Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:21:15Z No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:12:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:12:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A presente dissertação analisa o federalismo educacional brasileiro em sua vertente municipal. Retoma, inicialmente, aspectos históricos e conceituais da doutrina clássica para contextualizar o federalismo vigente no Brasil desde o limiar da República. Caracteriza-o no contexto do arranjo promovido pela Constituição Federal de 1988 e identifica o papel dos Municípios como agentes de responsabilidades, no que diz respeito à educação infantil e fundamental, compreendidas na matriz da educação básica. Ao tempo em que demanda os Municípios como atores do processo educacional, pretende problematizar o cumprimento de suas obrigações, questionando se as competências constitucionais que lhes são conferidas podem ser plenamente exercidas, mesmo com a falta da Lei Complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. É construindo duas hipóteses, que giram em torno do eixo repartição de competências constitucionais, que o trabalho dissertativo pretende revelar a resposta. Na primeira hipótese, analisa a base constitucional que instrumentaliza os Municípios para o cumprimento de sua missão educacional, indagando, inclusive se, do ponto de vista infraconstitucional, há suporte para a ação que se cogita. Na segunda hipótese, analisa o problema com fundamento no que pode ser depreendido da doutrina de Gilberto Bercovici. Nessa linha, aborda o regime de colaboração educacional de que trata o art. 211 da Carta Magna, que amplia o debate para a inclusão de um regime de colaboração educacional, de um sistema nacional de educação e de uma lei de responsabilidade educacional. Conclui, primeiramente amparado em Figueiredo, que os Municípios dispõem das competências constitucionais necessárias para exercer plenamente suas competências educacionais mesmo na falta da referida lei complementar, por se tratar de competências materiais comuns. E que também do ponto de vista infraconstitucional estão instrumentalizados para a missão. De outra parte, estribado em Bercovici, conclui que os Municípios devem exercer plenamente suas competências educacionais porque não é a falta da referida lei complementar que os impede de fazê-lo, mas a falta de cooperação e coordenação no implemento de políticas públicas educacionais. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22923/61101071.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:06:46Z No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-10T20:07:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T20:07:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101071.pdf: 929724 bytes, checksum: b00ee235adb5901da1a94150f4bd708b (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente dissertação analisa o federalismo educacional brasileiro em sua vertente municipal. Retoma, inicialmente, aspectos históricos e conceituais da doutrina clássica para contextualizar o federalismo vigente no Brasil desde o limiar da República. Caracteriza-o no contexto do arranjo promovido pela Constituição Federal de 1988 e identifica o papel dos Municípios como agentes de responsabilidades, no que diz respeito à educação infantil e fundamental, compreendidas na matriz da educação básica. Ao tempo em que demanda os Municípios como atores do processo educacional, pretende problematizar o cumprimento de suas obrigações, questionando se as competências constitucionais que lhes são conferidas podem ser plenamente exercidas, mesmo com a falta da Lei Complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal. É construindo duas hipóteses, que giram em torno do eixo repartição de competências constitucionais, que o trabalho dissertativo pretende revelar a resposta. Na primeira hipótese, analisa a base constitucional que instrumentaliza os Municípios para o cumprimento de sua missão educacional, indagando, inclusive se, do ponto de vista infraconstitucional, há suporte para a ação que se cogita. Na segunda hipótese, analisa o problema com fundamento no que pode ser depreendido da doutrina de Gilberto Bercovici. Nessa linha, aborda o regime de colaboração educacional de que trata o art. 211 da Carta Magna, que amplia o debate para a inclusão de um regime de colaboração educacional, de um sistema nacional de educação e de uma lei de responsabilidade educacional. Conclui, primeiramente amparado em Figueiredo, que os Municípios dispõem das competências constitucionais necessárias para exercer plenamente suas competências educacionais mesmo na falta da referida lei complementar, por se tratar de competências materiais comuns. E que também do ponto de vista infraconstitucional estão instrumentalizados para a missão. De outra parte, estribado em Bercovici, conclui que os Municípios devem exercer plenamente suas competências educacionais porque não é a falta da referida lei complementar que os impede de fazê-lo, mas a falta de cooperação e coordenação no implemento de políticas públicas educacionais.

