The present article turns on the basis of the Communication Theory of Law as it has been developed by Professor Gregorio Robles, who has elaborated his theory being based on the conception of Law as a system of communication between the human beings. This article focuses on analyzing one of the fundamental elements concerning his Theory: the idea of conceiving the Law as a text. The article finishes with a few valuations. / El presente artículo versa sobre la fundamentación de la Teoría Comunicacional del Derecho tal y como la ha desarrollado el profesor Gregorio Robles basándose en la concepción del Derecho como un sistema de comunicación entre los seres humanos. Este artículo se centra en analizar uno de los elementos fundamentales en torno al cual pivota su Teoría: la idea de concebir el Derecho como texto. Por último, el artículo finaliza con unas valoraciones.

Submitted by SARA MORAIS DA ROSA null (sara_moraesrosa@hotmail.com) on 2016-12-02T18:10:22Z No. of bitstreams: 1 ROSA, Sara Morais da. Entre o ensino de Filosofia e a aprendizagem filosófica..pdf: 1001150 bytes, checksum: dafd4d2aacf73fa400323c74e4bea27f (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-12-05T15:36:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 rosa_sm_me_mar.pdf: 1001150 bytes, checksum: dafd4d2aacf73fa400323c74e4bea27f (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-05T15:36:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rosa_sm_me_mar.pdf: 1001150 bytes, checksum: dafd4d2aacf73fa400323c74e4bea27f (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O trato concedido à Filosofia, como disciplina oficial do currículo escolar brasileiro, foi desde o seu princípio tangenciado por ambivalências e inconstâncias que forjaram para o seu ensino um horizonte controverso. Ainda que as diretrizes e normativas educacionais acerca do ensino da filosofia aventassem para sua potência em romper com os dispositivos de transmissão e aquisição mecânica de conteúdos, o modelo institucionalizado deste ensino permanece, ainda hoje, refém de uma dimensão reprodutivista de caráter explicador. Este paradigma pouco contestado, a saber, a lógica da explicação, é responsável por instaurar no ensino um dualismo cego, a partir do qual as modulações do aprendizado do estudante devem necessariamente estar sujeitas à manifestação das explicações e representações de um professor. Desse modo, a função do ensino deixou de se projetar em direção à promoção de uma experiência filosófica, assumindo a tarefa de conformar o pensamento a uma ortodoxia filosófica, restringindo a potência do filosofar a uma imagem distorcida do próprio pensar. Portanto, ainda que propuséssemos uma perspectiva do aprender como emprego livre e pessoal da razão, conforme aventou Kant, esta não seria capaz de prescindir da submissão do pensamento aos estados da representação, afinal, na gênese deste procedimento da razão consiste também a marca indelével de uma imagem dogmática do pensar que subsidia as diversas dimensões de sua manifestação. A partir desta imagem dogmática, que se erigiu segundo ideias gerais do senso comum e do bom senso, o pensar fora entendido pelo viés recognição, como processo que engendra a constituição de modelos e conformações, segundo a ordem da representação, sem jamais diferenciar-se na experimentação do devir. À vista disso, objetivamos investigar nesta dissertação em que medida nos é possível, ainda, promover, no contexto de um ensino representacional, uma aprendizagem filosófica que se abra à experimentação do pensar, como criação de novos sentidos. Para tanto, buscaremos elucidar em que consiste esta experiência do pensar, à luz do uso disjuntivo das faculdades, para, em seguida, compreender em que sentido esta experiência se faz possível com vistas ao aprender a filosofar. A hipótese que atravessa este trabalho articula-se em torno da obra deleuziana Proust e o Signos, a partir da qual defendemos a possibilidade de encontrar, na relação do aprendiz com o signo, uma nova perspectiva sobre a aprendizagem filosófica como lugar de emergência do pensar. / The treatment granted to Philosophy as an official subject of Brazilian school curriculum has always been characterized by ambivalences and inconsistencies that have forged a controversial horizon to its teaching. Although the guidelines and educational regulations for the Philosophy teaching have suggested its potential to break the transmission and mechanical acquisition of contents, its institutionalized model still remains trapped in a reproductivist dimension of an explainer character. This paradigm, very