Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Souza Vianna.pdf: 458854 bytes, checksum: 1439418b1aae45b52ba6a41539eaa5ef (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / The Brazilian education has the challenge to look for solutions that can answer questions about the access and permanence of the students in its educational institutions, according to the Federal Constitution of 1988. The inclusion of the people in the school atmosphere is related to the principles established in the Federal Constitution of 1988. Citizenship and the dignity of the human being are the foundations our Republic. The Bill pleads as constitutional objectives the promotion of the good of all without preconceptions of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. Today the school must be plural. The Educational Institution doesn t evolve when segregating people for possessing different characteristics. These educational spaces cannot continue being places of preconception, discrimination and forgetfulness. The challenge of the modern educator consists to praise the ethical values, starting with respect for all the people, independently of its qualifications and its weaknesses, valuing them as transforming and multiplying beings. The educational institutions, as capable of forming citizens, needs to value and to sow in each classroom the respect for all the people, independently of its peculiarity. Only then, the educational ends proclaimed by the Brazilian Constitution of 1988 will be, in finally, reached / A educação brasileira tem pela frente o desafio de buscar soluções que possam responder à questão do acesso e da permanência dos alunos nas suas instituições de ensino, nos moldes da Constituição Federal de 1988. A inclusão das pessoas no ambiente escolar está relacionada aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os fundamentos de nossa República estão a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Elege ainda a Lei maior, como um dos objetivos constitucionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A escola, hoje, deve ser plural. As instituições educacionais deixam de evoluir ao segregar as pessoas por possuírem características diferentes. Esses espaços educacionais não podem continuar sendo lugares do preconceito, da discriminação e do esquecimento. O desafio do educador moderno consiste em enaltecer os valores éticos, acomeçar pelo respeito a todas as pessoas, independentemente de suas qualificações e suas fraquezas, valorizando-as como seres transformadores e multiplicadores. As instituições educacionais, como ambientes capazes de formar cidadãos, necessitam valorizar e semear em cada sala de aula, o respeito por todas as pessoas, independentemente de sua peculiaridade. Somente assim, os fins educacionais proclamados pela Constituição brasileira de 1988 serão, de fato, alcançados

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bastos.pdf: 1457250 bytes, checksum: 06ba16e95626664e917eecdd283ccd7b (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / In recent years, the Brazilian social policies have broadened their discussions about social inclusion. In the field of educational policy, educational inclusion is being promoted primarily through the perspective of inclusive education, so it tries to bring to the school environment all those who had the mark of social exclusion, such as the disabled person. In 2007 was formulated the special education policy from the perspective of inclusive education; from this moment all counties are being invited to organize their educational systems through this perspective. Thus, the municipality of Pelotas deploys this policy by organizing and empowering the schools so they can cope with this new way of understanding education. Given the importance and the challenge of achieving this social policy, this study aimed to verify how the implementation of special education policy from the perspective of inclusive education has been perceived by parents / guardians of students with disabilities in the regular municipal elementary school of Pelotas, in order to contribute to the improvement and discussion of inclusive educational policies aimed at this group. To reach this goal a qualitative approach research has been made that used the mathematical method for calculating the sample, guided by the critical dialectical method. For data collection were conducted semi-structured interviews with parents / guardians of students with disabilities in mainstream urban city of Pelotas. The research allowed to realize that the implementation of inclusive education policy in Pelotas is impeded mainly due to shortage of material and human resources available in mainstream schools, which obstructs the permanence and participation of children / adolescents with disabilities in these schools. It was found that, in general, the parents believe that the schools where their children are enrolled were accessible to students with disabilities. Although most of the respondents had considered appropriate the physical accessibility in the schools (62.5%), a significant percentage highlighted difficulties in this regard. The areas which had reported greater accessibility were respectively classrooms, library and ways to inside in the school (82.5%, 75% and 70%). Most of the respondents had considered appropriate the physical accessibility in the schools (62.5%). The greatest difficulties were