A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a corrupção é localizada historicamente na formação do Estado brasileiro e nas relações patrimoniais deste com a sociedade: embora, com a importação de regras jurídicas do Estado moderno, tenha havido um verniz modernizante nos direitos penal, administrativo e político-constitucional, o substrato cultural atua de modo a condicionar sua aplicação e eficácia. No patrimonialismo brasileiro, o poder estatal é visto como um direito daquele investido da função pública, passível de ser exercido com pessoalidade, enquanto, de acordo com os princípios gerais de direito no Estado moderno, ao poder estatal corresponde um dever a ser exercido no cumprimento de uma função. Esse descompasso se encontra presente tanto nas formas mais explícitas de corrupção, claramente reprimidas pela regulamentação microjurídica, quanto em comportamentos mais sutis, muitos dos quais aceitos socialmente por parcelas significativas da população. Essas premissas informam a análise de variados aspectos do direito brasileiro, tais como os vários aspectos da discricionariedade, o corporativismo, o assimétrico federalismo fiscal e o orçamento público da União. Apesar de úteis e necessários, os mecanismos de combate à corrupção típicos da regulamentação microjurídica, expressos no direito posto, adotam uma lógica mercantilista no combate à corrupção, reduzindo-a ao mero jogo de alteração de incentivos e desincentivos. Logo, as propostas de reforma devem focar também os aspectos macrojurídicos do problema. / The thesis analysis the problem of corruption from the perspective of the economic law and tries to understand it with the support of the dichotomies between public-private spheres and positive-overpositive law. Both dichotomies are described and set within a context in order to gradually approach the Brazilian situation. For this reason, instead of conceiving of the subject matter as universal and timeless, the corruption has historically been found in the formation of the Brazilian state as well as in its patrimonial relationships with society; although a modernizing colour has been added following the importation of legal rules of the modern state in the criminal, administrative and political-constitutional laws, the underlying culture operates as a restraint on its application and efficiency. In the Brazilian patrimonialism, state power is deemed as a right of one individual vested with the public function, which can be used according to his or her private interests, whereas, according to the general principles of law in the modern state, state power consists of a duty to be fulfilled in order to perform a function. Such a mismatch is present both in gross corrupt behaviour, which is clearly banned by the microjuridical regulation, and in the more subtle practices, many of which are socially accepted by a significant number of people. These premises are used as guidelines for the analysis of several aspects of Brazilian law, such as the various facets of discretionary power, the corporativism, the asymmetric fiscal federalism and the federal budget. Even though the mechanisms for the fight against corruption used by the microjuridical regulation (positive law) are useful and necessary, they approach the problem using a mercantilistic logic which narrows down the debate on the dissuasion as to how to change the incentives and desincentives to corruption. In view of that, proposals for reform should also focus on the macrojuridical aspects of corruption.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nelson Nazar.pdf: 3035397 bytes, checksum: 2b76cd54a29c0613e3bb46b8627d4e19 (MD5) Previous issue date: 2007-04-17 / This work has for target to demonstrate the autonomy of the Economic law and the peculiarities of the Law n.º 7.064/82. The subject justifies because the technological improvement, in special in the field of the telecommunications, diminished in the distance physical between the nations, what it facilitated and it contributed for the fortifying of the international business relations. With this, it had the birth companies multinationals, appearing the necessity of if establishing norms with intention to protect the Brazilian workers placed in the exterior. In regards to the aspects theoretician-metodologics, the present work was supported in the Brazilian jurisprudencial research and in the international organisms, as well as in the examination of different writers. As result of the research, was inferred that the Economic law represents an independent branch of the Law, with proper method, developed through pragmatic, flexible and formal criteria. With respect to act of contract of Brazilians to give services abroad, was verified that the Law n.º 7.064/82, at great length analyzed in the thesis, imposed a series of requirements to the companies whom they intend to carry through such negotiation, aiming at to guarantee to the employees the respect minimum rights and, over all, the worthy conditions of work / Este trabalho tem por escopo demonstrar a autonomia do Direito Econômico e as peculiaridades da Lei n.º 7.064/82. O tema justifica-se porque o aprimoramento tecnológico, em especial no campo das telecomunicações, diminuiu a distância física entre as nações, o que facilitou e contribuiu para o fortalecimento das relações econômicas internacionais. Com isso, houve o aparecimento de empresas multinacionais, surgindo a necessidade de se estabelecer em normas com o intuito de proteger os trabalhadores brasileiros alocados no exterior. No tocante aos aspectos teórico-metodológicos, o presente trabalho apoiou-se na pesquisa jurisprudencial brasileira e na dos organismos internacionais, bem como no exame de diferentes doutrinadores. Como resultado das pesquisas, inferiu-se que o Direito Econômico representa um ramo autônomo do Direito, possuindo método próprio, desenvolvido por meio de critérios pragmáticos, flexíveis e formais. No que se refere à contratação de brasileiros para prestarem serviços no exterior, verificou-se que a Lei n.º 7.064/82, minuciosamente analisada na tese, impôs uma série de exigências às empresas que pretendem realizar tal negociação, visando garantir aos empregados o respeito a direitos mínimos e, sobretudo, a condições dignas de trabalho

