Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T11:15:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:43:16Z : No. of bitstreams: 1 181736.pdf: 3810350 bytes, checksum: fdd50526f4a997a89061c013dcea140b (MD5) / A pesquisa se desenvolveu a partir da idéia de que o município brasileiro foi elevado à condição de ente federado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e dotado de autonomia política para legislar sobre assuntos de interesse local, gerir e executar as funções administrativas e exercer as competências na arrecadação dos tributos próprios e na destinação das receitas transferidas constitucionalmente pela União e estados membros e das transferências negociadas (convênios).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2018. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-02T19:46:04Z No. of bitstreams: 1 2017_AdrianadeOliveiraPinheiro.pdf: 2061330 bytes, checksum: 3adb286875817c15d9d6311272309ece (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-05-29T19:22:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AdrianadeOliveiraPinheiro.pdf: 2061330 bytes, checksum: 3adb286875817c15d9d6311272309ece (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-29T19:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AdrianadeOliveiraPinheiro.pdf: 2061330 bytes, checksum: 3adb286875817c15d9d6311272309ece (MD5) Previous issue date: 2018-05-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). / O recente cenário de impeachment de Dilma Rousseff e a situação financeira emergencial de alguns estados enfraquecem a tese de que a formação de coalizões pelo Executivo é suficiente para garantir a sustentação do governo federal. Esse raciocínio pode ser replicado para os processos legislativos que envolvem o federalismo fiscal, pois é esperado que haja sensibilização dos entes subnacionais. Quando a discussão envolve diretamente ou indiretamente interesses regionais, especialmente no que se refere à estrutural fiscal, a questão federativa parece prevalecer sobre a orientação partidária ou governista. Entretanto, há escassa literatura recente que se preocupe com o impacto das bancadas estaduais nos processos legislativos nacionais. Nesse sentido, essa dissertação analisa a dinâmica parlamentar e a atuação dos governos estaduais na questão da renegociação das dívidas estaduais (2013-2017) por meio de estudo detalhado de quatro leis complementares. O objetivo é compreender o processo de negociação e quais orientações moldaram o comportamento parlamentar. Foram realizados rastreamento do processo legislativo, análise de votações e de doze entrevistas, cujo enquadramento enfatizou a narrativa analítica a partir da perspectiva dos entrevistados. Como parte da colaboração deste trabalho, foram desenvolvidos o Índice de Oposição ao Governo (IOG) e o Índice de Fidelidade à Posição da Bancada Estadual (IFPE) por estado. Os resultados apontam que os governos estaduais foram capazes de influenciar a dinâmica parlamentar na agenda em foco, mas que outros grupos de pressão também foram relevantes, como os servidores públicos. No fim, a área fiscal se mostrou multidimensional e complexa. / Dilma Rousseff's recent impeachment scenario and the emergency financial situation in some subnational states weakened the theory that the coalition of the Executive is enough to give the federal support of governance. The logic can be replicated in the legislative process that involves fiscal federalism, because it is expected mobilization of subnational regions. When the dispute involves directly or indirectly regional interests, especially in the fiscal structural, the federalism issue seems to predominate over another ways of orientations (party or governamental). However, there is almost no recent literature about the regional impact in the legislative process. Therefore, this Masters Dissertation analyzes the parliamentary and regional behavior in the Subnational Debts Renegotiation (2013-2017), with the detailed study of four main legal norms. The intention is to understand the negotiation process and which orientation have shaped the parliamentary behavior. It were done process traicing, voting tests and twelve interviews with key players, whose framework emphasized the analytical narrative from the perspective of the interviewees. As part of the collaboration of this study, were developed the Index of Government Opposition and the Index of State Loyalty. The results show the subnational governments influence the parliamentary behavior, but, similarly, others pressure groups do so. After all, the fiscal área revealed itself multidimensional and complex.

A incorporação de restrições institucionais para a gestão da política fiscal pode explicar resultados sub-ótimos, como déficits fiscais elevados e a demora para o processo de ajustamento. Uma dessas restrições pode ser compreendida como o fato de que a política fiscal não é o resultado apenas das decisões de um formulador de política econômica. Quando se analisa o processo de decisão da política fiscal como o resultado de um processo de conflito de interesses entre agentes ou grupos, então resultados sub-ótimos podem ser explicados sem qualquer apelo a irracionalidade ou ao comportamento não benevolente de uma autoridade fiscal. A modelagem da política fiscal sob a hipótese de fragmentação de governo pode ser feita com mais de uma forma. Nesta tese, com o objetivo de analisar o caso brasileiro recente, primeiro utilizaram-se jogos dinâmicos – onde uma autoridade fiscal central joga com outros agentes que afetam o resultado da política fiscal e que têm funções utilidade distintas da primeira. Em jogos desse tipo pode-se demonstrar a eficiência de mecanismos de punição e incentivo para o cumprimento de uma determinada meta fiscal. Posteriormente, foram feitos testes para observar o padrão de ajustamento fiscal entre maio de 1992 e maio de 2002, no Brasil. Como a natureza do ajustamento fiscal, nos modelos com fragmentação de governo, é infrequente, a aplicação da metodologia de mudança de regime markoviano pareceu ser a mais apropriada. Os resultados obtidos indicaram um padrão de ajustamento esperado em relação às mudanças nos regimes do déficit primário, da dívida pública e ao impacto dos choques externos.