attributed to lack of accessibility in transport (77.5%) and related to the linguistic aspect (62.5%). Furthermore, it was possible t o observe the engagement between managers and professionals linked to education; in this sense, there was an expressive fighting for the policy objectives are materialized. Finally, it was found that despite all the difficulties, most responsible pointed this policy as an important achievement, though it is being developed recently, it represents a step forward in guaranteeing the right to education of these subjects / Nos últimos anos, as políticas sociais brasileiras ampliaram suas discussões acerca da inclusão social. No campo da política educacional, a inclusão escolar vem sendo fomentada principalmente através da perspectiva da educação inclusiva, dessa forma, ela procura trazer para o ambiente escolar todas aquelas pessoas que tiveram a marca da exclusão social, como é o caso da pessoa com deficiência. No ano de 2007 é formulada a política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, a partir deste momento todos os municípios passam a ser convidados a organizar seus sistemas educacionais através desta perspectiva. Assim, o município de Pelotas implanta esta política, organizando e capacitando as escolas para que possam lidar com este novo modo de entender a educação. Tendo em vista, a importância e o desafio de concretizar essa política social, este trabalho teve o objetivo de verificar como a implementação da política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva vem sendo percebida pelos pais/responsáveis dos alunos com deficiência matriculados na rede regular municipal de ensino fundamental de Pelotas, a fim de contribuir para o aprimoramento e discussão das políticas educacionais inclusivas destinadas a este grupo. Para alcançar este objetivo realizou-se uma pesquisa de abordagem qualitativa que usou o método matemático para cálculo da amostra, norteada pelo método crítico-dialético. Para coleta dos dados foram realizadas entrevistas semi-estruturadas com os pais/responsáveis pelos alunos com deficiência matriculados no ensino regular municipal urbano da cidade de Pelotas. A pesquisa permitiu perceber que à implementação da política de educação inclusiva no município de Pelotas sofre entraves, principalmente, devido à escassez de recursos materiais e humanos disponibilizados em escolas regulares, o que obstrui a permanência e participação de crianças/adolescentes com deficiência nessas escolas. Verificou-se que, de modo geral, os responsáveis acreditam que as escolas onde seus filhos estão matriculados são acessíveis para alunos com deficiência. Embora a maioria dos entrevistados considere adequada a acessibilidade física nas escolas (62,5%), um percentual significativo destacou dificuldades nesse aspecto. As áreas onde referem haver maior acessibilidade são respectivamente salas de aula, biblioteca e vias de entrada da escola (82,5%, 75% e 70%). A maioria dos entrevistados considera adequada a acessibilidade física nas escolas (62,5%). As maiores dificuldades foram atribuídas à falta de acessibilidade no transporte (77,5%) e ao aspecto linguistico (62,5%). Além disso, foi possível perceber o engajamento existente entre os responsáveis e os profissionais vinculados à educação, nesse sentido observa-se um movimento expressivo de luta para que os objetivos da política sejam materializados. Por fim, constatou-se que apesar de todas as dificuldades enfrentadas, a maioria dos responsáveis aponta esta política como uma conquista importante, assim, embora esteja sendo desenvolvida há pouco tempo, ela representa um avanço na garantia do direito à educação desses sujeitos

Made available in DSpace on 2016-07-27T13:44:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Celuta Fulgencio Taveira.pdf: 6463748 bytes, checksum: 1d97bcfe536eedfa1e8fe3b891eee96c (MD5) Previous issue date: 2013-08-30 / This thesis is included in the research State, Policies and Educational Institutions. Has the objective of analyzing the right to education as an expression of citizenship in the educational reality in the Remaining Community of Kaluga Quilombolas, considering the Constitutional precepts of 1988, the Law of Guidelines and Bases of National Education of 1996 and the Constitutional Amendment nr. 59/2009. The empirical field comprises rural multilevel schools: Escola Municipal Areia and Escola Municipal Sucuri, located in the Remaining Community of Kaluga Quilombolas in Monte Alegre, in Goiás. The research problem consists in identifying the conditions that may guarantee the right to education through the access and keeping the students with good results in the schools surveyed. It s here discussed the duty of the State as guarantor of the right to education as an expression of citizenship at compulsory and free elementary schools. It s here analyzed the principle of equality as the basis and foundation of a democratic education that raises the achievement of citizenship for emancipation of men and women. It s also reflected if the schools surveyed guarantee the realization of the right to education in the service of teaching-learning of students in relation to culture and Quilombola diversity. The guiding axes of this research include the conception of the modern state, citizenship, right to education, the Republican Democratic State and legal provisions mentioned above. The research has as time frame