O federalismo é elemento fundamental para a compreensão do desenvolvimento nacional e regional brasileiro. A federação no Brasil ainda está em construção, devendo ser aperfeiçoada, a fim de que possa se tornar um elemento de articulação entre o desenvolvimento nacional e regional. Para tal, é necessária uma adequação dos mecanismos tradicionais da federação, como a distribuição de competências e fundos constitucionais, a uma política nacional de desenvolvimento regional, que vise contribuir para uma mitigação das desigualdades regionais. Neste sentido, busca-se analisar as origens do federalismo brasileiro, bem como a estrutura dos mecanismos constitucionais relevantes aos temas essenciais deste Trabalho. / Federalism is fundamental to the understanding of national and regional development in Brazil. The federation in Brazil is still in an improvement process and shall be improved in order that it may become an element of coordination between the national and regional development. For this reason, an adaptation is needed in the traditional mechanisms of the federation, such as the distribution of competencies and constitutional fiscal funds in order to achieve national policy for regional development. This is an important contribution to a mitigation of regional disparities. In this sense, this dissertation seeks to analyze the origins of Brazilian federalism, and the structure of the relevant constitutional mechanisms to the essencial topics of the present work.

Existe um consenso na literatura segundo o qual as habilidades, os conhecimentos e a capacidade dos indivíduos produzem um aumento no nível de capital humano, que é elemento-chave para o progresso econômico de um país e de sua qualidade de vida. O Estado procura, de maneira geral, criar formas de potencializar os investimentos destinados à educação. A forma como esses recursos são alocados e distribuídos vai determinar a eficiência do gasto público. A eficiência da educação pode ser expressa por indicadores que refletem a qualidade da atividade educacional, comparados com os recursos aplicados. A definição dessa eficiência depende de vários fatores. Alguns deles são controlados pelo gestor; outros não, tais como: background familiar, característica do aluno e dos professores. Além desses aspectos, há também aqueles de natureza política que podem influenciar a estrutura de todas as relações intergovernamentais de um país, principalmente aquelas referentes ao financiamento dos serviços de educação. As relações definidas no pacto federativo têm implicações nos resultados da educação, na medida em que se efetivam as bases de negociação. Na educação brasileira, há alguns problemas intergovernamentais na definição de diretrizes, principalmente nas transferências de recursos. Muitas vezes, as decisões são tomadas unilateralmente pelo governo central, que intervém no montante de recursos a serem transferidos e na forma como eles devem ser aplicados, diminuindo a autonomia do município, bem como desconsiderando o conhecimento do gestor acerca das reais necessidades da comunidade e as especificidades locais. O objetivo desta pesquisa é mensurar a eficiência da aplicação dos gastos em educação e procurar identificar relações empíricas que validem a tese de que as transferências condicionais da educação fundamental são desfavoráveis à eficiência da aplicação de recursos. A fundamentação teórica para esta tese teve na teoria do federalismo fiscal sua principal ancoragem. Subsidiariamente, a teoria econômica da educação ajudou na compreensão da problemática e na definição das variáveis utilizadas para mensurar a eficiência da educação fundamental. Na parte empírica da pesquisa, mensurou-se a eficiência utilizando a técnica da Análise Envoltória de Dados em painel, denominada de DEA dinâmica DSBM (Dinamic Slacks Based Model), com dados do período de 2004 a 2009, referentes a 3.013 municípios brasileiros. Essa fase foi desenvolvida em dois estágios. No primeiro, utilizaram-se os insumos controlados pelo gestor (custo por aluno) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, como produto da educação. No segundo, ajustaram-se os escores de eficiência obtidos no primeiro estágio, acrescentando ao modelo as variáveis não-controladas pelo gestor, mas que influenciavam a eficiência. A partir desses ajustamentos no poder discricionário dos escores de eficiência técnica, foi feita uma regressão GEE (Generalized Estimating Equations), tendo como variáveis explicativas da eficiência as transferências condicionais da educação fundamental, tais como: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os resultados revelaram que, de forma geral, as transferências intergovernamentais condicionais direcionadas à educação afetam negativamente a eficiência dos gastos públicos no ensino fundamental, confirmando a tese proposta. Destaque-se, ainda, que