Esta dissertação se dedica ao estudo das consequências da aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas proposto no projeto do novo Código de Processo Civil, sob o viés da interferência recíproca entre economia e direito. Analisa-se a possibilidade das alterações normativas e processuais poderem trazer consequências indesejadas à celeridade processual e ao ideal de justiça. A pesquisa trata das técnicas processuais previstas no ordenamento jurídico brasileiro e no Direito Estrangeiro para tratamento coletivo de questões repetitivas afetas a demandas individuais. Destacam-se as vantagens e desvantagens das ações coletivas propriamente ditas, nas quais se verifica o fenômeno da legitimação extraordinária. Analisa-se também o viés econômico do incidente de resolução de demandas repetitivas, proposto no projeto do Novo Código de Processo Civil, comparando-o aos processos coletivos, entre os quais se destaca o sistema das causas-piloto e das ações de grupo, tanto no Direito Estrangeiro como no Direito Pátrio. Elencadas e descritas essas técnicas processuais, procura-se contextualizar seu surgimento no cenário atual do ordenamento jurídico brasileiro, principalmente à luz do direito ao contraditório como fator de participação das partes na construção da decisão jurisdicional e do direito contraditório no processo civil, fazendo-se apontamentos críticos ao texto legal que prevê tais procedimentos à luz desses princípios. Utilizou-se para a abordagem do tema tanto o método dedutivo como o dialético e, quanto ao proceder, o método histórico, o comparativo, e o exploratório descritivo. A pesquisa foi desenvolvida por meio de argumentação teórica, revisão literária de obras nacionais e estrangeiras. / This dissertation is dedicated to the study of the consequences from the application of the incident resolution in repetitive demands proposed in the project of the new Code of Civil Procedure, under the viewpoint of reciprocal interference between economy and law. It is analyzed the possibility of normative and procedural changes may bring unintended consequences to the procedure speed and to the ideal of justice. The research deals with procedural techniques previewed on Brazilian law and foreign law for collective treatment of repetitive questions related to the individual demands. It is highlighted the advantages and disadvantages of collective actions themselves, in which it was verified the phenomenon of extraordinary legitimation. It is also analyzed the economic viewpoint of the incident from repetitive demands resolution, proposed in the project of the New Code of Civil Procedure, comparing it to the collective processes, among which stands out the causes-pilot system and the group actions, both on Foreign Law as the on the Homeland Law. Listed and described these procedural techniques, it is looked to contextualize its emergence in the current scenario of the Brazilian legal system, mainly in light of the right of contradictory as a factor participation stakeholder in building the jurisdictional decision and the adversarial right on the civil process, critical notes were made to the legal text that provides such procedures in the light of these principles. It was used to approach the subject as much the deductive method as the dialectical, and, as to make the historical method, the comparative, descriptive and exploratory. The survey was developed by the theoretical argumentation, literature review of national and foreign.

O objetivo do trabalho é estudar as situações em que práticas de distribuição tendentes à exclusão podem configurar ilícitos de abuso de posição dominante por parte de fornecedores de bens e serviços. Fornecedores de bens e serviços precisam identificar qual a forma mais eficiente de fazer que seus produtos cheguem até o consumidor final. Em determinadas circunstâncias, contudo, um fornecedor pode ocupar uma posição de domínio em determinados mercados e suas práticas de distribuição podem ter potenciais efeitos de exclusão, possivelmente causando efeitos indesejáveis sobre a concorrência. Ao longo do trabalho, buscamos contextualizar e compreender a ideia de exclusão, com recurso à análise do tratamento dado às condutas de exclusão por parte do direito antitruste dos Estados Unidos, do direito da concorrência comunitário europeu e do direito da concorrência brasileiro. Buscamos, ainda, traçar um panorama das principais linhas da teoria econômica que oferecem subsídios à compreensão da ideia de exclusão, bem como as contribuições específicas com referência ao tema. Examinamos, também, as principais práticas de distribuição tendentes à exclusão, que classificamos em tradicionais e não tradicionais, buscando compreender seus efeitos e motivações. Ao final, apresenta-se um diagnóstico e a conclusão. O tratamento das práticas de distribuição tendentes à exclusão deve encontrar um equilíbrio entre, de um lado, a repressão adequada dos abusos de posição dominante envolvendo relações de distribuição e, de outro, a preservação do incentivo para que fornecedores adotem formas eficientes, inovadoras e concorrenciais de estruturar seus sistemas de distribuição / The work seeks to examine situations in which distribution practices tending towards exclusion may characterize illicit acts of abuse of a dominant position by suppliers of goods and services. Suppliers of goods and services need to identify the most efficient way of getting their products to the end user. In certain circumstances, though, a supplier may occupy a dominant position in given markets, and its distribution practices may have effects of exclusion, possibly affecting competition unfavorably. Throughout the work, we attempt to contextualize and understand the idea of exclusion, using an analysis of the treatment given to exclusionary conducts under United States antitrust law, the competition law of the European community and Brazilian competition law. We also seek to sketch out an overview of the main lines of economic theory that assist in an understanding of the idea of exclusion, along with specific contributions making reference to the issue. We also examine the main distribution practices tending towards exclusion, which we classify into traditional and non-traditional, seeking to understand their effects and rationale. Lastly, a diagnosis and conclusion are presented. The treatment of distribution practices with a trend towards exclusion must strike a balance between, on the one hand, proper repression of abuses of a dominant position involving distribution relations and, on the other, the preservation of an incentive for suppliers to adopt efficient, innovative and competitive ways of structuring their distribution systems.

