Nos últimos anos houve uma importante expansão na presença de correspondentes bancários em diversas regiões do Brasil. Correspondentes bancários são estabelecimentos comerciais, como lotéricas, correios ou farmácias que, além de sua atividade principal, oferecem serviços de alguma instituição financeira. Eles consistem em uma inovação que reduz os custos e diminui a necessidade de escala na oferta de serviços financeiros, aumentando assim a capacidade de alcance das instituições financeiras. Como é um tema recente para a literatura de desenvolvimento financeiro, ele ainda é muito pouco estudado. O objetivo desse trabalho é compreender o processo de propagação dos correspondentes bancários no país. Os resultados mostram uma relação de substituição entre agências bancárias e correspondentes. Além disso, há evidências de que o público atendido pelos correspondentes não é completamente igual ao atendido pelas agências, uma vez que os resultados indicam que os correspondentes se direcionam para regiões de menor renda. Também se verificou que o total per capita de indivíduos recebendo benefícios governamentais (Bolsa Família e INSS) é um fator influenciando a expansão dos correspondentes e que sua a oferta para beneficiários do INSS pode estar relacionada ao advento do crédito consignado. Não foram encontradas evidências de que os correspondentes se direcionam para regiões isoladas. / In the past few years, there has been an important growth in the presence of banking correspondents in many regions of Brazil. Banking Correspondents are retail agents, like post offices, lottery kiosks and drugstores that, in addition to its main activity, offer services of some financial institution. They consist of an innovation that reduces costs and the scale needed to offer financial services, therefore improving financial institutions\' reach. As it is a recent subject to the literature of financial development, it has not yet been properly studied. The main goal of this work is to understand the expansion process of banking correspondents in Brazil. The results show the existence of a substitution relationship between bank branches and correspondents. In addition, there are evidences that the correspondents\' public is not completely equal to the bank branches\' because the results indicate that correspondents direct themselves to regions with lower income. Moreover, it was verified that government benefits are a factor influencing correspondents\' expansion and that its offer to beneficiaries of INSS might be related to the advent of payroll loans. No evidences were found that the correspondents direct themselves to isolated regions.

A presente dissertação aborda os principais aspectos relacionados ao estabelecimento empresarial no ordenamento jurídico pátrio. O estudo fundamentou-se na doutrina nacional e, mormente na fecunda doutrina italiana, a qual teve um papel fundamental neste trabalho. No primeiro capítulo, analisaram-se os alicerces do direito comercial: o empresário, a empresa e o estabelecimento. Em seguida, estudou-se o estabelecimento empresarial, definindo-o, bem como sua natureza jurídica, elementos e outros aspectos. No terceiro capítulo, os princípios informadores do estabelecimento foram abordados. Em seguida, analisou-se a origem do instituto e a doutrina estrangeira, dando-se ênfase à doutrina italiana em virtude da semelhança entre os ordenamentos. Por derradeiro, o aspecto dinâmico do estabelecimento foi estudado. O estabelecimento empresarial foi abordado como objeto de negócios jurídicos translativos e constitutivos. Sempre à luz da doutrina italiana e da nacional. / The present dissertation had the object to study the most important aspects related to the commercial establishment in the brazilian legal system. The study was based on national doctrinal research and mostly on productive Italian doctrine. The Italian legislation also had an import aspect in this work. In the first chapter, the foundations of commercial law were analyzed: enterpriser, enterprise and establishment. After that, commercial establishment was defined, and, as well, as its legal nature, elements and other aspects. In the third chapter, the principles that inform the commercial establishment were study. Finally, the dynamic aspect of commercial establishment was analyzed. The commercial establishment was studied as object in legal transactions. Always in regard to Italian and national doctrine.

