di questo studio è quello di individuare, in base agli strumenti giuridici esistenti nel diritto nazionale, come si può rimodellare lo spazio urbano di una determinata regione e sostanzialmente mitigare gli impatti di importanti sviluppi immobiliari, al fine di che loro possono adempiere, in modo efficace ed efficiente, la funzione sociale che costituisce ogni proprietà urbana. Più di questo, abbiamo intenzione di dimostrare in quale misura l\'evoluzione della teoria della funzione sociale contribuisce a queste articolazioni, il che dimostra l\'importanza di questo argomento, in particolare per il lavoro svolto.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 7 / Nenhuma / A relação homem natureza não é algo novo. Dentre os bens naturais, o homem explorou, desde os primórdios, as benesses do solo, exploração que, na medida em que foi avançando, passou a ser motivo de discórdia social, justificada pelo fato de que, usado o solo como fonte de subsistência, fez surgir a necessidade de acesso a esse. Esse acesso, porém, não ocorreu de forma igualitária, acarretando o desequilíbrio econômico e social da maior parte dos integrantes desta sociedade. Diante do aumento da desigualdade social, gerada pela necessidade cada vez maior de acesso a esse bem de produção e pela possibilidade restrita a alguns privilegiados da perfectibilização deste objetivo, passou a propriedade a ser cada vez mais estudada para que a sua utilização fosse destinada dentro dos anseios sociais. O presente trabalho, portanto, terá como objetivo analisar esse direito fundamental sob o prisma da categoria das expectativas normativas de Luhmann, estudando as possibilidades legais de acesso à propriedade, bem como co / The relation man nature is not something new. Amongst the natural possessions, the human being explored since the beginning, the goods of the ground. This exploration, that it was advancing in the measure, started to be reason of social discord, once being this ground used as subsistence source, there was the access necessity in order to reach out this purpose. This access, however, as it will be analyzed, was not generated in an equal way, causing, for consequence, the economic and social disequilibrium of most of the participants of this society. Considering the increase of this inequality, generated each time more for the necessity of access to this capital possession, and for the restricted possibility to the some privileged ones of this objectives, perfectibilization, beginning the property to always be more and more studied, so that its use was destined inside of the social yearnings. The present study, therefore, will have as objective to analyze this fundamental right under the normatives expectative

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 391245.pdf: 151982 bytes, checksum: 67651c991f2d60e65ff19275a25a73aa (MD5) Previous issue date: 2007-03-26 / O Direito constitucional de propriedade e a sua fun??o social s?o analisados na ?tica pol?tica de John Rawls. Compara-se o texto constitucional p?trio com a doutrina do fil?sofo norte-americano.A propriedade, considerada como um bem prim?rio, ? um direito de liberdade e de igualdade. A liberdade trata-se de um princ?pio inegoci?vel para o autor norte-americano, que identifica, no princ?pio da diferen?a, um mecanismo para concretizar e satisfazer Direito de propriedade. Neste contexto, busca-se uma alternativa pol?tica para solucionar conflitos de direitos de pol?ticas, de valores e de deveres constitucionais, principalmente decorrentes das demandas de liberdade e igualdade relacionadas ao direito de propriedade. Com esta inten??o, comparar-se a doutrina de John Rawls com a Constitui??o Federal. A carta pol?tica P?tria disciplina tanto o direito de propriedade e a fun??o social como princ?pios relacionados ?s pol?ticas para promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Analisa-se a teoria de forma geral e o desafio ? buscar a eq?idade de forma efetiva. Para uma justi?a com eq?idade, no entendimento de Rawls, ? necess?rio que haja um pacto com uso ao recurso do v?u da ignor?ncia, em que as partes desconhe?am habilidades, capacidades e benef?cios. A id?ia deste pacto, conforme analisado neste estudo, ? desvincular os cidad?os de interesses pessoais, ideologias, habilidades, etc. ? necess?rio um pacto que leve em conta o recurso do v?u da ignor?ncia na posi??o original para atingir o m?ximo a igualdade. O v?u da ignor?ncia se d? por um crit?rio de racionalidade. Com isso, escolhem-se os princ?pios da justi?a (o primeiro princ?pio da liberdade e o segundo da diferen?a, sendo que o segundo subdivide-se ainda em dois: igualdade eq?itativa de oportunidades e os menos favorecidos sendo beneficiados ao m?ximo na ocorr?ncia de desigualdades socioecon?micas). A propriedade ? analisada como direito de liberdade ou como Direito de igualdade, sendo que, pelo direito de liberdade, ? tida como essencial ? personalidade, ao auto-respeito e ? auto-estima do cidad?o. Pelo segundo princ?pio, objetiva-se a concretiza??o de Direitos essenciais ? promo??o da cidadania. De forma eficaz, demonstra-se que a Constitui??o