Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-10-11T21:52:15Z No. of bitstreams: 1 RuteRegisDeOliveiraDaSilva_TESE.pdf: 1653731 bytes, checksum: 248c1ab6eb8a7f2753489e0c72bafa35 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-10-17T20:30:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RuteRegisDeOliveiraDaSilva_TESE.pdf: 1653731 bytes, checksum: 248c1ab6eb8a7f2753489e0c72bafa35 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-17T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RuteRegisDeOliveiraDaSilva_TESE.pdf: 1653731 bytes, checksum: 248c1ab6eb8a7f2753489e0c72bafa35 (MD5) Previous issue date: 2015-09-28 / O presente trabalho analisa o PAR do Munic?pio de Natal na dimens?o da gest?o educacional, no contexto da concep??o geral do programa em n?vel nacional e sua organiza??o nesse Munic?pio, no per?odo de 2007 a 2011. Esse plano ? um programa do governo federal que objetiva materializar as metas referentes ? educa??o b?sica estabelecidas no PDE e agilizar o regime de colabora??o entre os sistemas de ensino mediante contrato formalizado entre os entes federados. Diante disso, questiona-se: a formula??o e a implementa??o do PAR no Munic?pio de Natal foram pautadas por rela??es intergovernamentais e pela coordena??o federativa? As rela??es intergovernamentais estabelecidas entre a Uni?o e o Munic?pio de Natal influenciaram ou n?o a organiza??o da gest?o do sistema municipal? A investiga??o na perspectiva do materialismo hist?rico-dial?tico apresenta-se como uma op??o de an?lise do estudo. Para tanto, foram utilizados procedimentos metodol?gicos como entrevistas semiestruturadas, pesquisa documental e pesquisa bibliogr?fica. A pesquisa documental possibilitou a an?lise de documentos variados, elaborados pelo MEC e pela SME, bem como a vers?o do PAR do Munic?pio de Natal, al?m de leis, resolu??es e decretos nacionais. A pesquisa bibliogr?fica oportunizou uma revis?o de literatura relacionada ? tem?tica em estudo. As entrevistas semiestruturadas foram realizadas com sujeitos que permitiram subsidiar a an?lise de acordo com os objetivos da pesquisa. Nesse sentido, a an?lise dos dados constata que a Uni?o, diante da proposta de planejamento que se insere na l?gica do PAR, opera com um padr?o de rela??es intergovernamentais que visa a descentraliza??o da execu??o das pol?ticas p?blicas educacionais, deixando pouco espa?o para os governos subnacionais desenharem e implementarem suas pr?prias pol?ticas educacionais, e, ainda com essa proposta, contribui para que haja uma sobreposi??o no planejamento municipal, o que revela, ao mesmo tempo e paradoxalmente, que a Uni?o impulsiona a coordena??o federativa a partir da sua capacidade decis?ria, que pode vir causar rea??o negativa dos Munic?pios. / This work analyzes the Articulated Action Plan in Natal-Rio Grande do Norte in Brazil. The plan is analyzed considering its educational management dimension, its national overall design and organization in the city of Natal from 2007 to 2011. This Plan is a federal program that aims to attain the goals established for primary education in the National Education Plan as well as promote collaboration between education systems considering contracts between federal entities. Therefore, in this research it is question if the formulation and implementation of this Articulated Action Plan in Natal was guided by intergovernmental relations and aimed federal coordination? Did the intergovernmental relations between the Union and the city of Natal influence or not the organization's management of the municipal system? The research was done considering the dialectical materialism historical perspective presented as an analysis and option of the study. The methodological procedures used were semi-structured interviews, documental and bibliographical research. Documental research enabled the analysis of varied documents that were elaborated by the Brazilian Ministry of Education, by Municipal Department of Education, Natal?s Articulated Action Plan as well as laws, resolutions and national decrees. Bibliographic review enabled literary review related to the topic under study. The semi-structured interviews were conducted with subjects that would allow subsidizing this analysis done according to the research objectives. Data analysis points out that the Brazilian Union proposal operates with a pattern of intergovernmental relations which aims to decentralize the implementation of public educational policies, leaving little room for sub-national government plan to implement their own educational policies. This proposal causes an overlapping regarding municipal planning and paradoxically reveals at the same time that the Union propels federal coordination in its decision-making power enabling negative reactions on behalf of municipalities.