the years 2010-2012, period of direct observation and records of the school life of the students of the schools surveyed. The method consists of historical and dialectical materialism. The research consists of a qualitative and quantitative approach in the form of direct observation, non-participant, conducting semistructured interviews and content analysis. The subjects comprise seven (7) teachers, 33 (thirty-three) students and eight (8) parents of students. It was found that the right to education is recognized in the current Constitution as a fundamental social right of citizens. However, it is necessary to enforce this right in the everyday school attendance. It was observed that the history of Brazil in relation to public policies reproduces and reinforces the social and economic inequality and intensifies the processes of social and educational exclusion. The theoretical studies were fundamental to understand how to process these educational inequalities, as well as to recognize that the relation of power between state and society is materialized, mainly in education as a social dispute of ideological confrontations. So that education to be carried out as an element of citizenship, it s necessary to implement resources and organized institutions to offer a quality education. The categories analyzed in the investigation resulted in the following considerations: public policies directed to education in the Escolas Municipais Areia and Sucuri, in the elementary compulsory and free schools, do not meet the specific educational needs of a remaining Quilombola Community, nor the right to preservation and enhancement of cultural and sustainability of their territory. It´s then concluded that the right to education as an expression of citizenship is not effected in the schools surveyed. The grant of access to education is denied by the poor conditions of access, attendance and successful school results. / Esta Tese insere-se na Linha de Pesquisa Estado, Políticas e Instituições Educacionais. Temse como objetivo geral analisar o direito à educação como expressão de cidadania face à realidade educacional na Comunidade remanescente quilombola Kalunga, considerando os preceitos Constitucionais de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e a Emenda Constitucional n. 59/2009. O campo empírico compreende as escolas rurais multisseriadas: Escola Municipal Areia e Escola Municipal Sucuri, situadas na Comunidade remanescente quilombola Kalunga, no Município de Monte Alegre, em Goiás. O problema da pesquisa consiste na identificação das condições que possam garantir o direito à educação mediante acesso e permanência com sucesso do alunado nas escolas pesquisadas. Como objetivos específicos: discute-se o dever do Estado com a educação e do acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, como uma das etapas da educação básica; analisa-se o direito à igualdade como base e fundamento de uma educação democrática que suscite a conquista da cidadania para emancipação de homens e mulheres e reflete-se também se as escolas pesquisadas garantem a efetivação do direito à educação no atendimento do ensinoaprendizagem dos alunos em relação à cultura e à diversidade quilombola. Os eixos orientadores desta pesquisa compreendem a concepção de Estado moderno, cidadania, direito à educação, Estado democrático republicano e os dispositivos legais mencionados. A pesquisa tem como recorte temporal os anos de 2010 a 2012, período da observação direta e registros da vida escolar dos alunos das escolas pesquisadas. O método adotado é o materialismo histórico dialético. A pesquisa consiste de uma abordagem qualitativa e quantitativa na modalidade de observação direta, não participante, com realização de entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo. Os sujeitos da pesquisa compreendem 7 (sete) professores, 33 (trinta e três) alunos e 8 (oito) pais de alunos. Constata-se que o direito à educação é reconhecido na Constituição Federal de 1988 como um direito social e fundamental do cidadão, porém, é necessário fazer valer esse direito no cotidiano dos que frequentam as escolas. Observou-se que a historicidade brasileira, em relação às políticas públicas, reproduz e reforça a desigualdade social e econômica e intensifica os processos de exclusão educacional e social. Os estudos teóricos foram fundamentais para entender como se processam essas desigualdades educacionais, bem como para reconhecer que a relação de força entre Estado e sociedade é materializada, principalmente na educação como campo social de embates ideológicos. Para que a educação se concretize como um dos elementos da cidadania faz-se mister a implementação de recursos e de instituições organizadas que ofereçam a educação com qualidade. As categorias analisadas na investigação resultam nas seguintes considerações: as políticas públicas voltadas à educação nas Escolas Municipais Areia e Sucuri, no ensino fundamental obrigatório e gratuito, não atendem as necessidades educacionais específicas de uma comunidade remanescente quilombola, tampouco o direito de preservação e valorização de suas manifestações culturais e a sustentabilidade de seu território. Conclui-se que o direito à educação como expressão de cidadania não é efetivado nas escolas pesquisadas. A garantia de uma educação de qualidade é negada pelas más condições de acesso, permanência e aproveitamento escolar com sucesso.