preceitua o Direito de propriedade, a fun??o social, a liberdade e a igualdade, entre outros valores pol?ticos e sociais. Para efetivar a cidadania e a dignidade da pessoa humana com o apoio de uma doutrina de justi?a, a propriedade atinge ? sua fun??o ao atender eficazmente ? liberdade do cidad?o. Como alternativa, a pol?tica extrafiscal ? um exemplo citado e previsto na Constitui??o que, com base nas faculdades morais do justo e do bem, supera os conflitos provocados por doutrinas abrangentes. A propriedade ? tributada n?o para arrecadar recursos financeiros, mas para atender aos anseios sociais, ao desenvolvimento e ? erradica??o da pobreza com base nos princ?pios da Justi?a. A compara??o da Constitui??o Federal com a Doutrina de Rawls tem por objetivo conciliar o Direito de propriedade com a fun??o social estimulando uma nova pol?tica de coopera??o social entre cidad?os livres, iguais e justos que primam pela igualdade sem desconsiderar os Direitos de liberdade pol?ticos e econ?micos

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:08Z No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-30T13:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Botelho Frota.pdf: 2482035 bytes, checksum: 479f161c039ca3abbd4bc7c5f906f93b (MD5) Previous issue date: 2017-03-14 / The present work is devoted to the study of the application of the constitutional instruments of induction of the fulfillment of the social function of the urban property foreseen in art. 182, namely: compulsory subdivision, building and use (PEUC); The progressive tax on land and urban property (IPT U) over time; And expropriation with payment through public debt securities. Since 2002, these instruments were foreseen in the Strategic Master Plan of São Paulo, but it was not until November 2014, after approval of a new Master Plan, that they were effectively applied by the municipal Executive Branch. Therefore, the objective of this work is to investigate the legal and political conditions that allowed the application by the municipality. Not only the legal arrangements that shaped the features of these instruments, but also factors of other orders that can be explained in the conflicts around this legislation at national and municipal level. The methodology sought to recover historical aspects of the legislative and political process that led to the positivation of these instruments in the Brazilian legal-urban order and in municipal legislation, using the literature review that analyzes the historical process. Equally important is the support of legal literature in the field of civil law and urban planning law with regard to the social function of property and the interpretation of the legal instruments that are the subject of the study. In the final chapters, due to the recent municipal experience and the scarce literature, documentary analysis and interviews were fundamental as a means of collecting information that is fundamental for understanding the experience studied. At the end of the work, one of the main results is the finding that the forecast in the legislation is an important but insufficient Step to ensure the application of these mechanisms. Political factors, influences from previous experiences, institutional capacity and resistance / support of social groups are factors that combine to make application feasible. In the case of São Paulo, it took twelve years for the conditions to present themselves more adequately for this purpose. However, after the notification of more than one thousand two hundred real estate, a new and more challenging stage begins, of managing the interests involved. We can see a research agenda that no longer has as a problem the positivization or regulation of the instruments, but its operationalization and the evaluation of the effectiveness of the properties to fulfill their social function / O presente trabalho dedica-se ao estudo da aplicação dos instrumentos constitucionais de indução do cumprimento da função social da propriedade urbana previstos no art. 182, a saber: o parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC); o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana (IPT U) progressivo no tempo; e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Desde o ano de 2002, tais instrumentos foram previstos no Plano Diretor Estratégico de São Paulo, mas foi apenas em novembro de 2014, após aprovação de um novo Plano Diretor, que vieram a ser efetivamente aplicados pelo Poder Executivo municipal. Diante disso, o trabalho objetiva investigar as condições jurídicas e políticas que viabilizaram a aplicação por parte do município. Não apenas os arranjos legais que moldaram a feição desses instrumentos, mas igualmente fatores de outras ordens que podem ser explicados nos embates entorno dessa legislação no âmbito nacional e municipal. A metodologia buscou resgatar aspectos históricos do processo legislativo e político que levou à positivação desses instrumentos na ordem jurídico- urbanística brasileira e na legislação municipal, valendo-se para tal da revisão de literatura que faz uma análise desse processo histórico. Igualmente