Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62070100802.pdf: 1146003 bytes, checksum: 5eb0948b1c0f40b9357506d695bc48fc (MD5) Previous issue date: 2009-03-05T00:00:00Z / This research presents an analysis of the place of state governments in Brazilian federation, more precisely, in their role in the production of public policies. In order to develop this argument, we analyse the trajectory of social housing policies in Brazilian states. Despite the fact that transformations in the national level have a significant impact across states, the particular responses of each state government to these impacts, their institutional pathways, and their modes of action are highly heterogeneous. The hypothesis that guides this research aims at demonstrating that: (1) the trajectory of certain public policies can differentiate the functions and performance of different government levels; (2) the institutional development of each state makes a difference and produces effects in its performance in the public policies. In a nutshell, the research shows how state governments have been searching for their place in Brazilian federation, considering the implementation of a specific public policy and how this role is varied and heterogeneous in the horizontal plan. / Esta dissertação apresenta uma análise sobre o lugar dos governos estaduais na federação brasileira, mais especificamente no que diz respeito ao papel que lhes cabe no âmbito da produção de políticas públicas. Para empreender essa discussão, os objetivos específicos da dissertação se desdobram na análise da trajetória de uma determinada política pública – a política social de habitação. Parte-se do pressuposto de que, embora o peso das transformações ocorridas em nível nacional impacte significativamente o conjunto dos estados, suas respostas a tais impactos, o curso de suas instituições e suas formas de atuação têm se dado de maneira muito heterogênea. Tomando como base estes pressupostos e as hipóteses que orientam a presente pesquisa, busca-se mostrar que: (1) a trajetória de determinada política pública pode imprimir diferenciações nas funções e no desempenho dos níveis de governo; e (2) o desenvolvimento institucional das diferentes unidades estaduais faz diferença e produz efeitos em sua atuação nas políticas públicas. Em síntese, a dissertação mostra como os estados têm buscado seu lugar na federação brasileira no que diz respeito à execução de uma determinada política pública e como este papel é diferenciado e heterogêneo no plano horizontal.

Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-14T20:44:54Z No. of bitstreams: 1 62090100018.pdf: 3005433 bytes, checksum: 0420e224b3569789823676ef8751a285 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-06-14T20:53:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100018.pdf: 3005433 bytes, checksum: 0420e224b3569789823676ef8751a285 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel(gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-06-14T20:54:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62090100018.pdf: 3005433 bytes, checksum: 0420e224b3569789823676ef8751a285 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-14T20:56:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62090100018.pdf: 3005433 bytes, checksum: 0420e224b3569789823676ef8751a285 (MD5) Previous issue date: 2011-02-23 / The Law N. 11.107/2005, which changed the article 241 of the Federal Constitution of 1998, intended to allow to consortia widen their acting potential, ending their institutional fragility. It aimed to guarantee, among other issues, the accomplishment of obligations taken over by the institution members and the participation of the three levels of Federation, allowing their constitution as juristic persons in consortia of public law or private law. Resulting of a process of articulation viewing its regulation, the Law of Public Consortia represented the tentative of improvement of the “cooperative” federalism model in Brazil. However, those possibilities either were not used as source of resources for some experiences yet or they have being slower than expected. Due to this alteration, the law was thought to represent a motor to drive the development of new consortia as well as to improve already set entities, which would adopt a new personality of public consortium. Based upon this problematic, the present work aims to carry out a study about the adaptation process of public consortia to the Law N. 11.107/2005 from the historic neo-institutionalism point of view, with emphasis on the investigation of three experiences of consortia in the state of São Paulo, which have not converted to public consortia according to the law. In short, it was possible to conclude that the Law has not created a set of instruments to improve existing experiences, besides it presents a list of possible advantages, but it created a new agreement arrangement between the states. Those experiences which have been developing through the last forty years without legal instruments specific to their functioning – hence with more flexible structures – have presented a behavior of deliberated negative to the adaptation to the formal instruments that the Law introduced to them. Thus, to understand the way the consortia preexisting to the Law N. 11.107/2005 have recognized the possibilities regulated by this new legal mark; the way the path of those arrangements may influence their behavior regarding to the law; and the own Public Consortia Law path, has presented as an unexplored study and has constituted as the main direction to the discussion in this work. / A Lei nº 11.107/2005, que alterou o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, intentou possibilitar aos consórcios a ampliação