Nesta dissertação são analisados os desdobramentos das Leis Federais nº 11.114/05, que instituiu o início da obrigatoriedade do ensino fundamental aos seis anos de idade, e da Lei nº 11.274/06, que ampliou a duração do ensino fundamental para nove anos. O objetivo da pesquisa foi realizar um estudo sobre a implementação do ensino fundamental de nove anos em uma escola da rede municipal de São Bernardo do Campo, verificando a articulação da política educacional nacional, sua adequação em nível municipal e a sua efetivação no cotidiano escolar. Para tanto, foi realizada a observação em uma turma de 1º ano em uma escola da rede municipal, durante todo o ano letivo de 2010. O estudo contou, ainda, com a realização de entrevistas semi-estruturadas com os diversos segmentos da comunidade escolar: Secretária Municipal de Educação, diretora, professoras, membros do Conselho de Escola, pais e, em especial, com as crianças do primeiro ano do ensino fundamental de nove anos. As considerações apresentadas são baseadas nos dados obtidos na pesquisa de campo, em dados estatísticos, na análise dos documentos oficiais e no levantamento bibliográfico sobre o tema. A análise dos dados permitiu o levantamento de opiniões dos sujeitos da Pesquisa sobre diversos aspectos da implantação do ensino fundamental de nove anos e a comparação com as intenções anunciadas nos documentos oficiais, tendo como base três princípios educacionais: direito à educação, gestão democrática e qualidade do ensino. O estudo realizado permite afirmar que não houve aumento no número de matrículas no município pesquisado, que a comunidade escolar não participou de discussões referentes ao tema, sendo apenas informados sobre a mudança e que a política da Secretaria Municipal de Educação apareceu pouco na escola pesquisada, tendo-se a sensação que as escolas ficaram meio sem rumo, conduzindo o trabalho com os 1º anos de modo mais ou menos adequado, dependendo da sorte de haver profissionais mais ou menos qualificados para trabalhar com as crianças de seis anos. / In this thesis the developments of Federal Law nº 11.114/05, that instituted the beginning of the basic education at six years old and Federal Law nº 11.274/06, that expanded the basic education to nine years of duration, are analyzed. The aim of the research was to realize a study about the implementation of nine years basic education at a São Bernardo´s municipal school, checking the joint of national educational policy, the adequacy at municipal level and the effectuation at daily school. So, it was made an observation in a first year class of a municipal school, during all the year of 2010. The study also counted with semi structured interviews with the different school community segments: Secretary of Education, principal, teachers, member of School Concil, and especially the children of the first year class from the nine years basic education. The presented considerations are based on field research and statistic data, the official documents analysis and bibliography about the theme. The data analysis allowed getting the opinions from research participants about the different aspects of nine years basic education and comparing with the intentions annunciated at official documents, having as basis three educational principles: right of education, democratic management and education quality. The study allows to affirm that there was no matriculation´s grow in the researched city, that the school community didn´t participate in this theme discussions, being just informed about the changing and that the Municipal Secretary of Education policy almost didn´t shows at the researched school, having the feeling that schools was adrift, leading the work with the children in more or less appropriate way, depending of the luck of having more or less qualified professionals to work with six years old children.

O presente trabalho pretende sistematizar e analisar a doutrina brasileira dos direitos sociais (direito à saúde, educação e moradia) produzida entre os anos de 1964 e 2006. O seu desenvolvimento ocorre em quatro capítulos. No capítulo I, apresento quais foram os critérios utilizados para a coleta dos textos jurídicos (artigos de revistas, capítulos de livro e livros). Um dos pontos importantes para esta pesquisa é justamente o levantamento bibliográfico. Assim detalhei todos os procedimentos seguidos para obter os textos que compõem o que denomino \"doutrina brasileira dos direitos sociais\". O capítulo II traz o arcabouço teórico necessário para uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais. Dedico o capítulo III para retratar a doutrina brasileira dos direitos sociais. Esse retrato está construído em dois momentos distintos. No primeiro momento, exponho tal doutrina em números mostrando a produção de textos referente aos anos de 1964-2006. No segundo momento, sistematizo-a a partir de temas que são abordados pela própria doutrina. Assim, mostro (a) quais são os temas considerados relevantes; (b) quais são as respostas construídas para os problemas relacionados aos direitos sociais. Assim, retrato a doutrina a partir dela própria sem pressupor quais seriam os temas mais importantes. Pretendi dar voz completa aos textos sem aparecer como doutrinador neste momento. Por fim, no capítulo IV, analiso a doutrina a partir da minha lente teórica criticando-a, propondo uma agenda de debate e destacando suas características. / This thesis surveys and analyses Brazilian legal scholarship on social rights (rights to healthcare, education and housing) between 1964 and 2006. Chapter I presents the methodology for the selection of the texts used (journal articles, book chapters and books) so as to explain in detail the criteria for the formation of a corpus of what I call the Brazilian social rights doctrine. Chapter II examines the theory used in this thesis. Chapter III examines such doctrine first by presenting data on the volume of texts published between 1964 and 2006 and then by organizing them according to their subject matter. This strategy allows one to (a) identify topics considered relevant by scholars in different moments; (b) identify the answers offered by scholars to the problem of social rights. Chapter IV critically analyses the Brazilian social rights doctrine and offers an agenda for future debate.