A presente tese localiza-se no âmbito do direito econômico, investigando um de seus eixos, a regulação sobre os recursos genéticos, que será analisada a partir de dois pontos de vista: os desafios furtadiano e gramsciano, que dizem respeito, respectivamente, à condição periférica e à condição subalterna. quando tomados em perspectiva geral, e, quando tomados de maneira particularizada. (i) à construção de um sistema nacional de inovação periférico com sentido distributivo e (ii) à construção de uma democracia participativa quente. Inicio apresentando um panorama político e metodológico (Capítulo I) e a configuração do campo biodiversidade/biotecnologia, com os recursos genéticos como epicentro (Capítulo lI). Após, enfrento a questão sobre a capacidade da regulação brasileira enfrentar o desafio furtadiano, concluindo positivamente, mas apenas \"moderadamente\" (Capítulo III). Em seguida, realizo o mesmo procedimento em relação à capacidade de a regulação brasileira enfrentar o desafio gramsciano, concluindo negativamente, sendo o arranjo institucional falho, apesar do mandamento constitucional (Capítulo IV). A conclusão apresenta um condensado resumo do trabalho (Capítulo V). / This thesis is located in the sphere of economic law and investigates one of its axis, the regulation of genetic resources, which is to be analyzed from two perspectives: the furtadian and gramscian challenges, related respectively to the peripheral and the subaltern conditions, when taken in a broad view as well as when taken particularly (i) to the construction of a distributive national system of peripheral innovation, and (ii) to the construction of hot participative democracy. I begin introducing a political and methodological overview (Chapter I) and the configuration of the biodiversity/biotechnology field with genetic resources as epicenter (Chapter II). Afterwards, I face the question of the capacity of the Brazilian regulation to deal with the furtadian challenge, concluding positively but \"moderately\" (Chapet III). Then, I realize the same procedure in relation to the gramscian challenge, concluding negatively for the institutional arrangement is faulty despite the constitutional commandment (Chapetr IV). The conclusion presents a brief recapitulation of the work (Chapet V).

Esta pesquisa mostra como o desenvolvimento do sistema jurídico institucional do mercado de crédito rural no Brasil se desenvolveu a ponto de permitir a convivência de dois modelos normalmente considerados antitéticos: o modelo de economia de mercado coordenado via bancos públicos e o modelo de economia de mercado liberal. O primeiro capítulo da dissertação reconstrói como a teoria do Law and Finance que permite identificar adequadamente esse resultado de pesquisa se desenvolve a partir da crise das postulações e premissas da teoria econômica neoclássica. O segundo capítulo narra o desenvolvimento e crise do modelo do Sistema Nacional de Crédito Rural entre as décadas de 1960 e 1980, partindo de uma análise sobre sua estrutura, regulação e institutos. Passando dos modelos de organização financeira para as modalidades de crédito rural, o capítulo narra a lógica, estrutura e evolução do modelo calcado na alocação de recursos por banco públicos, de modo que essa elucidação de contexto histórico permite que se verifique a grande ruptura que é introduzida no sistema de financiamento rural a partir dos anos 2000. O terceiro capítulo narra e descreve o surgimento da estrutura, regulação e institutos regidos pela lógica de mercado liberal, até então ausente no SNCR para, após, realizar uma apreciação do resultado alcançado. Ao final, a conclusão reúne os principais achados dessa pesquisa, destaca os principais pontos de sua narrativa e os problematiza para uma agenda de pesquisa futura. / This research shows how the development of the institutional legal system of rural credit market in Brazil grew to the point of allowing the coexistence of two models usually considered antithetical: the coordinated market economy based in public banks model and the liberal market economy model. The first chapter of the dissertation reconstructs the theory of Law and Finance - which allows us to clearly see the research findings from the crisis of the postulates and assumptions of neoclassical economic theory. The second chapter narrates the development and crisis of the model of the National System of Rural Credit between the 1960s and 1980s, from an analysis of its structure, regulation and institutions. Moving from the financial organization models to the modalities of rural credit, the chapter presents the logic, structure and evolution of the model based in public banks, so that such historical context elucidation allows to check the big rupture that was introduced in rural finance system as from 2000s. The third chapter narrates and describes the rise of the structure, regulation and institutions governed by the liberal market logic, absent in the SNCR until then; making after that an assessment of the results achieved. The conclusion presents the main findings of this research, highlights the main points of its narrative and advocate for a future research agenda.