de seu potencial de atuação, pondo fim à sua fragilidade institucional. Permitindo sua constituição como pessoas jurídicas na figura de um consórcio de direito público ou de direito privado, buscou garantir, entre outras questões, o cumprimento das obrigações assumidas entre os membros e a participação dos três níveis da Federação. Sendo resultado de um processo de articulação em prol de sua regulamentação, a Lei de Consórcios Públicos representou a tentativa de aprimoramento do modelo de federalismo “cooperativo” no Brasil. No entanto, essas possibilidades ou ainda não foram utilizadas como fonte de recursos para algumas experiências ou têm ocorrido a uma velocidade mais lenta do que se esperava. Devido a esta alteração, supôs-se que a lei representaria um motor para o desenvolvimento de novos consórcios, bem como para o aperfeiçoamento das entidades já estabelecidas, que adotariam a nova personalidade de consórcio público. A partir desta problemática, o presente trabalho teve como objetivo realizar um estudo a respeito do processo de adaptação dos consórcios públicos à Lei nº 11.107/2005 à luz do neoinstitucionalismo histórico, com ênfase na investigação de três experiências de consórcios no estado de São Paulo, e que não se converteram para consórcios públicos nos moldes da lei. Em suma, foi possível concluir que, ainda que a lei apresente uma lista de possíveis vantagens, não criou instrumentos de aperfeiçoamento das experiências existentes, mas sim um novo arranjo de pactuação federativa. Essas experiências, que se desenvolveram ao longo de 40 anos sem instrumentos legais específicos para seu funcionamento – tendo, portanto, estruturas mais flexíveis –, apresentaram um comportamento de negação deliberada à adaptação aos instrumentos formais que a lei lhes apresentou. Dessa maneira, compreender de que modo os consórcios pré-existentes à Lei nº 11.107/2005 têm reconhecido as possibilidades dispostas por esse novo marco legal, de que maneira a trajetória desses arranjos pode influenciar em seu comportamento em relação à lei, e a própria trajetória da Lei de Consórcios Públicos, apresentou-se como um estudo ainda inexplorado e constitui-se como o norte principal da discussão neste trabalho.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Gollo Ribeiro.pdf: 684936 bytes, checksum: bab136515a8832e1e6c94dc570d88f10 (MD5) Previous issue date: 2009-08-19 / The discussion of tax incentives is not new in the legal world, especially for the tax law. However, in the country, eventually gaining more impact at the moment, in view of the entities of the federation, particularly the municipalities, they increasingly seek alternatives to promote certain activities and local development. The federal state along the Brazilian constitutional history went through periods of greater or lesser centralization, where the municipalities have experienced changes in their autonomy, but most often very dependent on the advent of the Union Constitution of 1988 was to promote greater decentralization in the planning and implementation of government policies, the municipalities have gained greater autonomy (political, administrative and financial) and over time, particularly since the enactment of subsequent constitutional amendments, has gained greater powers. The division of tasks and responsibilities between the entities of the federation, in conjunction with an imbalance on the revenue available, just creating a crisis in fiscal federalism. Increasingly, public policies are collected Cities and increasingly fail revenue. With the aim of promoting local development, with increasing economic activity and attraction of businesses to the area and thus, enabling the implementation of public policies for the population, many municipalities make use of incentives, including tax on these. The research aims at examining the role of tax incentives under the Municipalities, analyzing the feasibility and process of granting, and limitations facing the legal and economic structure of the country. / A discussão sobre os incentivos fiscais não é uma novidade no mundo jurídico, em especial para o direito tributário. No entanto, no País, acabou ganhando maior repercussão no momento atual, tendo em vista os entes da federação, no presente caso os Municípios, cada vez mais buscarem neles alternativas para fomentar determinadas atividades e o desenvolvimento local. O Estado federal brasileiro ao longo da história constitucional passou por períodos de maior ou menor centralização, onde os Municípios experimentaram variação em sua autonomia, sendo que na maioria das vezes muito dependentes da União. O advento da Constituição de 1988 veio promover uma maior descentralização no planejamento e na execução das políticas governamentais, os Municípios como nunca, ganharam maior autonomia (política, administrativa e financeira) e ao longo do tempo, principalmente a partir da promulgação de sucessivas emendas constitucionais, ganhou também maiores atribuições. A divisão de tarefas e competências entre os entes da federação, conjugado com um desequilíbrio em relação às receitas disponíveis, acabou gerando uma crise em nosso federalismo fiscal. Cada vez mais são cobradas políticas públicas dos Municípios e cada vez mais mínguam as receitas. No desígnio de promover o desenvolvimento local, com incremento de atividades econômicas e atração de empresas para o seu território, e com isso, a possibilidade na implementação de políticas públicas para a população, muitos Municípios lançam mão de incentivos, nestes incluídos os fiscais. A pesquisa tem por escopo analisar o papel dos incentivos fiscais no âmbito dos Municípios, analisando a viabilidade e o processo de concessão, e os limites diante da estrutura jurídica e econômica do País.