little contested and known as logic of explanation, is responsible for establishing a noxious dualism in teaching, from which the student’s learning must necessarily be subject to the manifestation of the teacher’s explanations and representations. Thus, the role of teaching has stopped projecting itself towards the promotion of a philosophical experience. It assumed the task of shaping the student’s thought to a philosophical orthodoxy, restricting the potential of philosophizing to a distorted image of thinking itself. Therefore, even though we proposed a perspective of learning as a free and personal use of reason, as Kant has suggested, it would not be able to waive the submission of thought to the states of representation. After all, the indelible mark of a dogmatic image of thought that supports the various dimensions of its manifestation consists in the genesis of this procedure of reason. From this dogmatic image, which has been consolidated based on general ideas, common sense and good sense, the thinking has been understood by the recognition process, which engenders the establishment of models and conformations, according to an order of representation, without ever differing itself in an experimentation of becoming. Considering this, we aim to investigate in this thesis to what extent it is still possible to promote, in the context of a representational teaching, a philosophical learning that is open to the experimentation of thinking as creating new senses. In order to do that, we will seek to elucidate in what consists the experience of thinking from the disjunctive use of faculties, to then understand how this experience is possible aiming at learning how to philosophize. The hypothesis that permeates this research study is built around Deleuze’s work, Proust and Signs, from which we defend the possibility of finding, in the learner's relationship with the sign, a new perspective on the philosophical learning as a place of emergence of thinking.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-09T11:39:22Z No. of bitstreams: 1 Simone Schuck da Silva_.pdf: 2512697 bytes, checksum: 4218730136d9da1b3e534b8cd4c70cea (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T11:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Schuck da Silva_.pdf: 2512697 bytes, checksum: 4218730136d9da1b3e534b8cd4c70cea (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / PROEX - Programa de Excelência Acadêmica / O trabalho analisa as demandas de retificação de nome e sexo no registro civil de travestis e transexuais e a sua expressão pela gramática jurídica a partir de uma pesquisa empírica quantitativa e qualitativa nos processos judiciais do projeto “Direito à Identidade: Viva seu nome!”, do G8-Generalizando, grupo de direitos sexuais e de gênero do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRGS). Foram utilizados o método de procedimento de estudo de caso e as técnicas de pesquisa documental, em relação aos processos do grupo, e de pesquisa de campo, com a aplicação de entrevistas semiestruturadas aos agentes envolvidos nas ações. Com base na Teoria Crítica do Direito, observou-se a configuração de uma disputa dogmática sobre a forma regulatória do nome e do sexo civis e, por sua avaliação crítica, concluiu-se pela possibilidade de elaboração de outro modelo de regulação desses institutos jurídicos, uma regulação social e autônoma, capaz de oferecer maior legitimidade à operação do direito e maior autonomia para travestis e transexuais sobre suas identidades. / This thesis analyzes name and sex demands of rectification in the civil registry of travestis and transgenders and its expression on legal grammar, by means of a quantitative and qualitative empirical research of legal cases raised by Direito à identidade: Viva seu nome!, a project from G8-Generalizando – sexual and gender rights group of the Federal University of Rio Grande do Sul (UFRGS) clinic legal program. It uses case study procedure method and techniques of documentary research, in relation to the group processes, and field research, with the application of semi-structured interviews with agents involved in the lawsuits. Based on the Critical Legal Theory, it is observed the configuration of a dogmatic dispute on the regulatory form of civil name and sex. By its critical evaluation, it was concluded that is possible to design another regulatory framwork of these legal institutes, a social and autonomous regulation capable of offering greater legitimacy to the operation of law and also greater autonomy for travestis and transgenders on their own identities.

