Made available in DSpace on 2014-06-12T15:50:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4817_1.pdf: 1114060 bytes, checksum: 8177c0040f170590d843fdd6f63be0ca (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta dissertação trata do papel do federalismo enquanto variávelchave para a explicação das novas problematizações trazidas com a redemocratização brasileira, assim como das abordagens metodológicas que os cientistas políticos nacionais utilizaram para desenvolver estudos relacionados ao tema, mais especificamente a partir da década de 90. Argumenta-se que o impacto do federalismo na Ciência Política do Brasil pós-redemocratização é, em larga medida, determinado de modo exógeno à agenda doméstica, o que significa dizer que os autores nacionais, quando da análise de questões explicadas pela variável federalismo, sofreram nítida influência dos paradigmas norteadores da Ciência Política contemporânea: a Teoria da Escolha Racional e o Novo Institucionalismo. A hipótese central sustenta exatamente que a literatura política brasileira sobre o federalismo aderiu ao paradigma neo-institucionalista, e não ao da racionalidade, para explicar o novo leque de problematizações advindo com a transição democrática. Dois objetivos orientam esta pesquisa: primeiramente, identificar os autores, temas, argumentos, hipóteses, objetivos e teorias que compõem o emaranhado de problematizações que moldou o conjunto de questões centrais da agenda política nacional sobre o federalismo a partir da redemocratização. O segundo objetivo principal esforço analítico que se pretende alcançar consiste em tentar compreender as possíveis razões que têm levado os cientistas políticos nacionais a seguirem após os passos do Neo- Institucionalismo para abordarem problemáticas típicas de uma federação democrática

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5051_1.pdf: 660608 bytes, checksum: d2936503e727c7c675efc283cbfcb395 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A presente dissertação tem com objeto a transformação das regras do federalismo fiscal do Brasil e dos Estados Unidos da América, no período de 1992 a 2002. Trata-se de uma análise comparativa de um conjunto de restrições fiscais intergovernamentais implementadas durante a gestão dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Bill Clinton sob a lógica da descentralização. A economia política do federalismo fiscal e o novo institucionalismo são as duas maiores correntes teóricas utilizadas nesta análise. O principal pressuposto é que a natureza das regras formais instituídas pelo governo federal entra no cálculo dos custos e benefícios das decisões fiscais dos estados em relação aos gastos. No caso do Brasil, conclui-se que as restrições fiscais intergovernamentais implementadas a partir do Plano Real tiveram natureza predominantemente rígida (hard). Quanto aos EUA, por contraste, a conclusão é que algumas das regras implementadas a partir do Contract with America, de 1995, foram de natureza tênue (soft), enquanto outras foram rígidas (hard). Além disso, observa-se que os governos estaduais de ambos os países apresentaram em geral uma melhor performance fiscal na segunda metade da década. Confirma-se, portanto, o argumento de que as instituições influenciam a performance fiscal dos governos, ainda que não a expliquem inteiramente

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5282_1.pdf: 719208 bytes, checksum: dee6c135ca353e88ba02d4bdaaa92840 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente estudo investigou o desenvolvimento do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino em Pernambuco no período de 1999 a 2003. Analisamos em que medida esse mecanismo relacional tem contribuído para a formulação de políticas comuns para a Rede Pública de Ensino em Pernambuco, como também para o fortalecimento da autonomia municipal. Procuramos apreender o exercício do Regime de Colaboração através do processo de construção de duas medidas de política educacional: a Redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação entre os Sistemas de Ensino no período citado e a construção da Base Curricular Comum para as Redes Públicas de Ensino em Pernambuco. Para a coleta dos dados utilizamos a pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas com os componentes (no período) da Câmara Técnica e Temática de Desenvolvimento da Educação Municipal e Estabelecimento do Regime de Colaboração em Pernambuco. Como resultados apontamos avanços no exercício do regime de colaboração na formulação de políticas conjuntas para a Rede Pública, destacando o processo de amadurecimento dos entes federados no enfrentamento da cultura de dependência e de tutelamento que permeia as relações intergovernamentais