Submitted by Fabiano Angélico (fabianoangelico@yahoo.com.br) on 2012-07-25T20:50:53Z No. of bitstreams: 1 dissertação_Fabiano_vF.doc: 644608 bytes, checksum: 2c21aeaacd38986529c2d32ca0fef615 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2012-07-25T21:00:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_Fabiano_vF.doc: 644608 bytes, checksum: 2c21aeaacd38986529c2d32ca0fef615 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-25T21:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_Fabiano_vF.doc: 644608 bytes, checksum: 2c21aeaacd38986529c2d32ca0fef615 (MD5) Previous issue date: 2012-06-26 / Nos últimos anos, dezenas de países aprovaram Leis de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática. Em novembro de 2011, o Brasil tornou-se o 89º país a adotar uma Lei de Acesso à Informação Pública. A lei 12.527 entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. O início da validade da lei coloca o desafio de transformá-la em instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa os obstáculos da implementação da Lei de Acesso brasileira à luz da experiência internacional e à luz do papel da sociedade civil em torno do tema no Brasil. Consideramos que a lei brasileira é demasiado ambiciosa e carece de certos instrumentos institucionais e legais para sua efetivação. Além disso, a sociedade civil parece desinformada a respeito do direito à informação, dificultando, ainda mais, a implementação da Lei de Acesso na amplitude sinalizada (todos os Poderes e níveis de governo). No que diz respeito aos desdobramentos para a accountability, considera-se que esta poderá ser fortalecida caso a transparência se efetive no Brasil a partir da Lei de Acesso à Informação, o que requereria novos estudos.

Submitted by Erika Caracho Ribeiro (erikacaracho@gmail.com) on 2013-04-22T05:48:22Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Erika C Ribeiro.pdf: 961364 bytes, checksum: 157bf0245a2aa047edbd01ca8542dcc6 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-04-22T12:54:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Erika C Ribeiro.pdf: 961364 bytes, checksum: 157bf0245a2aa047edbd01ca8542dcc6 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-22T13:05:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Erika C Ribeiro.pdf: 961364 bytes, checksum: 157bf0245a2aa047edbd01ca8542dcc6 (MD5) Previous issue date: 2013-03-22 / The purpose of this dissertation is to expose some discussions about the issue of implementation of inclusive education policy in municipalities, analyzing the case of the city of Guaruja. This study aims at describing the implementation of inclusive education policy in municipalities, and analyzing its relevant actors’ network. Considering a recent research on the topic, this paper is intended to discuss the federal government influence on implementing this education in subnational governments, and to discuss the federalism issue on education, in the field of inclusive education. The research raised laws, decrees, statements, rules, and key government plans and programs that are connected to the theme, arranging them in a historical perspective. The main theoretical models used in this analysis address the network format and the perspective of playing in implementation of public policies. In order to make these analyses possible, there was an observation of the experience of the city of Guaruja in implementing the inclusive education policy during the years 2009 to 2012. It was introduced data on this policy, which were organized for the present analysis, focusing on municipal management / A presente dissertação de mestrado tem como propósito expor as discussões acerca da temática da implementação da política de educação inclusiva em municípios, destacando e analisando o caso do município de Guarujá. Os objetivos deste trabalho são descrever a implementação da política de educação inclusiva nos municípios e analisar sua rede de atores relevantes. Observando recentes pesquisas sobre a temática, pretende-se discutir a influência do governo federal nessa implementação nos governos subnacionais e discutir a questão federativa na educação, no campo da educação inclusiva. A pesquisa levantou as leis, decretos, declarações e normatizações e os principais planos governamentais e programas que estão conectados ao tema, organizando-os em uma perspectiva histórica. Os principais modelos teóricos utilizados nessa análise são sobre o formato de rede e a perspectiva de jogo na implementação de políticas públicas. Para que essas análises fossem possíveis, observou-se a experiência do município do Guarujá na implementação da política pública de educação inclusiva durante os anos de 2009 a 2012. Levantaram-se dados sobre essa política, que foram organizados para a presente análise, tendo como foco a gestão municipal.