O trabalho aqui apresentado consiste na reunião, organização, estabelecimento de texto e notas, em um único volume, dos poemas de Paulo Mendes Campos. A forma final que tomou esta dissertação evoluiu organicamente durante o processo de pesquisa, mais por necessidade que por opção inicial. Dadas as condições em que se encontrava a organização dos poemas do autor mineiro até o momento em que iniciamos nossa pesquisa, tal necessidade mostrou-se imperativa para que seja possível, posteriormente a esse esforço, aprofundar o contato com a produção do poeta de maneira mais sistemática, visto que ela, diferentemente de outras que costumam ser estudadas na universidade já mais pesquisadas e canônicas , não havia recebido, até o momento, um tratamento que a tornasse mais acessível ao tipo de leitura que é necessário ser feito quando tomamos a obra de um autor como objeto de estudo. Além da reunião e organização dos poemas, foi realizado procedimento de cotejo entre as várias edições. A pesquisa foi feita em bibliotecas, hemerotecas (físicas e virtuais) e acervos de institutos de pesquisa. Recorreu-se também à aquisição de livros em sebos. Espera-se, assim, que esse esforço inicial ora apresentado contribua de maneira a estimular o estudo e a divulgação de uma obra que, há tempos, é merecedora de atenção. / The objective of our work evolved organically during the research process, until its final form, more by necessity than by initial option, and consisted in: gathering, editoring and establishing the text of the poems of Paulo Mendes Campos, in order to enable the study and contribute to the dissemination of his work. Given the conditions in which the poet\'s work was organized up until the moment we began our research, this necessity proved imperative so that it is possible, after this effort, to deepen the contact with the poet\'s work in a more systematic way, since, unlike that of other authors who are usually studied in the university already more researched and canonical it had not yet received a treatment that made it more accessible to the type of reading that is necessary to be done when we take a literary work as object of study. In addition to the gathering and organization of the author\'s poems, a collating procedure was carried out between the various editions. Extensive research was done in libraries (physical and virtual) and collections of research institutes, as well as the acquisition of used books.

A dissertação buscou obter dados sobre o cumprimento de pena criminal no regime semiaberto nas comarcas de terceira entrância do Estado do Tocantins, em especial, na falta de estabelecimento correicional adequado, qual seja, colônia agrícola ou industrial. De início, procurou-se encontrar o fundamento para a adoção desse regime no Brasil, da forma que a Lei de Execução Penal – Lei nº 7.209/84 – o disciplinou, tendo-se recorrido como suporte teórico às áreas da psicologia, da sociologia e da filosofia jurídica. Além disso, investigou-se sobre a sua realidade no Estado do Tocantins. Para a obtenção de dados fidedignos, analisaram-se processos de execução penal em trâmite nas catorze comarcas de terceira entrância do Tocantins, com exceção da comarca de Gurupi, a qual dispõe de colônia agrícola. O total de processos analisados foi de 2.765. Após triagem e separação daqueles processos em que o condenado estava submetido às regras do regime semiaberto, totalizando 372, analisaram-se todas as decisões que determinavam as regras do cumprimento, ora de progressão de regime, ora contidas em audiências admonitórias, sob a ótica da análise de conteúdo de Bardin. Extraíram-se as práticas eleitas pelos juízos como alternativas à falta de vagas em colônias agrícolas, em número de 30, tendo cada uma delas tornado-se uma categoria inicial. Em seguida, as 30 categorias iniciais foram reagrupadas por afinidade ou finalidade em categorias finais, alcançando o número de seis. Estas foram submetidas à análise qualitativa, tendo como balizadores a Lei de Execução Penal, a Constituição Federal, o arcabouço teórico e interdisciplinar, aí incluídas as ideias de Biopolítica e de Biopoder, a Teoria do Condicionamento Operante, e os ideais de Direitos Humanos. Também recorreu-se a relatórios oficiais de inspeção das unidades prisionais, bem como a mapas estatísticos específicos produzidos pelo Ministério da Justiça. Na conclusão apresentou-se sugestão de regime semiaberto de reinserção gradual, trifásico ou bifásico, a depender se ele é resultado direto da condenação ou obtido após progressão de regimes. O trabalho também culminou na escolha de práticas complementares extraídas do referencial teórico, as quais visam a um chamamento ao engajamento moral dos condenados e a erradicar a carreira criminosa. / The dissertation sought to obtain data on the fulfillment of criminal penalties in the semi-open conditions in the third judicial districts of the State of Tocantins, in particular, in the absence of adequate correctional institution, which means, agricultural or industrial colony. At the outset, it was sought to find the basis for the adoption of this regime in Brazil, in the way that the National Prison Law - Law n. 7,209/84 - disciplined it, having resorted to theoretical support to the areas of psychology, sociology and legal philosophy. In addition, it investigated the reality in the state of Tocantins. In order to obtain reliable data, criminal proceedings were analyzed in the fourteen third judicial judicial district of Tocantins, with the exception of the Gurupi, which has an agricultural colony. The total number of processes analyzed was 2,765. After sorting and separating those cases in which the condemned person was subject to the rules of the semi-open conditions, totaling 372, all the decisions that determined the rules of compliance, or of regime progression, were analyzed, sometimes contained in admonitory hearings from the analysis of content method by Bardin. The practices chosen by the judges were extracted as alternatives to the lack of vacancies in agricultural colonies, in number of 30, each of them having become an initial category. Then the initial 30 categories were regrouped by affinity or purpose into final categories, reaching the number of six. These were submitted to a qualitative analysis, beaconed by the Brazil´s National Prison Law, the Federal Constitution, the theoretical and inter-disciplinary framework, including the ideas of Biopolitics and Biopower and the Operational Conditioning Theory, as well as the ideals of Human Rights. The dissertation also used official prison inspection reports, as well as specific statistical maps produced by the Ministry of Justice. In the conclusion, a semi-open conditions regime of downgrading incarceration, three-phase or biphasic, was presented, depending on whether it is a direct result of condemnation or obtained after progression of regimens. The work also culminated in the choice of complementary practices extracted from the theoretical reference, which aim at a call to the moral commitment of the condemned and to eradicate the criminal career.

