Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3357_1.pdf: 2836087 bytes, checksum: 0bb7627635d964974367f9d40bee4568 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / A presente tese analisa o processo de criação dos sistemas municipais de educação e suas implicações no exercício da autonomia do Poder Local e na inst itucionalização do regime de colaboração entre os entes federativos. Os estudos sobre a gestão da educação indicam que o rumo dado à apropriação das possibilidades de descentralização das políticas educacionais ainda se confronta com obstáculos de caráter histórico, político e cultural (OTRANTO, 2006; KRAWCZYK, 1999; ANDRADE, 2007; TEIXEIRA, 2004; LERCLERC, 2002; ABREU; SARI, 1999; SOUZA; FARIA, 2004; GEMAQUE; GUTIERRES, 2007; BITTAR, 2004; SAVIANI, 1999, entre outros). Isto significa que há dimensões a serem analisadas no contexto político-social em que cada sistema de educação está inserido. Os dados que compuseram o corpus desta pesquisa foram captados através do trabalho de observação do campo, da coleta de documentos, da realização de entrevistas semiestruturadas e da administração de questionários nos municípios que instituíram seus sistemas próprios de educação nos estados do Ceará e Pernambuco, com aprofundamento da análise em Recife e Fortaleza. A interpretação dos dados coletados foi desenvolvida por meio da Análise de Discurso, estabelecendo uma relação entre os elementos que indicamos como preponderantes para esta perspectiva de interpretação, a saber, o contexto de produção do discurso, o público a que se destina, os impactos que uma determinada prática discursiva pode provocar no processo tanto de reprodução quanto de mudança social (FOUCAULT, 2006, 2007; FAIRCLOUGH, 2001). O estudo revelou que, para os gestores locais, a vinculação entre a opção pelo sistema próprio e a perspectiva de ação autônoma constitui um mecanismo imprescindível para a legitimação de práticas administrativas desenvolvidas por seus representantes que, mesmo não expressando uma vontade coletiva, passa a resguardar-se no enunciado da articulação que o sistema se nutre e também reproduz. Já a perspectiva de autonomia que toma por referência o fortalecimento da participação dos sujeitos coletivos locais guarda coerência com o fundamento da descentralização da gestão pública que, por sua vez, se efetiva por meio do compartilhamento do poder decisório sobre o processo de proposição, execução e acompanhamento da Política Municipal de Educação. Constatou-se que o retardo da conclusão do Plano Municipal de Educação em Recife retira dessa municipalidade justamente o balizador objetivo para a gestão. Por conseguinte, a programação das ações, bem como a indicação das estratégias e demais elementos de um planejamento, fica por conta do gestor. Neste caso, o potencial de transformação da realidade a que o sistema se vincula é reduzido, sobretudo porque o Poder Local não dispõe de regulamentação do que deve ser defendido como bandeira da educação no Município. Por outro lado, o exemplo de Fortaleza demonstra que a construção do instrumento que objetiva a gestão repercute, de fato, na alteração das práticas exercidas, com destaque para a consecução do rumo à cidadania preterida pelo conjunto dos sujeitos sociais envolvidos. Por fim, observou-se que as experiências de colaboração constatadas na pesquisa correspondem muito mais ao cumprimento do papel redistributivo da União ou do Estado, em relação ao Município, do que a acepção do termo como planejamento e execução de ações conjuntas face às demandas educacionais, o que exigiria o exercício da colaboração entre sistemas, o que inclui a implantação do Sistema Nacional de Educação, a fim de que as negociações entre os entes de poder federado sejam levadas a efeito pelas instâncias legitimamente representadas na composição dos três sistemas de educação

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo491_1.pdf: 1881804 bytes, checksum: 3bb2c192d8db6dc9f4ff7bc1ed671f0e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O federalismo brasileiro, marcado por profundas desigualdades inter e intra-regionais, vem experimentando mudanças no sentido de aumentar a autonomia financeira e o papel desempenhado por suas esferas inferiores de governo, especialmente os municípios, na provisão de bens e serviços públicos, principalmente, aqueles de áreas sociais estratégicas como o ensino básico e assistência básica à saúde. O problema é que esse processo tem sido feito sem se avaliar a capacidade administrativa e financeira dos municípios, pois a capacidade de arrecadação tributária é muito desigual entre eles, até mesmo entre aqueles de um mesmo estado, de modo que existem municípios extremamente dependentes