O progressivo desenvolvimento das relações internacionais, acompanhado dos múltiplos reflexos da globalização, em especial do aparecimento de novos sujeitos que atuam, concomitantemente, nos âmbitos interno e externo, resultou na intensificação dos pontos de contatos entre Direito Constitucional e Direito Internacional. Esse cenário faz que, cada vez mais, as fronteiras entre o nacional e o exterior tornem-se rarefeitas, impondo significativas transformações em conceitos tradicionais consagrados pelo tempo. Assim, as Constituições nacionais abrem-se para o Direito das Gentes e as normas internacionais antes encarregadas de apenas possibilitar a coexistência entre soberanias ampliam seu campo de incidência na medida em que passam a disciplinar temas que eram objeto de estudo somente do constitucionalismo. É exatamente esse acentuado entrelaçamento entre as ordens jurídicas que inspirou a elaboração desta tese, cujo escopo principal é o de contribuir para que se conheça, ainda que de modo incompleto, os reflexos sentidos no Direito Constitucional brasileiro em decorrência do processo de internacionalização das Constituições. Apesar da ambivalência inerente à problemática tratada, na compreensão desse complexo quadro, primou-se por um enfoque centrado na perspectiva do Direito Constitucional. Essa opção demandou, pois, análises que evidenciassem como o constitucionalismo pátrio sem perder sua identidade e preservando suas conquistas tem enfrentado o desafio de assegurar a execução interna de uma infinidade de mandamentos provenientes do exterior. As conclusões obtidas apontam para a importância de cultivar um permanente diálogo entre Constituição e Direito Internacional como instrumento para que essa crescente interconexão resulte em aperfeiçoamento de ambas as ordens jurídicas. Do ponto de vista do Direito Constitucional, cabe antecipar que a aproximação sistêmica em questão já permite vislumbrar a revitalização do funcionamento do mecanismo de freios e contrapesos derivado do princípio da separação de poderes, a valorização dos mandamentos exteriores por parte das autoridades nacionais responsáveis por aplicá-los e, ainda, o fortalecimento da autonomia federativa em matéria de interações com o mundo externo. Embora os resultados finais desse processo sejam incertos, acredita-se que ele não acabará com o papel das Constituições para os Estados nacionais porque, se isso acontece, toda a dinâmica dos relacionamentos estudados restará severamente comprometida. / The progressive development of international relations, followed by the multiple reflexes of globalization especially the emergence of new subjects that act simultaneously in the internal and external spheres has resulted in the intensification of the intersections between Constitutional law and International law. Such a scenario makes the boundaries between national and international increasingly rarefied, imposing significant changes in traditional concepts consecrated by time. Therefore, national Constitutions open up to the Ius Gentium and the international rules originally in charge of merely enabling the coexistence of sovereignties expanding their scope as they shall regulate topics that were formerly approached only by constitutionalism. It is precisely this strong entwinement of legal systems that has inspired the development of this thesis, whose main aim is to contribute for the knowing, albeit incomplete, of the reflexes felt in the Brazilian Constitutional law as a result of the internationalization process of Constitutions. Despite the ambivalence inherent to the problem approached, we have chosen to focus on the Constitutional law perspective in the understanding of this complex scenario. Such an option has demanded, thus, analyses that would evidence how national constitutionalism without losing its identity and by preserving its achievements has faced the challenge of ensuring the internal implementation of a plethora of external commands. The conclusions drawn highlight the importance of cultivating a constant dialogue between Constitution and International law as a means for this increasing interconnection to result in improvement for both legal systems. From the point of view of Constitutional law, we should anticipate that the systemic approximation at issue provides insight into the revitalization of the functioning of the checks and balances mechanism deriving from the principle of separation of powers, the valuing of external commands by the national authorities in charge of their enforcement, and also the strengthening of federal autonomy in terms of interaction with the external world. Even though the final results of this process are still uncertain, we believe that it will not end the role of the Constitutions for the national States, because, if that happens, the whole dynamics of the relationships studied will ultimately be severely compromised.