a autonomia financeira tem um efeito positivo na eficiência da educação. Por fim, há evidências empíricas para afirmar que os municípios considerados mais eficientes têm maior custo por aluno, maiores índices de desenvolvimento da educação básica e maior número de alunos matriculados. Acredita-se que esta pesquisa possa proporcionar uma reflexão acerca da estrutura de financiamento da educação, especialmente no que diz respeito às condicionalidades de recursos específicos ao ensino fundamental. / There is a consensus in the literature that skills, knowledge and ability of individuals produce an increased level of human capital that is the key to the economic progress of a country and the quality of life. The State seeks, in general, to create ways to leverage investments to education. The way these resources are allocated and distributed will determine the efficiency of public spending. The efficiency of education can be expressed by indicators that reflect the quality of the educational activity, compared to the resources applied. The definition of this efficiency depends on several factors, some of them are controlled by the manager and others not, such as family background, characteristics of students and teachers. Besides these aspects, there are also those of political nature that may influence the structure of all intergovernmental relations of a country, especially those relating to financing of education services. The relations defined in the federal pact have implications for the results of education to the extent that accomplishes the basis for negotiation. In Brazilian education, there are some intergovernmental problems in the definition of guidelines, especially in resource transfers. Often, the decisions are made unilaterally by the central government that intervenes in the amount of resources to be transferred and the way these resources should be applied, decreasing the municipal autonomy as well as ignoring the manager\'s knowledge about the real needs of the community and local specificity. The objective of this research is to measure the efficiency of the application of spending on education and seek to identify empirical relations that validate the thesis that the conditional transfer of basic education are unfavorable to the efficient use of resources. The theoretical basis for this thesis had on the theory of fiscal federalism its main anchor. Alternatively, the economic theory of education has helped in understanding the problem and definition of variables used to measure the efficiency of education. In the empirical part of this research, the efficiency was measured using Data Envelopment Analysis in panel, called Dynamic DEA DSBM (Slacks Based Dynamic Model) with data for the period 2004 to 2009, relating to 3013 municipalities. This phase was conducted in two stages. At first stage, we used the inputs controlled by the manager (cost per student) and the Index of Development of Basic Education - IDEB, as a product of education. In the second stage, we adjusted the scores obtained in the first stage adding to the model uncontrollable variables by the manager, but that affected the efficiency. From these adjustments at the discretion of the technical efficiency scores, was made a regression GEE (Generalized Estimating Equations), having as explanatory variables of the efficiency the conditional transfer of basic education such as the Fund for the Development of Basic Education (FUNDEB) and the Fund for the National Education Development (FNDE). The results revealed that, in general, that conditionals transfers to education negatively affect the efficiency of public spending in basic education, confirmed the thesis proposed. Also, it should be noted that financial autonomy has a positive effect on the efficiency of education. Finally, there is empirical evidence to argue that municipalities considered more efficient have higher cost per student, larger IDEB and larger number of students enrolled. We believed that this research can provide a reflection on the structure of education funding, especially with regard to the conditionalities of specific resources to basic education.