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-07-01T13:51:03Z No. of bitstreams: 1 2016_RenataSouzaFurtado.pdf: 9397500 bytes, checksum: 0be95cca02a99c3d6aad307f1c8e3db4 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-30T12:37:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RenataSouzaFurtado.pdf: 9397500 bytes, checksum: 0be95cca02a99c3d6aad307f1c8e3db4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-30T12:37:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RenataSouzaFurtado.pdf: 9397500 bytes, checksum: 0be95cca02a99c3d6aad307f1c8e3db4 (MD5) / O presente trabalho explora as relações existentes entre o tipo de federalismo e o controle da aquisição de terras por estrangeiros com o objetivo de identificar a centralidade de poder dentro da máquina estatal e possíveis interferências nesse controle. Para tanto, analisa o Estado sob a perspectiva burocrática e foca o estudo no arranjo institucional americano e brasileiro de controle da aquisição de terras por estrangeiros. A pesquisa destaca discussões políticas relativas à formulação do marco regulatório no Brasil e nos Estados Unidos da América e identifica a centralidade de poder na esfera federal baseada, especialmente, na segurança nacional. A investigação busca contribuir ao debate sobre o tipo de federalismo layer cake nas Américas na medida em que indica a exclusividade da esfera federal na condução do sistema regulatório e não identifica cooperação ou parceria entre entes federativos nesse campo de atuação governamental. O estudo explora também o background de negociação de terras, haja vista que o arranjo burocrático federal não é suficiente para garantir o efetivo controle do Estado em relação à aquisição, considerando as habilidades do particular, por meio do jeito e do know-how, em lidar com as exigências legais em um ambiente de política open-door ao investimento estrangeiro. Chama-se atenção, ainda, à limitação da máquina burocrática federal, nos dois países, em conhecer o real titular de terras, quando a propriedade pertence à empresa doméstica sob comando estrangeiro. Conclui-se que o tipo layer cake não garante o controle do Estado, uma vez que o jeito e o know-how são instrumentos que possibilitam um bypass à lei e, desse modo, configuram um drible ao próprio Estado, diante da velocidade proporcionada pela política open-door nas negociações com terra. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study explores the existing relations between types of federalism and the control over the acquisition of land by foreigners. The objective is to identify the locus of power in the state machinery as well as possible sources of interference in this control. To this end, the State is analyzed from a perspective of being a bureaucracy, with a focus on the study of the American and Brazilian institutional arrangements for controlling acquisition of land by foreigners. The research emphasizes political debates regarding regulatory policy making in Brazil and the USA, underlining the centrality of power within the federal sphere, especially regarding national security. The analysis seeks to contribute to the debate on layer cake federalism in the Americas insofar as it indicates an exclusivity of the federal sphere in the management of the regulatory system. It also points to the non-cooperation or absence of partnerships between federal entities involved in this area of government activity. The research explores the background of land negotiations, given that the federal bureaucratic apparatus is not sufficient for guaranteeing State control over the acquisition of land by foreigners given the practical skills and know-how of individuals dealing with the legal exigencies in a political context of an open-door to foreign investment in land. The limitations of the federal bureaucratic machinery are examined, in both countries, regarding its ability to discover the real land owner when a given property pertains to a domestic company under the command of a foreign interest. The conclusion is that the layer cake type of federalism does not allow State control over the acquisition of land by foreigners as their skills or jeito and know-how are instruments that make possible the bypassing of the law. In this sense, such skills amount to a ―work around‖ of the State itself, given the velocity of land negotiations within the context of an open-door land acquisition policy.