O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. As hipóteses que nortearam a tese objetivam explicar como as relações Executivo-Legislativo, sustentadas pelo presidencialismo de coalizão e pela representação territorializada se desenvolvem na arena congressual, limitada às instâncias legislativas e executivas que norteiam a política orçamentária. Através de um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo instituído após a Constituição de 1988 se processou a análise das decisões relativas à participação do Poder Legislativo em parte da definição do gasto público. Se, por um lado, a representação legislativa nessa matéria se mostrou ampliada ao estender à arena congressual as principais decisões na fase de planejamento da política orçamentária, resultando em aquisição de expertise técnica e política aos parlamentares, por outro lado, a legitimidade democrática restrita ainda impera, pois estas decisões se restringem às prioridades demandadas pelo Executivo federal, impossibilitando o cumprimento efetivo da demanda representada pelos congressistas. A investigação ocorreu em níveis distintos: a)uma análise históricocrítica da evolução do federalismo e da representação política brasileira permeadas pela predominância do Poder Executivo nas decisões do Estado e, b) uma análise comparativa do encaminhamento das emendas parlamentares de bancada dos vinte e seis estados e DF brasileiros ao Orçamento da União e a posterior liberação dos recursos pelo Executivo federal. Procurou-se identificar como o fenômeno da desproporcionalidade da representação dos estados brasileiros afeta as decisões federativas em política orçamentária e estabelece determinado perfil da representação política nacional em relação às demandas por recursos federais. Identificou-se o perfil da representação política através das demandas parlamentares encaminhadas pelas emendas de bancada no período de 1996 a 2001, e apurou-se que este vem sendo determinado pelo interesse estadual e pelas demandas específicas do Executivo federal em detrimento do interesse municipal. A representação política expressa na intervenção legislativa em matéria orçamentária produziu efeitos que correspondem majoritariamente a uma representação ampliada e universalista voltada ao fortalecimento do desenvolvimento regional, ainda que para as regiões Norte e Nordeste a representação regional se manifeste fragmentada, no caso da primeira, e resulte no insulamento das ações, no caso da segunda. Apesar do interesse estadual estar canalizado para o desenvolvimento regional, as singularidades da representação em cada estado e região brasileira v indicam que a preocupação com a rede de proteção social ao cidadão encontrou respaldo nas prioridades das bancadas dos estados e regiões desenvolvidas e menos desenvolvidas. Nos estados desenvolvidos a pressão pela liberação dos recursos foi maior, havendo, assim, a sensibilização e implementação de obras sociais pelo Executivo federal, ao passo que as bancadas de estados e regiões menos desenvolvidas priorizaram o aumento da infra-estrutura para o escoamento da produção (rodovias, portos, infra-estrutura hídrica). O princípio da justiça federativa, um dos pilares do federalismo brasileiro no que tange ao caráter redistributivo dos recursos federais disponibilizados nas transferências voluntárias, está sendo consolidado pela contribuição da intervenção legislativa em matéria orçamentária, pois vem beneficiando estados de menor população, mesmo que ainda não tenha sido observado o critério da renda estadual.