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é caracterizado por complexas relações intergovernamentais que têm garantido avanços paulatinos na resolução de problemas quanto à prestação de serviços públicos de saúde à população. Enquanto política setorial de governo, o SUS é influenciado pelos esforços recentes de disseminação e prática dos princípios da administração pública gerencial, cujo foco é uma gestão voltada para resultados e o eficiente uso dos recursos. Nesse contexto, a avaliação de desempenho ganha destaque, todavia, a determinação de parâmetros de avaliação pela Controladoria na Gestão Pública não tem sido uma tarefa simples, pois o tipo de controle aplicável às atividades do setor público depende de quatro complexos critérios: ambigüidade dos objetivos, mensuração dos outputs, conhecimento do efeito das intervenções e repetição das atividades. Uma alternativa para contornar as dificuldades da avaliação de desempenho é a sua realização por benchmark. Neste sentido, este estudo teve por objetivo levantar, medir e explicar as variações de desempenho dos Municípios Paulistas quanto à eficiência econômica na aplicação de recursos públicos nas ações de atenção básica à saúde em função do perfil de financiamento dos gastos gerais e específicos de tal área. A eficiência econômica reflete a capacidade de uma entidade obter máximos outputs ao menor custo e foi medida com o uso da metodologia Data Envelopment Analysis (DEA): técnica de otimização baseada em programação linear e projetada para estabelecer medida de eficiência relativa entre diferentes unidades tomadoras de decisão. Por sua vez, a eficiência econômica, parâmetro de avaliação de desempenho do setor público, é influenciada pela forma como os políticos e burocratas lidam com as restrições orçamentárias. A literatura sobre o federalismo prevê que as transferências nãocondicionais e sem contrapartida provocam gasto público com desperdício, ocasionado pelo processo de ilusão fiscal, de redução do poder de barganha e/ou de flexibilização orçamentária. No primeiro estágio do modelo DEA, foram calculados os escores de eficiência com base na despesa liquidada em atenção básica e a quantidade de outputs diretos produzidos em tal subfunção. Os resultados indicaram que somente 17 dos 599 Municípios Paulistas sob análise foram considerados eficientes e que era possível aumentar, consideravelmente, a quantidade de serviços prestados à população sem a necessidade de novas dotações orçamentárias. No segundo estágio do modelo DEA, verificou-se que a maior proporção de idosos em uma jurisdição torna a prestação de serviços mais cara, por sua vez, maiores densidade populacional, grau de urbanização e escala dos estabelecimentos de saúde favorecem o gasto público com eficiência. Estas quatro variáveis não estão sob o controle do gestor público, portanto, os escores de eficiência foram ajustados para refletir o desempenho resultante do seu poder discricionário. A partir dos escores de eficiência ajustados e por meio da análise de regressão, constatou-se que as transferências não-condicionais e sem contrapartida aumentam a ineficiência do gasto público em atenção básica, conforme previsto pela literatura. Por outro lado, os repasses de recursos do SUS, tanto os não-vinculados quanto os vinculados, reduzem a ineficiência, indicativo dos avanços alcançados pela gestão do SUS. Outro fator que possui interdependência positiva com a eficiência é o indicador de escolaridade, sinalizando que uma população mais bem educada pode favorecer a avaliação de desempenho e accountability. Este trabalho pode ser estendido a outras subfunções da área de saúde e mesmo de governo e aprofundado quanto ao aspecto da qualidade. Além disso, estudos longitudinais poderiam ajudar a separar o efeito do processo de ilusão fiscal e redução de poder de barganha daquele relativo à flexibilização orçamentária provocada pela perspectiva de recebimento de socorro financeiro de outras esferas de governo. Acredita-se que este trabalho tenha contribuído para indicar possibilidades e restrições de avaliações comparativas de desempenho no setor público. / Sistema Único de Saúde (SUS)1 is characterized by complex intergovernmental relationships that have granted continuing enhancement in the solution of issues related to public health service rendering to the population. While a governmental sector policy, SUS is influenced by recent efforts in the distribution and performance of the principles of public administration management, whose focus is management centered on both results, and the efficient use of resources. Within this context, the evaluation of performance becomes more prominent; however, the definition of evaluation parameters by the Public Management Controllership has been no easy task, because the type of control applicable to public sector activities depends on four complex criteria: ambiguity of objectives; output measurement; knowledge of effects of intervention, and recurrence of activities. One alternative to circumvent the difficulties with the evaluation of performance is doing it through benchmark. Thus, this study aimed at raising, measuring, and explaining the variations in performance in the municipalities in the State of São Paulo regarding the economic efficiency in the use of public funds in the public health basic actions as related to profile of expenditure financing in such area. Economic efficiency reflects the capability of an entity to obtain maximum output at the lowest cost, and