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão Pública, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-30T14:10:42Z No. of bitstreams: 1 2016_CristianeReisSoaresMedeiros.pdf: 952112 bytes, checksum: 54af100a9a4f28b19ad6f719372a1822 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2017-02-15T18:00:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CristianeReisSoaresMedeiros.pdf: 952112 bytes, checksum: 54af100a9a4f28b19ad6f719372a1822 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T18:00:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CristianeReisSoaresMedeiros.pdf: 952112 bytes, checksum: 54af100a9a4f28b19ad6f719372a1822 (MD5) / Apesar do direito à saúde ter sido estabelecido na Constituição Federal de 1988, como direito de todos e dever do Estado, sua garantia ainda não está presente para toda sociedade brasileira. Determinados grupos populacionais, como a população em situação de rua, encontram dificuldades em exercer tal direito. Atento a essa situação, o Ministério da Saúde criou o programa de saúde específico para a população em situação de rua ı Consultório na Rua ı com o intuito de ampliar o acesso e a oferta de atenção integral à saúde para a essa população, porém, até 2015, apenas cerca de um terço dos municípios elegíveis a sua implementação aderiram ao programa. O objetivo deste trabalho foi investigar as razões da ausência de implementação do Consultório na Rua pela maioria dos municípios elegíveis. Foram realizadas entrevistas e análise documental visando avaliar a evolução da implementação do Consultório na Rua frente às estratégias de apoio desenvolvidas pelo governo federal. Também foram aplicados questionários aos gestores dos municípios elegíveis à implementação do programa, buscando evidenciar, na visão dos executores, quais seriam os facilitadores, as barreiras e as razões para a não implementação do Consultório na Rua. Confirmando os determinantes descritos na literatura da área, as questões assinaladas pelos gestores municipais, como de influência no processo de implementação do Consultório na Rua, relacionaram-se à priorização das necessidades de saúde da população em situação de rua pela gestão municipal; ao apoio da população em geral ao programa; à estrutura do programa e à compreensão das normativas a ele pertinentes; ao ônus trazido à estrutura organizacional do município; à disponibilidade de profissionais para comporem as equipes de Consultório na Rua (eCR); à existência de outros serviços voltados ao cuidado da população em situação de rua; e ao financiamento do governo federal para o custeio das equipes. Recomenda-se a revisão das normativas concernentes ao programa, visando a elaboração de diretrizes que possibilitem uma estrutura mais flexível para a organização e o funcionamento das eCR adequados às especificidades dos territórios; o fortalecimento das articulações e pactuações com os demais setores do governo para implantação de serviços capazes de responder as demandas apresentadas pela população em situação de rua; o compromisso com a continuidade do programa, por meio da celeridade nos processos de credenciamento de novas equipes; e, principalmente, garantir financiamento adequado para o custeio das eCR. / Although the rights towards health had been stablished by the Federal Constitution of 1988 as universal and as a state duty, its guarantee hasn’t reached part of the Brazilian society yet. Specific population groups, such as the homeless, find it especially difficult to achieve those rights. In an attempt to work this conjecture out, the Health Ministry has created a specific public policy for homeless population - the program Consultório na Rua - looking forward to increase the access and the services offered to this population in order to provide them integral health care. Until 2015, only about one third of the electable cities had adhered to the program. The propose of the work was to investigate the lack of implementation of Consultório na Rua in most of the electable cities. Interviews have been taken an documental analysis have been done in order to evaluate the Consultório na Rua’s implementation evolution, considering the supporting strategies developed by the Federal Government. Questionnaires have also been answered by the health managers from the electable cities for the program, aiming to highlight, according to the performers, which would be the facilities, the barriers and the reasons for the lack of implementation of Consultório na Rua. Confirming what is described in the area literature, the matters brought up by the municipal managers, as influencing to the implementation process of the program were related to the process of prioritizing homeless health needs; to the general popular support towards the program; to the stricture of the program and to the understanding about the its rules; to the financial burden brought to the city’s organizational structure; to the professionals availability to form the ConsultórionaRua staff; to the existence of other services designed to take care of the homeless population’s health needs; and to the financial support from the Federal Government in order to pay the staffs. It’s recommended that the programs regulatory documents are reviewed, making guidelines that create a more flexible structure to the implementation of Consutório na Rua, enabling its employment according to the local specificities; settlements between other government sectors in order to deploy services that are capable of answering the homeless population’s needs are strengthen ; the commitment to the continuity of the program through the promptness towards the licensing of new ConsultórionaRua services; and, most of all, the accurate defrayal to support the program’s staffs is assured.