A presente investigação visa a descrever as balizas constitucionais e legais da aferição da responsabilidade civil do Estado por formulações de política econômica. Para tanto, utilizando os métodos próprios do Direito Econômico, procurar-se-á extrair da vigente Constituição da República as principais diretrizes a serem seguidas pelo Estado brasileiro no campo econômico, a fim de esclarecer os limites de sua atuação e destacar quando uma política pode causar danos indenizáveis a particulares, seja por sua ilicitude, seja por demandar sacrifício especial de determinados sujeitos. Nesse contexto, as atuais concepções sobre o instituto da responsabilidade civil serão utilizadas para conformar a disciplina das pretensões reparatórias formuladas contra o Poder Público por atuar nessa seara. A partir de casos apresentados ao Poder Judiciário nacional, relativos aos últimos planos econômicos levados a cabo no período da redemocratização brasileira, buscar-se-á analisar a eficácia da tutela jurisdicional para frear abusos da política econômica, bem como a juridicidade de tais decisões. Por fim, à luz dos referidos casos e da doutrina nacional, serão propostos alguns indicadores para a análise da responsabilidade estatal por danos causados por suas políticas econômicas, sintetizados nos critérios da extraordinariedade da medida, da ilicitude ou do especial sacrifício individual, da decorrência direta da medida, e do prejuízo concreto e identificado. / The present research aims to define the constitutional and legal balances of civil responsibility of the State by formulations of economic policy. To do so, using the methods of Economic Law, it will be sought to extract from the current Federal Constitution the guidelines to be followed by the Brazilian State as a whole in the economic field, in order to clarify the limits of its performance and, from this, present the situations when a policy can cause damages to individuals, either for its illegality, or for demanding special sacrifice of certain individuals. The current views about the institute of liability are going to be used to conform the discipline of reparatory pretensions formulated against the State. Based on cases presented to the national courts, related to the latest economic plans carried out during the period of Brazilian redemocratization, an analysis the effectiveness of judicial protection to curb abuses of economic policy is going to be made. We will also going to analyze the legality of such decisions. At last, based on these cases and the national doctrine, some indicators will be proposed for the analysis of state responsibility for damages caused by its economic policies, synthesized in the criteria of extraordinariness of measure, unlawfulness or special individual sacrifice, direct consequence of the measure, and the actual and identified loss.