de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, ainda há muitos municípios com estruturas políticas marcadas por comportamentos do tipo rent-seeking e logrolling e prefeituras cujos funcionários são pouco escolarizados e qualificados: todos estes fatores contribuem para uma maior ineficiência das políticas públicas municipais. Apesar disso, são poucos os trabalhos que analisam a evolução do gasto social e, ao mesmo tempo, buscam quantificar a capacidade dos municípios em melhorar seus indicadores socioeconômicos. O objetivo deste trabalho é contribuir para este debate. Para isto, primeiramente, é feita uma análise do sistema de transferências constitucionais no Brasil, como modo de dar uma caracterização geral do atual federalismo brasileiro. Em seguida, é feita uma análise da evolução do gasto social dos municípios cearenses, e de suas funções, comparando-o com o gasto social dos municípios brasileiros e com o das esferas superiores de governo. Para finalizar, é apresentado o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) e, logo depois, usando Regressão com Dados em Painel e o Teste de Causalidade de Granger, analisa-se a capacidade do gasto social dos municípios cearenses em melhorar os indicadores socioeconômicos de suas populações. Os resultados mostram que o gasto social dos municípios cearenses tem aumentado significativamente nos últimos anos e que, apesar do impacto do gasto social sobre os indicadores ser positivo e estatisticamente significante (pelo menos no se refere a um dos indicadores que formam o IDS), tal impacto é decrescente, indicando um aumento de ineficiência do gasto à medida que ele vai aumentando

Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-05T19:37:20Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Wivianne Fonseca da Silva Almeida.pdf: 1688730 bytes, checksum: d5032f0532ffece0d6af2aecff871b45 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T19:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO Wivianne Fonseca da Silva Almeida.pdf: 1688730 bytes, checksum: d5032f0532ffece0d6af2aecff871b45 (MD5) Previous issue date: 2016-09-27 / A presente pesquisa analisou o Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo), buscando contribuir na compreensão dos diversos fatores e elementos imbricados no âmbito do referido programa, que configura resposta oficial do Estado às históricas reivindicações dos movimentos sociais do campo. Com a recente extinção da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), responsável direta pela implementação do Pronacampo, essa análise tornou-se ainda mais significativa, pois passou a cooperar nas discussões pertinentes à sua continuidade enquanto política pública. Assim, a pesquisa se situou em dois objetivos. O primeiro buscou verificar a convergência entre o discurso formulador do Pronacampo e os princípios/diretrizes da concepção de Educação do Campo presente na literatura e adotada neste estudo. O segundo visou investigar a coerência entre as ações implementadas pelo Pronacampo no município de Afogados da Ingazeira, estado de Pernambuco, a proposição constante na formulação do programa e a concepção de Educação do Campo. Teoricamente, revisaram-se marcos que discutem o federalismo brasileiro, apoiados nos estudos de Abrucio (2005, 2010), Arretche (1998, 2002), Camini (2010, 2013), Cury (2010, 2012), Oliveira (2013) e Souza (2005), como, também, aqueles tópicos e autores centrais que debatem a Educação do Campo, como: Alencar (2010), Arroyo (2004), Caldart (2000, 2009), Caldart et al. (2012), Kuhn (2015), Pires (2012) e Ribeiro (2010). Metodologicamente, optou-se por observar o objeto de estudo na sua totalidade, adotando-se uma pesquisa de cunho qualitativo. Utilizaram-se informações oficiais acerca do programa estudado, além de depoimentos de pessoas envolvidas, coletados em entrevistas e por ocasião de fóruns temáticos. Para a interpretação dos dados, optou-se pela análise de conteúdo na proposição de Bardin (2011). Em linhas gerais, tal análise permite afirmar que o Pronacampo, mesmo agregando atuações de teor intergovernamental, promoveu uma reforma pouco sólida em relação às ações educacionais destinadas ao campo brasileiro. Por seus elos críticos, o Pronacampo está mais próximo de uma “política rural” do que dos sujeitos e das práticas sociais que constituem a Educação do Campo. A materialização do Pronacampo em Afogados da Ingazeira sugere mobilização em torno dessa política, considerando-se que discussões democráticas podem redirecionar positivamente a engenharia que embasa os arranjos institucionais responsáveis pela implementação das atividades nos estados e municípios. / This research analyzes the National Programme of Rural Education (Pronacampo), seeking to contribute to the understanding of the various factors and elements nested under that program, which sets official response from the State to the historical demands of the social movements in the countryside. With the recent extinction of the Department of Continuing Education, Literacy, Diversity and Inclusion (Secadi) directly responsible for implementing the Pronacampo, this analysis becomes even more significant, as it starts to cooperate in the relevant discussions at its continuity as a public policy. We situate thus research in two aims. The first sought to verify the convergence of the formulator speech Pronacampo and principles / guidelines of the Field Education concept in the literature and used in this study. The second aimed to investigate the consistency of the implemented actions by Pronacampo in Afogados da Ingazeira city, in the state of Pernambuco, the constant proposition in the program design and the design of Rural Education. Theoretically, we review milestones discussing Brazilian federalism supported in studies of Abrucio (2005, 2010), Arretche (1998, 2002), Camini (2010, 2013), Cury (2010, 2012), Oliveira (2013) and Souza (2005) as well as those topics and core authors who discuss the education field, as Alencar (2010), Arroyo (2004), Caldart (2000, 2009, 2012), Kuhn (2015), Pires (2012) and Ribeiro (2010). Methodologically, we chose to observe the object of study in its entirety, adopting a qualitative research. Official informations were used about the studies program, as well as testimonies of involved people, collected in interviews and during thematic forums. For the interpretation of the data, we have chosen for content analysis in the proposal made by Bardin (2011). In general, this analysis allows us to affirm that the Pronacampo even adding intergovernmental level of performances, promoted the unsound reform in relation to educational aimed activities at the Brazilian countryside. For your critical links, the Pronacampo is closer to a "rural policy" than the subjects and social practices that make up the Rural Education. The materialization of Pronacampo in Afogados da Ingazeira suggests mobilization around this policy, considering that democratic discussions can positively redirect the engineering that supports the institutional responsible arrangements for implementing the activities in the states and municipalities.

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:13:32Z No. of bitstreams: 1 61000139.pdf: 989952 bytes, checksum: 0f0391dd5aab8272ae0fc905fcc9ff8b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000139.pdf: 989952 bytes, checksum: 0f0391dd5aab8272ae0fc905fcc9ff8b (MD5) / Esta dissertação tem por objeto a análise do julgamento da ADI n. 4167. Como metodologia, o relato desta análise, em três capítulos, lida com pressupostos que fundamentam o compromisso com os valores e a coerência, deixando implícito que todo conhecimento crítico indaga e questiona suas possibilidades e seus limites. Portanto, é no campo da hermenêutica que se desenvolve a pesquisa. Discutem-se as decorrências e os parâmetros atuais do debate, a respeito das distinções envolvendo regras, princípios e postulados. Uma discussão histórica e conceitual sobre o Estado Federal Brasileiro, presente no primeiro capítulo, concentra as discussões na dinâmica federativa recente, iniciada com a Constituição de 1988, embasada nos teóricos: Silva (2009), Bonavides (2008), Ferreira Filho (2010) e Bernardes (2010), entre outros. Objetiva apresentar os principais textos normativos que tratam do federalismo educacional, no Brasil, e verificar as condições gerais que delimitaram a atividade interpretativa dos magistrados, ao proferir a decisão na ADI 4167. No segundo capítulo, Kelsen (2009) e Ross (2007) argumentam que, a despeito de haver critérios ou não, a decisão final seria tão somente a expressão de um ato político e de vontade, embasados em processos cognoscitivos. E o ordenamento jurídico seria apenas um pretexto. Coelho (2011), Larenz (1997) e Perelman (2004) mantêm o foco na observância ao devido processo legal, na consciência jurídica geral, e no respeito aos precedentes e à Constituição. Foram contemplados ainda os teóricos Dworkin (2007), Alexy (2008), Ávila (2004) e Neves (2013). No terceiro capítulo, um estudo anatômico do processo e julgamento da ADI analisada aponta as principais consequências políticas e normativas, para descobrir se a decisão está em conformidade com o texto constitucional, ou este foi suplantado em prol da melhoria da qualidade da educação. O tema proposto permite enriquecer o diálogo sobre os magistrados e suas decisões. Será que o ordenamento jurídico tem sido priorizado?