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-03-23T13:25:09Z No. of bitstreams: 1 2015_BrunoFabrícioFerreiradaRocha.pdf: 1192842 bytes, checksum: e59f6aa98f0776f5a94780f9b6ea622c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-03-23T20:21:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_BrunoFabrícioFerreiradaRocha.pdf: 1192842 bytes, checksum: e59f6aa98f0776f5a94780f9b6ea622c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-23T20:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_BrunoFabrícioFerreiradaRocha.pdf: 1192842 bytes, checksum: e59f6aa98f0776f5a94780f9b6ea622c (MD5) / A pesquisa avaliou o modelo de política fiscal brasileiro à luz das teorias de federalismo fiscal e de governança em múltiplos níveis, buscando apoiar os gestores públicos no monitoramento e no controle da situação fiscal em particular e das finanças públicas, de forma mais abrangente, de modo a contribuir no debate para a melhor alocação de recursos públicos, revertendo-se em melhor gestão fiscal e menor custo de financiamento para o país. Foi realizado mapeamento do modelo atual de política fiscal no Brasil, apoiado pela execução de grupos focais e aplicação de questionário, bem como avaliação das melhores práticas internacionais para a gestão integrada da política fiscal. A partir do cruzamento dessas informações, foi proposto modelo integrado para aprimorar a gestão da política fiscal no Brasil, em especial considerando as interações advindas das relações federativas. / This research evaluated the Brazilian fiscal policy model, taking into account fiscal federalism theories as well as the multi-level governance theory, so that it may support public managers and policy makers on the monitoring and control of the fiscal framework, and of public finances, aiming to contribute on the debate to enhance public resources allocation, achieving better fiscal management and less financing costs to the country. The study mapped the current fiscal policy model in Brazil, making use of focus groups and survey implementation, as well as evaluation of best international practices of integrated fiscal policy management. Crossing those data, the research proposed an integrated model to improve fiscal policy management in Brazil, mainly considering the interactions that come from federative relations.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-27T15:18:48Z No. of bitstreams: 1 2016_HerculesAlexandreCostaBenicio.pdf: 1605161 bytes, checksum: a20fad74144d35c86629e09f53556b98 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-04-27T19:48:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_HerculesAlexandreCostaBenicio.pdf: 1605161 bytes, checksum: a20fad74144d35c86629e09f53556b98 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T19:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_HerculesAlexandreCostaBenicio.pdf: 1605161 bytes, checksum: a20fad74144d35c86629e09f53556b98 (MD5) / A irregularidade fundiária no Brasil não é uma exceção, mas sim uma característica estrutural de nossas cidades. Espalhados por diversos municípios brasileiros, vários bairros foram (e, ainda, são) criados sem o prévio planejamento urbanístico e, quando o loteamento é eventualmente planejado, vários são os casos em que as unidades imobiliárias são criadas sem se respeitar o projeto de loteamento administrativamente aprovado conforme os rigores da vigente Lei Nacional de Parcelamento do Solo Urbano – Lei n. 6.766/1979. A tese tem por finalidade problematizar a repartição de competências legislativas dispostas na Constituição de 1988, especificamente quanto à regulação de temas afetos ao parcelamento do solo urbano, avaliando, sob a perspectiva do princípio da subsidiariedade, um almejado protagonismo, ainda carente de maior efetividade, dos Municípios no tratamento dessas matérias. O texto analisa, a partir de uma perspectiva dinâmica da relação entre autonomia e interdependência dos entes federados – ou seja, a partir da consideração de que se deve superar a tradicional visão de repartição estática de competências legislativas ou administrativas – o poder (tanto de índole legislativa quanto executiva) desempenhado pelos municípios brasileiros em matéria de parcelamento do solo urbano, dentro do espectro de competência concorrente em matéria de direito urbanístico (CF, art. 24, inc. I, e art. 30, inc. II). A tese busca problematizar as condições e formas pelas quais os municípios brasileiros vêm exercitando seus poderes legislativos e executivos em matéria de ordenação do território urbano e de regularização fundiária. A hipótese é a de que – a despeito da ampla autonomia e do protagonismo municipal (constitucionalmente previstos) em assuntos concernentes a parcelamento do solo urbano – a competência para legislar sobre tais matérias e para implementar ordenamento territorial deve ser mais bem exercida pelos Municípios, ou então, subsidiariamente por Estados e pela União. À míngua de lei federal em contrário, cada Município brasileiro, independentemente de suas condições econômico-sociais, tem autonomia para fixar limites mínimos e máximos de lotes urbanos, e quantidade mínima de área pública a ser entregue pelo empreendedor em cada projeto de loteamento. Compete ao Município (e não à União ou ao Estado-membro) autorizar ou vedar a implantação de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos em área urbana. Todavia, considerando a competência concorrente para legislar sobre direito urbanístico, e considerando a assimetria fática entre os entes da Federação, é possível que, no desempenho da confecção de normas gerais ou regionais, respectivamente, a União Federal ou os Estados-membros estabeleçam requisitos mínimos (como é o caso da exigência de “gestão plena”) para que os Municípios possam legislar sobre loteamentos fechados e condomínios urbanísticos. A tese aborda, também, a eventual competência municipal no licenciamento ambiental para fins urbanísticos e para disciplinar o planejamento territorial de áreas rurais. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The land irregularity in Brazil is no exception, but a structural feature of our cities. Spread over several municipalities, several districts were (and still are) created without the prior urban planning; and when the subdivision is eventually planned, there are several cases where the real estate units are built without respecting the administrative subdivision project approved under the rigors of the current National Urban Land Installment Law 6,766/1979. The thesis aims to discuss the division of legislative powers laid out in the 1988 Constitution, specifically the regulation of topics related to the division of urban land, evaluating, from the perspective of the principle of subsidiarity a desired leading role, still lacking of greater effectiveness, by the municipalities in dealing with these matters. The text analyzes, from a dynamic perspective of the relationship between autonomy and interdependence of federal entities, considering that it must overcome the traditional view of static division of legislative and administrative powers, the power (both legislative and executive) played by the Brazilian municipalities in terms of division of urban land within the concurrent jurisdiction spectrum in the field of urban law (Federal Constitution, art. 24, I, and art. 30, II). The thesis aims to problematize the conditions and modalities by which the municipalities have been exercising their legislative and executive authority over the ordination of urban planning. The hypothesis is that - despite the extensive autonomy and the municipal leadership (constitutionally provided) on issues concerning the division of urban land - the competence to legislate on such matters and to implement land use planning should be better exercised Municipalities, or, alternatively by the States and the Union. Since there is no federal standard otherwise, each municipality, regardless of their economic and social conditions, is empowered to set minimum and maximum urban lots, and minimum amount of public area to be delivered by the entrepreneur in each subdivision project. It is for the municipality (and not for the Union nor for the States) to authorize or prohibit the implementation of gated communities in urban areas. However, given the concurrent jurisdiction to legislate on urban law, and considering the factual asymmetry between the entities of the Brazilian Federation, it is possible that in carrying out the preparation of general or regional standards, respectively, the Federal Government or the States to establish minimum requirements (such as the requirement for "broad management") so that the municipalities can legislate on gated communities. Furthermore, the thesis addresses the eventual municipal competence in environmental licensing for urban purposes and to discipline the territorial planning of rural areas. _______________________________________________________________________________________________ RESUMEM / La irregularidad de la tierra en Brasil no es una excepción sino una característica estructural de nuestras ciudades. Repartidos en varios municipios, varios distritos fueron (y siguen siendo) creados sin la previa planificación urbana; y cuando la adjudicación es planeada, hay varios casos en los que se construyen las unidades de vivienda sin respetar el proyecto de subdivisión administrativa aprobada bajo los rigores de la actual Ley Nacional de Parcelación Urbana - Ley 6.766/1979. La tesis tiene como objetivo discutir la división de competencias legislativas establecidas en la Constitución de 1988, específicamente la regulación de los temas relacionados con la parcelación de la tierra urbana, evaluando, bajo la perspectiva del principio de subsidiariedad, el protagonismo, aún no muy efectivo, de los municipios en el tratamiento de este tema. El texto analiza, desde una visión dinámica, la relación entre la autonomía y la interdependencia de las entidades federales. Es decir, el plexo de poderes (bien sean legislativos o ejecutivos) que desempeñan los municipios dentro de la jurisdicción concurrente en el ámbito de la ordenación urbana (Constitución federal, art. 24, inc. I, y el art. 30, inc. II) debe superar la visión tradicional de la asignación estática de las competencias legislativas o administrativas de los entes federativos. La tesis plantea discutir las condiciones y formas en que los municipios ejercen sus poderes legislativos y ejecutivos en la regularización de la tenencia y en el ordenamiento territorial urbano. La hipótesis es que la competencia para legislar sobre división del suelo urbano y poner en práctica la planificación del uso del suelo debería ser ejercida en primer lugar por los municipios, y subsidiariamente por los Estados miembros y por el Estado Federal. Sin una ley federal que establezca lo contrario, cada municipio brasileño, independientemente de sus condiciones económicas y sociales, tiene autonomía para definir los límites mínimos y máximos de las superficies en las constituciones de las parcelas urbanas, y la cantidad mínima de espacio de