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9134_Dissertação Marina Branquinho Rodrigues (final).pdf: 1382506 bytes, checksum: 8ab4b9e4ad145130b8c124fa463d36ce (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / A presente dissertação tem por objetivo propor e testar um novo modelo para o sistema de transferências intergovernamentais federais brasileiras baseado na equalização fiscal das contas municipais, considerando tanto a capacidade quanto a necessidade fiscal dessas esferas de governo. Realizou-se uma pesquisa empírica, a partir da utilização de dados do Censo Demográfico e dados fiscais brasileiros para aplicação de modelos de equalização fiscal baseados na literatura internacional de federalismo fiscal. Os resultados mostram que, ao se aplicar um sistema de transferências intergovernamentais focado na equalização fiscal dos municípios, considerando sua capacidade e a necessidade fiscal, há uma perda de recursos de transferências da União pela região Sudeste e um direcionamento para a região Nordeste. Identifica-se ainda ganhos de recursos, em especial, para os municípios pequenos, com até dez mil habitantes, e perdas consideráveis para os municípios com população entre cinquenta e quinhentos mil habitantes. Municípios produtores de petróleo, independentemente de sua população residente, são os que mais perdem recursos, dado seu alto volume de recebimentos de transferências devido aos recursos de royalties. / This dissertation proposes and tests a new model for the intergovernmental fiscal transfers system from Federal Government to municipalities, based on fiscal equalization, considering both the capacity and the fiscal need of these local governments. It carried out an empirical research, using data from the Demographic Census and Brazilian tax data for the application of fiscal equalization models based on the international literature of fiscal federalism. The results show that when applying an intergovernmental transfer system focused on the fiscal equalization of the municipalities, considering their capacity and the fiscal need, there is a loss of resources by the Southeast region and a direction for the northeast region. It also identifies gains in resources, especially for small municipalities, with up to ten thousand inhabitants and considerable losses for municipalities with a population between fifty and five hundred thousand inhabitants. Oil producing municipalities, regardless of their resident population, are the ones that lose the most resources, given their high volume of transfers receipts due to royalties

Orientador: Eduardo Fagnani / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-16T09:41:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariano_Jefferson_D.pdf: 2413068 bytes, checksum: 6aed8f0e65c757a991bc679c14822545 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: A descentralização da gestão de políticas sociais ganhou intensidade com as alterações implementadas na constituição de 1988 e foi um resultado das lutas pela democratização do país. Também representou uma resposta à excessiva centralização do poder político que se desenvolveu ao longo da história do Brasil. Esse quadro apresentou como reflexo, limitações no que se refere à capacidade financeira para a gestão de políticas públicas em âmbito local. Porém, a autonomia adquirida pelos municípios trouxe ao debate político a necessidade do estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas desses entes federativos. Esse processo teve como desdobramento a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A introdução dessa legislação e o conjunto de alterações decorrentes das políticas econômicas a partir da segunda metade dos anos noventa contribuíram para um refreamento da autonomia adquirida. Com isso ocorre um novo quadro de centralização política e estabelece novos limites à capacidade de gestão de políticas públicas em âmbito local / Abstract: The social policies management decentralization was strengthened after changes brought by 1988 Constitution, as an outcome of Brazil's redemocratization struggle. Also, it represented answer to the historical highly centralizated political power experienced in Brazil. This picture presented, as a reflex, limitations of local financial skills to public policies management. Nevertheless, stablishing local financial control mechanisms lies at issue because of the the acquired municipalties autonomy. This process had as a consequence the Fiscal Responsability Act proclamation. This legislation and a set of economic policies changes from the second half of 1990's decade served as a break to the acquired autonomy. As a result, a new picture of political centralization and limitations to local public policies management have ocurred / Doutorado / Economia Social e do Trabalho / Doutor em Desenvolvimento Economico