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T06:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 281992.pdf: 399937 bytes, checksum: 0897ec75d5ce473c48f88693ab80d238 (MD5) / A pesquisa desenvolvida busca confrontar o modelo federativo brasileiro e o tratamento diferenciado e favorecido concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às pequenas empresas, principalmente acerca dos benefícios fiscais e tributários. Para tanto, buscou-se a fundamentação teórica a partir da história da formação da República Federativa do Brasil e de seu sistema tributário, destacando-se a centralização do poder e da receita tributária na União e a autonomia limitada dos demais entes federados. Nessa conjuntura, e sob a matriz capitalista, o constituinte derivado delegou à lei complementar a competência para instituir um regime unificado de arrecadação tributária, abarcando impostos federais, estaduais e municipais e contribuições especiais da União. Como resultado, o Congresso Nacional editou o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e instituiu o regime tributário especial denominado Simples Nacional, optativo para as empresas enquadradas no referido estatuto, o qual permite o pagamento unificado de diversos tributos, inclusive o ISS, de competência municipal. Mais recentemente, nova ação legislativa resultou na criação da figura do Microempreendedor Individual, sendo concedidos a estes empresários individuais benefícios que afetam o exercício de atividades sob responsabilidade dos Municípios. Destarte, é possível que o legislador federal tenha extrapolado os limites da autorização constitucional - de instituição de um regime unificado de arrecadação e tratamento favorecido para as pequenas empresas - para invadir a competência tributária de Estados e Municípios, abarcando para si a tarefa de legislar sobre ISS e ICMS, em afronta direta à autonomia destes entes. Este é o cenário da pesquisa efetuada, que parte da interpretação doutrinária e jurisprudencial para avaliar se o novo estatuto das pequenas empresas, instituidor do regime do Simples Nacional, representa ofensa à autonomia dos Municípios e ao Pacto Federativo. / The research seeks to confront the brazilian federative model and the differenced and favored treatment granted by the Complementary Law nº 123/06 to small businesses, especially in what regards to taxation and fiscal benefits. To this end, we searched for a theoretical basis from the history of formation of the Federative Republic of Brazil and its tax system, especially the centralization of power and tax revenues in the Union and the limited autonomy of the other federal entities. In this context, and under a capitalist matrix, the derived constituent delegated to Complementary Law the matters related to establishing a unified system of tax collection, covering federal, state and local tributes, as well as special contributions of the Union. As a result, Congress issued the Microcompanies and Small Businesses Act and instituted a special tax regime called "Simples Nacional", optional for companies classified in that statute, which allows unified payment of various taxes, including the ISS, of municipal jurisdiction. More recently, new legislative action resulted in the creation of the Individual Microentrepreneur figure, granting benefits to individual businessmen that affect the performance of activities under responsibility of municipalities. Thus, it is possible that the federal legislator has extrapolated the limits of constitutional authorization - to create a unified system of collection and favorable treatment for small businesses - by invading the taxing power of states and municipalities and taking to itself the task of legislating about ICMS and ISS, in a direct affront to the autonomy of these entities. This is the scenario of the undertaken research, which parts from doctrinal interpretation and case law to evaluate whether the new Small Businesses Act, creator of the "Simples Nacional" regime, represents an offence to the municipal autonomy and to the Federal Pact.