uso público en cada una de las parcelaciones. Es prerrogativa de un municipio (no del Estado Federal o de un Estado miembro) autorizar o prohibir la ejecución de urbanizaciones cerradas en las zonas urbanas. Sin embargo, dada la competencia concurrente de legislar sobre el derecho urbanístico, y teniendo en cuenta la asimetría fáctica entre las entidades de la Federación, es posible que al llevar a cabo la preparación de normas generales o regionales, respectivamente, el Estado Federal o los Estados miembros establezcan requisitos mínimos (tales como el requisito de "gestión completa") para que los municipios puedan legislar sobre urbanizaciones cerradas. La tesis aborda también la posible competencia municipal en la concesión de licencias ambientales para fines urbanos y regular la planificación territorial en las zonas rurales.

Orientador: Prof. Dr. Ricardo Costa de Oliveira / Coorientador: Prof. Dr. Mario Procopiuck / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Sociologia. Defesa: Curitiba, 23/05/2017 / Inclui referências : f. 251-263 / Resumo: Esta tese trata da paradiplomacia, analisada teórica e empiricamente, a partir da sociologia das relações internacionais, fundamentada no neoinstitucionalismo, por meio de dois estudos de casos que investigou a inserção internacional dos estados do Paraná e Santa Catarina e respectivas capitais. Seu objetivo foi o de analisar como o institucionalismo e suas vertentes, sob a perspectiva da sociologia das relações internacionais, pode explicar a paradiplomacia e suas relações com políticas públicas nos contextos locais e regionais dos estados em estudo. Este objetivo geral foi dividido nos seguintes objetivos específicos: (i) construir um arcabouço teórico-conceitual para explicar as relações entre a sociologia das relações internacionais e a paradiplomacia a partir da pesquisa institucionalista; (ii) caracterizar a paradiplomacia e identificar suas motivações, determinantes, desafios, agendas e ações, bem como qualificando- a como política pública; (iii) mapear o estado da inserção internacional dos entes subnacionais no Brasil, incluindo seu nível de institucionalização; e (iv) avaliar se existem formas de institucionalização em estruturas organizacionais e políticas públicas na paradiplomacia dos estados do Paraná e Santa Catarina e respectivas capitais. Trabalhou-se com a hipótese de que a globalização não é uma mera competição de mercados, mas é também uma arena política, na qual estados e municípios e outros atores governamentais e nãogovernamentais participam desse campo, usufruem das oportunidades e buscam conjuntamente soluções, objetivando valer-se e contribuir com a governança global. A justificativa desse estudo está no fato de que, com a globalização, os problemas locais não são mais apenas locais, como as empresas, os empregos e o bem-estar da população local estão expostos à competição global. E como o Estado nacional ocupa-se da alta política e não promove a contento os interesses subnacionais no exterior, requer-se dos governos regionais e locais postura pró-ativa, cooperativa e institucionalização para tratar dos assuntos internacionais e poder beneficiar-se das oportunidades que o cenário internacional oferece. Esta tese inova em três aspectos, no âmbito teórico e empírico: na perspectiva de superar as limitações teóricas da paradiplomacia pela via do institucionalismo e da sociologia das relações internacionais, especialmente pelo neoinstitucionalismo nas suas vertentes histórica, da escolha racional e sociológica; estabelece a paradiplomacia como uma modalidade de política pública; e identifica continuidades e rupturas no processo de institucionalização da internacionalização dos estados do Paraná e Santa Catarina e respectivas capitais. Seu ineditismo reside no fato de tratar a paradiplomacia como uma forma de política pública e analisá-la sob a ótica da sociologia das relações internacionais. Para atender os objetivos propostos, esta pesquisa está respaldada em autores como March e Olsen, Peters, DiMaggio e Powell, Keohane e Nye Jr, Rosenau, Merle, Soldatos, Duchacek, Hooghe e Marks, Blatter et al., Vigevani et al., Salomón e Pinheiro, entre outros. Como resultado, conclui-se que o neoinstitucionalismo e suas vertentes, sob a perspectiva da sociologia das relações internacionais, constituem-se numa ferramenta adequada para explicar a paradiplomacia e fazê-la avançar, especialmente, tendo em vista a fragilidade do seu quadro teórico; não há o caráter histórico de uma elite na paradiplomacia nos estados e municípios estudados; os municípios buscam primordialmente a cooperação e são mais gregários, já os estados primam pelo âmbito econômico, especialmente a promoção de suas exportações e a atração de investimentos estrangeiros direto. Palavras-chave: Paradiplomacia. Sociologia das Relações Internacionais. Institucionalismo. Neoinstitucionalismo. Federalismo. Internacionalização. / Abstract: This thesis deals with paradiplomacy, analyzed theoretically and empirically, from the perspective of the sociology of international relations, based on the new institutionalism, through two case studies that investigated the international insertion of the states of Paraná and Santa Catarina and their capital cities. The objective of this thesis was to analyze how institutionalism and its branches, from the perspective of the sociology of international relations, can explain paradiplomacy and its relations with public policies in the local and regional contexts of the