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-06T09:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MotaJunior_VidalDiasda_D.pdf: 1767791 bytes, checksum: 0ffcaa41a10df91197218efb8ec624de (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: Esta tese analisa o processo de criação de municípios no Estado de São Paulo, em dois períodos da democracia brasileira (1946-1964 e 1988-1996). Para isso foi realizada uma análise comparativa de um conjunto de emancipações ocorridas na Região Administrativa de Sorocaba. Investigaram-se os atores, as estratégias e as motivações políticas que influenciaram a expansão do número de municípios na região. E ao se comparar os dois momentos verificou-se uma série de semelhanças na criação de municípios, como a predominância dos distritos com pequena população e a forte atuação do legislativo estadual. Percebeu-se que, nesses casos, a criação de municípios é decorrente de no mínimo dois fatores: 1) ela é fruto de um processo específico de atuação das lideranças locais e dos deputados cujo discurso pautava-se na melhoria dos serviços públicos e desenvolvimento; 2) é resultado do interesse de lideranças locais, políticas ou econômicas, que visavam garantir que o valor arrecadado pelo distrito não fosse compartilhado diretamente com outras localidades, e sim pudesse ser utilizado em benefício próprio / Abstract: This thesis analyzes the process of municipalities¿ creation in São Paulo State, in two periods of the Brazilian democracy (1946-1964 and 1988-1996). For this a comparative analysis of a set of emancipations that occurred in the Administrative Region of Sorocaba was carried through. The actors, strategies and motivations were investigated and also the political interests that influenced the expansion of the number of cities of the region. To compare these two moments, a series of similarities in the creation of cities was verified, as the predominance of the districts with small population and the strong legislative performance of the state. It was perceived that, in these cases, the municipalities creation was caused by two factors: 1) it is fruit of a specific process of performance of the local leaderships and members of the house of representatives based in the improvement of the public services and general development; 2) it is result of the interest of local political or economic leaderships, who aim at guaranteeing that the local tax collection is shared directly with other localities, and it can be used in proper advantage / Doutorado / Estado, Politicas Publicas e Processos Politicos / Doutor em Ciências Sociais

Orientador: Francisco Luiz Cazeiro Lopreato / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-06T22:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vargas_NeideCesar_D.pdf: 912267 bytes, checksum: 981c7faa9dd9606c3884d4d38cef4e61 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: Visa refletir acerca da natureza do processo de controle fiscal e financeiro empreendido pelo Governo Central junto aos entes estaduais no pós Real e seus efeitos sobre as relações intra e inter governamentais prévias. Busca estabelecer uma interconexão entre o fenômeno da crescente restrição macroeconômica que se coloca aos entes estaduais no Brasil recente e o formato federativo prévio que orientava a relação estados X União bem como a dinâmica fiscal e financeira interna aos estados. Empreende a análise por meio de uma abordagem analítica e uma abordagem histórica da questão da restrição em esferas subnacionais em federações. Na frente analítica procura responder a quatro questões fundamentais: quais as principais razões desse processo de restrição em nível subnacional, que redefinições promoveu na visão teórica do Federalismo e da descentralização no âmbito do mainstream; quais as novas referências teóricas que tem norteado as políticas restritivas propostas pelas instituições multilaterais no plano mundial e que considerações críticas se pode fazer com respeito a sua aplicação em Federações. Na frente histórica, trata especificamente do caso dos estados no Brasil buscando responder porquê a restrição se deu num dado momento, adotou a estratégia do controle central e como atuou sobre uma estrutura prévia de relações inter e intra governamentais. As discussões empreendidas evidenciam que o quadro atual do capitalismo financeirizado exige um enquadramento de instâncias subnacionais em federações, de forma a restringir os impactos macroeconômicos do exercício de sua autonomia. Pontuam que existem diferentes maneiras de se empreender esse enquadramento, em especial em contextos federativos nos quais a forma de restringir importa. Destaca que os modelos sugeridos pelos órgãos internacionais (Banco Mundial e FMI) aos chamados países emergentes tendem a indicar a adoção da estratégia do controle hierárquico pelo governo central, complementadas por políticas que considerem a adequação da fiscalidade e das estruturas político-institucionais subnacionais. Por fim explicita que o Brasil optou por uma estratégia de restrição fiscal e financeira dos estados