was measured by means of Data Envelopment Analysis (DEA): a technique of optimization based on linear programming and designed to establish the measurement of relative efficiency among different decision making units. In its turn, economic efficiency, a parameter of evaluation of public sector performance, is influenced by the way the legislature and bureaucrats deal with budget constraints. The literature on federalism predicts that non-matching unconditional transfers lead to public expenses with waste, brought about by the process of fiscal illusion, by the reduction of trade off power, and/or the softening of budget constraints. In the first stage of the DEA Model, efficiency scores were calculated based on paid out expenses with basic health procedures and the quantity of direct output produced by such sub function. The results pointed out that only 17 out of 599 municipalities in the State of São Paulo under analysis were considered efficient, and that it was possible to raise the quantity of services rendered to the population considerably without the need of other budget grants. In the second stage of the DEA Model, it was possible to notice that the proportion of old people in a jurisdiction causes service rendering to be more expensive; also, higher population concentration, degree of urbanization and level of health facilities favor public expenses with efficiency. These four variables are not under the control of the public manager; therefore, efficiency scores were adjusted to reflect the performance resulting from the discretionary power. Through these adjusted efficiency scores, and by means of a regression analysis it was possible to see that non-matching unconditional transfers increase the inefficiency in public expenditure with basic health procedures, as envisaged in the literature. On the other hand, grants received from SUS, both conditional and unconditional, decrease inefficiency, which indicates improvement reached by the management of SUS. Another factor bearing positive interdependence with efficiency is the schooling index, which shows that a population with higher schooling indices may better the evaluation of performance and accountability. This work may be expanded to other sub functions in the health and even government area and may be deepened as far as quality goes. Besides, longitudinal studies might help distinguish the effect of the process of fiscal illusion and of the reduction in trade off power relating to the softening of budget constraint stemming from the possibility of financial help come from other government tiers. We believe this study has contributed to the suggestion of possibilities and restrictions of comparative evaluations in the public sector. 1 public health system

O trabalho explora os limites impostos pelo texto constitucional de 1988 à autonomia dos entes federados quanto à distribuição da competência legislativa em matéria de contratos administrativos. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em seis partes. Destas, as duas primeiras servem para, em linhas gerais, assentar os aspectos introdutórios da pesquisa e delimitar as noções conceituais adotadas. Segue-se para o enfrentamento das três hipóteses de pesquisa, cada uma em capítulo próprio, vislumbradas a partir do texto constitucional como inicialmente aptas a ordenar a distribuição da competência legislativa entre os entes federados para a edição das normas de contratos administrativos. Na primeira, discute-se, com base no artigo 22, XXVII, da Constituição de 1988, se caberia à União Federal, autorizada pelo termo contratação, estabelecer normas gerais sobre contratos administrativos, competindo aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, suplementarem aquelas, para atenderem às suas peculiaridades. Outra, constante do artigo 22, I, da Constituição de 1988, admitiria à União Federal legislar integralmente sobre a matéria, com fundamento na sua competência para estabelecer normas em matéria de Direito civil, ramo no qual a categoria jurídica dos contratos tem assento tradicional. A última hipótese, por sua vez, decorrente do artigo 18, caput, da Constituição de 1988, não atribuiria a nenhum ente federado a competência específica para legislar sobre o tema dos contratos administrativos, relacionando esta matéria ao campo próprio da autonomia dos entes federados. A despeito dessa liberdade para legislar, pondera-se, no exame desta hipótese e pela perspectiva da distribuição de competências entre os entes federados, quanto à existência de outros limites constitucionais, aptos a restringir a autonomia dos entes federados no uso dos contratos administrativos. Ao final, retomam-se, em sede de conclusão, as hipóteses formuladas e as considerações apontadas sobre cada uma delas ao longo do trabalho, apontando-se aquela que se entende mais