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2016-05-05T14:08:42Z No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-05-09T18:29:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-09T18:29:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100258.pdf: 1017596 bytes, checksum: b6634c55d964de2ed619dd5e06f33937 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O objeto de estudo é a prestação do serviço de saneamento básico em municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes que não fazem parte de região metropolitana. O enfoque nos municípios com menos de 50 mil habitantes se dá pelo fato de que nesses municípios normalmente não há viabilidade econômica na prestação do serviço, ou seja, a demanda não cobre os custos de investimento e manutenção da estrutura de água e esgoto, o que implica desinteresse das empresas. Nota-se um descompasso flagrante de infraestrutura de saneamento básico nos municípios brasileiros, observa-se que mesmo em regiões desenvolvidas do Sudeste do Brasil há municípios com uma baixa infraestrutura o que nos leva a perceber que as assimetrias são muito mais profundas e amplas e não se resumem ao estereótipo de um Sul e Sudeste desenvolvidos e de um Centro Oeste, Norte e Nordeste subdesenvolvidos, a disparidades em bairros de um mesmo município, como no caso do Município do de Janeiro, nos mostra essa triste realidade. Isso nos leva a conclusão de que para além de uma divisão mais justa dos recursos é necessário um rearranjo das politicas fiscais e de investimentos de forma a conseguir sanar os deficits básicos de infraestrutura dos municípios brasileiros. Os consórcios e as soluções locais sustentáveis são apresentados possíveis soluções ao problema. No Brasil, um país assentado sobre os princípios do federalismo fiscal deveria zelar pela igualdade de oferta de políticas púbicas e serviços aos cidadãos e trabalhar para minimizar as assimetrias regionais existentes no país.

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-10-05T13:02:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Marcelo José Lima Dutra.pdf: 3206593 bytes, checksum: 4fe01fe2a2dafa9176ff2333ef8c5535 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-10-05T13:02:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Marcelo José Lima Dutra.pdf: 3206593 bytes, checksum: 4fe01fe2a2dafa9176ff2333ef8c5535 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-05T13:02:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Tese - Marcelo José Lima Dutra.pdf: 3206593 bytes, checksum: 4fe01fe2a2dafa9176ff2333ef8c5535 (MD5) Previous issue date: 2017-07-07 / Managing problems at the local level, especially those affecting the environment, which should be of the immediate interest of local communities and managers, lacks the principles of the efficient State, which are present in the concept of governance. Despite the evolution of the political autonomy of the Brazilian Municipalities as federated entities, observed from the Federal Constitution of 1988, contradictorily this sphere of government is not the most active public power in local environmental management. With a lagged National Environmental System, regulated by an even more outdated National Environmental Policy, local governments that should have a significant performance in environmental management do not receive proportional federative treatment in order to assume the leading role in local environmental management. In these almost 30 years in which the local sphere has received greater importance from the Federal Constitution in Brazil, the processes of decentralization of the environmental management implemented are characterized by the transfer of powers to the intermediate spheres of power, which in the Brazilian federative model are the States. These processes are incomplete and disconnected from the principle of subsidiarity, the primary value of the existence of citizenship and local autonomy, according to which the implementation of solutions by the entity closest to the origin of the problem reduces costs, bureaucracy and delay in the responses of local problems. The understanding that local impact is any and all potential or existing environmental impact that manifests itself as a result of the implementation and operation of an enterprise or activities, whose area of influence affects a single municipality, does not represent a strengthening of local power. SISNAMA, which should mitigate this problem and reduce local differences, still needs structuring and better political-institutional relationship among the various spheres of the Federation. In the Amazon, these inequalities have more serious consequences