Esta tese examina o conjunto dos pronunciamentos da bancada do estado do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional brasileiro no período compreendido entre 1995 e 1999. Analisa como essa bancada constitui o Rio Grande do Sul e qual é a presença e o funcionamento de um discurso político gaúcho sobre o Rio Grande do Sul nestes pronunciamentos e na atuação desta bancada, na sua relação com a esfera federal. Há, no Rio Grande do Sul, um modo historicamente singular de fazer política, um modo a partir do qual constitui-se um discurso do Rio Grande do Sul sobre o Rio Grande do Sul, mais especificamente, um discurso político gaúcho que ressignifica e reatualiza permanentemente as tradições e a história política do estado, construindo e reconstruindo, dessa forma, uma posição particular do Rio Grande do sul em relação ao restante do país no seu modo de fazer política. Este estudo pretende ser uma contribuição para a compreensão das práticas políticas gaúchas, através da perspectiva e do instrumental metodológico da Análise do discurso.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Economia, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado em Economia e Gestão do Setor Público, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-01-30T16:12:06Z No. of bitstreams: 1 2016_MichelCunhaTanaka.pdf: 21875152 bytes, checksum: 5e24df983c3e0acb6eacf4c95e094499 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-31T21:21:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MichelCunhaTanaka.pdf: 21875152 bytes, checksum: 5e24df983c3e0acb6eacf4c95e094499 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-31T21:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MichelCunhaTanaka.pdf: 21875152 bytes, checksum: 5e24df983c3e0acb6eacf4c95e094499 (MD5) / Este trabalho expõe a construção de uma base de dados de finanças dos municípios brasileiros de forma que pode ser utilizada para o estudo da economia da educação, inclusive com disponibilização da base para download. Embora esses dados sejam registros administrativos, este trabalho também pretende contribuir para sua transformação em fontes estatísticas. / This work describes the construction of a database comprising financial data from the Brazilian municipalities such that it can be used for study of the Economics of Education, even with the online supplying of the database. Though the data are administrative records, this work also intends to contributes to its transformation in statistical sources.

A superação do regime autoritário no Brasil implicou novas formas de democratização da política e de suas instituições, ao mesmo tempo em que a dinâmica federativa foi modificada mediante o fortalecimento institucional e tributário dos municípios. O Orçamento Participativo e a gestão descentralizada de políticas públicas de saúde constituem experiências das mais significativas deste novo cenário caracterizado pela assunção de novas responsabilidades pelos níveis subnacionais de governo. A abordagem comparada destes experimentos, protagonizados por diferentes coalizões partidárias, permite um exame de suas potencialidades e limites à luz de uma concepção procedimental da democracia e do caráter complementar da participação. Em contraponto à primazia da representação, a análise problematiza o alcance das ações da nova sociedade civil da perspectiva de democratização dos processos decisórios no âmbito do Poder Local. / The ending of authoritarian regime in Brazil resulted in new forms of democratization of the politics and its institutions, at the same time that the federative dynamics was changing through the institutional and tributary strength at the municipal districts. The Participatory Budgeting and the decentralized public administration of the public health politics are the most important experiences of this new way characterized by the assumption of the new responsibilities by the local governments. The comparative approach of these experiences, conducted from different party coalitions, allows a test of their powers and limits from a conception of the democracy as a procedure and the complementary character of the participation. In contrast to priority representation, the analysis discusses the range of the new civil society actions from the perspective of the democratization's process in the scope of the Local Government.

O federalismo é elemento fundamental para a compreensão do desenvolvimento nacional e regional brasileiro. A federação no Brasil ainda está em construção, devendo ser aperfeiçoada, a fim de que possa se tornar um elemento de articulação entre o desenvolvimento nacional e regional. Para tal, é necessária uma adequação dos mecanismos tradicionais da federação, como a distribuição de competências e fundos constitucionais, a uma política nacional de desenvolvimento regional, que vise contribuir para uma mitigação das desigualdades regionais. Neste sentido, busca-se analisar as origens do federalismo brasileiro, bem como a estrutura dos mecanismos constitucionais relevantes aos temas essenciais deste Trabalho. / Federalism is fundamental to the understanding of national and regional development in Brazil. The federation in Brazil is still in an improvement process and shall be improved in order that it may become an element of coordination between the national and regional development. For this reason, an adaptation is needed in the traditional mechanisms of the federation, such as the distribution of competencies and constitutional fiscal funds in order to achieve national policy for regional development. This is an important contribution to a mitigation of regional disparities. In this sense, this dissertation seeks to analyze the origins of Brazilian federalism, and the structure of the relevant constitutional mechanisms to the essencial topics of the present work.