[pt] Considerando que o direito tem sido mobilizado no processo de modernização brasileiro como instrumento de soberania do Estado, a tese discute as oportunidades emancipatórias abertas pelo constitucionalismo democrático da Carta de 1988. A ideia é demonstrar que a disputa pelo sentido da Constituição se transfigurou na própria pauta civilizatória, conduzida de maneira horizontal e plural pela cidadania através do acesso à Justiça. Este seria o sentido da judicialização da política. Todavia, nem sempre os Tribunais assumem o papel de mediador ou representante da soberania popular na sua luta por direitos constitucionalizados. Esse trabalho chama de ativismo judicial a postura imperial da Justiça no que diz respeito à sua capacidade de estabelecer uma agenda política de âmbito nacional, por se considerar o principal, senão o único, intérprete do compromisso constitucional. Sob essas condições, é possível perceber o retorno da ação demiúrgica da soberania monolítica do Estado, todavia, operacionalizada no âmbito da jurisdição constitucional. Essa pesquisa discute e critica as inflexões judicializantes e ativistas do Supremo Tribunal Federal. / [en] Considering that the Brazilian modernization process has been used the law as State s sovereignty instrument, this work discusses the emancipatory opportunities disclosed by the democratic constitutionalism of the 1988 Charter. The goal is to show that the dispute for the meaning of the Constitution ends up being its own civilizational agenda, steered horizontally and plurally by the citizenship through right s litigation. That would be the definition of the judicialization of politics. However, not always the Courts take over this role as the citizenship s mediator or representative. The research will call judicial activism the imperial attitude of the Justice regarding its own ability to establish a national political agenda, because it considers itself as the major if not the only interpreter of the constitutional commitment. Under these circumstances it is plausible to realize the return of the demiurgic action of the monolithic State s sovereignty, however, implemented by the judicial review. This work discusses both judicial and activist inflexions of Brazil s Supreme Court.

Submitted by Gustavo Gomes (gustavolascasas@gmail.com) on 2013-09-02T14:34:12Z No. of bitstreams: 2 Inova????o institucional no federalismo brasileiro p??s 1988.pdf: 7877703 bytes, checksum: 352870d4cda1f54756250179e56bc530 (MD5) license_rdf: 22192 bytes, checksum: 16508d913bcfe515c0f9e2bdf06ca16d (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2013-09-02T17:30:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Inova????o institucional no federalismo brasileiro p??s 1988.pdf: 7877703 bytes, checksum: 352870d4cda1f54756250179e56bc530 (MD5) license_rdf: 22192 bytes, checksum: 16508d913bcfe515c0f9e2bdf06ca16d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-02T17:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Inova????o institucional no federalismo brasileiro p??s 1988.pdf: 7877703 bytes, checksum: 352870d4cda1f54756250179e56bc530 (MD5) license_rdf: 22192 bytes, checksum: 16508d913bcfe515c0f9e2bdf06ca16d (MD5) Previous issue date: 2008 / Funda????o Jo??o Pinheiro / O objetivo desta tese ?? investigar os efeitos da Emenda Constitucional n. 29, de 2000 (EC n.29) nas decis??es alocativas dos governadores estaduais relativas aos gastos com sa??de, buscando identificar os seus condicionantes. Dois argumentos anal??ticos principais guiaram a an??lise. O primeiro foi o de que as institui????es, entendidas como regras formais, orientam o c??lculo e a intera????o dos atores. O segundo foi o de que, para investigar seus impactos ?? preciso considerar a import??ncia da ag??ncia humana e que as escolhas refletem a intera????o entre institui????es e condi????es. De fato, ap??s a aprova????o da Emenda a grande maioria dos estados aumentou o percentual da receita aplicada na sa??de, diferentemente do que se observou no per??odo imediatamente anterior. Constatou-se, tamb??m, que o comportamento dos estados variou significativamente. Essa variabilidade das respostas dos governadores instigou a investiga????o dos poss??veis condicionantes de seus comportamentos Mesmo reconhecendo que a rela????o condicionantes???tomada de decis??es seja extremamente complexa, o pressuposto foi o de que, a partir da associa????o entre vari??veis capazes de refletir a diversidade dos estados brasileiros nos aspectos pol??tico, econ??mico e social e as respostas dos governadores em termos do gasto com sa??de, fosse poss??vel responder ?? indaga????o principal proposta. Os resultados do modelo ajustado mostraram que a vari??vel indicadora emenda para a aprova????o da EC n. 29 mostrou-se altamente significativa, confirmando que a sua aprova????o induziu os governadores a elevarem o percentual da receita aplicado na sa??de. Entre as vari??veis de contexto, apenas a receita l??quida per capita e o perfil ideol??gico do partido do governador mostraram-se significativas. No entanto, os resultados encontrados permitem afirmar que tais vari??veis condicionam apenas marginalmente o efeito substantivo da Emenda nos estados. O que se pode concluir ?? que a introdu????o de uma regra como a EC n.29 foi capaz de induzir os governadores a adotarem comportamentos independentemente das vari??veis de contexto aqui consideradas. Ainda que as vari??veis selecionadas possam compor o contexto das escolhas, as suas influ??ncias, mediadas pelos mais diversos interesses e circunst??ncias, n??o puderam ser captadas numa abordagem dessa natureza. O estudo buscou chamar a aten????o ainda para o fato de que, ao mesmo tempo em