Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:10:31Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Carvalho Rangel.pdf: 4729528 bytes, checksum: 43cd01e22d45a1be438d67a03115c860 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-02T16:10:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Carvalho Rangel.pdf: 4729528 bytes, checksum: 43cd01e22d45a1be438d67a03115c860 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / This study deals with the division of constitucional competences in educational matters and, for this purpose, adopts the assumptions of the structure and contours of the Brazilian federal state, as well as the relevance of education on individual formation and society. From an analysis modeled on comparable data of education in international projection, without the pretension to finish any discussion about the theme, this study intends to examine some federative cooperation mechanisms that serves to overcome or, at least , to mitigate education related issues in Brazil / O presente estudo trata da repartição de competências em matéria educacional e, para tanto, adota como pressupostos a estrutura e os contornos federativos do Estado brasileiro, bem como a relevância da educação em escala de formação individual e da sociedade. A partir de uma análise calcada em dados comparáveis da educação em projeção internacional, sem pretensão de exaurimento do tema, o estudo pretende examinar alguns mecanismos de cooperação federativa que sirvam à superação ou, quando menos, à mitigação dos problemas relacionados à qualidade do ensino no Brasil

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-21T13:24:29Z No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-21T13:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Alves Rossato.pdf: 2482417 bytes, checksum: c0a44e6af6f4e41dea222cdd2ffc212a (MD5) Previous issue date: 2016-09-05 / Brazilian law system is in a multiple systems context, which are interconnected: federal, singles and civil law, under the common element of the Democratic State of Law. The law (broad sense) is the base of this complex and guides the conduct of the State, the society and the citizens, as a result of the work of Legislative Power, to which this assignment was given by the organizational framework outlined by the Federal Constitution. On the other hand, to seek the meaning of the legal text is everyone’s task, especially of the Public Administration, since it is bound to jurisdicity, public purpose and morality, and it must respect the decision-making field to which it is restricted. Notwithstanding the interpretation of law is of multiple entitlements, it grants the final say to the Judiciary Power, guardian of the Constitution and its values and principles, so that the precedents, conceived as obligatory judicial pronouncements, bound, especially, the Public Administration, requiring the analysis of its consultancy and judicial representation body – Public Attorneys – regarding the extension of the ratio decidendi and identification of hypothesis that, for consistency, it will allow the extension of the engendered solution in the judicial scope. Thus, precedent can generate reflexes in the internal aspect of the Public Administration, as well as regarding the disputes in which it is party. Therefore, public power will operate disregarding the legal-administrative-procedural – formed by the Public Administration and procedural bona fides – if it challenges the judicial decision according to the precedent, except if there is a qualified interest to appeal, which it may confront and, if that is the case, count on the techniques of distinction and surpassing, as well as the modulation of effects, with the purpose of the legitimate expectations of the legal entity under public law in the stability of the understanding of jurisprudence / A ordem jurídica brasileira está inserida em um contexto de múltiplos sistemas, comunicantes entre si: federativo, de jurisdição una e de civil law, sob o denominador comum do Estado Democrático de Direito. A lei (sentido amplo) é a base desse complexo e pauta a conduta do Estado, da sociedade e dos cidadãos, sendo fruto do labor do Poder Legislativo, a quem foi dada essa atribuição pelo quadro organizatório traçado pela Constituição Federal. De outro lado, buscar o sentido do texto legal é tarefa de todos, sobretudo da Administração Pública, vinculada que é à juridicidade, à finalidade pública e à moralidade, devendo ser respeitado o campo decisório que lhe é restrito. Não obstante seja a interpretação da lei de titularidade múltipla, franqueia-se a última palavra ao Poder Judiciário, guardião da Constituição e de seus valores e princípios, de modo que os precedentes, concebidos como pronunciamentos judiciais obrigatórios, vinculam especialmente a Administração Pública, exigindo-se análise de seu órgão de consultoria jurídica e representação judicial - Advocacia Pública – quanto à extensão da ratio decidendi e identificação de hipóteses que, por coerência, será possível a extensão da solução engendrada na esfera judicial. Dessa maneira, o precedente poderá gerar reflexos no âmbito interno da Administração Pública, como também em relação aos litígios em que esta for parte. Nessa linha, o poder público atuará com inobservância do regime jurídico-administrativo-processual – formado pelos princípios da Administração Pública e da boa-fé processual – se acaso impugnar as decisões judiciais proferidas em conformidade com o precedente, salvo quando, existindo interesse recursal qualificado, possa confrontá-lo e, se o caso, valer-se das técnicas da distinção e da superação, bem como da modulação de efeitos com a finalidade de tutelar a confiança da pessoa jurídica de direito público na estabilidade do entendimento jurisprudencial

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:23:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Jose de Oliveira Duch.pdf: 832037 bytes, checksum: 6a73461cb63df41cf7dc11b7d900fb12 (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / The presidential electoral system of the United States allows the election of a candidate without conquering the majority of the popular votes. The minority s victory is a consequence of the distortion between the preference of the citizens expressed through the popular vote and the official result decided in the Electoral College. This phenomenon occurred in five occasions, most recent in 2000, however in others twenty four elections only 1% of the popular votes in one or some states could provide the victory of the minority. This research retrocedes in the politician-electoral history, until the promulgation of the Constitution of 1787, to identify the chronic problems of the electoral system that oppose its legitimacy - obviously the equality politics absence between the voters of different states. We reconstructed the causes that had taken the authors, in the Constitutional Convention, to prioritize the federalism in the construction of an institutional engineering to hindered the tyranny of the majority, but, also created a presidential electoral system with characteristics that constrained the democracy, particularly the equality politics and the popular participation. We perceive, however, a democratic evolution during its history and research what it caused this process, to verify the possibilities of the reinforcement of a more democratic electoral process. The reasons contemporaries of the politics-electoral stability, however, seem to less inhabit in the original ideation of the Convention, and more in the existence of strong consensus in the elites politics-economic regarding the preservation of the status quo in the order politics of this country. The methodology involves a historical retrospect in such a way, what it estimates documentary and a bibliographical research, how much an analytical reflection informed by the theory politics, especially in the fields of the democratic theories and the equality politics / O sistema eleitoral presidencial dos Estados Unidos permite que um candidato seja eleito sem conquistar a maioria dos votos populares. A possível vitória da minoria é conseqüência da distorção entre a preferência dos cidadãos expressada através do voto popular e o resultado oficial decidido no colégio eleitoral. Esse fenômeno ocorreu em cinco ocasiões, o mais recente em 2000, porém em outras vinte e quatro eleições apenas 1% dos votos populares em um ou alguns estados poderiam provocar a vitória do candidato menos votado. Retrocedemos na história político-eleitoral, até a promulgação da Constituição de 1787, para identificar os problemas crônicos do sistema eleitoral que precarizam sua legitimidade notadamente a ausência de igualdade política entre os eleitores de diferentes estados. Reconstruímos as causas que levaram os autores, na Convenção Constitucional, a priorizar o federalismo na construção de uma engenharia institucional que impedisse a tirania da maioria, que, por sua vez, criou um sistema eleitoral presidencial com características contra-democráticas, principalmente no que tange a questão da igualdade política e a participação popular. Percebemos, entretanto, uma evolução democrática durante sua história e pesquisamos como e o que ocasionou esse processo, para verificar as possibilidades do fortalecimento de um processo eleitoral mais democrático. Os motivos contemporanêos da estabilidade política-eleitoral, todavia, parecem residir menos no ideário político original da Convenção, e mais na existência de forte consenso nas elites políticas e econômicas a respeito da preservação do status quo na ordem política desse país. A metodologia adotada envolve tanto uma retrospectiva histórica, o que pressupõe uma pesquisa bibliográfica e documental, quanto uma reflexão analítica informada pela teoria política, especialmente nos campos das teorias democráticas e da igualdade política