Submitted by Raphael Guilherme Araujo Torrezan null (raphatorrezan@hotmail.com) on 2017-12-05T12:35:39Z No. of bitstreams: 1 versao final dissertacao (1).pdf: 1527836 bytes, checksum: 79827f848f3b4c4f4b6d4b1d9163e8ca (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Lourenco null (carolinalourenco@fclar.unesp.br) on 2017-12-05T13:19:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 torrezan_rga_me_arafcl.pdf: 1527836 bytes, checksum: 79827f848f3b4c4f4b6d4b1d9163e8ca (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-05T13:19:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 torrezan_rga_me_arafcl.pdf: 1527836 bytes, checksum: 79827f848f3b4c4f4b6d4b1d9163e8ca (MD5) Previous issue date: 2017-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Os Estados brasileiros passam por um processo de enfraquecimento fiscal-financeiro com reflexos no investimento, na dívida pública e no desenvolvimento social. A literatura acerca desta problemática se encontra difusa e incompleta, tratando este cenário como resultado de problemas conjunturais momentâneos, marginalizando do debate possíveis causas estruturais, dentre elas, o modelo federativo vigente. Dada a carência de estudos sob essa perspectiva, esta dissertação busca analisar se o atual arranjo federativo tem onerando e enfraquecido os estados brasileiros, levando a um processo de desconstrução deste ente federativo. / Brazilian states go through a fiscal and financial crisis that impact on investment, public debt and social development. The literature about this issue is diffuse and incomplete, which explains this scenario because of momentary economic problems and marginalizes of the debate some structural causes, such as the current federative model. This project evaluates if this overloads and weakened of the Brazilian States are results of the actual federalism model.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:13:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ValeriaRL_TESE.pdf: 776277 bytes, checksum: 23668e1cbb53a57ac828188651909476 (MD5) Previous issue date: 2011-08-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico / O estudo possibilita uma reflex?o te?rica sobre a quest?o do federalismo, descentraliza??o e suas repercuss?es no ordenamento do setor sa?de no estado do Rio Grande do Norte, verificando a composi??o e utiliza??o dos recursos p?blicos assim como os processos de gest?o. M?todos: O primeiro estudo trata de uma revis?o te?rico-conceitual dos temas federalismo, descentraliza??o e gastos em sa?de. O segundo apresenta a pesquisa que envolveu coleta de dados atrav?s do Sistema de Informa??o sobre Or?amentos P?blicos em Sa?de- SIOPS, referente ?s transfer?ncias, recursos pr?prios municipais e gastos com aten??o b?sica, em 14 munic?pios do estado. Para a an?lise dos processos de gest?o foi realizado entrevistas com dirigentes locais e conselheiros. O ?ltimo estudo verifica a aplica??o dos recursos, por regi?o de sa?de, em 67 munic?pios do estado Resultados: A trajet?ria do federalismo no Brasil apresenta semelhan?as ao federalismo internacional, que s?o impulsionadas pelo consenso em torno da descentraliza??o, no entanto, contrasta com outros pa?ses no que diz respeito aos gastos em sa?de. A descentraliza??o distribuiu recursos e fun??es entre os governos locais. Com rela??o ao financiamento da sa?de, no estado, a despesa total ? composta pelos recursos municipais, em maior propor??o, e transfer?ncias federais. A dire??o dos gastos em termos de finalidade tem privilegiado a Aten??o B?sica, por?m n?o ocorre homogeneidade na aplica??o dos recursos nos munic?pios. Na gest?o, verifica-se centraliza??o das a??es nas prefeituras. As secretarias municipais e os conselhos cumprem em parte a legisla??o e apresentam dificuldades na autonomia e no controle social. Os resultados mostram que os instrumentos de planejamento e gest?o s?o limitados em fun??o das contradi??es presentes no contexto institucional, pol?tico e cultural no ?mbito regional. Conclus?o: Apesar do avan?o da descentraliza??o no Brasil se faz necess?rio a valoriza??o do gasto em sa?de, o desempenho dos governos locais e dos canais institucionais. A descentraliza??o per se n?o ? suficiente para a concretiza??o do SUS. ? necess?rio ampliar a presen?a e a capacidade das institui??es para apoiar programas e prioridades nacionais, mediante o fortalecimento dos n?veis estaduais/municipais. ? importante fazer alus?o ao papel a ser desempenhado pelo controle social. Vale ressaltar a proposta de desenvolver uma din?mica de dire??o que potencialize os recursos direcionados para a sa?de fortalecendo as propostas da descentraliza??o e consequentemente a gest?o do sistema.