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tulio Augusto Tayano Afonso.pdf: 1618672 bytes, checksum: f386ee32d723bd3c1d2b4fd421125bab (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 / In a time of instability and uncertainty in the national and international economic market, Capitalism Humanist, humanistic doctrine of Economic Law, shown as the best way out before the negative externalities of the market, that haunt people less wealthy. The most affected by these ailments are the workers who end up being forced to submit to certain situations due to the need of employment. These situations that often labor law and can not prevent or cure. From the verification of constitutional humanistic capitalism and its measurement in the international arena in terms of Human Rights ruled by Law of Universal Brotherhood, we will see how it applies in Labor Law operated by the Economic Law. Thus, we extend the framework of protection away from people and the abuse of economic power that seeks to profit by profit, without caring about the human cost that might occur by chance / Em uma época de instabilidade e incertezas no mercado econômico nacional e internacional, o Capitalismo Humanista, doutrina humanística de Direito Econômico, se mostra como a melhor saída ante as externalidades negativas do mercado, que assombram as pessoas menos abastadas. Os principais atingidos por essas mazelas são os trabalhadores, que acabam sendo obrigados a se submeter a certas situações por conta da necessidade do emprego. Situações essas que muitas vezes o Direito do Trabalho não consegue impedir ou remediar. A partir da verificação constitucional do capitalismo humanista e de sua aferição no cenário internacional no plano dos Direitos Humanos pautado pela Lei Universal da Fraternidade, veremos como se aplica no Direito do Trabalho operado pelo Direito Econômico. Dessa maneira, conseguimos ampliar o arcabouço de proteção e afastar das pessoas o abuso do poder econômico que visa o lucro pelo lucro, sem contudo se importar com o custo humano que porventura possa estar ocorrendo

Com as transformações ocorridas nas últimas décadas do século XX, notadamente a expansão financeira pela qual passou o capitalismo, o enfraquecimento fiscal dos Estados nacionais e o questionamento aos sistemas de previdência pública por repartição, ganham importância em todo o mundo os fundos de pensão. Estes fundos, ao lado de outros investidores institucionais, como seguradoras e fundos de investimentos, passam a cumprir papel central no mercado acionário e também no mercado de títulos públicos e privados. Com o objetivo de realizar lucros para pagar benefícios de aposentadoria para os seus participantes, os fundos de pensão arrecadam e concentram poupança privada pulverizada, transformando-a em um ativo poderoso. No Brasil, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar nomenclatura jurídica dos fundos de pensão possuem um total de 702 bilhões de reais em ativos, que se concentram nas três maiores entidades do país: Previ, Petros e Funcef. Em comum, estes três fundos têm o fato de serem patrocinados por empresas estatais, o que, pela legislação vigente, dá ao Poder Executivo a competência de indicar metade de seus dirigentes, incluindo o seu presidente que possui voto de desempate. O presente trabalho pesquisou o papel que estas três EFPCs cumprem enquanto instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, especialmente para o provimento de fundos para o desenvolvimento. Para isso, primeiramente, o estudo explora o movimento de expansão financeira do capitalismo e a crise no padrão de desenvolvimento brasileiro. Depois, investiga de maneira sistemática o arcabouço jurídico que regula os fundos de pensão; e, por fim, analisa a alocação dos seus investimentos e o perfil dos seus dirigentes. / With the changes occurred in the last decades of the twentieth century, notably the financial expansion that has occurred in capitalism, the fiscal weakening of national states and the questioning of the public pension Pay as You Go systems, the pension funds increases their importance worldwide. These funds, along with other institutional investors, such as insurance companies and investment funds, started to fulfill a central role in the stock market and also in the public and private securities market. In order to make profits to pay retirement benefits to its participants, pension funds collect and concentrate spread private saving, transforming it into a powerful asset. In Brazil, the Closed Pension Funds Entities - Legal classification of pension funds - have a total of 702 billion reais in assets, which are concentrated in the three largest countrys entities: Previ, Petros and Funcef. In common, these three funds are sponsored by state-owned enterprises, which, by Law, gives the Executive Branch the power to appoint half of its leaders, including the President, who has the casting vote. This study investigated the role that these three EFPCs meet as state action instrument in the economic field, especially for the provision of funds for development. To achieve this, we studied the movement of financial expansion of capitalism, the crisis in the Brazilian development pattern and the whole legal framework that regulates the pension funds, to, then, move to an analysis of the allocation of its investments and the profile of its leaders.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