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-03-14T12:38:41Z No. of bitstreams: 1 OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-03-14T12:39:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:39:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OrlandoMauroPaulettiDissertacao2013.pdf: 1832209 bytes, checksum: 0cb4ab8ab9330669845854bad0007cb4 (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 / The study outlines notions concerning Treaties from its origins to the entry into internal legal order and question concerning of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Initially it highlights the way by which Treaties are incorporated in Brazilian Law, the hierarchy and hence the conflicts between the former and internal Law to thereafter delimit and demonstrate the antagonisms that divide doctrinaires, on the light of judgments decisions and the 1988 Federal Constitution and, offering the reader a panoramic view of the problem. On the other hand, an incursion concerning clause 98 of National Tax Code, CTN, was made due to the fact that many acknowledges as of dubious constitutionality. It was also observed that the second part of the aforementioned CTN clause applies only when respective to agreement treaty. Thereafter it approaches the main doctrine and jurisprudential discussions concerning the entry and/or validity of Treaties internaly. It demonstrates, by the same streamline, the conflicts and solutions to the antinomies between Treaties and Legislations, including Tax Law, these on the light of Article 98 of CTN. Entering on the topic of Tax Exemptions, provides a conceptual stipulation referred to in the Article 175 of the code. It is recognized exemptions in typical legal standards of behavior because become legal event aimed at legal and free legal relationship exemptions. Plot the immunities and exemptions distinctions between themselves and deferreals. By then, the ace species and principles of exemptions, criterion is adopted solely to enforce legal analysis of the work produced by the doctrine of elite. The Brazilian doctrine and the jurisprudence dissent on this issue. Article 98 of the Nacional Tax Code establishes the priority of the treatis over the local normative, however, the federative principle, as well as Article 151, Section III, of the Brazilian Federal Constitution, estates that Union shall not exempt the States, the Federal District and the Municipalities from respective taces. The study also analyses the positioning of some Ministers of the Brazilian Supreme Court. / O estudo traceja no????es acerca de tratados abordando desde fontes at?? o ingresso no ordenamento jur??dico interno, com especial foco ?? concess??o de isen????es fiscais por meio de tratado internacional, especialmente quanto a tributos estaduais, distritais e municipais. Destaca-se, inicialmente, como se d?? a incorpora????o dos tratados no Direito Brasileiro, a hierarquia e, por conseguinte, os conflitos entre aqueles e lei interna para, posteriormente, ?? luz da Constitui????o Federal de 1988 e julgados, delimitar e demonstrar os antagonismos que dividem os doutrinadores, oferecendo ao leitor vis??o panor??mica do problema. Realiza-se, de outro turno, incurs??o sobre o artigo 98 do C??digo Tribut??rio Nacional, que muitos entendem de constitucionalidade duvidosa. Observou-se, tamb??m, que para alguns, a segunda parte do artigo 98 do CTN tem aplica????o somente quando se tratar de tratadocontrato. Ao depois, aborda as principais discuss??es doutrin??rias e jurisprudenciais acerca do ingresso e/ou vig??ncia dos tratados e a responsabilidade do Estado. Na mesma senda, procurou-se demonstrar os conflitos e solu????es das antinomias entre os tratados e as legisla????es, inclusive tribut??rias, estas segundo o artigo 98 do CTN. Quanto ??s Isen????es Tribut??rias, referidas no artigo 175 do CTN, conceitua-se e as reconhece como t??picas normas jur??dicas de comportamento, pois destinadas a juridicizar o evento jur??dico isento e a rela????o jur??dica de isen????o. Ao depois, se faz distin????es entre imunidades e isen????es. Quanto ??s esp??cies e princ??pios das isen????es, adota-se crit??rio exclusivamente jur??dico. A doutrina e a jurisprud??ncia brasileira divergem sobre a legitimidade da concess??o de isen????o de tributos dos Estados, Distrito Federal e dos Munic??pios institu??das por tratados internacionais. No entanto, o princ??pio federativo, bem como o artigo 151, inciso III, da Constitui????o Federal, limitam a concess??o de exonera????o tribut??ria e estariam a impedir a Uni??o de conceder isen????es de tributos da compet??ncia dos Estados, Distrito Federal e Munic??pios. A compatibilidade e a interposi????o desses dispositivos se mostram fundamentais para o estudo. Ele tamb??m aborda posicionamentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em quest??o, bem assim julgados.