que induziu o aumento dos gastos com sa??de, a EC n.29 passou a estimular outros jogos envolvendo disputas relacionadas ao conceito de ???a????es e servi??os de sa??de??? e quanto ?? base de c??lculo para a defini????o da participa????o da Uni??o. Nesse sentido, o estudo confirmou a pertin??ncia do argumento neo-nstitucionalista de que as institui????es n??o podem ser consideradas apenas como ???coer????es herdadas??? e, portanto, ex??genas ao processo pol??tico, mas que atores racionais tendem a buscar participar da elabora????o/altera????o das regras, de modo a favorecer suas escolhas. A investiga????o tamb??m lan??ou luzes sobre os desafios postos ao compartilhamento de responsabilidades pela engenharia federativa. Embora a Emenda tenha sido, de certa forma, bem sucedida no sentido de impor uma dada dire????o aos gastos com a sa??de, constatou-se que alguns estados reduziram o percentual da receita aplicado na sa??de quando deveriam t??-lo aumentado e que poucos estados conseguiram atingir o percentual m??nimo de 12% em 2004, conforme estipulado. Portanto, ainda que a a????o coletiva em pa??ses federativos possa ser favorecida por meio de regras, seus efeitos plenos podem ser retardados ou, mesmo, n??o serem atingidos caso o consenso em torno delas mostre-se fr??gil. No caso da EC n.29, essa fragilidade manifesta-se nos percal??os enfrentados pela sua regulamenta????o e implementa????o. / The purpose of this thesis is to investigate the effects of Constitutional Amendment 29 (EC n.29), of 2000, on the decisions of state governors related to the allocation of funds for the health sector, aiming at identifying its conditioning factors. Two main analytical arguments guided the analysis. The first: institutions, understood as formal rules, orientate the calculations and the interaction of actors. The second: in order to investigate its impacts, it is necessary to consider the importance of human agency and that choices reflect the interaction between institutions and conditions. In fact, after the passing of Amendment 29, the great majority of the states increased their revenue percentage invested in the health sector, differently from what was seen in the previous period. It was also a fact that the behavior of the states significantly varied. Such variability regarding the governors?? responses instigated the investigation into the possible factors that condition their behavior. Even recognizing that the relation between conditioning factors and decision-making is extremely complex, the assumption was that, based on the association between variables capable of reflecting the diversity of Brazilian states concerning political, economical and social aspects and the governors?? responses regarding expenditures on health, it would be possible to answer the main proposed question. The results of the adjusted model showed that the variable amendment indicating the passing of EC n.29 was highly significant, confirming that its passing induced governors to raise the revenue percentage invested in the health sector. Among context-related variables, just the net per capita revenue and the ideological profile of the governor??s party were significant. However, the overall results allow to state that such variables only marginally condition the substantial effect of the Amendment on the states. What can be concluded is that the introduction of a rule such as EC n.29 was capable of inducing governors to adopt behaviors despite the context-related variables considered herein. Although the selected variables may compose the context of choice, their influences, mediated by all sorts of interests and circumstances, could not be captured in such an approach. The study also attempted to call attention to the fact that, while inducing the increase in the expenditures on health, EC n.29 started to stimulate other games involving disputes related to the concept of ???health actions and services??? and concerning the calculation basis that define the participation of the federal entity. In this regard, the present study confirmed the pertinence of the neo-institutionalism argument which states that institutions can not be considered only as ???inherited coercions??? and, thus, exogenous to the political process, but that rational actors tend to seek the participation in the elaboration/alteration of rules, so as to favor their choices. The investigation brought light as well to the challenges of responsibility sharing set by federative engineering. Although the Amendment was, in a way, well-succeeded in the sense that it imposed a certain direction to expenditures on health, it was possible to see that some states reduced the revenue percentage invested in the health sector when it should have been increased, and that only a few states managed to reach the established minimum of 12% in 2004. Therefore, even though collective actions in federative countries can be favored by means of rules, their full effects may be delayed or even not be reached if consensus on them turns out to be fragile. In case of EC n.29, such fragility is manifested by the drawbacks faced in its regulation and implementation. / Governo e Pol??tica