potentiated by the economic unsustainability of most municipalities. The data provided by MUNIC, and those collected by the state environmental agency from 2008 to 2016, were evaluated using multivariate analysis of variance techniques and evidenced the tendency of retrogression in the structuring of municipal environmental agencies. Among the factors that corroborate the lack of local environmental governance in Amazonas, it is undeniable the greater attention by the state licensing body to the municipalities closest to Manaus, as well as to the most populous ones. It contrasts with the lack of attention to medium and small municipalities, including those that have significant economic activities in the primary sector, such as Apuf and Boca do Acre. On the other hand, Manaus has been reducing its performance in licensing meanwhile the state licensing body has also been reducing attention to environmental licensing in the state capital. Therefore, at the local level, despite the proven responsibility of local governments for all the needs and impacts of human existence, there are no signs of good environmental governance in this sphere closest to the citizen. Nor in the short term can be seen landmarks of recognition of local power in this scenario, including the application of what the law determines as a local impact. / A gestão dos problemas em escala local, principalmente daqueles afetos à área ambiental, que deveriam ser do interesse mais imediato das comunidades e dos gestores locais, carece dos princípios do Estado eficiente, presentes no conceito de govemança. Apesar da evolução da autonomia política dos Municípios brasileiros como entes federados, que se observa a partir da Constituição Federal de 1988, contraditoriamente essa esfera de governo não é o poder público mais atuante na gestão ambiental local. Com um Sistema Nacional de Meio Ambiente defasado, regulado por uma Política Nacional de Meio Ambiente ainda mais desatualizada, os governos locais que deveriam apresentar expressivo desempenho na gestão ambiental, não recebem tratamento federativo proporcional de modo a assumirem o protagonismo na gestão ambiental local. Nestes quase 30 anos em que a esfera local recebeu da Constituição Federal maior importância no Brasil, os processos de descentralização da gestão ambiental implementados se caracterizam pela transferência de poderes às esferas intermediárias de poder, que no modelo federativo brasileiro são os Estados. Esses processos estão incompletos e desconectados do princípio da subsidiariedade, valor primordial da existência da cidadania e da autonomia local, segundo o qual a implementação de soluções pelo ente mais próximo da origem do problema reduz custos, burocracia e demora nas respostas dos problemas locais. O entendimento de que impacto local é todo e qualquer impacto ambiental, potencial ou existente, que se manifesta em decorrência da implantação e operação de empreendimento ou atividades, cuja área de influência afete um único município, não representa fortalecimento do poder local. O SISNAMA, que deveria minorar esse problema e reduzir as diferenças locais, ainda precisa de estruturação e melhor relacionamento político-institucional entre as várias esferas da Federação. No Amazonas, essas desigualdades têm consequências de maior gravidade, potencializadas pela insustentabilidade econômica da maioria dos Municípios. Os dados disponibilizados pela MIJNIC, e os coletados pelo órgão de meio ambiente do Estado no período de 2008 a 2016, foram avaliados mediante aplicação de técnicas de análise de variância multivariada e evidenciaram a tendência de retrocesso na estruturação dos organismos municipais de meio ambiente. Entre os fatores que corroboram para a falta de governança ambiental local no Amazonas, é inegável a maior atenção pelo órgão licenciador estadual aos Municípios mais próximos de Manaus, bem como aos mais populosos. Isto contrasta com a falta de atenção aos Municípios médios e pequenos, inclusive os que têm atividades econômicas significantes no setor primário, como Apuí e Boca do Acre. Por outro lado. Manaus vem reduzindo sua atuação no licenciamento, enquanto o órgão licenciador estadual também vem reduzindo a atenção ao licenciamento ambiental na capital do Estado. Portanto, em nível local, apesar de restar comprovado a responsabilidade dos governos locais por todas as necessidades e impactos da existência humana, não existem sinais da boa governança ambiental na esfera mais próxima do cidadão. Não se vislumbra a curto prazo, marcos de reconhecimento do poder local nesse cenário, inclusive com aplicação do que a legislação determina como impacto local.