adequada à estrutura federativa do Estado brasileiro. / This thesis probes on the limits that the Brazilian Constitution of 1988 sets to the autonomy of federated entities in regards to the distribution of the legislative competence in matter of government contracts. The research was divided in six parts. The first two have the purpose of laying out an introduction of the study as well as the concepts employed. Afterwards, the three hypotheses are confronted, each in a paragraph of their own, perceived as from the constitutional text as initially able to ordain the distribution of legislative competence between the federated entities to regulate government contracts. On the first, it is argued, based on the article 22, XXVII, of the Federal Constitution of 1988, if it would behoove the Federal Union, authorized by the term contracting, to establish general rules on government contracts, competing to the Member-States, Federal District and Municipalities to supplement those, in order to attend their peculiarities. Another understanding, found in the article 22, I, of the Federal Constitution of 1988, would allow the Federal Union to fully legislate on the matter, grounded on its competence to establish rules in Civil Law, branch in which the legal category of contracts have a traditional place. The last theory, on its turn, consequent to the article 18, caput, of the Federal Constitution of 1988, would not assign to any federated entity the specific competence to legislate on government contracts, relating this theme to the proper field of autonomy of federated entities. In spite of this freedom to legislate, it is considered, in the exam of this hypothesis and from the perspective of distribution of competence between federated entities, in regards of the existence of other constitutional limits, able to restrain the autonomy of federated entities in the use of government contracts. Finally, it is resumed, in terms of conclusion, the hypotheses formulated and the considerations that were put forth in each of them through the project, pointing out the one understood as the most adequate to the federative structure of the Brazilian State.

Esta dissertação dedica-se ao estudo das competências legislativas no âmbito do federalismo brasileiro e à interpretação constitucional que dita a solução de possíveis conflitos legislativos. O trabalho foca inicialmente o federalismo brasileiro e a divisão constitucional de competências entre os entes federados - suas origens, características e peculiaridades. Estuda-se, dessa forma, a competência legislativa de cada ente federado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Procura-se, pois, compreender o funcionamento do sistema de repartição de competências, suas técnicas e princípios, para se alcançar o balanceamento necessário para um federalismo de equilíbrio almejado pelo constituinte. Fiel aos fundamentos do federalismo nacional, o estudo aborda o papel da Hermenêutica Constitucional para a solução de conflitos entre os entes federados. O trabalho busca, assim, visualizar resultados que otimizem as diretrizes constitucionais do federalismo, mediante a aplicação dos seus princípios e de métodos que auxiliem o jurista no processo interpretativo para solucionar confrontos jurídicos entre os entes federados. O estudo parte de uma análise sistemática dos dogmas do federalismo em sintonia com a Teoria da Argumentação para, dessa maneira, examinar diversas querelas judiciais de conflitos legislativos e sugerir possíveis soluções. / The aim of this paper is to study the Legislative jurisdiction, which rules the solution of possible conflicts within its Political Entities, in the Brazilian Federalism and the Constitutional Interpretation. Initially, the foccus is on the Brazilian Federalism and the Constitutional jurisdiction in the role of the Federalism, its origin, characteristics and particularities.The Dissertation studies the Legislative jurisdiction of each Political Entity, the Union, the States, the Municipal District and Federal District. The essay looks for to comprehend the system frame of competences, its techinics and principles wich work to reach the necessary balance to a Federalism with the equilibrium desired by the Constitution´s Representative. Faithfull to the basis of the National Federalism, the essay takes the Constitutional Interpretation in approach to lead and solve conflicts among the Political Entities. Therefore, the study looks for results which optimize the Federalism assertive, through principles and methods that help the interpreter in the process to solve Legislative conflicts among Political Entities in the Federalism. The study goes on through a systematic view of the dogmas of the Federalism according to Argumentation Theory to examine several legislative conflicts and propose possible solutions.