O presente estudo propõe uma reflexão sobre a justiciabilidade dos direitos sociais com o intuito de averiguar como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Esse não é um tema novo. Muito já se discutiu sobre a questão a juridicidade e exigibilidade dos direitos sociais, bem como sobre a legitimidade do juiz tomar decisões políticas, realocando recursos públicos e elegendo prioridades de investimento. Recentemente, a abordagem sobre a capacidade institucional da revisão judicial de atos ou omissões do Poder Executivo é um tema que vem amadurecendo na academia jurídica brasileira. Essa crítica aponta para as dificuldades institucionais do Poder Judiciário lidar com os conflitos chamados distributivos e centraliza-se no argumento de que o Judiciário não tem as ferramentas necessárias para atuar nesse tipo de conflito, vez que foi estruturado para julgar conflitos individuais, voltados para o passado. Em síntese, a teoria da capacidade institucional sustenta que os tribunais desconsideram a natureza plurilateral dos direitos sociais em suas decisões e julga os conflitos coletivos como se fossem direitos individuais, ferindo o princípio da igualdade. Nesse trabalho pretendemos testar a pertinência da teoria da capacidade institucional por meio da análise de decisões judiciais coletivas (interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos) sobre o direito à educação. Para que a pesquisa sobre justiciabilidade e a capacidade institucional seja viabilizada, percorreremos o seguinte caminho: no primeiro capítulo abordaremos alguns pressupostos sobre a compreensão do direito que será adotada nesse trabalho. Em seguida, faremos um panorama geral dos principais argumentos que debatem a exigibilidade dos direitos sociais, com enfoque na crítica da capacidade institucional. No terceiro capítulo analisaremos as decisões do Poder Judiciário e, por fim, encerraremos o trabalho com algumas conclusões sobre a pertinência da teoria da capacidade institucional. / This essay proposes a discussion on the judicial review and enforcement of social rights, arguing how Brazilian courts understand and establish their boundaries for action on this regard. It is not a new subject of analysis. The enforcement of social rights has been extensively discussed in previous works, along with the legitimate power of courts to take political decisions, reallocating public resources and determining priorities for public expenditures. Such approach - the institutional capacity for judicial review of acts and omissions of the Executive - has been recently maturing in the Brazilian legal academy. In general, it argues that there are institutional constraints for courts to deal with distributive conflicts, and therefore they are not prepared to handle such cases. We intend herein to test this institutional capacity argument by analyzing judicial decisions. Such argument is usually based on the fact that the courts disregard the polycentric nature of social rights (Fuller, 1976), and treats the lawsuit as a bipolar controversy. The dilemma is that the impact of this judgment is not confined to the parties and its consequences may affect thirds, disrespecting the equality principle. We investigate how Brazilian Courts decide on collective conflicts arising from social rights, and how satisfactory such decisions may be considered, in terms of their institutional and juridical coherence. In order to carry out such task, this essay has the following structure: (i) in the first chapter we describe the assumptions on the concept of Law adopted herein; (ii) thereafter, we sketch an overview of the main arguments regarding the enforcement of social rights, emphasizing the institutional capacity argument; (iii) in the third chapter we analyze the decisions of Brazilian Courts; and, finally, (iv) we conclude the essay by testing (whether confirming or not) the arguments of the institutional capacity argument.