O Brasil possui posição privilegiada diante da Crise dos Alimentos: pode se tornar o maior exportador agrícola mundial, é reconhecido por suas políticas de Segurança Alimentar e possui vantagens estratégicas em termos de matriz energética. No entanto, essa posição é ameaçada por um ponto de estrangulamento no setor de fertilizantes. A contribuição do Direito para a superação deste gargalo é o tema desta tese. Defende-se que esse quadro decorre, em parte, da desorganização das ferramentas de jurídicas, que, ao longo da história, contribuíram positivamente para o desenvolvimento do setor. A reversão desse gargalo, portanto, exige a reorganização do ambiente institucional da indústria, por meio de ferramentas jurídicas de planejamento (III Plano Nacional de Fertilizantes), financiamento (investimento de Capital de Risco para o desenvolvimento de inovações tecnológicas sustentáveis) e regulação (reforma da legislação mineral). Assim, o Direito Econômico pode informar uma intervenção indutiva transformadora/pró-ativa, contribuindo para a superação do ponto de estrangulamento no setor de fertilizantes e para que o país aproveite as oportunidades geradas pela Crise dos Alimentos. / Brazil is in a leading position in the light of the Food Crisis: it may become the largest agricultural exporter in the world, is well renowned for its Food Safety policies, and also has strategic advantages in terms of its energy matrix. However, this position is now in jeopardy, due to a bottleneck in the fertilizer area. The contribution of Law to overcome this bottleneck is the theme addressed in this thesis. This work defends the idea that this situation is, in part, a result of the disorganization of the judicial tools that, throughout the countrys history, have made a positive contribution to the development of this segment. Hence, the reversal of this bottleneck situation may not do without a reorganization of the institutional environment, through judicial tools for planning (the 3rd National Fertilizer Plan), financing (investment of venture capital for the development of sustainable technological innovations) and also regulation (a rethink of legislation regarding minerals). In this way, Economic Law can inform a transforming or proactive inductive intervention, thereby helping towards the overcoming of the bottleneck in the fertilizer segment and also so that the country may take advantage of the opportunities generated by the Food Crisis.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KELLY_SOUZA_DIR.pdf: 931828 bytes, checksum: aad7517dfc565fbffa7ea7a5619fd8e6 (MD5) Previous issue date: 2006-08-29 / Based on bibliographic research, this paper used doctrines, legislations, case laws, as well as information transmitted by several sources, aiming to identify the real purpose of the antitrust law in the Brazilian economic system. Therefore, it started with analyses of the Brazilian economic order, because the antitrust law makes part of this economic order. Furthermore, the antitrust law was studied, by analyzing several unfair trade practices, such as unfair competition, abuse of economic power, cartels, dumping and predatory pricing. International antitrust law, as well as the relevant market and the national legislation competition matters were also mentioned. In the end, it was made a confrontation between the Brazilian legislation competition system and the national economic model, asking the purpose and the significance of the decisions of the antitrust authorities. The analysis of those considerations enables the interpretation of the Brazilian antitrust law and to identify its function in the Brazilian economic system. / Este trabalho, realizado a partir de pesquisas bibliográficas, utilizou doutrinas, legislação e casos concretos, assim como informações veiculadas em diversas outras fontes, com o objetivo de identificar a finalidade da legislação antitruste na ordem econômica brasileira. Para tanto, o processo de pesquisa iniciou-se com uma abordagem da ordem econômica nacional, eis que a legislação antitruste integra essa ordem; em seguida, ingressou-se no estudo do direito antitruste, analisando práticas atentatórias à concorrência, como a concorrência desleal, o abuso do poder econômico, o cartel, o dumping, os preços predatórios etc. Abordou-se também o direito antitruste no cenário internacional, o mercado relevante, o sistema brasileiro de defesa da concorrência e infrações contra a ordem econômica. Por fim, confrontou-se o sistema de defesa da concorrência brasileira com o modelo econômico nacional, questionando o fim e o alcance das decisões proferidas pelas autoridades antitruste nos processos administrativos. A análise dessas considerações possibilitou interpretar a legislação antitruste e identificar sua função na ordem econômica brasileira.

This thesis deals with the dispute settlement in international economic law. Specifically, it focuses on dispute settlement mechanism within the framework of the World Trade Organization (WTO). The aim of the thesis is to examine specific features and evolution of this mechanism and to look at its functioning through case analysis. As an object of the case analysis I chose to investigate cases which have been filed by or against People's Republic of China (China) since its accession in 2001. The accession of China to the WTO was entailed with some controversy and China is well known as a state which is rather not in favor of international adjudication. Therefore, I would like to discuss why this system is more appealing to China and which consequences it might have. The thesis is divided into four main parts which are further divided into chapters. The first part of the thesis explores evolution of the dispute settlement mechanism of the WTO from its predecessor GATT 1947 and outlines main features of the dispute settlement proceedings. The second and the third parts of the thesis shift focus on China and provide a basis for the case analysis in the fourth part. The second part deals with specific circumstances of the accession of China to the WTO, while the third part looks at historical and cultural...