A presente tese tem como objetivo principal compreender o lugar como possibilidade solidária e cooperativa na constituição da federação brasileira. O federalismo é compreendido como forma de governo que aglutina a sociedade e o território em busca de igualdade, liberdade e solidariedade, na qual, as diferenças de cada unidade são preservadas na composição da união. O federalismo brasileiro, que tem características mais corporativas do que cooperativa, acentuou as desigualdades socioespaciais ao longo do século XX com a criação de espaços opacos e luminosos. As características de escassez ou abundância das densidades que caracterizam a constituição do meio técnico-científico-informacional produzem a fragmentação do território, ocasionando os usos desiguais. A federação de lugares, solidária e cooperativa, é uma possibilidade para combater as desigualdades nos usos do território. / The objective of this work is to understand place as a solidary and cooperative possibility in the constitution of the Brazilian federation. By federalism it is meant a way of government in which the differences of each unit are preserved in the composition of the union, and that combines society and the territory in search of equality. The Brazilian federalism that has rather than corporative characteristics than cooperative ones emphasized the sociospatial inequalities in the XX century with the creation of obscure and luminous spaces. The characteristics of shortage or abundance of the densities that characterize the constitution of the technical-scientific-informational environment produce the fragmentation of the territory, bringing about inequal uses. The federalism of places is solidary and cooperative and, in this way, is a possibility to combat inequality in the use of the territory.

A opção pela forma federativa de governo importa em compromisso com a existência de mais de um ente responsável, em territórios sobrepostos, pela realização das tarefas de arrecadação e gasto público, além de suas inerentes atividades políticas. O exercício dessas tarefas pode ser definido com rigor, em um regime dual, ou com possibilidade de auxílios mútuos, em um regime de cooperação. O Brasil adotou, como cláusula pétrea em sua Constituição, a forma de federação cooperativa, estruturada em três níveis de governo, tendo como consequência a divisão de competências materiais entre os componentes dessa federação. Apesar disso, os Tribunais brasileiros têm insistido em sustentar a tese de solidariedade obrigacional entre todos os entes federados em processo que tenham por objeto o controle de políticas públicas sociais. A imposição dessa obrigação solidária, além de desrespeitar a estrutura federativa e afrontar os princípios da efetividade e economicidade da administração com sobreposições e sobrecargas que facilitam o desperdício de verbas e a corrupção ainda não atenta para a regra de ouro da imposição de solidariedade obrigacional, que é a menção expressa em dispositivo legal ou constitucional. Conforme será demonstrado, as decisões proferidas pelos Tribunais nacionais em sede de controle jurisdicional de políticas públicas vem ignorando todo o arcabouço jurídico acerca do tema, além de impor aos entes federados desnecessária dificuldade de gestão de suas competências e de seus recursos financeiros. A defesa de responsabilidades divididas, porém, poderia gerar efeitos nefastos. É que, em sede processual, a demanda ajuizada em face do ente não diretamente responsável pela execução da política pública questionada poderia ser extinta sem resolução do mérito, impondo atrasos à efetivação de direitos sociais decorrentes de óbices processuais. Como os direitos fundamentais categoria na qual estão inseridos os direitos sociais exigem efetivação imediata e são sindicáveis judicialmente a partir dos comandos genéricos dados pela Constituição, foi preciso recorrer a uma técnica antiga já prevista no Brasil, porém mal compreendida de integração subjetiva da demanda por ordem do juiz, a intervenção iussu iudicis. Para evitar a repetição de erros, será refeito o caminho histórico de surgimento e desenvolvimento dessa técnica para melhor compreensão de seus escopos. / The option for the federal form of government matter commitment to the existence of more than one entity responsible, in overlapping territories, for performing the tasks of public collection and spending beyond their inherent political activities. The exercise of these tasks can be defined rigorously, in a dual system, or with the possibility of mutual aid, in a regime of cooperation. Brazil has adopted as entrenchment clause in its Constitution, a cooperative federation, structured in three levels of government, resulting in the division of powers between the material components of this federation. Nevertheless, the Brazilian Courts insisted on supporting the thesis of a mandatory solidarity among all federal entities in the suits whose purpose is the control of public policies. The imposition of such solidarity, besides disregarding the federal structure and defy the principles of effectiveness and economy of administration - with overlays and overloads that facilitate waste of money and corruption - not attentive to the golden rule imposing mandatory solidarity, which is the expressly stated in law or constitutional provision. As will be shown, the decisions handed down by national courts in the seat of judicial control of public policies has ignored the whole legal structure of the topic, and impose to federal entities an unnecessary difficulty in managing their skills and their financial resources. The defense of divided responsibilities, however, could generate adverse effects. Is that in procedural field, a suit filed in the face of an entity not being directly responsible for the execution of the questioned public policy demand could be terminated without resolution, imposing delays to the realization of social rights under procedural obstacles. As fundamental rights - the category in which they belong social rights - require effective immediately be investigated and are chargeable from generic commands given by the Constitution, it was necessary to resort to an old technique - already foreseen in Brazil, but poorly understood - a subjective integration demand by the judge\'s order, the intervention iussu iudicis. To avoid repeating mistakes, will be redone historical path emergence and development of this technique to better understand their scopes.