Trata-se de pesquisa teórica, de natureza histórica e conceitual, que analisa a configuração das instituições políticas municipais e federativas, a forma de assimilação dessas instituições políticas no Brasil e como se articularam à organização da educação nacional. Busca-se analisar como as idéias de município e de federação e a organização da educação foram se configurando no cenário político e institucional brasileiro e como ganharam materialidade a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que representou o ponto de convergência entre essas instituições políticas e a organização do ensino brasileiro. Com base no aporte teórico da Ciência Política, o trabalho discute os fundamentos conceituais e históricos da relação entre federalismo, poder local e educação, a partir da idéia original de federação concebida pelos fundadores do federalismo norte-americano – James Madison, Alexander Hamilton e John Jay -, dos conceitos de democracia de Alexis de Tocqueville e da idéia de federação total de Pierre- Joseph Proudhom, indicando a inadequação da associação direta que geralmente é feita entre regime federativo, descentralização e democratização. Partindo dessa constatação, o trabalho analisa a instituição municipal desde as suas origens em Roma -passando por seu funcionamento em Portugal- até a sua implantação em terras brasileiras, para comprovar que as instituições políticas municipais, transplantadas para o Brasil, não tinham o princípio basilar da autonomia local presente nas comunas européias, como no caso do self-governement anglosaxônico. Com essas evidências históricas, discutimos a organização do ensino, no que se refere à oferta de instrução elementar, em sua relação com as instituições políticas municipais e federativas, indicando a construção puramente ideológica – e também idealista – do discurso municipalista brasileiro desde a década de 1940, que foi retomado com vigor por ocasião do debate constituinte da década de 1980. Nesse debate, foi completamente desconsiderada toda uma tradição de pensamento político sobre a organização do Estado brasileiro que remonta à tradição liberal e descentralizadora de Tavares Bastos e Rui Barbosa, ao separatismo como solução dos conflitos entre centralização e descentralização política e à tradição autoritária e nacionalista do pensamento de Alberto Torres e de Oliveira Vianna, analisadas nesse trabalho para mostrar que o debate considerado pioneiro sobre a municipalização do ensino, entre Anísio Teixeira e Carlos Correa Mascaro, omitia essas tradições como se a organização do ensino em bases municipais estivesse descolada do debate sobre a organização do Estado brasileiro, omissão esta que marcará também o debate sobre a temática da década de 1980 até os nossos dias. As conclusões apontam para a necessidade de situar a descentralização municipalista atual no quadro mais amplo das contradições e complexidade do federalismo brasileiro. / This is a theoretical research, of historical and conceptual nature, which analyzes the configuration of municipal and federative political institutions, the way these political institutions were assimilated in Brazil and how they were articulated to the organization of national education. The text analyzes how the municipal and federative ideas and the organization of education have been formed in the Brazilian political and institutional scenario and how they have gained materiality since the enactment of the Federal Constitution of 1988, that represented the convergence point between these political institutions and the organization of Brazilian education. Based on the theoretical contribution of Political Science, this paper discusses the conceptual and historical basis of the relation between federalism, local power and education, based on the original idea of federation conceived by the founders of North-American federalism – James Madison, Alexander Hamilton and John Jay –, on the concepts of democracy of Alexis de Tocqueville and on the idea of total federation of Pierre-Joseph Proudhom, indicating the inadequacy of direct association which is generally made between the federative system, decentralization and democratization. Based on this verification, this paper analyzes the municipal institution beginning at its origins in Rome – passing through its application in Portugal – until its implantation in Brazilian lands, to prove that the municipal political institutions, transplanted to Brazil, didn’t have the essential principle of local autonomy present in the European communes, as in the case of Anglo-Saxon selfgovernment. Based on these historical evidences, we discuss the organization of education, regarding the offer of elementary schooling, in its relationship with the municipal and federative political institutions, indicating the purely ideological – and also idealistic – construction of Brazilian municipalist speech in the 40’s, which was vigorously retaken at the time of the constituent debate in the 80’s. The tradition of political thought regarding the organization of the Brazilian State was completely disregarded during the mentioned debate, which goes back to the liberal and decentralizing tradition of Tavares Bastos and Rui Barbosa, to the separatism as a solution for the conflicts between political centralization and decentralization and to the authoritarian and nationalistic tradition of Alberto Torres and Oliveira Vianna. The above was analyzed in this paper to show that the debate, between Anísio Teixeira and Carlos Correa Mascaro, which is considered as a pioneer in the municipalization of teaching, has omitted these traditions as if the organization of teaching in municipal areas was disconnected from the debate on the organization of the Brazilian State – this omission will also mark the debate on this theme during the 80’s up to the present date. The conclusions point towards the need to place the current municipal decentralization within the larger picture of contradictions and complexity of the Brazilian federalism.