O objetivo desta pesquisa foi investigar o efeito de metas difíceis e fáceis na aquisição de uma tarefa motora em pessoas com altos e baixos níveis de ansiedade traço. Participaram da parte inicial da pesquisa, 465 estudantes de ambos gêneros, entre 15 e 18 anos. Após ser determinado o nível de ansiedade, oitenta adolescentes foram distribuídos em quatro grupos de acordo com os níveis de ansiedade (alto e baixo) e de estabelecimento de metas (difícil e fácil). A tarefa consistiu em subir a escada de BACHMAN. O experimento constou de quatro fases: aquisição, transferência imediata, transferência atrasada e retenção. A análise dos dados foi feita com três classificações, sendo a primeira com base nos valores gerais e 80 participantes, a segunda com base em valores mais extremos de ansiedade traço e 40 participantes; e a terceira com base nos gêneros e 20 participantes. O resultado principal foi referente ao gênero feminino, em que, no teste de transferência imediata, as meninas baixo ansiosas submetidas ao estabelecimento de metas difícil apresentaram desempenho pior que as meninas baixo ansiosas submetidas ao estabelecimento de metas fáceis. Além disso, pôde-se concluir que estudos futuros devem ser conduzidos com cuidados metodológicos relativos à inclusão na amostra, com base nos níveis mensurados e no gênero dos participantes / The goal of this research was to investigate the effect of difficult and easy targets in acquiring a motor task in people with high and low levels of anxiety trait. Participated in the early part of search, 465 students both genres, between 15 and 18 years. After being given the level of anxiety, eighty teenagers were distributed in four groups according to the levels of anxiety (high and low) and goal setting (hard and easy). The task was to climb the ladder of BACHMAN. The experiment consisted of four phases: acquisition phase, immediate and late transfer phases and retention phase. Data analysis was done with three classifications, being the first on the basis of general values and 80 participants, the second based on values more extreme anxiety trait and 40 participants; and the third based on genres and 20 participants. The main outcome was for female, where, in the immediate transfer test, low eager girls subjected to goals setting difficult performed worse than girls down anxious before the goals setting easy. Moreover, it might be concluded that further studies should be conducted with methodological care relating to inclusion in the sample, on the basis of the levels measured and gender of participants