pautada no controle hierárquico mas de cunho estritamente fiscalista, sem mediações político-institucionais e desconsiderando inclusive necessárias reformas em sua fiscalidade federativa. Conclui que este caminho de restrição adotado pelo Governo Central no Brasil levou a um desmonte da institucionalidade federativa prévia e uma involução nos canais de relacionamento dos estados com a União. Os novos meios institucionalizados construídos não foram suficientes para a ocupação do vazio que se formou tendo a União negado o seu papel amalgador na federação, com mitigação das relações junto aos entes estaduais e conseqüências negativas sobre a autonomia federativa estadual e o papel dos estados na federação brasileira / Abstract: The present thesis aims to further our understanding of the nature of the process of fiscal and financial control undertaken by Central Government over its states after the Real stabilization plan. More specifically, this study intends to investigate critically the effects of this process over previous intra and intergovernmental relations. The thesis focuses on the interaction between the phenomenon of growing macroeconomic constraints which have taken place recently in the Brazilian states, and the previous federative regulatory framework in its role in driving the relationship between the Central Government and individual state governments. It contributes to address the internal fiscal and financial dynamic at the state level as well. To develop this objective, we will undertake an analysis through an analytical and historical approach regarding the issue of hard budget constraint on subnational governments of the Brazilian federation. The analytical approach that we use raises some fundamental questions, to wit: (i) what are the main reasons for this constraint at the subnational level; (ii) what kind of redefinitions are promoted based on the theoretical approach of Federalism and on decentralization according to mainstream economic literature; (iii) what are the new theoretical approaches behind some restrictive policies proposed by the multilateral organizations worldwide ; (iv) and what kind of critical evaluation can be made with respect to its use within federations. This thesis provides an historical approach that addresses specifically the Brazilian states trying to answer the question of why did the restriction come up at some point, why did it adopt a strategy based on a central control and how did it work over the previous structure of inter and intragovernmental relations. With regard to the recent debate over the world economy, it appears that the current stage of financial capitalism requires a subnational policy-adjustment at a federal level in a way that might restrict adverse effects on the macroeconomic environment, which arise from the extent of its autonomy. Besides, there are many ways to promote this fiscal adjustment, especially in the context of the Federation in which the way of establishing fiscal policy constraints matters. The policy recommendations suggested by the multilateral organizations (World Bank and International Monetary Fund) to the so- called emerging countries tend to rely very heavily on a hierarchical control strategy by the Central Government. It has to be complemented by policies that take into account the adequacy of fiscal federalism and political-institutional structures at the subnational level. Finally, it seems that Brazil made a clear choice for a strategy of imposing fiscal and financial discipline on the states based only on a hierarchical fiscal control without any political-institutional mediation and not adopting appropriate measures to undertake relevant policy reforms in its fiscal Federation. In conclusion we may say that this sort of fiscal restriction adopted by the Brazilian Central Government has led to the collapse of a previous institutionality at the federative level and has consequently undermined the relationship between the Central Government and states. Recent developments in the field of institutionality were not enough to fulfill the gap between the Central Government and states governments. It seems that the Central Government has neglected its specific role by providing linkage between Federation and states, which, in turn, has contributed to mitigate the relationship among them. Furthermore, this process has had very important negative consequences for federative autonomy at the state level as well as for the role of the states in the Brazilian Federation / Doutorado / Desenvolvimento Economico, Espaço e Meio Ambiente / Doutor em Economia Aplicada

Orientador: Vilmar E. Faria / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-07-21T15:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meneguello_Rachel_D.pdf: 8189642 bytes, checksum: 39159d9e15c6a16a5cf838380213aa05 (MD5) Previous issue date: 1996 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Doutor em Ciências Sociais