O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências. / This paper aims to analyze critically the way heads of legislative power are read and enforced in Brazil. In particular, it tries to demonstrate that this subject can and should benefit from the modern techniques and instruments developed by contemporary Constitutional Law. The paper is divided in three parts. In the First Part, some theoretical premises are established, regarding constitutional interpretation, federalism, and the justiciability of federative conflicts, which shall guide the rest of the study. The Second Part examines the processes of characterization of laws and interpretation of heads of legislative power. After sketching a theory of legislative powers, the paper develops standards according to which, in principle, all heads of power ought to be read in their widest possible range, and restrictions imposed by heads of powers relating to other governments must be considered and justified argumentatively. In the Third Part, its last, the paper identifies the phenomenon of legal inconsistencies between heads of power usually forgotten by Brazilian authors and analyses some of the criteria proposed for their solution. Once the supremacy of federal law and the principle of subsidiarity, as well as content-based preferences are ruled out, the paper develops two form-based and one matter-based standard for the solution of the so-called real legal inconsistencies between heads of legislative power.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-04-17T22:47:11Z No. of bitstreams: 1 EmmanuelleArnaudAlmeidaCavalcanti_TESE.pdf: 4623683 bytes, checksum: b5f2400206ccb8ad9c0b2dd9b0086658 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-04-19T23:17:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EmmanuelleArnaudAlmeidaCavalcanti_TESE.pdf: 4623683 bytes, checksum: b5f2400206ccb8ad9c0b2dd9b0086658 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T23:17:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EmmanuelleArnaudAlmeidaCavalcanti_TESE.pdf: 4623683 bytes, checksum: b5f2400206ccb8ad9c0b2dd9b0086658 (MD5) Previous issue date: 2016-12-09 / A compreens?o da din?mica de compartilhamento do poder nas transforma??es recentes do federalismo brasileiro perpassa pela elucida??o das regras do jogo federativo existentes na interdepend?ncia entre os entes federados. Tendo como objeto de an?lise o Plano de A??es Articuladas (PAR), um planejamento multidimensional da pol?tica de educa??o elaborado pelos munic?pios para um per?odo de quatro anos, esta tese possui como objetivo analisar o PAR, situando-o no contexto do federalismo brasileiro, tendo como foco a interdepend?ncia nas rela??es entre os entes federados, com destaque para a gest?o do PAR do munic?pio de Campina Grande, PB. O trabalho se alicer?ou na teoria do federalismo cooperativo, com foco nas categorias que fundamentam a busca da unidade na diversidade: descentraliza??o, autonomia e coopera??o, bem como na an?lise da coordena??o federativa do MEC. A pesquisa ? de natureza qualitativa, baseando-se em an?lise documental e em an?lise de conte?do de entrevistas semiestruturadas, organizada por meio de categorias tem?ticas, com a elabora??o de redes sem?nticas. No exame da trajet?ria do PAR, existem tr?s fases: sua concep??o, centralizada no MEC; diagn?stico e elabora??o dos planos pelo munic?pio, desenvolvidos sob um padr?o hierarquizado de rela??es intergovernamentais; execu??o e monitoramento dos resultados, com articula??o de a??es para o exerc?cio do PAR, por?m sem acompanhamento efetivo. Em s?ntese, o PAR funciona por meio da determina??o de padr?es e de uma distribui??o territorial de poder com divis?o de compet?ncias entre Uni?o, estado e munic?pio, buscando instituir a cultura do planejamento e romper com a tradi??o pol?tica de projetos de balc?o para melhorar o relacionamento independentemente da capacidade institucional dos munic?pios. Contudo, as especificidades locais s?o pouco consideradas, e as assimetrias regionais permanecem, al?m de haver outras implica??es, como compromissos n?o cumpridos e falta de mecanismos de acompanhamento dos resultados, enaltecendo a necessidade de transpar?ncia das iniciativas. Discute-se que, devido ?s elei??es, as mudan?as de gest?o desencadeiam rupturas no desenvolvimento das a??es do PAR, bem como a descontinuidade do planejamento feito por gestores antecessores. Tamb?m existe transfer?ncia de responsabilidades do PAR para terceiros, mas, em outros casos, os gestores n?o s? entendem como se imputam da fun??o de instituir mecanismos locais para a melhoria da qualidade