Ziel der vorliegenden Arbeit ist die Untersuchung der brasilianischen Verfassungsbestimmung, die die Organisation der Parteien im Sinne des Nationalcharakter vorschreibt. Zunächst werden allgemeine Aspekte im Zusammenhang mit den politischen Parteien untersucht, die für diese Arbeit wesentlich sind. Sodann wird die historische Entwicklung des brasilianischen Parteiensystems von der Kaiserzeit bis zum heutigen Tage auf der Grundlage des geltenden Verfassungsrechts mit Schwerpunkt auf das Mass der Nationalisierung der politischen Parteien in jeder Periode beleuchtet. Danach wird versucht, eine Beziehung zwischen Föderalismus und politischen Parteien herzustellen, um die Auswirkungen des Föderalismus auf das Parteiensystem zu verstehen. Sodann werden andere Merkmale des brasilianischen Parteiensystems studiert, die das Mass der Nationalisierung der politischen Parteien beeinflussen. Auf Grund der vorangegangenen Studien wird versucht, den Inhalt der Vorschrift des Nationalcharakter der politischen Parteien zu verstehen, indem die Zweckmässigkeit, die Gründung regionaler Parteien in Brasilien zu erlauben, behandelt wird. / O objetivo da presente dissertação é analisar o dispositivo constitucional brasileiro que prescreve a organização dos partidos condicionados ao caráter nacional. Inicialmente, serão estudados aspectos gerais a respeito dos partidos políticos, essenciais ao presente estudo. Passa-se, então, à análise da evolução histórica do sistema partidário brasileiro, desde o Império até os dias atuais, tendo por base o regime constitucional vigente e como ênfase o grau de nacionalização dos partidos políticos em cada período. Posteriormente, busca-se estabelecer a relação entre federalismo e partidos políticos, a fim de propiciar a compreensão das implicações do federalismo no sistema partidário. Serão estudadas, então, outras características do sistema político brasileiro que influenciam o grau de nacionalização dos partidos políticos. Com base nas análises anteriores, se buscará compreender o conteúdo do preceito do caráter nacional dos partidos políticos, abordando a pertinência de se permitir a instituição de partidos regionais no Brasil.

Na literatura de federalismo fiscal, além da discussão relativa ao efeito flypaper, surge para despesas condicionais evidência de que o gasto na área escolhida pode aumentar menos do que a quantidade da transferência destinada àquela área, sendo o restante dos recursos destinados a outros bens e serviços públicos - o efeito fungibilidade. Pretende-se avaliar o impacto das transferências do Sistema Único de Saúde testando além do efeito flypaper, o efeito fungibilidade para despesas municipais de saúde (totais, com pessoal, com medicamentos, com serviços de terceiros e com investimentos). Utilizaram-se modelos clássicos de dados em painel e regressões quantílicas com efeitos fixos. Obteve-se evidência de que, para o total, ocorre o efeito fungibilidade para transferências do Piso de Atenção Básica fixo, uma vez que para cada R$ 1 de transferências para saúde cerca de R$ 0,20 é aplicado em outras áreas. Além disso, tal efeito parece ser menor em municípios que apresentam gastos mais elevados em saúde. Ademais, o efeito flypaper parece estar mais associado a despesas com pessoal. / In the fiscal federalism literature, beyond the discussion on the flypaper effect arises evidence for conditional grants that spending in the chosen area may increase by less than the amount of the transfer meant to that area, with the remaining funds being used for other goods and public services - the fungibility effect. This work aims to assess the impact of transfers from Unified Health System besides the flypaper effect, testing also the fungibility effect for different kinds of municipal health expenditures (total expenditures, expenditures with employees, expenditures with drugs, expenditures with outsourced services and investment expenditures). Classical models of panel data and quantile regressions with fixed effects were used. There is evidence that, for total expenditures, fungibility effect occurs for Fixed Basic Atention National Policy grants, since for every R$ 1 of health transfers to approximately R$ 0,20 is applied in other areas. Moreover, this effect appears to be lower in cities that have higher health care expenditures. Furthermore, the flypaper effect seems to be more associated with expenditures with expenditures.