Submitted by Cássio da Cruz Nogueira (cassionogueirakk@gmail.com) on 2017-06-13T12:19:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_InimigoJakobsDesvelado.pdf: 614856 bytes, checksum: dd77e2821bef268b20d0730aab2efd41 (MD5) / Approved for entry into archive by Irvana Coutinho (irvana@ufpa.br) on 2017-06-19T14:54:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_InimigoJakobsDesvelado.pdf: 614856 bytes, checksum: dd77e2821bef268b20d0730aab2efd41 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-19T14:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_InimigoJakobsDesvelado.pdf: 614856 bytes, checksum: dd77e2821bef268b20d0730aab2efd41 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / A pesquisa se propôs a analisar o uso dos termos cidadão e inimigo pela teoria do direito penal do inimigo de Günther Jakobs associando-os às teorias políticas contratualistas de Hobbes e Rousseau. Definidos os usos dessa terminologia, o trabalho desvela a construção desses termos como dogmas do direito penal, contrapondo-os com as críticas da Criminologia Crítica. Objetivando evidenciar os usos da dogmática penal do inimigo nas instituições, a pesquisa analisou o discurso penal da magistratura e do Ministério Público em relação à teoria penal do inimigo, caracterizando os cidadãos e os inimigos contemporâneos. O desenvolvimento da investigação utilizou de metodologia dedutiva de cunho exploratória, com contraposição de argumentos teóricos. / The research aimed to analyze the use of the terms citizen and enemy by the theory of penal law of the enemy from Günther Jakobs , linking them with the contractualist political theories from Hobbes and Rousseau. It was defined the uses of this terminology the work reveals the construction of these terms as dogmas of criminal law, confronting them with the criticism from the Criminology Review. It was aiming to evidence the uses of dogmatic penal law of the enemy in the institutions, the research analyzed the criminal discourse of the magistracy and the public prosecutor in respect to the criminal theory of the enemy, pointing out the specific qualities of citizens and the contemporary enemies. The development of research used a deductive methodology of exploratory nature, putting them against the theoretical arguments.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-04-12T15:12:34Z No. of bitstreams: 1 Giselle Marie Krepsky_.pdf: 5794333 bytes, checksum: 4a6794b64678489cc6d8ebfb60159ab3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-12T15:12:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giselle Marie Krepsky_.pdf: 5794333 bytes, checksum: 4a6794b64678489cc6d8ebfb60159ab3 (MD5) Previous issue date: 2016-12-02 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta tese trata dos Sistemas do Direito e da Ciência e observa suas relações intersistêmicas e a produção do conhecimento acadêmico-científico sobre o Direito como possibilidade de irritação na Dogmática Jurídica ante a exigência de decisões jurídicas para as demandas no contexto de complexidade social. A investigação realizada se deu no contexto da diferenciação entre produção acadêmico-científica sobre o Direito, Teoria e Decisão Jurídica. A produção acadêmica pertence ao Sistema da Ciência, a decisão jurídica ao Sistema do Direito e a Teoria do Direito trata-se de acoplamento entre os dois Sistemas. A problemática investigativa partiu da indagação acerca da possibilidade da produção acadêmico-científica sobre o Direito comunicada pelos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito no Brasil produzir irritações na Dogmática. Considerando o aumento significativo da produção científico-jurídica nas últimas décadas e a constante complexificação das demandas sócio-jurídicas inerentes ao cenário policontextural, a tese apresenta o que o Sistema da Ciência observa (produção acadêmico-científica sobre o Direito) sobre o que o Sistema auto-observa (Dogmática). Elegeu-se a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas como suporte teórico. A observação temática das teses dos Programas de Pós-Graduação em Direito avaliados com conceito 6 pela CAPES bem como dos recursos julgados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período entre 2013 e 2015 foi realizada a partir da Análise Textual Discursiva estabelecendo-se assim, as possíveis relações entre produção acadêmico-científica e decisões. Tal observação considerou também os diversos acoplamentos entre as organizações do Sistema da Ciência com outros Sistemas e as diversas orientações legais e administrativas que interferem na produção científica. Concluiu-se que há baixa capacidade de assimilação da produção acadêmica pela Dogmática jurídica e parca capacidade de impacto da produção científica sobre o Direito. Isso ocorre por três motivos que se complementam: a autopoiese dos dois Sistemas observados como fator limitador da interferência intersistêmica; o papel das organizações que estão envolvidas na produção do conhecimento científico jurídico no Brasil bem como na organização da pesquisa e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito; a dissonância temática entre o que se observa cientificamente e o que o Direito auto-observa. / This thesis studies the Systems of Law and Science and observes their intersystemic relationships and the production of academic-scientific knowledge about the Law as a possibility of irritation in Juridical Dogmatics before the requirement of judicial decisions in the context of social complexity. The investigation was conducted in the context of differentiation between scientific-academic production about the Law, Theory and Juridical Decision. The academic production belong to the Science System, judicial decision belong to the Law System, and Theory of Law is the coupling of the two systems. Investigation problem was started from the inquiry about the possibility of academic-scientific production on Law communicated through Strictu-sensu Post-Graduate Law Programs in Brazil produce irritations in Dogmatics. Considering the significant increase in