Orientador: Wilson Cano / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-15T12:15:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cardozo_SoraiaAparecida_D.pdf: 2246845 bytes, checksum: 6324c3a27c1457854feeea8c32ee49a6 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: Esta tese propõe-se a examinar em que medida a guerra fiscal interfere na dinâmica do processo de desconcentração da atividade industrial no Brasil. Nesse sentido, tem-se o intuito de responder às seguintes questões: diante do desmantelamento das políticas nacionais que tinham como objetivo o desenvolvimento regional e a superação das heterogeneidades regionais, qual é a capacidade dos incentivos fiscais e financeiros estaduais alterarem a divisão inter-regional do trabalho e mudar especializações produtivas regionais? Os incentivos fiscais necessariamente mudam a participação da atividade industrial estadual na produção nacional? Guardam relação direta com as alterações nas estruturas produtivas estaduais? Os dados que subsidiaram nossa análise ilustram que os incentivos fiscais não necessariamente contribuem para a desconcentração regional da atividade industrial e, além disso, muitas atividades que foram contempladas pelos incentivos fiscais e apresentaram desconcentração espacial foram influenciadas também, em grande medida, por outros condicionantes, situação verificada principalmente para as atividades produtoras de Bens de Consumo Não Duráveis. As atividades industriais classificadas como produtoras de Bens de Capital e Bens de Consumo Duráveis foram demasiadamente beneficiadas pelos incentivos fiscais, entretanto sua descontração restringiu-se aos estados das regiões Sul e Sudeste, com exceção daquelas atividades desenvolvidas na Zona Franca de Manaus, das montadoras nos estados da BA e GO, assim como da montagem de produtos de informática também na BA. Nesse sentido, observou-se que os estados que apresentam uma estrutura produtiva menos diversificada e menos complexa incorrem em grandes dificuldades para atração de empresas produtoras de bens mais complexos e de maior conteúdo tecnológico. As fragilidades das políticas descentralizadas como indutoras do processo de desconcentração revelam-se também quando constatamos que as UFs possuem capacidade extremamente diferenciada de atração de investimentos, o que pôde ser observado com base no peso dos recursos direcionados para as empresas sobre a arrecadação estadual de ICMS. Verifica-se, portanto, que as políticas estaduais, no formato de competição fiscal que assumiram nos anos 1990, consistem em transferência de recursos públicos para o setor privado sem que esses recursos necessariamente tenham efeitos majoritariamente positivos sobre a participação estadual na transformação industrial nacional / Abstract: This thesis aims at examining to what extent 'fiscal war' interferes in the dynamics of industrial activity decentralization process in Brazil. In doing so, it is intended to respond to the following questionings: facing national policies dismantling, which focused on regional development and heterogeneity obliteration among the different regions, how much can state tax and financial incentives alter inter-regional labor division and change territorial productive specializations? Do fiscal incentives necessarily change state industrial activity within national production? Do they bear straight relation to the state productive structures' alterations? The subsidizing data, for the present analysis, illustrate that tax reduction do not necessarily contribute to regional industrial activity decentralization. Furthermore, many of the activities which were favored by the aforementioned incentives and presented spatial decentralization were also influenced, to a considerable extent, by other conditioning circumstances, mainly observed in non-durable consumer goods' producing activities. Industrial activities classified as producers of capital goods and consumer durables were largely favored by fiscal incentives; nevertheless, their decentralization was restricted to the South and Southeast regions, with exception to those activities developed in Manaus Tax-Free Zone, assembly lines in BA and GO, as well astechnological devices' assembly lines also in BA. It has also been observed that states presenting a less diversified and less complex productive structure incur great difficulties so as to attract enterprises producing more complex goods and with reater technological value. The decentralizing policies' frailties are also revealed when one acknowledges that different Federal States withstand an incredibly different capacity to attract investment, what one could notice based on the resources directed to the companies under state taxation for Products and Services Circulation Tax (ICMS). It has been verified, therefore, that state policies, in the format of fiscal competition assumed in the 1990's, consist in public resources transfer to the private sector without having these resources necessarily effecting positively on the State part in the national industry transformation / Doutorado / Desenvolvimento Economico, Espaço e Meio Ambiente / Doutor em Desenvolvimento Economico