Esta pesquisa, de natureza qualitativa, tem como objetivo analisar os princípios, finalidades e diretrizes da política de educação especial da Secretaria Municipal de Educação de Campinas, bem como seus pontos, contrapontos e ajustes às políticas federais na perspectiva inclusiva. Para cumprir este objetivo, compilamos dados de matrícula, legislação e documentos produzidos por esta Secretaria, de 2005 a 2012. A análise dos dados considerou os documentos orientadores e legislação federal, o referencial teórico concernente à regulação e análise de política pública, ao federalismo brasileiro e à educação especial. A pesquisa evidencia que na política municipal a dimensão quantitativa do direito à educação das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que se refere ao seu acesso à classe comum, originou-se no bojo da proposta de integração escolar e de universalização da educação, instituída pela Constituição Federal de 1988. A dimensão qualitativa do direito à educação desse público, que diz respeito às formas e funções que o ensino deve assumir, foi introduzida timidamente na política municipal em 1991, com a instituição do apoio especializado do professor de educação especial na classe comum, e ganhou maior espaço, sobretudo a partir de 2010, com a proposta de reestruturação da escola para atender alunos com diferentes necessidades educacionais, sob a influência das diretrizes de educação inclusiva preconizada como compromisso político do governo federal, particularmente na gestão presidencial que teve início em 2003. A pesquisa mostra também que a política de educação especial municipal foi se concretizando pela oferta de um espectro de serviços: o apoio pedagógico especializado em classe comum, o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar, o atendimento educacional hospitalar, o atendimento educacional domiciliar e o projeto escolas inclusivas bilíngues para surdos. Assim, o município de Campinas não é um ente federado apenas executor da opção política coordenada pelo governo federal que prioriza o atendimento educacional especializado em Salas de recursos multifuncionais, mas tem exercido as suas possibilidades de autonomia para formular e implementar suas políticas educacionais, devido às suas boas condições financeiras, políticas e técnicas, oferecendo um conjunto de serviços com a intenção de se adequar às necessidades dos diversos sujeitos público-alvo da educação especial. Todavia, nas normativas da política municipal ainda há omissão sobre a definição dos referenciais de atuação da educação especial no tocante ao como e o que fazer com os alunos nestes serviços municipais. Além disso, a política educacional campineira mantinha a possibilidade legal de que a educação especial pudesse ser realizada no âmbito das instituições especializadas filantrópicas, inclusive mantinha convênio com 23 destas, quando da coleta de dados para esta pesquisa. Isso porque a coordenação, o equilíbrio e a transformação das proposições políticas de educação especial municipal são determinados por inúmeros e distintos interesses, estratégias e lógicas aquelas das pessoas com deficiência e de seus pais, de algumas instituições especializadas, de profissionais da educação, da gestão de cada governo e da coordenação federativa , resultando no hibridismo, que consiste na sobreposição ou combinação de diferentes lógicas na política pública de educação especial. / This qualitative research aims at analyzing principles, objectives and guidelines of educational policies of the Secretary of Municipal Education of Campinas, as well as its points, counterpoints and adjustments regarding the federal policies for inclusion. In order to meet this goal, we have compiled data regarding enrollments, legislation and documents produced by this Secretary, from 2005 to 2012. The data analysis considered guiding documents and federal legislation, the theoretical reference regarding the regulation and analysis of public policies, federalism and special education. The research suggests that, in municipal politics, the quantitative dimension of the right to education of people with disabilities, pervasive developmental disorders and high ability/intellectual giftedness (which relates to the access to regular classes) derives from the proposal of school integration and universal education established by the Federal Constitution of 1988. The qualitative approach of educational rights (which relates to the forms and functions education must assume) was hesitantly introduced in 1991, with the establishment of specialized support from the special education teacher in the regular classroom; it was broadened in 2010, after the proposed school restructuration to receive students with different educational needs under the influence of the new (in 2003) federal government administrations guidelines for inclusive education. The research also shows that the municipal policies for special education was happening by the offer of a range of services: specialized educational support inside the regular classroom, complementary and supplementary specialized educational services, educational hospital care, educational home care, and the bilingual schools for the