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:09:22Z No. of bitstreams: 1 61000935.pdf: 873977 bytes, checksum: ff3258078b085762739aac03e46f5bd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:09:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000935.pdf: 873977 bytes, checksum: ff3258078b085762739aac03e46f5bd5 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de pesquisa a autonomia normativa do município de Anápolis através de um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e na experiência jurisprudencial, sob a luz do magistério doutrinário. Para o desenvolvimento do tema foram visitadas três situações normativas reais no município de Anápolis. A primeira lei explorada foi a Lei n. 3.580 de 13 de outubro de 2011, que instituiu os serviços de transporte de passageiros, mototaxi, transporte de cargas, moto-frete e motocicletas em Anápolis. A segunda foi a Lei Complementar n. 111 de 3 de outubro de 2005, que autoriza alienação de áreas públicas, caracterizadas como áreas de preservação ambiental para a implantação de loteamentos em Anápolis. A terceira lei foi a própria Lei Orgânica de Anápolis, modificada pela Emenda n. 29 de 05 de março de 2012, buscando proibir, no município de Anápolis, a prática do abortamento, mesmo nas hipóteses legalmente previstas no Código Penal. Visitar a teoria do Federalismo, a organização federativa brasileira e compreender a competência normativa dos Entes políticos foi fundamental para a pesquisa sobre os limites da atuação normativa do Poder Legislativo no plano municipal diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em nível de conclusão, é feita uma análise sobre a interpretação da competência legislativa no âmbito municipal de legislar assunto de interesse local e a repartição de competências na atual configuração do Pacto Federativo Brasileiro.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T18:23:55Z No. of bitstreams: 1 61000568.pdf: 1673023 bytes, checksum: 809f16a1342722f73907c5109f651afe (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-05-06T18:45:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61000568.pdf: 1673023 bytes, checksum: 809f16a1342722f73907c5109f651afe (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-06T18:45:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000568.pdf: 1673023 bytes, checksum: 809f16a1342722f73907c5109f651afe (MD5) Previous issue date: 2016-04-06 / Este trabalho tem por objeto os limites do poder normativo do Supremo Tribunal Federal – STF, no que tange ao federalismo fiscal-financeiro incorporado à Constituição de 1988. Investiga-se em que medida o julgamento conjunto das ADIs ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243, pertinente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, levado a cabo pelo STF em 24.2.2010, guarda conformidade com a Constituição Federal, mormente quanto ao conteúdo da Separação de Poderes e do princípio federativo tal qual assimilados pela ordem constitucional vigente. Para tanto, partindo-se da análise dos argumentos jurídicos e fundamentos normativos suscitados pelas “partes” dos processos e pelos ministros julgadores, averígua-se qual a feição da Separação de Poderes internalizada no Brasil com a Constituição de 1988 e quais os limites impostos aos juízes com respeito à sua atividade interpretativa. Em seguida, inventariam-se os julgados daquele Tribunal atinentes a Federalismo, desde 5.10.1988 até a data do julgamento das ADIs sob exame (24.2.2010), com vistas a conhecer os conceitos desenvolvidos pela Corte para os termos “federalismo”, “federação” e “princípio federativo”. Por último, perquire-se quanto ao papel do FPE no federalismo fiscal-financeiro brasileiro e as especificidades deste Fundo Constitucional sem o qual vários entes da Federação não têm condições de cumprir os encargos que a própria Constituição lhes obriga atender. Assim, contrasta as lições da hermenêutica constitucional, o conteúdo político-constitucional do princípio federativo pátrio e a própria prática jurisprudencial do STF com a conclusão do julgamento operado pela Corte, o qual estabeleceu prazo de sobrevida à lei complementar legitimadora dos rateios dos recursos do FPE. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal, ao criar a possibilidade de, no caso de o Congresso Nacional não aprovar nova lei complementar disciplinadora de critérios objetivos de meação dos recursos constitucionais até 31.12.2012, os Estados-partes da Federação não receberem na forma da Constituição Federal de 1988 sua parte dos valores do Fundo, deixou de considerar o princípio federativo no julgado das referidas ADIs. A decisão também é criticável tendo em vista que o STF, ao invés de guardar a Constituição Federal, não agiu em sua defesa nem da defesa da autonomia dos Estados-partes da Federação brasileira.