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-05T19:06:27Z No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoLimadeOliveira.pdf: 1621571 bytes, checksum: ce4864b69d397e592ef25c7c141ca1e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-10-09T19:40:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoLimadeOliveira.pdf: 1621571 bytes, checksum: ce4864b69d397e592ef25c7c141ca1e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-09T19:40:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoLimadeOliveira.pdf: 1621571 bytes, checksum: ce4864b69d397e592ef25c7c141ca1e9 (MD5) Previous issue date: 2018-10-09 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / O presente trabalho trata-se de uma dissertação sobre o federalismo e a política pública de educação profissional e tecnológica a distância por meio de uma análise da rede e-Tec Brasil. A importância deste tema se dá porque este programa pode contribuir para minimizar as desigualdades existentes no Brasil e para a efetivação de várias metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024. Logo, a pesquisa tem como objetivo geral analisar a rede e-Tec Brasil à luz do regime de colaboração federativa, com vistas a obter elementos a fim de melhorar a sua implementação. Para isso, buscou-se entender a sua lógica operacional por meio de pesquisa documental e de entrevistas com coordenadores gerais e de polo dos três níveis federativos (União, estado e município). Estes dados foram representados em um Mapa de Processos e Resultados e utilizados para identificar o regime de colaboração federativa na operacionalização da rede e-Tec Brasil. Na execução deste trabalho, verificou-se a existência de alguns problemas na implementação do programa, dos quais destaca-se aqueles causados pela centralização de decisões no Ministério da Educação, quanto ao mapeamento da demanda por cursos e habilitação de polos. Apesar disso, identificou-se boas práticas pontuais, como as adaptações aos textos oficiais da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica. Entende-se que esta e outras experiências exitosas precisam ser disseminadas, para que outros participantes da rede possam utilizá-las. O estudo evidenciou que a rede e-Tec, apesar dos problemas de implementação, apresenta resultados positivos significativos para os estados e municípios. Verifica-se que esta é uma política fundamental para o cumprimento das ambiciosas metas de desenvolvimento dispostas no Plano Nacional de Educação. / In 2007, e-Tec Brasil was launched as an educational system, this tool offers a new level of distance professional education design, where through some analysis this paper will show how public policy and federalism impact this new network system. The relevance of this subject is how this program can contribute to minimize the social inequalities in Brazil and for the complete achievement of all the different goals for the National Education Plan 2014-2024. Therefore, the general aim of the research is to analyse the e-tec network. Brazil, under the federative collaboration, will focus on its improvement. Through interviews with the general coordinators from the three federative levels (Union, State and municipality) and research of documentaries, it was understandable how the operational logical system developed and works.This information was represented in a Map of Processes and Results, used to identify the federative collaboration in the e-Tec Brasil network operation. During the execution of this paper, some issues revealed themselves in the implementation of the program, which were caused by the decisions being centralized in the Ministry of Education, in terms of the demanding map for courses. However, good punctual practices are identified as adaptable to the official texts of the Secretariat of Technological, Professional and Education system. It is understood that this and other successful experiences need to be disseminated so that other network participants can use them. The study evidenced that the e-Tec network, despite the implementation problems, presents significant positive results for the states and municipalities. It is verified that this is a fundamental policy for the fulfillment of the ambitious goals of development arranged in the National Plan of Education. / El presente trabajo se trata de una disertación sobre el federalismo y la política pública de educación profesional y tecnológica a distancia a través de un análisis de la red e-Tec Brasil. La importancia de este tema se da porque este programa puede contribuir a minimizar las desigualdades existentes en Brasil y para la efectividad de varias metas del Plan Nacional de Educación 2014-2024. Por lo tanto, la investigación tiene como objetivo general analizar la red e-Tec Brasil a la luz del régimen de colaboración federativa, con miras a obtener elementos a fin de mejorar su implementación. Para ello, se buscó entender su lógica operacional por medio de investigación documental y de entrevistas con coordinadores generales y de polo de los tres niveles federativos (Unión, estado y municipio). Estos datos fueron representados en un Mapa de Procesos y Resultados y después utilizados para identificar el régimen de colaboración federativa en la operacionalización de la red e-Tec Brasil. En la ejecución de este trabajo, se verificó la existencia de algunos problemas en la implementación del programa, de los cuales se destacan aquellos causados por la centralización de decisiones en el Ministerio de Educación, en cuanto al mapeo de la demanda por cursos y habilitación de polos. A pesar de ello, se identificaron buenas prácticas puntuales, como las adaptaciones a los textos oficiales de la Secretaría de Educación Profesional y Tecnológica. Se entiende que esta y otras experiencias exitosas necesitan ser diseminadas, para que otros participantes de la red puedan utilizarlas. El estudio evidenció que la red e-Tec, a pesar de los problemas de implementación, presenta resultados positivos significativos para los estados y municipios. Se observa que esta es una política fundamental para el cumplimiento de las ambiciosas metas de desarrollo dispuestas en el Plan Nacional de Educación.