Made available in DSpace on 2016-04-26T14:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Jose de Oliveira Duch.pdf: 832037 bytes, checksum: 6a73461cb63df41cf7dc11b7d900fb12 (MD5) Previous issue date: 2010-01-26 / The presidential electoral system of the United States allows the election of a candidate without conquering the majority of the popular votes. The minority s victory is a consequence of the distortion between the preference of the citizens expressed through the popular vote and the official result decided in the Electoral College. This phenomenon occurred in five occasions, most recent in 2000, however in others twenty four elections only 1% of the popular votes in one or some states could provide the victory of the minority. This research retrocedes in the politician-electoral history, until the promulgation of the Constitution of 1787, to identify the chronic problems of the electoral system that oppose its legitimacy - obviously the equality politics absence between the voters of different states. We reconstructed the causes that had taken the authors, in the Constitutional Convention, to prioritize the federalism in the construction of an institutional engineering to hindered the tyranny of the majority, but, also created a presidential electoral system with characteristics that constrained the democracy, particularly the equality politics and the popular participation. We perceive, however, a democratic evolution during its history and research what it caused this process, to verify the possibilities of the reinforcement of a more democratic electoral process. The reasons contemporaries of the politics-electoral stability, however, seem to less inhabit in the original ideation of the Convention, and more in the existence of strong consensus in the elites politics-economic regarding the preservation of the status quo in the order politics of this country. The methodology involves a historical retrospect in such a way, what it estimates documentary and a bibliographical research, how much an analytical reflection informed by the theory politics, especially in the fields of the democratic theories and the equality politics / O sistema eleitoral presidencial dos Estados Unidos permite que um candidato seja eleito sem conquistar a maioria dos votos populares. A possível vitória da minoria é conseqüência da distorção entre a preferência dos cidadãos expressada através do voto popular e o resultado oficial decidido no colégio eleitoral. Esse fenômeno ocorreu em cinco ocasiões, o mais recente em 2000, porém em outras vinte e quatro eleições apenas 1% dos votos populares em um ou alguns estados poderiam provocar a vitória do candidato menos votado. Retrocedemos na história político-eleitoral, até a promulgação da Constituição de 1787, para identificar os problemas crônicos do sistema eleitoral que precarizam sua legitimidade notadamente a ausência de igualdade política entre os eleitores de diferentes estados. Reconstruímos as causas que levaram os autores, na Convenção Constitucional, a priorizar o federalismo na construção de uma engenharia institucional que impedisse a tirania da maioria, que, por sua vez, criou um sistema eleitoral presidencial com características contra-democráticas, principalmente no que tange a questão da igualdade política e a participação popular. Percebemos, entretanto, uma evolução democrática durante sua história e pesquisamos como e o que ocasionou esse processo, para verificar as possibilidades do fortalecimento de um processo eleitoral mais democrático. Os motivos contemporanêos da estabilidade política-eleitoral, todavia, parecem residir menos no ideário político original da Convenção, e mais na existência de forte consenso nas elites políticas e econômicas a respeito da preservação do status quo na ordem política desse país. A metodologia adotada envolve tanto uma retrospectiva histórica, o que pressupõe uma pesquisa bibliográfica e documental, quanto uma reflexão analítica informada pela teoria política, especialmente nos campos das teorias democráticas e da igualdade política

A presente tese doutoral é uma análise do federalismo fundiário brasileiro tendo como base o domínio fundiário da União no território do estado de Roraima e como a Casa Legislativa estadual atua para a definição e garantia do direito de posse e uso das terras no período compreendido entre 1991 e 2014. Para realizar essa pesquisa, abordou-se sobre a formação do Estado brasileiro, a luz do conceito de federalismo, e como as constituições federais influenciaram na formação dos estados membros, em particular, o estado de Roraima. Em seguida, realiza-se considerações teóricas sobre o direito de propriedade e suas características focando-se na influência do poder estatal na regularização fundiária. Outro ponto abordado na pesquisa refere-se ao processo histórico de formação do território do estado de Roraima e a permanente participação controladora da União nesse processo. E por fim, a atuação da Assembleia Legislativa de Roraima na definição dos direitos de propriedade das terras rurais a partir da sua criação, em 1991, até 