Ao observarmos como os partidos políticos se posicionam na arena federal, podemos perceber que eles se distinguem em relação às suas prioridades estabelecidas para as políticas públicas. Entretanto, não sabemos se estas prioridades, expressas por parlamentares na arena federal, traduzemse em políticas quando seus respectivos partidos estão no controle do poder executivo local. Poucos estudos têm se dedicado à investigação da influência dos partidos políticos brasileiros sobre as políticas que são implementadas pelos governos subnacionais. O objetivo deste trabalho é dar uma contribuição para esta agenda de pesquisa mediante i) a apresentação de um modelo formal que simplifique e exponha as melhores opções dos prefeitos de diferentes partidos quando há preferências partidárias sobre políticas e quando estas preferências estão ausentes; e ii) a análise da política de educação desenvolvida pelos prefeitos e seus partidos. Os resultados encontrados indicam que a demanda por políticas, o comportamento dos diferentes níveis de governo e a existência de serviços similares ofertados por outras redes são fatores importantes que influenciam a provisão de políticas. Não há relação entre o partido do prefeito e a política de educação local, mas há relação entre a política local de educação e o partido do governador. Ainda assim, os resultados não indicam que esta relação seja constante ao longo do tempo. / When we observe how political parties position themselves in the federal arena, we can see that they differ in their priorities established for public policy. However, we do not know if these priorities expressed by legislators in the federal arena, translate into policies when their parties are in control of the local executive power. Few studies have been devoted to the investigation of the influence of Brazilian political parties on the policies implemented by subnational governments. This work aim to give a contribution to this research agenda by i) the presentation of a formal model that simplifies and exposes the best options of mayors from different parties when there are party preferences on policy and when these preferences are absent; and ii) by the analysis of the education policy developed by the mayors and their parties. The results indicate that the policies demand, the behaviour of the different levels of government and the existence of similar services offered by other networks are important factors that influence the provision of policies. There is no relation between the mayor\'s party and the local education policy, but there is a relation between the local education policy and the governor\'s party. Still, the results do not indicate that this relation is constant over time.

Em toda relação, há de se ter, com o risco do desgaste irreversível da relação e até mesmo do perecimento dos próprios envolvidos, unidade na diversidade e diversidade na unidade. No Estado federal, marcado pelo relacionamento entre a União e os entes federados, não é diferente. O equilíbrio no Estado federal depende de coerência e harmonia entre as entidades federadas e a União, e, principalmente, do respeito à maior fonte de conformação e organização do Estado Federal: a Constituição Federal. Tanto a União, como os estados-membros devem comportar-se em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, acatando as emanações, observando as prescrições e respeitando as competências. Surgem, no trato federativo, adversidades que podem gerar, desde um simples e efêmero mal-estar, até sérios entraves e problemas ao Estado como um todo, sua integridade e existência. Dependendo da gravidade e do grau da ofensa ao pacto federativo, diversos serão os remédios e antídotos ao mal que afligiu o Estado federal. O mais marcante dos mecanismos de manutenção e correção do federalismo instalado em um Estado que adote a forma federativa é a intervenção federal. A presente dissertação estuda, principalmente, o instituto da intervenção federal no contexto do Estado federal. Na primeira parte, em caráter propedêutico, são expostas as principais noções e ideias fundamentais sobre o Estado, Estado federal e o federalismo, arrimando-se na pesquisa da história, da política, do direito constitucional, assuntos e pontos imprescindíveis ao estudo do tema central. Na segunda parte, o estudo concentra-se, propriamente, na intervenção federal, expondo sua conceituação e suas noções principais; descrevendo sua trajetória histórica quando do seu aparecimento nos Estados Unidos da América; no Brasil, ao longo do desenvolvimento do direito constitucional brasileiro, apresentando os traços que caracterizaram a intervenção federal desde uma manifestação embrionária na Constituição do Império até a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; analisa-se se a norma da não intervenção é princípio ou regra; procede-se, em seguida, à dissecação dos dispositivos constitucionais que tratam da intervenção federal na Constituição Federal de 1988 (artigos 34 e 36), num exame expositivo que se propõe a estabelecer seus caracteres elementares, tanto no que diz respeito ao seu conteúdo material (hipóteses autorizadoras) quanto aos ditames formais (procedimento do ato de intervenção) exigidos para sua concretização. Tal análise baseia-se na legislação relacionada e na doutrina brasileira, utilizando, também, o auxílio dos diversos métodos interpretativos (os pertencentes à hermenêutica clássica e à hermenêutica constitucional), bem como do que ensina a prática constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Com a análise, indaga-se se o rol das causas autorizadoras de intervenção, diante da polissemia de seus termos, seria realmente taxativo. Tenta-se, diante da própria escassez de utilização do instituto, oferecer exemplos de situações que ensejariam a medida interventiva, buscando-se hipóteses até mesmo em diplomas legais infraconstitucionais, notadamente, a Lei nº 1.079/50. Estuda-se brevemente