O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. As hipóteses que nortearam a tese objetivam explicar como as relações Executivo-Legislativo, sustentadas pelo presidencialismo de coalizão e pela representação territorializada se desenvolvem na arena congressual, limitada às instâncias legislativas e executivas que norteiam a política orçamentária. Através de um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo instituído após a Constituição de 1988 se processou a análise das decisões relativas à participação do Poder Legislativo em parte da definição do gasto público. Se, por um lado, a representação legislativa nessa matéria se mostrou ampliada ao estender à arena congressual as principais decisões na fase de planejamento da política orçamentária, resultando em aquisição de expertise técnica e política aos parlamentares, por outro lado, a legitimidade democrática restrita ainda impera, pois estas decisões se restringem às prioridades demandadas pelo Executivo federal, impossibilitando o cumprimento efetivo da demanda representada pelos congressistas. A investigação ocorreu em níveis distintos: a)uma análise históricocrítica da evolução do federalismo e da representação política brasileira permeadas pela predominância do Poder Executivo nas decisões do Estado e, b) uma análise comparativa do encaminhamento das emendas parlamentares de bancada dos vinte e seis estados e DF brasileiros ao Orçamento da União e a posterior liberação dos recursos pelo Executivo federal. Procurou-se identificar como o fenômeno da desproporcionalidade da representação dos estados brasileiros afeta as decisões federativas em política orçamentária e estabelece determinado perfil da representação política nacional em relação às demandas por recursos federais. Identificou-se o perfil da representação política através das demandas parlamentares encaminhadas pelas emendas de bancada no período de 1996 a 2001, e apurou-se que este vem sendo determinado pelo interesse estadual e pelas demandas específicas do Executivo federal em detrimento do interesse municipal. A representação política expressa na intervenção legislativa em matéria orçamentária produziu efeitos que correspondem majoritariamente a uma representação ampliada e universalista voltada ao fortalecimento do desenvolvimento regional, ainda que para as regiões Norte e Nordeste a representação regional se manifeste fragmentada, no caso da primeira, e resulte no insulamento das ações, no caso da segunda. Apesar do interesse estadual estar canalizado para o desenvolvimento regional, as singularidades da representação em cada estado e região brasileira v indicam que a preocupação com a rede de proteção social ao cidadão encontrou respaldo nas prioridades das bancadas dos estados e regiões desenvolvidas e menos desenvolvidas. Nos estados desenvolvidos a pressão pela liberação dos recursos foi maior, havendo, assim, a sensibilização e implementação de obras sociais pelo Executivo federal, ao passo que as bancadas de estados e regiões menos desenvolvidas priorizaram o aumento da infra-estrutura para o escoamento da produção (rodovias, portos, infra-estrutura hídrica). O princípio da justiça federativa, um dos pilares do federalismo brasileiro no que tange ao caráter redistributivo dos recursos federais disponibilizados nas transferências voluntárias, está sendo consolidado pela contribuição da intervenção legislativa em matéria orçamentária, pois vem beneficiando estados de menor população, mesmo que ainda não tenha sido observado o critério da renda estadual.