A superação do regime autoritário no Brasil implicou novas formas de democratização da política e de suas instituições, ao mesmo tempo em que a dinâmica federativa foi modificada mediante o fortalecimento institucional e tributário dos municípios. O Orçamento Participativo e a gestão descentralizada de políticas públicas de saúde constituem experiências das mais significativas deste novo cenário caracterizado pela assunção de novas responsabilidades pelos níveis subnacionais de governo. A abordagem comparada destes experimentos, protagonizados por diferentes coalizões partidárias, permite um exame de suas potencialidades e limites à luz de uma concepção procedimental da democracia e do caráter complementar da participação. Em contraponto à primazia da representação, a análise problematiza o alcance das ações da nova sociedade civil da perspectiva de democratização dos processos decisórios no âmbito do Poder Local. / The ending of authoritarian regime in Brazil resulted in new forms of democratization of the politics and its institutions, at the same time that the federative dynamics was changing through the institutional and tributary strength at the municipal districts. The Participatory Budgeting and the decentralized public administration of the public health politics are the most important experiences of this new way characterized by the assumption of the new responsibilities by the local governments. The comparative approach of these experiences, conducted from different party coalitions, allows a test of their powers and limits from a conception of the democracy as a procedure and the complementary character of the participation. In contrast to priority representation, the analysis discusses the range of the new civil society actions from the perspective of the democratization's process in the scope of the Local Government.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437892.pdf: 3286092 bytes, checksum: 0cc46f46c1a90a9d158a32c311c0e2bc (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / El objetivo de este trabajo es analizar las ideas pol?ticas que fundamentaron los discursos producidos por los diputados federalistas en la Asamblea de los Representantes del Rio Grande do Sul entre los a?os de 1913 y 1924. El patr?n pol?tico construido por la Constituci?n estadual de 1891 desarrollar?a un proceso de elaboraci?n legislativa externo a la Asamblea, salvo en cuestiones de presupuesto y tributaci?n. Desde el principio de la Rep?blica hasta 1913, cuando el Partido Federalista elige su primero representante, la C?mara estadual ser?a masivamente integrada por miembros del Partido Republicano Rio- Grandense. Sin embargo, aunque fuera atribuido a la Asamblea un papel solamente presupuestario, percibiremos, a lo largo de su funcionamiento, la formaci?n y el crecimiento de una combativa oposici?n federalista al gobierno borgista. Jorge da Silveira Pinto fue el primer diputado federalista electo para la s?ptima legislatura (1913-1916). ?l defendi?, a lo largo de su mandato, la posici?n de su partido, a la vez que expresaba profundas cr?ticas al PRR, principalmente a lo que se refer?a al fraude electoral. A partir de 1917, nuevos integrantes del Partido toman puesto en la Asamblea (Gaspar Saldanha e Jos? Alves Valen?a), haciendo agudizarse el embate pol?tico entre los dos grupos. Como l?der de oposici?n, Gaspar Saldanha denunci? el limitado papel pol?tico de la Asamblea de los Representantes y el car?cter autoritario del gobierno. La oposici?n parlamentar al borgismo ganar?a, a partir de 1921, un tercer representante: Arthur Caetano da Silva. Analizar los discursos producidos por estos diputados en el parlamento estadual as? como rescatar los principales debates pol?ticos planteados durante las referidas legislaturas son nuestras metas principales. / Este trabalho objetiva analisar as ideias pol?ticas que fundamentaram os discursos produzidos pelos deputados federalistas na Assembleia dos Representantes do Rio Grande do Sul entre os anos de 1913 e 1924. O modelo pol?tico constru?do pela Constitui??o estadual de 1891 desenvolveria um processo de elabora??o legislativa externo ? Assembleia, salvo em quest?es de or?amento e tributa??o. Desde o princ?pio da rep?blica, at? 