2014. Essa pesquisa ajuda a confirmar a hipótese formulada para essa investigação, a saber: o federalismo brasileiro falha ao tratar o direito de propriedade quando sobrepõe políticas fundiárias nos níveis federal e estaduais, principalmente no caso de novos entes amazônicos. Assim, a pesquisa evidenciou que a emancipação política fundiária de Roraima é limitada porque a União mantém significativas parcelas territoriais sob sua jurisdição, ocasionando embates de ordem jurídica e política, reduzindo o papel do legislador estadual quanto ao poder sobre a distribuição de propriedade e ordenamento territorial. / This doctoral thesis is an analysis of the Brazilian land federalism based on the Union's land domain in the territory of the state of Roraima, and the way the state Legislature acts to define and guarantee the right to possession and use of the lands over the period between 1991 and 2014. In order to carry out this research, the formation of the Brazilian state was addressed at the light of the new concept of federalism, and how the federal constitutions influenced in the formation of the member states, particularly the state of Roraima. Then theoretical considerations are made about the property right and its characteristics, focusing on the influence of the state power in land regularization. Another point addressed in the research refers to the historical process of formation of the territory of the state of Roraima and the Union's permanent controlling participation in this process. Finally, the performance of Roraima's Legislature in defining the property right of rural lands since its creation, in 1991, to 2014. The research helps confirm the hypothesis formulated for this research, namely: the Brazilian federalism fails while dealing with the property right when it overlaps land policies in the federal and state levels, especially in the case of new Amazonian entities. Thus, the research has evidenced that Roraima's political land emancipation is limited because the Union keeps significant territorial parcels under its jurisdiction, causing legal and political conflicts, reducing the state legislator's role regarding power over property distribution and land use planning.

A presente pesquisa aborda a temática do federalismo e políticas públicas, mais especificamente, das relações intergovernamentais que se desenvolvem em arranjos de cooperação intergovernamental. O objetivo do estudo é compreender como ocorreu a implantação da estratégia de consórcios públicos de saúde no Ceará e como se dá a cooperação intergovernamental entre o governo estadual cearense e seus municípios dentro do arranjo. Dois pressupostos nortearam o trabalho: a relevância da trajetória local e do arranjo federativo sanitário para análise do caso cearense. Utilizou-se abordagem metodológica qualitativa, através uso de pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com os atores envolvidos na implantação e gestão dos consórcios. Os resultados do trabalho mostram que houve três principais movimentos de descentralização da saúde no Ceará: a implantação do Programa de Agentes de Saúde; o processo de microrregionalização; a implantação do PROEXMAES, a qual os consórcios estão vinculados. A análise dos movimentos revelou que há incrementalismo no processo de descentralização da saúde e na atuação do governo estadual, sem grandes rupturas na continuidade das políticas públicas. Os governos municipais sabiam da necessidade de se trabalhar na lógica regional. Todavia, a capacidade de oferta destes municípios era muito baixa, isto é, administrativamente a microrregionalização já estava implementada, mas as regiões continuavam com os mesmos vazios assistenciais. Os consórcios públicos de saúde vêm para ajudar a preencher este vazio regional e manter o governo estadual no papel de coordenador do processo de regionalização da saúde. Percebe-se que a escolha pelos consórcios foi um misto da trajetória institucional da política de saúde no Ceará e fatores conjunturais. O processo de implantação dos consórcios de saúde no Ceará foi idealizado pelo governo estadual e foi conduzido de maneira centralizada, apesar dos momentos diálogo com os municípios. A relação de coordenação na estratégia de consorciamento só se estabelece com a definição do desenho de arranjo de cooperação vertical estado/municípios. As relações que se estabelecem nos consórcios são caracterizadas por três dinâmicas: a) homogeneização versus respeito às heterogeneidades locais; b) interdependência versus autonomia; c) coordenação vertical versus coordenação horizontal. Por fim, entende-se que a estabelecida é de parceria, mais do que isso, é uma relação de coordenação federativa com mútuo benefício aos entes governamentais envolvidos. De maneira ainda superficial, considera-se que os consórcios verticais possuem vantagens em relação aos consórcios intermunicipais, sobretudo, devido à lógica de negociação do Sistema Único de Saúde e à realidade de carências dos municípios brasileiros / The current research approaches the issue of federalism and public policies, but specifically, the intergovernmental