da educa??o. As responsabilidades conjuntas s?o exercidas sob um contexto que exige clareza no compartilhamento de poder e comunica??o eficaz entre os entes. Como decorr?ncia da intera??o, surgem ?reas de sobreposi??o e interpenetra??o na concep??o de pol?ticas p?blicas. Em Campina Grande, limites foram encontrados na materializa??o do regime de colabora??o, mas h? a??es em termos de responsabilidades conjuntas, sobressaindo a autonomia do munic?pio na defini??o de pr?ticas locais. As conclus?es permitem enfatizar que a concep??o de uma pol?tica coordenada pelo MEC, articulada ? gest?o da educa??o do munic?pio, cuja organiza??o pauta-se pelos sentidos de autonomia e descentraliza??o, evidencia as heterogeneidades brasileiras, acentuando o dilema da tomada de decis?o compartilhada para a efetiva??o das pol?ticas educacionais. Por isso, as recomenda??es seguem no sentido de melhorar a tomada de decis?o dos governos, visando, especialmente, ? gest?o educacional e ? colabora??o. / The comprehension of the power-sharing dynamic in recent transformations of Brazilian federalism requires an elucidation of the federative game rules existent in the interdependency of the federated entities. The objective of this thesis is to analyse the Plan of Articulated Actions (Plano de A??es Articuladas ? PAR) - a four-year multidimensional plan of educational policy elaborated by local authorities - by placing it in the context of Brazilian federalism, focusing on the interdependency of the federated entities, and highlighting the PAR?s management in the city of Campina Grande, Para?ba. This paper is based on the analysis of MEC?s federative coordination and the theory of cooperative federalism, with a focus on the categories that ground the search of unity in diversity: decentralization, autonomy and collaboration. The research is qualitative in nature, basing itself on documental analysis and analysis of semistructured interviews, organized by thematic categories elaborated through semantic networks. The PAR consists of three phases: its conception, executed by MEC; its diagnosis and elaboration ? developed under a hierarchical standard of intergovernmental relations ? achieved by the local authority in question; its execution and monitoring. In summary, the PAR operates by establishing standards and a territorial distribution of power through division and assignment of responsibilities to federal, state and local authorities. It ruptures with a practice of separate and unrelated demands, instituting a culture of planning. Unfortunately, the local specificities are overlooked and the regional asymmetries keep on existing, as well as many other complications such as unfulfilled commitments, the absence of monitoring mechanisms and lack of transparency of the initiatives. It is argued that, due to the elections, changes in management can trigger ruptures in the development of PAR actions, as well as discontinuing previous managers? planning. There are also scenarios in which PAR responsibilities are transferred to third parties, but, in some cases, the managers not only understand, but also take on the responsibility of instituting local mechanisms to improve education quality. Joint responsibilities are exercised in a context that requires clarity in the sharing of power and effective communication between the entities. Due to these interactions, the conception of public policies finds itself in overlapping and interpenetrating areas. In Campina Grande, limits were encountered in the materialization of the collaboration regime, and few advances are shown in terms of joint responsibilities, with the autonomy of the local authority taking the lead in the definition of local practices. The conclusions emphasize that the conception of an initiative coordinated by MEC, articulated to the municipal education management, whose organization is guided by the senses of autonomy and decentralization, shows the Brazilian heterogeneities, accentuating the dilemma of the shared decision-making for the realization of educational policies. Hence, the following recommendations aim to improve the governments? decision-making, with a particular focus on educational management and collaboration.