O presente trabalho aborda os fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais previsto no artigo 170, VII, e, paralelamente, o artigo 3º, III, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob o viés do Direito Econômico. Inicialmente são expostas considerações propedêuticas acerca do Direito Econômico e da hermenêutica para a introdução do leitor à abordagem do princípio da ordem econômica. Após, é apresentada a evolução das classificações de regiões no Brasil, o cenário hodierno das desigualdades regionais brasileiras, fundamentos do princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais, o federalismo cooperativo brasileiro, a relação entre o planejamento e o princípio da ordem econômica, a utilização de organismos regionais para a redução das desigualdades regionais (utilizando como exemplo a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE), a relação dos princípios e as regras próprios do Direito Econômico com o princípio da ordem econômica da redução das desigualdades regionais e sociais e a análise do Recurso Extraordinário n. 480.107-8 do Supremo Tribunal Federal. / The current work deals with the fundamentals of the economic order principle of reducing regional and social inequalities present in the article 170, VII, and, in parallel, article 3rd, III, both of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 under the bias of Economic Law. Initially, propaedeutic considerations about economic law and hermeneutics are presented for introducing the reader to the approach to the principle of economic order. Afterwards, the evolution of the classifications of regions in Brazil, the current scenario of Brazilian regional inequalities, foundations of the economic order principle of reducing regional and social inequalities, Brazilian cooperative federalism, the relationship between planning and the principle of the economic order, the use of regional bodies to reduce regional inequalities (using the Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE as an example), the relation between principles and rules specific to Economic Law with the principle of the economic order of reducing regional and social inequalities and the analysis of Extraordinary Appeal no. 480.107-8 of the Supreme Court.

La reconnaissance par le droit du développement durable ne parvient pas à masquer l’absence de valeur juridique de cette notion. N’étant pas directement applicable, elle se révèle être une ligne directrice guidant les gouvernants, mais sa traduction en actes peine à se manifester. En raison de son impact environnemental, social et économique, l’agriculture, et plus particulièrement celle destinée à l’alimentation, fait figure de terrain idéal à l’analyse du développement durable. L’intensification des échanges internationaux de produits agroalimentaires, loin de se faire de façon anarchique, se fait dans le cadre d’accords bilatéraux ou multilatéraux. L’OMC, organisation multilatérale par excellence, joue un rôle majeur en la matière, mais limite son action à la régulation du commerce international. Dans cette quête du développement durable, le rôle des consommateurs n’est pas à négliger ; en raison de leur poids économique, ils peuvent contribuer à cet objectif. Toutefois, malgré l’encadrement juridique, ils se trouvent devant une multiplication d’informations accompagnant les denrées alimentaires vantant leurs différents mérites et leur éventuelle contribution au développement durable. L’analyse de l’encadrement juridique de la denrée agroalimentaire à travers le prisme du développement durable permet, d’une part, de l’aborder en tant que système pourvu d’une cohérence dépassant les barrières traditionnelles en droit, et d’autre part, de mettre en lumière les obstacles à l’avènement du développement durable en son sein. / Despite the fact that sustainable development has widely penetrated the legal domain, it remains non-binding. Indeed, this concept appears to be an objective driving political action, but it seems difficult to perceive its implementation into binding legal instruments. Because of its environmental, social and economic impacts, agriculture, particularly its activities related to the food industry, appears to be an appropriate field for analyzing sustainable development from a legal perspective. The intensification of international food trade is not the result of a chaotic international regulation: it is supported and regulated through multilateral/bilateral trade agreements and by international organizations. The WTO plays a paramount role in international trade regulation, but it seems that its competences do not expand beyond economical concerns. In this quest for sustainable development, consumers should not be forgotten. Their economic power enables them to promote sustainable development. However, despite several legal norms regulating food information, consumers have to deal with a tremendous amount of product statements, promoting their qualities and their compliance with sustainable development. The analysis of the legal frame of food stuff through a sustainable development viewpoint provides two key lessons. On one hand, this frame can be apprehended as a comprehensive system challenging traditional areas of law. On the other hand, it lightens impediments to achieving sustainable development.