1913, quando o Partido Federalista elege seu primeiro representante, a C?mara estadual seria maci?amente integrada por membros do Partido Republicano Rio-Grandense. No entanto, embora fosse atribu?do ? Assembleia um papel meramente or?ament?rio, notaremos, a partir de 1913, a forma??o e o crescimento de uma combativa oposi??o federalista ao governo borgista. Jorge da Silveira Pinto foi o primeiro deputado federalista eleito para a s?tima legislatura (1913- 1916). Este defendeu, ao longo de seu mandato, a posi??o de seu partido, ao mesmo tempo em que dirigiu profundas cr?ticas ao PRR, principalmente no que dizia respeito ? fraude eleitoral. A partir de 1917, novos integrantes do Partido tomam assento na Assembleia (Gaspar Saldanha e Jos? Alves Valen?a), fazendo recrudescer o embate pol?tico entre as duas agremia??es. Como l?der da oposi??o, Gaspar Saldanha denunciou o limitado papel pol?tico da Assembleia dos Representantes e o car?ter autorit?rio do governo. A oposi??o parlamentar ao borgismo contaria, a partir de 1921, com um terceiro representante: Arthur Caetano da Silva. Analisar os discursos produzidos por tais deputados no parlamento estadual bem como resgatar os principais debates pol?ticos em pauta durante as referidas legislaturas s?o nossas metas principais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 401151.pdf: 179988 bytes, checksum: 8cf19b5210e35fab66f641039b56b181 (MD5) Previous issue date: 2007-12-26 / Notadamente a federa??o tem sido op??o pol?tico-administrativa para pa?ses de grandes dimens?es territoriais. A descentraliza??o das decis?es fracionamento do exerc?cio do poder -, pressuposto da forma federativa, ? proposi??o mais democr?tica, tra?o dos estados modernos. Sem a divis?o da soberania, que deve ser uma ? concedida certa autonomia a entes subnacionais para se autogovernarem. N?o se encontra uniformidade no grau de liberdade que esses entes desfrutam na constru??o de seus rumos: isso se encontra ligado ? maneira que se originou cada federa??o. O certo ? que, quase sempre, se estabelece uma rela??o conflituosa entre o poder central e os ?rg?os fracion?rios, independentemente do n?vel de desenvolvimento de cada Na??o. No Brasil n?o ? diferente. Os conflitos entre o ?rg?o Central e os regionais remontam at? mesmo ao Per?odo Imperial quando espocavam movimentos de rebeldia em boa parte do territ?rio nacional, e.g., Revolu??o Farroupilha, justamente em raz?o dos excessos cometidos pela c?pula Mon?rquica. Modernamente, agregaram-se outras formas de centralismo do poder pol?tico-administrativo, que v?o desde a representa??o dos entes subnacionais no Legislativo Federal at? a restri??o dos meios financeiros, deparamo-nos com a denominada federaliza??o da d?vida p?blica dos entes subnacionais, onde, por conta do necess?rio ajuste econ?mico, a Uni?o tornou-se quase a ?nica credora, impondo condi??es e sacrif?cios excessivos aos Estados devedores.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 412280.pdf: 168944 bytes, checksum: b520c42c4b12af9e8c5b67feb0682c1e (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / A forma federativa de Estado constitui princ?pio estruturante, assim como cl?usula intang?vel do Estado brasileiro. Para a federa??o, al?m de estar consolidada em uma constitui??o escrita e r?gida, onde constem as regras de compet?ncia, dentro das quais se assegura autonomia aos entes federados, ? fundamental, ainda, que exista uma institui??o especializada, dotada de imparcialidade e independ?ncia, com atribui??o para a resolu??o dos conflitos federativos e que assegure o cumprimento do constitucionalmente estabelecido. Nos Estados Unidos, essa fun??o ? desempenhada pela Suprema Corte, via judicial review, e suas decis?es possuem efic?cia e vincula??o decorrentes do sistema de direito norte-americano. No Brasil, essa fun??o tem sido realizada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que raz?es de ordem hist?rica, pol?tica e jur?dica justificaram certo atraso em rela??o ? matriz norte-americana, ainda que presente desde a Constitui??o de 1891. O esfor?o hermen?utico-sistem?tico, na pondera??o dos princ?pios colidentes, principalmente no conflito autonomia v. unidade, ? encontrado em diversas decis?es que corroboram esse entendimento.