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-17T12:44:34Z No. of bitstreams: 1 RooseveltBezerraDaSilvaFilho_TESE.pdf: 1201035 bytes, checksum: 58ee0fc9b638dc85fff6f42826375ed6 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-18T11:23:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RooseveltBezerraDaSilvaFilho_TESE.pdf: 1201035 bytes, checksum: 58ee0fc9b638dc85fff6f42826375ed6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T11:23:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RooseveltBezerraDaSilvaFilho_TESE.pdf: 1201035 bytes, checksum: 58ee0fc9b638dc85fff6f42826375ed6 (MD5) Previous issue date: 2017-03-02 / Esta tese trata das rela??es intergovernamentais a partir das articula??es horizontais desenvolvidas no ?mbito dos Conselhos Nacionais de Secret?rios Estaduais. A pesquisa analisou como ocorrem as articula??es horizontais nos Conselhos Nacionais de Secret?rios de Estado e quais as suas implica??es para a coopera??o intergovernamental. Tr?s pressupostos nortearam a pesquisa, o primeiro ? que as dificuldades para o controle fiscal e manuten??o da capacidade administrativa, por parte dos estados, promovem maior articula??o entre os entes federativos; o segundo pressuposto ? que vis?es n?o compartilhadas entre os secret?rios acerca de uma determinada quest?o dificultam ? articula??o e a coopera??o intergovernamental e aumentam a necessidade de coordena??o federativa; e o terceiro pressuposto ? que a articula??o horizontal sofre influ?ncia do cen?rio mais geral da federa??o. Os pressupostos adv?m da combina??o dos aspectos que devem ser considerados para a an?lise de pol?ticas p?blicas de Pierson (1995) com os fatores determinantes para a forma??o de alian?as de Abr?cio e Gaetani (2006). Quanto aos processos metodol?gicos, a pesquisa se utilizou da estrat?gia de estudo de caso com abordagem qualitativa. Quanto aos fins se caracterizou por se descritivo anal?tico alinhado aos pressupostos da abordagem institucional hist?rica. Os dados foram analisados segundo a t?cnica de an?lise documental para os dados secund?rios, enquanto que os dados prim?rios foram analisados seguindo a t?cnica de an?lise de conte?do, desenvolvida por Bardin (1977). Os principais resultados apontam que os fatores que permitem ou n?o a forma??o de articula??o/coopera??o/coordena??o federativa em/entre tr?s organiza??es que se preocupam em aproximar os estados e o Distrito Federal para debater quest?es de interesse comum, formar estrat?gias de a??o coordenada e buscar exercer influ?ncias nas pol?ticas que v?m do Governo Federal. Em linhas gerais, conclui-se que os tr?s Conselhos apresentam graus de articula??es diferentes, sejam estes no aspecto horizontal ou vertical, explicados pela path dependency em que estas organiza??es foram criados e se relacionaram a partir dos eventos cr?ticos. / This study deals with intergovernmental relations based on the horizontal articulations developed within the framework of the National Councils of State Secretaries. The research analyzed how the horizontal articulations occur in the National Councils of Secretaries of State and what their implications for intergovernmental cooperation. Three assumptions guided the research, the first one is that the difficulties for the fiscal control and maintenance of the administrative capacity, by the states, promote greater articulation between federative entities; The second assumption is that non-shared views among the secretaries on a particular issue hinder articulation and intergovernmental cooperation and increase the need for federative coordination; And the third assumption is that the horizontal articulation is influenced by the more general scenario of the federation. The assumptions come from the combination of the aspects that should be considered for the analysis of public policies of Pierson (1995) with the determining factors for the formation of alliances of Abr?cio and Gaetani (2006). As for the methodological processes, the research was based on a case study strategy with a qualitative approach. Regarding the ends it was characterized by analytical descriptive alignment with the assumptions of the historical institutional approach. The data were analyzed according to the documentary analysis technique for the secondary data, while the primary data were analyzed following the technique of content analysis, developed by Bardin (1977). The main results indicate that the factors that allow or not the formation of federation articulation / cooperation / coordination in / between three organizations that are concerned with approaching the states and the Federal District to discuss issues of common interest, form coordinated action strategies and seek Influence the policies that come from the Federal Government. In general, it is concluded that the three Councils present different degrees of articulation, be they horizontal or vertical, explained by the path dependency in which these organizations were created and related from the critical events.