A Constituição Federal de 1988 afirmou diversos direitos sociais, organizou a descentralização e conferiu aos municípios papel fundamental na implementação das políticas sociais. Para os setores de proteção social, como saúde e educação, a Constituição garantiu um nível mínimo de recursos que devem ser investidos, além de vincular a previdência social ao crescimento do salário mínimo. Aos outros direitos sociais, restou a arena da política para disputar seu espaço no orçamento público, como é o caso da habitação. Nesse sentido, considerando que não existem vinculações para o investimento na política de habitação, considerando o pequeno espaço restante para o exercício da discricionariedade e a centralização decisória no governo federal, a presente dissertação apresenta o investimento municipal na política pública de habitação em série histórica e a composição do arranjo federativo para o financiamento da habitação municipal. A pesquisa centra-se entre os anos de 2005 e 2015, período em que, em um primeiro momento, apresentam-se os investimentos em habitação de todos os municípios brasileiros e do governo federal, a fim de compreender a simbiose entre os investimentos dos dois entes e caracteriza-se o investimento municipal em habitação. Em seguida, são analisados os investimentos dos municípios de três cidades do estado de São Paulo: Mombuca, Osvaldo Cruz e Cubatão, para compreender em profundidade a relação federativa neste financiamento e despesas geradas na função urbanismo, de forma a complementar às de habitação. / The Federal Constitution of 1988 affirmed several social rights, organized the decentralization and conferred municipalities a key role in the implementation of social policies. For the social protection sectors, such as health and education, the Constitution has secured a minimum level of resources that must be invested, in addition to linking social security to the growth of the minimum wage. To other social rights, the arena of politics remained to dispute its space in the public budget, as is the case of housing. In this sense, considering that there are no bindings for investment in housing policy, considering the small space remaining for the exercise of discretion and decision-making centralization in the federal government, this dissertation presents the municipal investment in public housing policy in a historical series and the composition of the federative arrangement for the financing of municipal housing. The research focuses on the period between the years 2005 to 2015, where, at first, we present the housing investments of all Brazilian municipalities and the federal government, in order to understand the symbiosis between the investments of the two ones and it characterizes the municipal investment in housing. Next, the municipalities investments of three cities of the state of São Paulo are analyzed: Mombuca, Osvaldo Cruz and Cubatão, in order to understand in depth the federative relationship in this financing and expenses generated in the urbanism function, in order to complement those of housing

O estudo leva em consideração acontecimentos históricos da conformação territorial da Bolívia, sua estruturação, dinâmica, bem como a atual situação de sua coesão interna, implicando no aprofundamento dos estudos relativos à intergovernabilidade, territorialidade, nacionalismo e identidade. Também abarca a questão relativa aos grupos dentro do arranjo democrático liberal, e da ativação política de clivagens de cunhos étnico, regional e econômico, tratando a questão separatista da porção Oriental boliviana. / The study considers the historical events of Bolivia\'s territorial arrangement, structure, dynamics and the current situation of its internal cohesion, resulting in the analysis of major studies on intergovernability, territoriality, nationalism and identity. This research also takes into account the demands made by groups inside the liberal democratic arrangement, and the activation of political, ethnic, regional and economic divisions, addressing the issue of Bolivias Eastern portion breakaway.