Esse estudo tem por objetivo averiguar a qualidade do gasto público em educação básica nas redes públicas de ensino do estado do Tocantins em relação aos mecanismos de financiamento do Fundeb. O estudo compara a realidade dos municípios das microrregiões de Porto Nacional e Bico do Papagaio para verificar se o Fundeb promove redistribuição equânime de recursos que proporcione a estrutura necessária para a oferta de ensino de qualidade em duas regiões economicamente e socialmente distintas. Apoia-se em teóricos que tratam do federalismo brasileiro cujos estudos evidenciam basicamente a responsabilização e a forma de cooperação dos entes federativos na oferta do ensino público e gratuito. Neste bojo busca-se compreender a relação entre arrecadação e distribuição dos recursos realizada pela União aos estados e municípios no que tange a vinculação de recursos para a educação. Os resultados obtidos permitem dizer que existem grandes discrepâncias entre as estruturas de ensino nas microrregiões pesquisadas, sobretudo em fatores que envolvem a valorização dos profissionais do magistério, a infraestrutura das escolas, nas questões de acesso e permanência dos estudantes, e, ainda, quanto às despesas de manutenção do ensino. Os municípios com maior capacidade de arrecadação tributária e que não dependem exclusivamente dos recursos do Fundeb podem disponibilizar melhores condições estruturais para a oferta de ensino de qualidade, proporcionando melhores condições de trabalho para os profissionais da educação. Por outro lado, a capacidade dos municípios em aplicar da melhor maneira possível os recursos conforme determina a lei também pode fazer a diferença se for considerado que o Fundeb é única fonte de financiamento do ensino fundamental em grande parte dos pequenos municípios do Tocantins. De maneira geral os recursos do Fundeb pouco contribuíram para a efetiva melhoria das condições de ensino nas duas microrregiões pesquisadas, porém na microrregião do Bico do Papagaio as dificuldades são mais evidentes. / This study aims to assess the quality of public spending on basic education in the public schools of the state of Tocantins in relation to funding mechanisms Fundeb. The study compares the reality of the municipalities of Porto Nacional microregion and Bico do Papagaio microregion to check FUNDEB promotes equitable redistribution of resources to provide the necessary structure for the provision of quality education in two regions economically and socially distinct. Used on theoretical dealing with Brazilian federalism which studies basically show the form of cooperation and accountability of federal agencies in the provision of free public education. This bulge is seeking to understand the relationship between collection and distribution of funds held by the Union to the states and municipalities regarding the allocation of resources for education. The results obtained allow us to say that there are large discrepancies between the structures in the surveyed microregion, especially on factors that involve the enhancement of professional teachers, the infrastructure of schools, issues of access and retention of students, and also as the maintenance costs of education. The municipalities with the greatest capacity for tax collection and not rely solely on the resources Fundeb can provide better structural conditions for the provision of quality education by providing better working conditions for education professionals. Moreover, the capacity of municipalities to implement the best possible resources as required by law may also make a difference if it is considered that the Fundeb is the sole source of financing of primary education in most small towns of Tocantins. In general features Fundeb contributed little to the effective improvement of education in the two surveyed micro, but the Bico do Papagaio microregion difficulties are more evident.