states under study. This general objective was divided into the following specific ones: (i) to construct a theoretical-conceptual framework to explain the relations between the sociology of international relations and paradiplomacy from the institutionalist research; (ii) to characterize paradiplomacy and identify its motivations, determinants, challenges, agendas and actions, as well as qualifying it as public policy; (iii) to map the state of the international insertion of subnational entities in Brazil, including their level of institutionalization; and (iv) to evaluate whether there are forms of institutionalization in organizational structures and public policies in the paradiplomacy of the states of Paraná and Santa Catarina and their capital cities. We have worked with the hypothesis that globalization is not merely market competition, but it is also a political arena in which subnational constituencies, such as states and municipalities, and other governmental and non-governmental actors participate in this field, take advantage of the opportunities and jointly seek solutions, aiming to assert itself and contribute to global governance. The justification for this study lies in the fact that, with globalization, local problems are no longer just local, such as businesses, jobs and the well-being of the local population, are exposed to global competition and as the central state focus itself on high politics and does not satisfactory promote subnational interests abroad, it is required from regional and local governments proactive, cooperative and institutionalized stance to deal with international affairs and to benefit from the opportunities that the international scenario offers. This thesis innovates in three aspects, in the theoretical and empirical scope: in the perspective of overcoming the theoretical limitations of paradiplomacy through institutionalism and the sociology of international relations, especially by the new institutionalism in its historical, rational choice and sociological branches; establishes paradiplomacy as a modality of public policy; and identifies continuities and ruptures in the process of institutionalization of the internationalization process of the states of Paraná and Santa Catarina and their capital cities. Its novelty lies in the fact of treating paradiplomacy as a form of public policy and analyzing it from the perspective of the sociology of international relations. To meet the proposed objectives, this research is supported by authors such as March and Olsen, Peters, DiMaggio and Powell, Keohane and Nye Jr, Rosenau, Merle, Soldatos, Duchacek, Hooghe and Marks, Blatter et al., Vigevani et al., Salomón and Pinheiro, among others. As a result, we conclude that neoinstitutionalism and its branches, from the perspective of the sociology of international relations, constitute an adequate tool to explain paradiplomacy and to make it advance, especially in view of the fragility of its theoretical framework; there is no historical character of an elite in paradiplomacy in the states and municipalities studied; the municipalities are primarily seeking cooperation and are more gregarious, the states focus on the economic sphere, especially the promotion of their exports and the attraction of foreign direct investment. Key words: Paradiplomacy. International Relations Sociology. Institutionalism. New institutionalism. Federalism. Internatioalization.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Esta dissertação visa apresentar tendências do federalismo brasileiro com a promulgação da Constituição de 1988. Para tanto, ela se divide em três etapas. Na primeira, faz-se uma revisão bibliográfica que remete às origens do federalismo e às principais escolas debatedoras do tema. Observam-se muitas divergências entre essas escolas, mas enfatiza-se o consenso que existe em torno da característica marcante das federações: a descentralização política que confere autonomia aos entes federativos. O foco da segunda etapa é a descentralização na história do federalismo brasileiro. No que tange à passagem do Império unitário à República federativa, a dissertação recorre principalmente a relatos de importantes figuras políticas contemporâneas do processo de transição. Já no Brasil republicano, analisam-se as constituições federais e outros instrumentos legais e extralegais que deram forma e materializaram a federação. A essa análise, soma-se o suporte de historiadores e cientistas políticos para construir um panorama das diversas fases do federalismo brasileiro. Verifica-se que são conflitantes as opiniões sobre a autonomia de fato dos entes federativos, em especial nos períodos de ditadura. Na terceira etapa, parte-se do exame da transição da ditadura militar para o regime democrático e dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, em especial no que tange os debates acerca da descentralização. A posterior investigação do texto constitucional de 1988 revela um arranjo federativo que consagrou a autonomia de quatro entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), cooperativo, que descentralizou receitas, mas centralizou competências. Em seguida, estuda-se a distribuição de poder decisório entre os diferentes níveis de governo em matéria de finanças públicas, políticas sociais, segurança-pública e auto-organização. Conclui-se, então, que o arranjo, gerado em uma atmosfera favorável à descentralização, é marcado pela convivência com tendências politicamente centralizadoras, motivadas