O presente estudo pode ser considerado parte da linha de pesquisa Comércio, Direitos Humanos e Desenvolvimento, temática recorrente que procura entender e analisar os impactos do comércio internacional na realização dos direitos humanos e no desenvolvimento, além de propor alternativas sobre o inter-relacionamento das três áreas. A integração positiva entre elas depende de muito mais do que a adoção de medidas preventivas contra os possíveis prejuízos advindos da liberalização. Um sistema de comércio internacional que seja realmente favorável aos direitos humanos e ao desenvolvimento entendido não apenas como benefício econômico, mas principalmente como desenvolvimento social, político e cultural , deve ir além e atuar de forma positiva e não passiva. Neste sentido, não se pode considerar a liberalização dos serviços educacionais no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), se não forem conduzidas de forma a contribuir para a realização do direito ao desenvolvimento em todas as nações e a todos os indivíduos. No entanto, evidenciada existência de um atual mercado educacional, deve-se buscar alternativas para colocar a realização do direito ao desenvolvimento um direito humano que garante a realização de diversos outros direitos humanos no topo dos objetivos do comércio internacional. Assim, é obrigatório que se procure encontrar uma maneira de negociar o setor de serviços educacionais que não prejudique e ainda colabore para uma implementação mais efetiva do direito ao desenvolvimento. Objetivando cooperar com este relevante e necessário propósito, este estudo discute a atual relação entre o comércio internacional de serviços educacionais e o direito ao desenvolvimento, bem como analisa a importância da educação para os direitos humanos e o desenvolvimento. Afinal, a educação deve ser vista como uma mercadoria liberalizável ou deve ser tratada, acima de tudo, como um direito humano e um bem público, que deve ser protegido? / This study can be considered as part of the current research under Trade, Human Rights and Development, that intends to understand and evaluate the impacts of international trade at human rights and development, besides proposing alternatives to relate all three areas. Integrating international trade, realization of human rights, and development depend on much more than just preventing consequential damages of trade liberalization. An international trade system that is really favorable to development considered not only as economical gain, but also as social, political and cultural development and human rights must go further, and act positively rather than just passively. In this scenario, negotiating education services at the World Trade Organization (WTO) in a way that does not contribute to the realization of the right to development in all nations and for all human beings can not be considered welcome or even feasible. However, bearing in mind that there is already an education market, reality claims for alternatives to put the realization of the right to development as a human right that guarantees several other fundamental rights at the top of international trade goals. Therefore, finding a way of liberalizing education services that does not hinder and yet cooperates to a more effective implementation of the right to development is now mandatory. Aiming to cooperate with this relevant and necessary purpose, this study discuss the current relation between international trade in education services and the right to development, as well as the importance of education to human rights and development. After all, should education be seen as international trade commodity or should it be treated, above all, as a human right and a public good in need of protection?

Com a presente dissertação de mestrado, tivemos o objetivo de analisar o essencial das políticas destinadas ao Ensino Superior no Brasil, principalmente as implantadas no século XX e início do XXI, tendo em vista a persistência dos dilemas e desafios que permeiam os comportamentos e as ações sociais no país. Partimos da perspectiva de que o sistema de ensino enfrenta, de um modo geral, uma série de entraves institucionais, repercutindo na falta de qualidade da educação, na contenção e evasão dos estudantes, no baixo reconhecimento e remuneração dos profissionais da área, no oportunismo político que nada de positivo acrescenta ao país etc. Na metodologia, utilizamos pesquisas bibliográficas e documentais. Em termos bibliográficos, consideramos as áreas de contato entre a sociologia, a ciência política, a filosofia, a economia e a física; no que diz respeito às políticas públicas, a importância da sociedade civil organizada, o liberalismo, a ciência etc. No aspecto documental, por sua vez, utilizamos leis, decretos, relatos, enfim, registros que, quando observados conjuntamente, resultaram em evidências e hipóteses que se entrelaçam e que foram organizados em três momentos do trabalho. No primeiro, a consideração da \"realidade\" histórica, social, política e econômica em que as políticas para o Ensino Superior estão sendo implantadas, corroborando uma hierarquia social autoritária. No segundo, a necessidade de se conceituar as políticas públicas num contexto de relativo avanço democrático, revelando estratégias destinadas a limitar a participação social no que diz respeito à deliberação sobre a destinação dos fundos públicos. No terceiro momento, a análise do conjunto das políticas adotadas, tendendo a reafirmar uma sociedade excludente e desigual. Concluindo, o enfretamento das questões prementes para o Ensino Superior a partir do conjunto das políticas, que poderiam ser pensadas com a perspectiva da sociedade na qual estão inseridas, indicou uma continuidade de princípios e diretrizes, de cunho liberal, a ser superada. Sem a perspectiva de uma ruptura política profunda, pode-se considerar que a atualização, em termos de políticas educacionais, tem sido totalmente contrária às demandas que pautam o país. Na ausência de uma transformação ampla desse quadro, a lógica que tem pautado as políticas no Brasil continuará respondendo a um projeto de país subordinado, contrário aos interesses da sociedade e, portanto, de