importante é o suporte da literatura jurídica no âmbito do direito civil e do direito urbanístico no que tange à função social da propriedade e à interpretação dos instrumentos jurídicos objeto do estudo. Nos capítulos finais, em razão de recente experiência municipal e da escassa literatura, fez-se fundamental a análise documental e a realização de entrevistas como forma de coletar informações fundamentais para a compreensão da experiência estudada. Ao fim do trabalho, um dos principais resultados é a constatação de que a previsão na legislação é uma etapa importante mas insuficiente para assegurar a aplicação desses mecanismos. Fatores políticos, influências de experiências anteriores, capacidade institucional e resistência / suporte de grupos sociais são fatores que se combinam para viabilizar a aplicação. No caso de São Paulo, foram necessários doze anos para que as condições se apresentassem mais adequadamente para esse fim. No entanto, após a notificação de mais de mil e duzentos imóveis, uma nova e mais desafiadora etapa se inicia, de gestão dos interesses envolvidos. Vislumbra-se uma agenda de pesquisa que já não mais tem como problema a positivação ou a regulamentação do instrumentos, mas a sua operacionalização e a avaliação sobre a eficácia para fazer com que os imóveis cumpram sua função social

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-24T12:52:40Z No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T12:52:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite.pdf: 1258202 bytes, checksum: 5c0c5f262e6ce9954b0e97845e7f466d (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / The present study will analyze, under a human rights approach, the effectiveness of the right to housing and the role of the Public Prosecution Service. We will begin by presenting the Brazilian land tenure history and the characteristics of its urbanization, therefore we will be able to analyze the juridical framework of property, addressing the social function of ownership and possession. Next, we will turn to the analysis of the right to housing, which, in the case of social right, presents challenges regarding applicability, practical limitations, coexistence with other rights that need to be effective in the context of scarce resources and retraction state-owned. Then, we will present the content of the right to housing according to the formulation developed in the international scope and under the national legal order. Finally, we will make considerations about the Public Prosecution's means to implement the right to housing / O presente trabalho analisará, sob um enfoque de direitos humanos, a efetividade do direito à moradia e o papel do Ministério Público para tanto. Iniciaremos apresentando o histórico fundiário e as características da urbanização no Brasil, para, então, ingressarmos na conformação jurídica da propriedade, abordando a função social da propriedade e da posse. Posteriormente, passaremos à análise do direito à moradia, que, em se tratando de direito social, traz desafios quanto à aplicabilidade, limitações práticas, convivência com outros direitos que precisam ser efetivados diante de um contexto de escassez de recursos e de retração da atuação estatal. Após, apresentaremos o conteúdo do direito à moradia de acordo com a formulação desenvolvida no âmbito internacional e do que dispõe o ordenamento jurídico nacional. Finalmente, faremos considerações sobre a forma de atuação do Ministério Público para a efetividade do direito à moradia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Antonio Deval.pdf: 1032876 bytes, checksum: c66a127d49cf247adf27f4d17ccb78b7 (MD5) Previous issue date: 2014-09-04 / The present work aims to make a review about the Social Function of real estate property against the current Civil Code, with a view to its classification as a legislative formula. To that end, we start the analysis from the definition of property rights in our days, weaving its historical evolution, with a view to their settings in closed and open legal system, and transition from one mode to another, justifying each of these movements, and checking that the choice of one or the other is based on the historical moment. Then the analysis of the social function takes forward the work, analyzing since its inception, to its current conceptualization, and the whole justification of its evolutionary process, a process analyzed the changes ahead of the norm positively valued. As a result of the current definition and use of social function, its application in the current standardization positively valued Brazilian civil law is necessary, as well as verification of its functionality through the exercise of the right of property ownership, especially as the opening for the solution of the case concrete. The functionalization of the social function of property, as presented by the work, it is important that the construction of it is taken from a general clause, to the detriment of its environment as a general principle of law or indeterminate legal concept. Given the choice made by the general clause formatter while the social function of property