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Henrique Laranjeira Barbosa.pdf: 473669 bytes, checksum: 886efe3190d09f7b71b642b9d46db20e (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / This paper have as it main topic the discussion about succession in asset purchase acquisitions with goodwill. It starts with the presentation of the subject within its economic background. After, it shows the definition of succession under the private law theory and its consequences in the market for corporate control. It appears that under the Brazilian law there are two legal doctrines of the institute. The first is established by the Civil Code, taken here as the general successor doctrine. The second, defined by the provisions of the Bankruptcy law is the special successor doctrine. Finally, the work concludes with a critique of both doctrines / A presente dissertação tem como escopo a discussão da sucessão empresarial na alienação do estabelecimento empresarial. Inicia-se o debate apresentando o assunto em seu contexto econômico. Após, passa-se à análise da definição de sucessão empresarial, com base na teoria geral do direito privado, mostrando-se, logo em seguida, o impacto que tem sobre o mercado de empresas. Verifica-se que no direito positivo brasileiro existe dois regimes jurídicos distintos do instituto. O primeiro tratase daquele estabelecido pelas regras jurídicas do Código Civil, tido neste trabalho como regime geral da sucessão empresarial. Já o segundo, definido pelas disposições da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, é o regime especial da sucessão empresarial. Por derradeiro, conclui-se o trabalho com uma crítica a ambos os regimes

A presente pesquisa consistiu em identificar, a partir de um enfoque crítico e clínicocriminológico, o que caracteriza e singulariza a Reintegração Social frente às demais propostas político-criminais tradicionalmente aplicadas ao cenário da execução penal. A partir deste objetivo, foram sendo desdobradas as filigranas das clássicas estratégias político-criminais (tratamento penitenciário e ressocialização) a fim de investigar a proximidade os limites teóricos entre elas e a Reintegração Social, além de se debruçar na idéia que propõe uma filosofia dialogal como mecanismo de aproximação e identificação plurais entre a sociedade e o cárcere. / The present research was to identify, from a critical, clinical and criminological, which characterizes the Social Reintegration against other proposals for criminal policy traditionally applied to the landscape of criminal enforcement. From this goal, the watermarks have been deployed on classical criminal policy (prison treatment and social rehabilitation) to investigate the theoretical limits of the closeness between them and Social Reintegration, and to address the idea that proposes a dialogical philosophy as a mechanism approach and identification of plural society and prison.

O objetivo desse estudo foi verificar a mútua relação entre percepção de competência e aprendizagem motora. Para isso, 60 indivíduos entre 18 e 35 anos de idade, de ambos os sexos, inexperientes na habilidade forehand open space do tênis de campo foram divididos em três grupos de acordo com o preenchimento do questionário PSPP de percepção de competência: (1) alta percepção, (2) média percepção e (3) baixa percepção. Ainda, cada grupo foi subdividido de acordo com a possibilidade de controlar ou não uma determinada variável que afeta a aprendizagem motora, o estabelecimento de meta. Desta forma, os três grupos foram subdivididos em grupo escolha (auto-estabelecimento de meta) e grupo espelho (meta estabelecida pelo instrutor). A tarefa consistiu no forehand do tênis de campo com o objetivo de acertar um alvo redondo posicionado na quadra adversária. Foram três blocos de 20 tentativas durante três dias de aquisição e um teste de transferência, alterando a velocidade da bolinha, aplicado 10 minutos após o último bloco de tentativas da fase de aquisição. Os indivíduos preencheram o PSPP, todos os dias antes da prática e, no último dia antes e após a prática. Os resultados mostraram que a percepção de competência influenciou a aprendizagem motora de maneira que, indivíduos com alta percepção de competência aprenderam melhor que indivíduos de baixa percepção de competência. E, que o inverso não ocorreu, isto é, a aprendizagem motora não afetou a percepção de competência. Além disso, verificou-se que os grupos espelho obtiveram melhores desempenhos e superiores percepções de competência quando comparados aos grupos escolha / The aim of this study was to verify the mutual relationship between perceived competence and motor learning. For this purpose, 60 individuals between 18 and 35 years of age, of both sexes, inexperienced in the forehand open space skill of the tennis were divided into three groups according to the questionnaire PSPP of perceived competence: (1) high perception, (2) average perception and (3) low perception. Still, each group was subdivided by considering the possibility to control or not a particular variable that affects motor learning, the goal setting. Thus, they were divided into choice group (target of self-establishment) and yoked group (target set by the instructor). The task consisted in the forehand of the tennis field in order to hit a target positioned round the opponent\'s court. There were three blocks of 20 trials over three days of acquisition and a transfer test by changing the speed of the ball. This test was applied 10 minutes after the last block of trials of the acquisition phase. The participants answered the PSPP every day before the practice, and on the last day before and after practice. Results showed that the perception of competence influenced the motor learning so that individuals with high level of perceived competence learned better than those individuals with low levels of perceived competence. And, the inverse did not occur, i.e., motor learning did not affect the perception of competence. Furthermore, it was found that the yoked groups had better performances and higher levels of perceptions when compared to choice groups