nada adiantando tal ou qual política sem a consideração da \"força das coisas\" na sua totalidade e a sua aceitabilidade interna. / With the present dissertation, we had the goal of analyze the essential of the policies addressed to higher education in the Brazil, mainly those implanted at XX and earlier XXI century, considering the persistence of dilemmas and challenges that permeate the human behavior and social actions in the country. We started from the perspective that, in a general way, the educational system faces a range of institutional bridles, rebounding on the lack of educational quality, on the students hold and school evasion, on the low recognition to and payment for the professionals of this area, on the political opportunism that nothing of positive adds to the country, and so on. At the methodology, we utilized bibliographic and documental researches. In terms of bibliography, the study considered contact areas between the sociology, the politic science, the philosophy, the economy, and the physics; what was concerned about public policy, the importance of organized civil society, the liberalism, the science and so on. At the documental aspect, for your turn, we utilized laws, decrees, accounts, in short, records that, when observed jointly, resulted in evidences and hypothesis that interlace themselves and that were organized in three moments of the work. At the first, the consideration of the historical, social, political and economical reality in what the policies for the higher education are been implanted, that corroborates an authoritarian social hierarchy. At the second, the necessity of making conception of the public policies in a context of relative democratic advance, revealing strategies destined for limiting the social participation concern decision about the destination of public founds. At the third moment, the analyses of the policies set adopted, tending to reaffirm an excluding and unequal society. Concluding, the confront of pressing questions to the higher education starting from the policies set, that could be thought with the perspective of society in whose they are insert, indicated a continuity of principles and guidelines, with liberal matrix, to be overcome. Without the perspective of a deep politic rupture, we can consider that the update, in terms of educational policies, has been totally contrary to the demands that rule the country. In the lack of a broad transformation of this frame, the logic that has ruled the policies at Brazil will keep responding to the subordinated country project, opposed to the society interests and, therefore, its not worth this or that policy without the consideration of the things power in its totality and its intern acceptability.

Submitted by Rosana Moreira (rosanapsm@outlook.com) on 2018-08-22T19:50:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2018-08-27T18:41:32Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T18:41:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PoliticasAfirmativasEducacao.pdf: 1597866 bytes, checksum: 3ee9fe385ac0d48599b75798f20fbf31 (MD5) Previous issue date: 2018-04-10 / A pesquisa apresentada discute as ações afirmativas instituídas na Universidade Federal do Pará, na modalidade cotas para cursos de graduação, destinadas a estudantes que cursaram o ensino médio em instituições escolares da rede pública. O trabalho se apoia em diferentes estudos sobre desigualdade e exclusão social de autores e autoras como: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns e Zélia Amador de Deus. Apoia-se, ainda, em estudos sobre educação e sistemas de ensino desenvolvidos por Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron, afora o pensamento crítico de Michel Foucault. Desigualdade social, exclusão social, liberdades substantivas, dispositivo e reprodução foram categorias usadas com frequência durante o desenvolvimento da pesquisa. Ao logo do trabalho, são inseridas problematizações a respeito da dinâmica de transição do ensino médio para o ensino superior por intermédio das políticas de ação afirmativa investigadas, tendo como foco a situação de escola pública coordenada por instituições das forças armadas nacionais. Sustenta-se a hipótese de que as práticas escolares, administrativas e não administrativas, desenvolvidas nesse espaço, em parte, repercutem na política de cotas instituída na Universidade Federal do Pará. A partir da problematização proposta, pretende-se abrir espaço de discussão acadêmica sobre o processo transição para a educação superior no sistema de ensino brasileiro contemporâneo, o que pode ser direcionado a outras instituições e a outros contextos específicos. / The present research discusses the affirmative actions instituted at the Federal University of Pará, in the modality quotas for undergraduate courses, destined to students who attended high school in institutions of the educational public network. The investigation is based on different studies on inequality and social exclusion of authors such as: Boaventura de Souza Santos, Amartya Sen, Ingrid Robeyns and Zélia Amador de Deus. It is also supported by studies on education and educational systems developed by Jan Masschelein, Marteen Simons, Dermeval Saviani, Pierre Bourdieu and Jean-Claude Passeron, apart from the critical thinking of Michel Foucault. Social inequality, social exclusion, substantive liberties, device and reproduction were frequently used as analytical categories during the development of the research. During the study, questions about the dynamics of transition from high school to higher education through affirmative action policies are inserted, focusing on the situation of public schools coordinated by institutions of the National Armed Forces. The hypothesis is that school, administrative and non-administrative practices developed in this space, in part, have repercussions on the quota policy instituted at the Federal University of Pará. From the proposed problem, it is intended to open space for academic discussion about the transition process to higher education in the contemporary Brazilian educational system, which can be directed to other institutions and other specific contexts.