por estímulos heterogêneos / This dissertation presents tendencies of the Brazilian federalism after the promulgation of the 1988 Constitution. In order to achieve such objective, it is divided in three stages. Firstly, through a bibliographic review, it refers to the origins of federalism and the main schools which debate the theme. Many divergences between the schools are observed, but it emphasizes the consensus about the remarkable characteristic of the federations: the decentralization which bestows autonomy on the federative entities. The focus of the second stage is the decentralization in the history of the Brazilian federalism. Regarding the passage from the unitary Empire to the federalist Republic, the dissertation draws mainly on accounts of important political men, contemporary with the transition process. Regarding the republican Brazil, it analyses the federal constitutions and other legal and extralegal instruments which gave form and materialized the federation. In addition to this analysis, the support of historians and political scientists contributes to develop an overview of the diverse phases of the Brazilian federalism. It is verified that there are conflicting opinions on the de facto autonomy of the federal entities, particularly during periods of dictatorships. In the third stage, the first step is an examination of the transition from military dictatorship to democratic rule and the work of the National Constituent Assembly, specially the debates concerning decentralization. The following investigation of the 1988 constitutional text reveals a federal arrangement that established the autonomy of four federal entities (federal, states, federal district and municipalities), cooperative, which decentralized revenue, but centralized powers. Then, the dissertation studies the dispersion of power between different levels of government regarding public finances, social policy, public security and self organization. It concludes that this arrangement, which was raised in an atmosphere conducive to decentralization, is marked by the coexistence with politically centralizing tendencies motivated by heterogeneous stimuli

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400737-Texto+Completo-0.pdf: 550925 bytes, checksum: d5dddd6141b0f9d8e17824b4d1fcb7e1 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work analyses the political process in Brazilian federalism. The mechanisms of fiscal and tax coordination are demonstrated. Federal countries deal with conflict and cooperation as well, and there are many arrangements. The theoretical and methodological foundations came from the historical neo-institutional approach to the study of politics. It is applied to empirical issues. The taxation imposed by two or three levels of government is a big challenge for federal countries. The revenue sharing among regions and states is another problem that deserves more studies. The present consumption taxation in Brazil is described as well as its cumulative effects, economic distortions and the harmful tax competition. Federal countries’ fiscal arrangements are discussed. The Brazilian tax reform and its trends are analyzed. The tax levied in the state of consumption (destination principle) works for international economic growth, integration and stabilization. A good fiscal system establishes good relations with the citizens and favors the social control over the state. In sum, the study analyses the effects of institutions, how they leave their imprint on the formation of specific policies by mediating the political actors. / O estudo foca o processo político sob a ótica do federalismo brasileiro. No federalismo, há um intercâmbio entre autonomia e coordenação. Já que conflito e cooperação estão sempre presentes nas uniões federais, busca-se identificar as formas e as instituições que tratam de mediar o conflito entre os entes da federação, seus sucessos e seus problemas com relação à formulação e à coordenação das políticas fiscal e tributária. O modelo analítico, que se funda no neo-institucionalismo histórico, é aplicado por meio do exame de casos na arena política correspondente, verificando as instituições, o desenvolvimento histórico, suas mudanças, o comportamento dos principais atores e o fluxo de idéias que circundam os processos, em especial, da Reforma Tributária no Congresso Nacional. Por meio da interpretação de evidências documentais, o estudo busca investigar e compreender as causas que estão por trás dos interesses de grupos, dos estados e da União, além de compreender a execução do papel coordenativo e a mediação dos conflitos regionais pela União.A compreensão da experiência fiscal, diretamente relacionada com os problemas brasileiros, permite avaliar a eficiência do arcabouço político-institucional, o seu funcionamento, e demonstrar como se dá o processo decisório, como evolui o trabalho das instituições e como se dá a produção de políticas. A análise de casos identifica problemas institucionais, distorções e falta de coordenação adequada nos Fundos de Participação dos Estados e Municípios e no fenômeno da “Guerra Fiscal”, bem como relata sucessos de condução e entrelaçamento de políticas no Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e no sistema de tributação da Lei Geral do Simples Nacional. O federalismo brasileiro requer uma agenda de pesquisa que privilegie o processo político, as relações intergovernamentais, as instituições e os demais agentes que participam das decisões públicas.