Esta tese examina o conjunto dos pronunciamentos da bancada do estado do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional brasileiro no período compreendido entre 1995 e 1999. Analisa como essa bancada constitui o Rio Grande do Sul e qual é a presença e o funcionamento de um discurso político gaúcho sobre o Rio Grande do Sul nestes pronunciamentos e na atuação desta bancada, na sua relação com a esfera federal. Há, no Rio Grande do Sul, um modo historicamente singular de fazer política, um modo a partir do qual constitui-se um discurso do Rio Grande do Sul sobre o Rio Grande do Sul, mais especificamente, um discurso político gaúcho que ressignifica e reatualiza permanentemente as tradições e a história política do estado, construindo e reconstruindo, dessa forma, uma posição particular do Rio Grande do sul em relação ao restante do país no seu modo de fazer política. Este estudo pretende ser uma contribuição para a compreensão das práticas políticas gaúchas, através da perspectiva e do instrumental metodológico da Análise do discurso.

O Federalismo é uma das formas mais difundidas de organização política, marcado pela coexistência de duas ou mais instâncias de governo, a União e as unidades federadas. Em termos institucionais, um arranjo federal origina-se de um pacto entre unidades territoriais, estabelecido através de um contrato federativo, a Constituição, através da qual, procura-se garantir a participação equânime de todos os entes federados. O Federalismo pressupõe uma divisão de poder entre o governo central e os demais níveis de governo, através da qual, diferentes instâncias de poder moldam as relações intergovernamentais. A busca de um relacionamento intergovernamental, que permita a compatibilização da autonomia e a interdependência de cada ente federativo, evidencia a natureza de conflito inerente aos sistemas federais. Essa natureza de conflito do Federalismo está relacionada com o fato de todo arranjo federal enfrentar um trade-off básico: o risco de um governo central muito forte intimidar os demais níveis de governo, desrespeitando sua autonomia e; o risco de um governo central muito fraco possibilitar o comportamento oportunista e a falta de cooperação dos demais níveis de governo. O objetivo da tese é analisar em que medida as instituições criadas a partir da promulgação da Constituição de 1988 até a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2000, possibilitaram o desenvolvimento de uma trajetória de equilíbrio no arranjo federativo brasileiro. Através de um modelo de teoria dos jogos, propõem-se duas hipóteses sobre quando uma Federação pode ser sustentada em equilíbrio: quando existem incentivos e mecanismos de enforcement para que todos os níveis de governo cumpram as regras e; quando existe renda excedente a ser dividida. O arranjo federativo brasileiro desde sua criação enfrenta o trade-off fundamental do Federalismo, alternando períodos de maior ou menor poder institucional da União, evidenciando dessa maneira o conflito entre a busca de maior autonomia dos governos subnacionais e a natureza centralizadora da União. O arcabouço institucional criado após a promulgação da Constituição de 1988 aumentou o poder dos governos subnacionais vis-à-vis a União, possibilitando que estes níveis de governo adotassem comportamentos oportunistas. Somente a partir da estabilização econômica obtida através do Plano Real e através da criação de mecanismos de enforcement, com destaque para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a correlação de forças entre a União e os governos subnacionais foi alterada, através do aumento do poder institucional da União, podendo dessa maneira a Federação brasileira ser sustentada em uma trajetória de equilíbrio. / The Federalism is one of the most widespread forms of political organization, marked by the coexistence of two or more levels of government, the Union and federal units. In institutional terms, a federal arrangement stems from a pact between territorial units, established through a federal contract, the Constitution, through which seeks to ensure the equitable participation of all counties. Federalism presupposes a division of power between central government and other levels of government, in which different levels of power mold the intergovernmental relations. The search for an intergovernmental relationship that allows the compatibility of autonomy and interdependence of each federal entity shows the nature of the inherent conflict in federal systems. This kind of conflict is related to the fact that every federal arrangement faces a basic trade-off: the risk of a strong central government intimidate the other levels of government, disrespecting their autonomy and the risk of a weak government behave taking advantage of that and with lack of cooperation with the other levels of government. The aim of the thesis is to analyze the extension of the institutions created from the Constitution of 1988 until the institution of the Fiscal Responsibility Law (LRF) in 2000, that enabled the development of an equilibrate path to the Brazilian federal arrangement. Through a game theoretic model, we propose two hypotheses about when a federation can be sustained in equilibrium: when there are incentives and enforcement mechanisms for all levels of government abide by the rules and; when there is surplus income to be divided. The Brazilian federal arrangement faces, since its creation, the fundamental trade-off of Federalism, alternating periods of greater or lesser institutional power of the Union, thus highlighting the conflict between the pursuit of greater autonomy of subnational governments and the centralizing nature of the Union. The institutional framework created after the 1988 Constitution increased the power of subnational governments in relation to the Union, enabling these levels of government to adopt opportunistic behaviors. Only after the economic stabilization by the Real Plan and through the creation of enforcement mechanisms, with emphasis on the Fiscal Responsibility Law (LRF), the balance of power between the Union and the subnational governments has changed in order to sustain the Brazilian Federation in equilibrium path.