scientific-juridical production about the Law in recent decades and the continuous increase in complexity of social-juridical requirements inherent to the policontextual scenery, the thesis presents what the Science System observes (scientific-academic production on Law) regarding what the System observes (Dogmatics). Niklas Luhmann's Theory of Systems and contemporary re-lectures was elected as theoretic support. The thematic observation of Post-Graduate Law theses evaluated with grade 6 by CAPES, as well as the recourses judged by the Santa Catarina State Justice Court in the period of 2013 to 2015, was based on the Discursive Text Analysis, thus establishing the possible connection between academic-scientific production and the decisions. This analysis also considered the various couplings between the organizations of the Science System with other systems and the different legal and administrative orientations which interfere in the scientific production. The conclusion reached was that there is low capacity for the academic production to be assimilated by juridical Dogmatics, and an even lower capacity of impact of the scientific production on the Law. This happens due to three connected reasons: the autopoiesis of the two Systems observed as a limiting factor for intersystem interference; the role of organizations involved in the production of juridical-scientific knowledge in Brazil, as well in the organization of research and of Stricto Sensu Post-Graduate Law Programs; the thematic dissonance between what can be scientifically observed and what Law self-observes .

After presenting assumptions of neo constitutionalism impact incriminal law, this article raises the possibilities of rebuild contents of categories on crime’s theory towards fundamental principles and rights recognized (explicitly or implicitly) in the Constitution. / Tras presentar los presupuestos del impacto del neoconstitucionalismo en el derecho penal, el presente artículo plantea las posibilidades de reconstruir los contenidos de las categorías de la teoría del delito hacia los principios y derechos fundamentales reconocidos (explícita o implícitamente) en la Constitución.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-20T22:27:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-28T18:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Gustavo Henrique Trajano de Azevedo.pdf: 1775174 bytes, checksum: 287ba6aa437154a74666994724c368c6 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / CAPES / A reclamação aparece no CPC/2015 como uma ação originária de qualquer tribunal brasileiro, com a tríplice finalidade de preservação de competência, garantia de autoridade de decisões e controle dos precedentes dos tribunais. A reclamação, portanto, sofre uma reformulação por parte do Direito Positivo, mediante um novo desenho de seu tratamento legal, sobretudo porque amplia o cabimento para qualquer tribunal brasileiro e ganha a importante função de assegurar a correta aplicação dos precedentes obrigatórios. Essa nova formulação dada à reclamação pelo Direito Positivo demanda novas pesquisas dogmáticas sobre o instituto. É necessário estudar a analisar a reclamação mediante o método dogmático, conceituando-a e localizando-a dentro Direito Processual Civil e da Teoria Geral do Processo. A presente pesquisa intenta realizar um estudo dogmático da reclamação constitucional, compreendendo o seu desenvolvimento histórico, sua natureza jurídica e suas hipóteses de cabimento. Busca-se demonstrar a natureza de remédio constitucional da reclamação. Destina-se a assegurar a integridade do Poder Judiciário. A tríplice função da reclamação relaciona-se coma higidez dos tribunais. A primeira função – preservação de competência – protege o direito constitucional ao juiz natural. A segunda função, garantir a autoridade de decisões, assegura a cogência e imperatividade do Poder Judiciário. A última e moderna função, controlar a aplicação de precedentes, adensa a igualdade e segurança jurídica das decisões do Poder Judiciário, pois contribuem para que casos semelhantes sejam tratados de forma igual. Por fim, realiza-se análise da reclamação como instrumento adequado para controlar a aplicação de precedentes obrigatórios. / As now found in the newly enacted CPC/2015 (Brazilian Civil Procedure Code), the reclamation action can be presented to any Brazilian court. It has three main functions: the preservation of a court's jurisdiction, the guaranty of its authority and the control of its judicial precedents. Therefore, this new legal treatment not only widens the applicability of the reclamation action to include every court in the country but it also assigns to the reclamation action the relevant function of assuring the application of binding precedents. This innovation in Brazilian civil procedure code makes new legal research on the institution of the reclamation action necessary, so it can be properly defined and have its range and boundaries within the Civil Procedural Law and the General Theory of Procedural Law determined. In this paper, we study the legal theory that supports the reclamation action, its historical development, legal nature and the cases in which it is applicable. We argue that the reclamation action is essentially a constitutional writ aimed at guaranteeing the judiciary's integrity. The three functions of the reclamation action are deeply related to the judiciary integrity. The first function – preservation of a court's jurisdiction – protects the constitutional right to a judgment by a court with jurisdiction under the law. The second function – to guarantee the application of decisions – makes sure that the rulings by the judiciary are in fact being followed. The third and more recent function – to control the correct application of judicial precedents – contributes to greater legal certainty and equality before the law, since it ensures that similar situations are treated in a similar fashion. Finally, we analyze the reclamation action as a means to control the application of binding precedents.

Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE / The research presents a critical approach about the dogmatic obstacles identified in cases of international terrorism typification. Considering the assumptions of systemic validity of criminal law, the research, through the method of review and comparative analysis of international documents, questions the scientificity in the choice for the autonomous criminalization of conduits to him related. The criminal law has suffered with the inflows of the globalisation process, requiring the overcoming of old dogmas. This new dynamic has guided the abandonment to the rigidity of a criminal science focused on the national scope, putting the problem about terrorism in an international plan. There is, indeed, a clear need for concepts and ways of coping so far used should undergo a thorough review. Terrorism is the most emblematic example of this new order, where the criminal types edited, due to the own terminological vagueness, by reason of their own terminological imprecision, disfigured a series of elementary precepts legitimating, from the principle of legality, the valid imputation of a conduct. The research seeks to assess whether there is legitimacy in the use of criminal law to deal with international terrorism, analyzing if the international criminal law and humanitarian law, isolated or in combination, would not be more appropriate ways to that adopt a minimally harmful output to the rights and fundamental guarantees committed in the process of criminalization. / A pesquisa apresenta uma abordagem crítica acerca dos obstáculos dogmáticos identificados na tipificação do terrorismo internacional. Considerando os pressupostos de validade sistêmica do direito penal, a pesquisa, por meio do método de revisão bibliográfica e análise comparada de documentos internacionais, questiona a racionalidade na escolha pela criminalização autônoma de condutas a ele relacionadas. O direito penal sofreu com os influxos do processo de globalização, passando a exigir a superação de antigas estruturas e construções clássicas. Essa nova dinâmica tem orientado o abandono à rigidez de uma ciência penal voltada ao âmbito de aplicação nacional, colocando o problema acerca do terrorismo num plano internacional. Há, com efeito, uma clara necessidade de que conceitos e caminhos de enfrentamento até então utilizados devam passar por uma profunda reanálise. O terrorismo é o exemplo mais emblemático dessa nova ordem, onde os tipos penais editados, em razão da própria imprecisão terminológica, desfiguraram uma série de preceitos elementares que legitimam, a partir do princípio da legalidade, a válida imputação de uma conduta. A pesquisa busca avaliar se há validade na utilização do direito penal interno para lidar com o terrorismo internacional, analisando se o direito penal internacional e direito humanitário, isolados ou conjuntamente, não seriam caminhos mais adequados para que se adote uma saída minimamente danosa aos direitos e garantias fundamentais comprometidos no processo de criminalização. / São Cristóvão, SE

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Gustavo Friggi Rodrigues.pdf: 661005 bytes, checksum: c997e34c966c242662e247b32683e95a (MD5) Previous issue date: 2008-08-11 / With the growth of social complexity, comes the need of legal mechanisms that correspond to the social stabilization expectations that are inherent to the exercise of a legitimate power. The insertion of open-content laws, or referred to values inserted in the social system observation, as occurs with general clauses that carries the concept of social function, impose an enormously difficult job to the judges, specially when it comes to the base arguments of those decisions applying the integration of such clauses. Therefore, the role of Legal Dogmatic, as a law science, should be reformulated in its whole signification, becoming to comprehend the law not only by a purist-legal perspective, as it came to be on the twentieth century, but integrated to a hermeneutic job that will open methodological possibilities for the judicial application of social function regulated general clauses. To enlighten a possible way to this Dogmatic opening, this work situates it in the studies of The Social Systems Theory by Niklas Luhmann, as a form to make compatible the rigidness of positive law with the perspective of it's opening to the assumption of values inside the law system. Besides the exposition over Dogmatic and it's reformulation, the philosophic hermeneutics and the hermeneutic circle formulated by Heidegger and Gadamer represent a historic path to self-observation and self- reference