No / The quest for environmental protection alongside economic development has been one of the prominent themes of political and legal discourse for several decades. This article examines the extent to which the principle of sustainable development (introduced under the Rio Declaration 1992) as a conceptual framework for balancing these competing goals has been integrated within the international investment law regime. It does this by examining decisions of investment tribunals on disputes relating to the legitimacy of government measures on environmental grounds. The analysis evidenced a lack of clear principles and mechanisms for balanced consideration of all competing interests; with the outcome being generally the subordination of environmental concerns to the protection of investors’ economic interests under international investment law. This supports criticism that although sustainable development has become one of society’s most sought-after goals, progress towards achieving this has been frustratingly slow. Against this background, the article goes on to determine whether the outcomes from the hugely anticipated Rio+20 Conference provided a framework or mechanisms that could promote sustainability integration in investment arbitrations. The article fi nds that while the outcome document from the main Rio+20 Conference did not provide such a framework, the Declaration from the Judge’s Conference, which was organised by UNEP and held simultaneously in Rio, provided some principles and mechanisms that, if fl eshed out, could contribute towards better integration of sustainability in the investment regime.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Jose Zeri Nunes.pdf: 3730557 bytes, checksum: eb4c696875c9954c6b15d1523f813ade (MD5) Previous issue date: 2015-08-05 / This study aims to analyze the economics of stagflation, extremely deleterious condition characterized by the presence of stagnation of the economy associated with high inflation, thus it is a situation of great macroeconomic imbalance, with significant social implications, and interest in law. Initially, this research will study the theme through the economic field. In this way, the analysis of inflation side of the disorder denotes impact on price stability, arbitrary redistribution of resources, wage disorder, discouragement of savings and investments, in addition to imply increased interest rate, and negative influence on economic growth in the long run. The recessive side demonstrates reduced production of goods and services, fall of social welfare, non-use of productive resources, and increase of unemployment. After, the analysis will be made of its interaction with science of law, through constitutional paradigm. This correlation shows contrast between this situation and the constitutional economic order, with opposition to its fundamentals of human labor and free enterprise, to its purposes of dignified existence and social justice, and contrasts with the constitutional economics principles of sovereignty, free competition, consumer protection, reduction of regional and social inequalities, pursuit of full employment and favorable treatment for small businesses. This research will investigate the related economic policies. Inadequate policies are etiologic factors for Stagflation, in this way, as all state actions, are subject to limits and controls, especially constitutional. Finally, this study will discuss the interrelationship between economic policy, stagflation and development. The macroeconomics of stagflation is the polar opposite of a development macroeconomics, so governments should implement economic policies that combat stagflation and boost development. / O presente estudo visa analisar a economia da estagflação, condição extremamente nociva, caracterizada pela presença de estagnação da economia associada à inflação alta; deste modo configura-se como situação de grande desequilíbrio macroeconômico, com importantes repercussões sociais, e de interesse ao Direito. Inicialmente, esta pesquisa estudará o tema através da visão da ciência econômica. Sob este prisma, a análise do polo inflacionário do distúrbio denota impacto sobre a estabilidade dos preços, desordem salarial, redistribuição arbitrária de recursos, desestímulo à poupança e a investimentos, além de implicar aumento de juros, com influência negativa no crescimento econômico a longo prazo. O polo recessivo demonstra redução da produção de bens e serviços, queda do bem-estar social, não aproveitamento de recursos produtivos, e tendência ao desemprego. Posteriormente, será feita análise de sua interação com o Direito, por meio do paradigma constitucional. Esta correlação demonstra contraposição entre esta conjuntura e a Ordem Econômica Constitucional, com oposição aos fundamentos de valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, às finalidades de existência digna e de justiça social, bem como se contrapõe aos princípios econômico-constitucionais da soberania, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. A presente pesquisa ainda irá investigar as políticas econômicas correlacionadas. Políticas inadequadas são fatores etiológicos para estagflação; assim, como todos os atos do Estado, são sujeitas a limites e controles, especialmente jurídicoconstitucionais. Por fim, este estudo discutirá a inter-relação entre políticas econômicas, estagflação e desenvolvimento. A macroeconomia da estagflação é o polo oposto de uma macroeconomia do desenvolvimento, portanto, os governos devem aplicar políticas econômicas que combatam a primeira e impulsionem o desenvolvimento.