O presente trabalho é uma reflexão sobre a proposta do Federalismo no Brasil: o Debate entre a centralização e a descentralização no século XIX. A análise tem como escopo evidenciar a trajetória dos seus maiores protagonistas desse debate, pois somente com o discernimento de suas experiências é que podemos verificar seus estudos e doutrinas sobre o federalismo. Assim, o presente trabalho tem como início um estudo da realidade brasileira de 1824, passando a direcionar seu campo de investigação científica no Ato Adicional, Lei de Interpretação do Ato Adicional e legislação correlata. O segundo capítulo propõe um estudo sobre o maior expoente da sua época, em defesa da centralização do poder, o representante da ideologia conservadora, o Paulino José Soares de Sousa, mais famoso pelo nome de Visconde do Uruguai. Para encerrar o ciclo da presente pesquisa acadêmica, verificamos o caminho trilhado por Tavares Bastos e seus estudos contrários a centralização exacerbada do poder, através da contraproposta liberal sobre o federalismo. / The present essay disserts on the proposal of Federalism in Brazil: the Debate between the centralization and the decentralization during the XIX century. This analisys focus on bringing light on the trajectory of its major protagonists on this debate, for only with the understanging of its their experiences can we verify their studies and doctrines on federalism. Therefore, the present essay starts on the study of the brazilian reality during 1824, then to direct it´s field of cientific investigation on Adictional Act, Adictional Act interpretation Law and conected legislation. The second chapter proposes a study on they major exponent of its time, defending the power centralization, the representant of the conservator idealogy, Paulino Jose Soares de Sousa, more famous under the alias of Visconde do Uruguai. To close the cicle of the present academic research, we verify the path taken bty Tavares Bastos and his studies contraty to the exagerated centralization of power, through the liberal contraproposal to federalism.

A pesquisa desenvolvida nessa dissertação analisa a instituição municipal na história brasileira desde o período colonial até as vésperas da Constituição de 1988, com foco na capacidade de autonomia financeira, política e administrativa deste nível de governo frente aos governos regionais e, principalmente, ao governo central. Demonstra que as relações federativas no Brasil foram sempre controladas pelo centro e moldadas a partir dos interesses deste. Aponta uma variabilidade constante na autonomia política, uma tendência de reforço da autonomia financeira e uma concomitante restrição da autonomia administrativa municipal. Demonstra também que a manutenção do padrão de domínio a partir do centro se dá mesmo em períodos nos quais há uma retórica de descentralização. Por fim, explica essa dinâmica por meio da reserva de um alto grau de poder despótico e uma contínua ampliação do poder infra-estrutural como característica constante da formação do Estado no Brasil. / The research developed in this dissertation analyzes the municipal institution in Brazilian history from the colonial period until the eve of the 1988 Constitution, focusing on the ability of financial autonomy, political and administrative level of government before of regional governments and especially the central government. It demonstrates that federal relations in Brazil have always been controlled and shaped by the center from the interests of this. It points a constant variability in political autonomy, a tendency to strengthen the financial autonomy and a concomitant restriction of local administrative autonomy. It also demonstrates that the maintenance of the standard domain from the center occurs even in periods in which there is a rhetoric of decentralization. Finally, it explains this dynamic through the reservation of a high degree of despotic power and a continuous increase in the power infrastructure as a constant characteristic of state formation in Brazil.