deaf project. Thus, the city of Campinas is not a federate entity that only performs coordinated policy options from the federal government, by prioritizing specialized educational service in multifunctional rooms; the city has exercised its autonomic possibilities in order to formulate and implement its own educational policies, due to good finances, politics and techniques, whilst offering a set of services aimed at the diverse needs of special education subjects and audiences. Nevertheless, the city politics regulations are still silent about the definition of action standards for special education regarding how and what these services should do for the students. Moreover, the city educational policy maintained the legal possibility of accomplishing special education inside philanthropic institutions; the municipality kept agreements with 23 of these, when data collection for this research was made. Coordination, balance and transformation of political propositions on special education in the city are determined by many different interests, strategies and logics: from disabled people and their parents, from some specialized institutions, from education professionals, from each governments management and federative coordination. This results in hybridism, which is the overlapping or combination of different logics in public policies of special education.

O objetivo da pesquisa é verificar os limites e possibilidades de uma política de fundos no financiamento da Educação Básica incidir positivamente na redução das desigualdades territoriais existentes na federação brasileira. O ponto de início é o caráter assimétrico da federação brasileira e a encruzilhada em que o país se encontra diante do enfraquecimento das bases do pacto federativo. Considera-se que o elo mais fraco da corrente federal é o município, justamente o ente mais sobrecarregado com responsabilidades educacionais. Depois de quinze anos de implementação de uma política de fundos (Fundef e Fundeb) tornou-se necessário verificar os seus efeitos na diminuição das desigualdades territoriais. Para testar a validade de políticas redistributivas reguladas pela União e com maior aporte de recursos, foi escolhido como variável o Município Brasileiro. Esta escolha se deve pelo peso relevante que este ente federado possui na prestação de serviços educacionais em nosso país, pela sobrecarga de responsabilidades que lhe foi transferida no processo de municipalização implementado nas últimas décadas e por expressarem, no seu conjunto e na sua diversidade, as assimetrias existentes na federação brasileira. Foi escolhido como pressuposto básico para uma nova política de financiamento a implantação de um padrão mínimo de qualidade e construída uma matriz baseada no conceito de Custo Aluno-Qualidade Inicial. Tanto as atualizações de pesquisas desenvolvidas por Marta Arretche quanto o resultado de quatro simulações de novos formatos para a política de financiamento da educação básica comprovaram que a possibilidade de políticas reguladas pela União reduzirem de forma significativa as desigualdades territoriais depende da dimensão do aporte financeiro do governo federal para o financiamento da educação básica. Ou seja, não é possível implantar um padrão mínimo de qualidade sem que a participação da União cresça de forma consistente. / The research objective is to test the limits and possibilities of policy funds in the financing of Basic Education have positive impact on the reduction of territorial inequalities existing in the Brazilian federation. The starting point is the asymmetrical Brazilian federation and the crossroads at which the country finds itself in the face of weakening the foundations of the federal pact. Its considered that the weakest link in the chain of the federal council is the county, just the being more overloaded with educational responsibilities. After fifteen years of policy implementation funds (Fundef and Fundeb) it became necessary to check its effect on reduction of territorial inequalities. To test the validity of redistributive policies regulated by the Union and with larger financial resources, was chosen as the variable the Brazilian county. This choice is due to the significant weight that this federal entity has in the provision of educational services in our country, the burden of responsibility that has been transferred in the county process implemented in recent decades and because they express, as a whole and in its diversity, the asymmetries in the Brazilian federation. It was chosen as a basic premise for a new policy of funding the implementation of a minimum standard of quality and a matrix was constructed based on the concept of Initial Student-Quality Cost. Both research updates developed by Marta Arretche as the result of four simulations of new formats for the policy of basic education funding have proven that the possibility of policies regulated by the Union significantly reduce territorial inequalities depends on the size of the financial contribution of the government federal funding of basic education. In other words, you cannot deploy a minimum standard of quality without consistent a grow of the participation of the Union.