A presente dissertação trata das relações entre os momentos críticos da economia e os usos e adaptações do direito econômico no contexto de crise. Como recorte específico, estudou-se a influência da crise econômica brasileira da década de 1980 sobre a cultura jurídica, em especial sobre o pensamento jurídico que se ocupou do direito econômico. No primeiro capítulo, o direito econômico é apresentado em sua dimensão histórica, ressaltando como fases de crise contribuíram para sua formação doutrinária e legislativa. Adiante, são mostradas manifestações do direito econômico no Brasil entre as décadas de 1930 e 1960, antes da consolidação científica da área, de forma a evidenciar as respostas dos juristas às transformações e adversidades da economia nacional em um período marcado pelo crescimento da atuação do Estado no domínio econômico. Já no capítulo derradeiro, em conjunto com uma análise panorâmica da economia brasileira durante as décadas de 1970 e 1990, são apresentadas manifestações de juristas acerca de temas vinculados à crise econômica nacional, utilizando-se como divisões do texto as formas institucionais sugeridas pela escola regulacionista. / This dissertation links the critical moments of the economy and the uses and adaptations of the economic law in the context of crisis. As specific focus, we studied the influence of the Brazilian economic crisis of the 1980s on the legal culture, particularly on the legal thinking concerning the economic law. In the first chapter, the economic law is presented in its historical dimension, emphasizing how periods of crisis contributed to its doctrinal and legislative development. Following this line, we demonstrate manifestations of economic law in Brazil between the 1930s and 1960s, before the scientific consolidation of the area, in order to show the answers of lawyers and legal scholars to the changes and adversitys of the national economy in a period marked by the growth of state action in the economic domain. In the last chapter, together with an overview of the Brazilian economy during the 1970s and 1990s, we present legal topics related to the national economic crisis, using as text divisions the institutional forms suggested by the regulation school.

Com as transformações ocorridas nas últimas décadas do século XX, notadamente a expansão financeira pela qual passou o capitalismo, o enfraquecimento fiscal dos Estados nacionais e o questionamento aos sistemas de previdência pública por repartição, ganham importância em todo o mundo os fundos de pensão. Estes fundos, ao lado de outros investidores institucionais, como seguradoras e fundos de investimentos, passam a cumprir papel central no mercado acionário e também no mercado de títulos públicos e privados. Com o objetivo de realizar lucros para pagar benefícios de aposentadoria para os seus participantes, os fundos de pensão arrecadam e concentram poupança privada pulverizada, transformando-a em um ativo poderoso. No Brasil, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar nomenclatura jurídica dos fundos de pensão possuem um total de 702 bilhões de reais em ativos, que se concentram nas três maiores entidades do país: Previ, Petros e Funcef. Em comum, estes três fundos têm o fato de serem patrocinados por empresas estatais, o que, pela legislação vigente, dá ao Poder Executivo a competência de indicar metade de seus dirigentes, incluindo o seu presidente que possui voto de desempate. O presente trabalho pesquisou o papel que estas três EFPCs cumprem enquanto instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, especialmente para o provimento de fundos para o desenvolvimento. Para isso, primeiramente, o estudo explora o movimento de expansão financeira do capitalismo e a crise no padrão de desenvolvimento brasileiro. Depois, investiga de maneira sistemática o arcabouço jurídico que regula os fundos de pensão; e, por fim, analisa a alocação dos seus investimentos e o perfil dos seus dirigentes. / With the changes occurred in the last decades of the twentieth century, notably the financial expansion that has occurred in capitalism, the fiscal weakening of national states and the questioning of the public pension Pay as You Go systems, the pension funds increases their importance worldwide. These funds, along with other institutional investors, such as insurance companies and investment funds, started to fulfill a central role in the stock market and also in the public and private securities market. In order to make profits to pay retirement benefits to its participants, pension funds collect and concentrate spread private saving, transforming it into a powerful asset. In Brazil, the Closed Pension Funds Entities - Legal classification of pension funds - have a total of 702 billion reais in assets, which are concentrated in the three largest countrys entities: Previ, Petros and Funcef. In common, these three funds are sponsored by state-owned enterprises, which, by Law, gives the Executive Branch the power to appoint half of its leaders, including the President, who has the casting vote. This study investigated the role that these three EFPCs meet as state action instrument in the economic field, especially for the provision of funds for development. To achieve this, we studied the movement of financial expansion of capitalism, the crisis in the Brazilian development pattern and the whole legal framework that regulates the pension funds, to, then, move to an analysis of the allocation of its investments and the profile of its leaders.