relations that are developed in arrangements of intergovernmental cooperation. The studys objective is to comprehend how the implementation of the State of Ceará health public consortia strategy occurred and how does the cooperation between the state government of Ceará and its municipalities inside the arrangement happen. Two assumptions guided the work: the relevance of the local trajectory and the sanitary federative arrangement for analysis of the case of Ceará. It used the qualitative methodological approach, by means of bibliographical research, documental analysis and semi-structured interviews with actors involved in the consortia implementation and managements. The results showed that there were three main moviments in the health decentralization in Ceará: the implementation of the Programa de Agentes de Saúde; the process of microregionalization; and the implementation of the PROEXMAES, form which the consortia are connected. The movements analysis revealed that there is incrementalism in the process of decentralization in health and the state government performance, without breaks in continuing public policies. The municipal governments knew the necessity to work on regional logic. However, these municipalities supply ability was very low, that is, in administrative terms the microregionalization was already implemented, but the regions continued with the same assistent emptiness. The health public consortia come to help fill this regional emptiness and keep the state government in the role of coordinator of the health regionalization process. It is perceptive that the choice for consortia was a mix of the institutional trajectory of the health policy in Ceará and conjectural problems. The process of implementation of health consortia in Ceará was idealized by the state government and conduced in a centralized way, although the moments of dialogue with the municipalities. The coordination relation in the consortium strategy is stablished only with the definition of a design of the vertical state/municipality cooperation arrangements. The relations stablished in the consortia are characterized by three dynamics: a) homogenization versus respect to local heterogenizations; b) interdependency versus autonomy; c) vertical coordination versus horizontal coordination. Last, it is understood the relation stablished as a partnership, more than that, it is a relation of federative coordination with mutual benefits to the governmental entities involved. Still in a superficial way, it is considered that vertical consortia have advantages comparing to intermunicipal ones, especially due to negotiation logic of the Sistema Único de Saúde and the reality of deficiency of Brazilian municipalities

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Geografia, Programa de Pós-Graduação em Geografia, 2016. / A presente Dissertação tem por objetivo abordar o conceito de região como fundamento modelo aplicável ao planejamento governamental territorializado, sob a ótica das contribuições teóricas da Filosofia da Ciência, da corrente de pensamento denominada Geografia Modelo-Teórica e da Economia Regional. Para tanto, os postulados da Teoria dos Lugares Centrais e dos Modelos de Interação Gravitacional, Potencial e Espacial, bem como a forma federalista de Estado, foram estudados em prol da análise das dimensões espaciais da lógica da distribuição das atividades humanas e econômicas. Os imperativos e possibilidades institucionais para execução de políticas públicas por meio de cooperação interfederativa reforçam a abordagem teórica desenvolvida. Como exemplificação concreta dos conceitos e fundamentos desenvolvidos neste trabalho foi realizada uma análise dos conflitos interfederativos originados na implantação das faixas de servidão de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica, e elaborado um estudo da distribuição espacial modelar das unidades de saúde geridas pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Entorno Sul do Distrito Federal. / This dissertation discusses the concept of region as a useful framework for regionalized government planning from the perspective of the theoretical contributions of the Philosophy of Science, of the school of thought known as Model-Theoretical Geography, and of Regional Economics. To do so, the tenets of the Central Place Theory and of the Models of Gravitational, Potential and Spatial Interaction as well as the federalist form of state were studied in order to address the spatial dimensions of the logic of distribution of human and economic activities. The imperatives and institutional possibilities of the execution of public policy through interfederative cooperation reinforce the theoretical approach used in this study. An analysis of the interfederative conflicts created by the establishment of transmission line easements was performed as a concrete example of the ideas presented in this dissertation. An additional example was a study of the spatial model distribution of the health units managed by the Unified Health System within the southern border of the Federal District.