O conhecimento constitui bem jurídico, passível de tutela tanto sob a ótica da criação - por meio dos direitos de propriedade intelectual - quanto sob a ótica da sua utilidade econômica - juntamente com os demais elementos intangíveis do estabelecimento empresarial. Questão amplamente debatida e objeto de controvérsia é a destinação desses bens intangíveis por ocasião do afastamento de um sócio da sociedade empresária. Discute-se se esses bens devem integrar a base de cálculo dos haveres do sócio afastado. Neste trabalho, pretende-se oferecer resposta a essa indagação. Para tanto, analisaremos de que maneira são formadas as dimensões patrimoniais da sociedade - capital social, patrimônio líquido e estabelecimento -, as diversas hipóteses de extinção parcial do vínculo societário, o conteúdo econômico dos elementos intangíveis integrantes do estabelecimento e a natureza jurídica do eventual pagamento por esses bens ao sócio que se desliga da sociedade. / Knowledge is legally protected both as a creation - by means of intellectual property rights - and as na economic asset - jointly with the other intangible components of the goodwill. A highly controversial topic concerning this issue is the treatment given to these intangible assets when a shareholder or partner decides to withdraw from the company. Should such intangible assets be included in the appraisal rights of the withdrawing party? This study aims at attempting to answer this question by analyzing the development of the equity dimensions of a company; the different reasons for a partner and/or shareholder to withdraw; the economic features of intangible assets; and the legal nature of a possible payment made to the withdrawing partner and/or shareholder in consideration of said intangible assets.

O interrogatório judicial do acusado sempre foi previsto na legislação processual brasileira desde o Código de Processo Penal do Império até os dias atuais. O advento da Constituição Federal de 1988 mudou o panorama quanto às garantias processuais dos acusados e teve reflexo na prática forense. No entanto, o Código de Processo Penal, datado de 1941, continha disposições contrárias ao estabelecido no texto constitucional, o que ensejou discussão na jurisprudência por vários anos. Este panorama ensejou discussões no Congresso Nacional sobre a legislação processual penal e culminou na aprovação da Lei nº 10.792/2003. Apesar de naquela oportunidade a lei não prever o uso da videoconferência, trouxe significativas mudanças para o interrogatório judicial. A matéria foi regulada apenas em 2009, através da Lei nº 11.900/2009. Suas disposições ainda geram discussões na doutrina e na jurisprudência, mas embasam o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos. / The defendants judicial hearing has always been under the Brazilian procedural legislation from the Criminal Procedure Code of the 19th century to the presente day. The advent of the Federal Constitution of 1988 changed the landscape of the defendants procedural guarantees, which reflected in the forensics practice. However, the Criminal Procedure Code of 1941 states contrary provisions to what is set out in the Constitution, which resulted in discussions in Courts for several years. This scenario encouraged debates in the National Congress about the criminal procedural legislation and led to the approval of the Law 10.792/2003. At that time, although the Law had not set out the videoconference use, the judicial interrogation had significant changes. The issue was regulated only in 2009 with the passage of the Law 11.900/2009. Its provisions still raises discussions in the doctrine and jurisprudence, but also support the use of that technology resouce in cases involving arrested defendants.