ownership discipline by the current civil code, analysis and influence of the general clause justifies his choice, since it presents the possibility of greater proximity between the norm positively valued, the society in which is checked and the social fact that will be subject to its application / O presente trabalho visa formular uma análise acerca da Função Social da Propriedade imobiliária frente ao atual Código Civil, com vistas à sua classificação enquanto formula legislativa. Nesse intuito, iniciamos a análise a partir da definição do direito de propriedade nos dias atuais, trançando sua evolução histórica, com vistas às suas configurações em sistema jurídico aberto e fechado, e transição de uma modalidade para a outra, justificando cada um desses movimentos, e verificando que a opção por um ou por outro tem como base o momento histórico. Em seguida, a análise da função social toma frente ao trabalho, analisando desde seu surgimento, até sua conceituação atual, e toda a justificativa de seu processo evolutivo, processo este analisado frente às alterações da norma positivada. Como consequência da atual definição e utilização da função social, sua aplicação na atual normatização positivada civilista brasileira se faz necessária, bem como a verificação de sua funcionalidade através do exercício do direito de propriedade imobiliária, em especial quanto a sua abertura para a solução do caso concreto. A funcionalização da função social da propriedade, na forma apresentada pelo trabalho, importa que a construção da mesma é feita a partir de uma cláusula geral, em detrimento de seu enquadramento enquanto princípio geral de direito ou conceito legal indeterminado. Em razão da opção feita pela cláusula geral enquanto formatadora da função social da propriedade imobiliária disciplina pelo atual código civil, a análise e influência da cláusula geral justifica sua escolha, visto que apresenta a possibilidade de maior proximidade entre a norma positivada, a sociedade em que é verificada e o fato social que será objeto de sua aplicação

Nesta dissertação, defender-se-á que o poder de controle se pareça com o que poderia ser denominado de um direito de propriedade indireto. Conforme será demonstrado, isto estaria de acordo com a diferença entre o poder de controle direto e o poder de controle indireto (arts. 243, §2º, LSA, e 1.098, II, CC) e com o conceito da transferência indireta dos bens da sociedade (art. 254-A, caput e §1º, LSA) utilizados na legislação brasileira. Para levar a cabo esta comparação, abordar-se-á, novamente, o problema do antigo direito de propriedade. Durante a pesquisa realizada para a feitura do presente trabalho monográfico, percebeu-se que a literatura brasileira especializada não costumava aludir à bibliografia antiga sobre o poder de controle no Brasil. Acredita-se, assim, ter contribuído para as discussões sobre o poder de controle no Brasil com a referência a estas obras de outrora. Em particular, crê-se ter contribuído para o debate sobre a permanência do poder de controle em face dos livros dos Professores W. Ferreira, J. E. Borges e C. Champaud. Este último, na verdade, não é um autor brasileiro, mas o seu trabalho foi especificamente analisado pelos Professores F. K. Comparato e O. Gomes na década de setenta antes da edição da Lei das Sociedades por Ações. Ao final, expõe-se a conclusão de que o poder de controle se assemelharia a um direito de propriedade indireto. / In this thesis, it shall be contended that corporate control is equivalent to an indirect property right. As it shall be demonstrated, this would be in accordance with the difference between direct corporate control and indirect corporate control (articles 243, §2º, BCL, and 1.098, II, BCC) and with the concept of the indirect transfer of goods (article 254-A, caput and §1º, BCL) mentioned in the Brazilian legislation. In order to make this comparison, the ancient problem of the property right shall be addressed. During the research made to elaborate this thesis, it was noticed that the Brazilian law literature did not usually direct attention to old references on corporate control in Brazil. As a result, it is believed that a contribution has been made to the discussion on corporate control in Brazil with reference to these previous works. In particular, it is understood that a contribution has been made to the debate about the permanence of corporate control in light of the works of Professors W. Ferreira, J. E. Borges and C. Champaud. This last Professor is not, in fact, a Brazilian scholar, but his work has been specifically reviewed by Professors F. K. Comparato and O. Gomes during the seventies, before the Brazilian Corporation Law was enacted. In conclusion, it is argued that corporate control is similar to an indirect property right.

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil. / Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. Thats why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code.

Orientador: José Blanes Sala / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC. Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2013.