O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências. / This paper aims to analyze critically the way heads of legislative power are read and enforced in Brazil. In particular, it tries to demonstrate that this subject can and should benefit from the modern techniques and instruments developed by contemporary Constitutional Law. The paper is divided in three parts. In the First Part, some theoretical premises are established, regarding constitutional interpretation, federalism, and the justiciability of federative conflicts, which shall guide the rest of the study. The Second Part examines the processes of characterization of laws and interpretation of heads of legislative power. After sketching a theory of legislative powers, the paper develops standards according to which, in principle, all heads of power ought to be read in their widest possible range, and restrictions imposed by heads of powers relating to other governments must be considered and justified argumentatively. In the Third Part, its last, the paper identifies the phenomenon of legal inconsistencies between heads of power usually forgotten by Brazilian authors and analyses some of the criteria proposed for their solution. Once the supremacy of federal law and the principle of subsidiarity, as well as content-based preferences are ruled out, the paper develops two form-based and one matter-based standard for the solution of the so-called real legal inconsistencies between heads of legislative power.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / O trabalho investiga como as diversas estruturas federais resolvem os problemas de ação coletiva inerentes aos processos de negociação para a produção de políticas públicas intertemporais. Com tal propósito, tomam-se as relações intergovernamentais como objeto de análise. As hipóteses centrais da tese defendem que os níveis de conflitividade latente na Pólis estão relacionados com: 1) os graus de insulamento burocrático no processo de construção da Pólis Nacional; 2) as características de seu federalismo fiscal e; 3) a estrutura de seu sistema partidário. A racionalização do sistema federativo será maior quando o sistema partidário, horizontalmente, for capaz de solucionar os problemas de ação coletiva que surgem ao longo do tempo. As hipóteses são comprovadas através do estudo de caso do Brasil e da Argentina. Especificamente, apoia-se na narrativa histórica dos processos de formação de ambos os federalismos e na análise de dados empíricos dos processos de discussão e implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000, no Brasil, e dos Pactos Fiscais nos anos de 1992 e 1993, na Argentina / The work investigates how several federal structures solve collective action problems inherent in negotiation processes for the production of public policies that can deal with historically different periods. With this purpose, intergovernmental relations are taken as the object of analysis. The central hypotheses of the thesis claim that latent levels of conflict in Polis are related to: 1) degrees of bureaucratic isolation in the National Polis building process; 2) the characteristics of its fiscal federalism and; 3) the structure of its party system. The rationalization of the federative system will be higher when the party system, horizontally, is able to solve the collective action problems that have arisen over time. The hypotheses are proven through the case study of Brazil and Argentina. Specifically, it relies on the historical narrative of the processes of formation of both federalisms and on the analysis of empirical data from the processes of discussion and enforcement of the Law of Fiscal Responsibility in 2000, in Brazil, and Fiscal Pacts in 1992 and 1993, in Argentina