of law, projecting the individual as an emitter and receiver of information from the ambient, always positioned and respectful to the consolidated tradition, but in a way that makes possible a full comprehension of positive law. This work concentrates in the field of research The citizenship modeling the State , since it puts under analytic focus the relation between two State powers entrusted of law creation (Legislative) and law application (Judiciary), exposing systemic operations (on Luhmann's System Theory, Political and Legal subsystem, respectively) that conduct to their inter-relations inside the social environment, fed and formed by the whole human conscience, as much as its communicative elements. / Com o crescimento da complexidade social, surge a necessidade de novos mecanismos normativos que correspondam às expectativas de estabilização de condutas que são próprias do exercício do poder legitimado. A inserção de normas de conteúdo aberto, ou referida a valores inseridos na observação do ambiente social, como ocorre com as cláusulas gerais que dispõem sobre a função social, impõe um trabalhoso exercício ao julgador, em especial quanto à fundamentação das decisões que façam a integração de tais normas. Assim, o papel da Dogmática Jurídica, como ciência normativa do direito, deve passar por uma reformulação de seu significado, passando a compreender o direito não só por uma perspectiva purista-normativa, como veio a consolidar-se no século XX, mas integrando-se a um trabalho hermenêutico que abrirá possibilidades metodológicas para a aplicação judicial das cláusulas gerais de função social. Para iluminar um possível caminho nessa abertura da Dogmática, o presente trabalho a situa no estudo da Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, como forma de compatibilizar a rigidez do direito positivo com a perspectiva de sua abertura para a assunção de valores no sistema jurídico. Ao lado da exposição sobre a Dogmática e sua reformulação, a hermenêutica filosófica e o círculo hermenêutico formulado por Heidegger e Gadamer representam a historicidade na auto-observação e auto-referência do direito, projetando o indivíduo como emissor e receptor de informações em seu ambiente, sempre posicionado e em respeito à tradição consolidada, mas de forma a possibilitar uma compreensão plena e total do direito positivo. Este trabalho converge à linha de pesquisa A cidadania modelando o Estado , uma vez que põe sob enfoque analítico a relação entre os poderes estatais incumbidos da criação normativa (Legislativo) e da aplicação normativa (Judiciário), expondo as operações de caráter sistêmico (na Teoria dos Sistemas de Luhmann, subsistemas Político e Jurídico, respectivamente) que conduzem às suas inter-relações no interior do ambiente social, formado e alimentado tanto pela consciência coletiva humana, como por seus elementos comunicativos.

New Hebrew edition, annotated Catalan translation, and introductory study of Keshet u-Magen, a comparative study of Jewish, Christian and Islamic theology written in the context of the literature of polemics. This research shows the book’s originality as well as its philosophical influences and sequels. It also proves the uniqueness of a treatise which, probably for the first time ever, presented a thorough comparison between the three religions written by a fully-conversant author with a first-hand knowledge of all three cultures. The dissertation analyzes Duran’s transcendental contribution towards the systematization of Jewish dogmatic theology, and explores the potential motivation and target audience of Duran’s treatise: serving as an educational resource for Catalan Jews and anusim after the destruction of 1391, particularly for those who found refuge / Nova edició hebrea, traducció catalana anotada i estudi introductori de Qéixet u-maguén, obra que compara la teologia jueva, cristiana i musulmana, escrita en el context de la literatura de polèmica. La recerca prova que el tractat de Duran no és una mera còpia d’obres anteriors, sinó que presenta aportacions importants, segons mostren les seves influencies i seqüeles filosòfiques: introdueix, potser per primer cop, una comparativa de les creences de les tres religions escrita per un autor amb sòlids coneixements de primera mà de totes tres; i ofereix una transcendental contribució a la sistematització de la teologia dogmàtica jueva. El treball explora la potencial motivació i audiència del tractat, molt probablement concebut com a eina educativa per als jueus i conversos forçats catalans després de la destrucció de 1391, particularment per a aquells que trobaren refugi en terres algerianes.