a intervenção estadual e a intervenção federal nos municípios. Apresenta-se ainda, sinteticamente, e sem a pretensão de transformar o estudo em pesquisa comparativa, as formas de intervenção federal ou institutos e práticas correlatas existentes em outros países. Acrescenta-se, de forma suplementar, com a disposição em anexos, quadros descritivos do tratamento da intervenção federal na prática constitucional, de acordo com as causas que a autorizam (artigo 34) e pelas distintas formas de sua concretização (competência e procedimento do ato interventivo) ao longo da história brasileira. / In every relationship, there must be, facing the risk of irreversibly rusting away the relation and even the perishing of the ones involved, unity in diversity and diversity in unity. On Federal State, marked by the relationship between the Union and the federated entities, it is not different. The balance in Federal State depends on the coherence and harmony between the federated entities and the Union and, especially, on the respect to the greatest source of conformation and organization of the Federal State: The Federal Constitution. Both the Union and the federal entities must be aligned in conformity with what is established on the Federal Constitution, complying the emanations, observing the prescriptions and obeying the competences. There are, however, in the federative tract, adversities that can generate from a mere and ephemeral malaise to serious obstacles and problems to the State as a whole, including its integrity and existence. Depending on the gravity and degree of the offense to the federative pact, several will be the remedies and antidotes to the illness that afflicted the Federal State. Due to the particular functioning of the federative form, the federal intervention is an essential and salutary measure to the federal pact. The present dissertation studies, chiefly, the institute of federal intervention in the context of the Federal State. In the first part, in a propaedeutic approach, the main notions and fundamental ideas about the State, Federal State and federalism are exposed, relying on research of history, politics and constitutional law, issues and indispensable points to the central theme study. In the second part, follows more specifically, the study of federal intervention, exposing its conceptualization and principal notions; describing its historical trajectory when it first appeared in the United States of America; in Brazil, throughout the development of Brazilian constitutional law, presenting the traits that have characterized federal intervention from an embryonic manifestation in the Constitution of the Empire to the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Also, its analyzed if the commandment of non-intervention is a principle or a rule. The dissertation proceeds to the dissection of the constitutional devices that tackle federal intervention on the Federal Constitution of 1988 (articles 34 and 36), in an expositive exam which aims at establishing its elementary characters, both regarding its material content (authorizing hypotheses) and also the formal dictates (proceeding of the intervention act) required to its concretization. Such analysis is based on the related legislation and on the Brazilian doctrine, also making use of the support of several interpretative methods (those that belong to the classic hermeneutic and those that belong to the constitutional hermeneutic), as well as the teachings of constitutional practice and the jurisprudence of the superior Tribunals. It is studied the intervention of the states and the Union in the counties. With the analysis, it is asked if the list of the permissive causes of intervention, before the polysemy of its terms, it is really an exhaustive scroll. The study tries, before the lack of use of the institute, to provide examples of situations that would give rise to interventionist measure, seeking chances even in infra-enactments, notably, the federal law number 1.079/50. It is also presented, in summary, and without any pretension of transforming this study in comparative research, the forms of intervention or institutes and correlates practices existing in other countries. It is also added, in a supplementary form, in annexes lay-out, descriptive charts of the treatment of federal intervention in the constitutional practice, according to the causes that authorizes it (article 34) and to the distinct forms of its concretization (competence and proceeding of the intervention act) along Brazilian history.

A federação é forma de Estado moderna. Embora registre antecedentes, seu desenvolvimento efetivo resultou do processo histórico de formação dos Estados Unidos da América. Após a declaração de independência em relação à Inglaterra, os treze Estados soberanos formaram uma confederação para, unindo seus esforços, proverem a defesa externa. Os defeitos dessa associação exigiram sua revisão. O novo modelo deveria permitir a diversidade na unidade, instituindo um poder central dotado de competências que interessavam a todos os Estados e, assim, demandavam atuação uniforme, bem como mantendo a larga independência estadual, diretamente associada à proteção da liberdade individual. Nesse processo, a confederação foi superada pela federação, na qual os Estados perderam soberania, mas retiveram autonomia, característica mais relevante dessa forma de Estado. O ideário liberal contribuiu para que a esfera federal, inicialmente, tivesse poucas competências em contraste com os Estados. Com a passagem do Estado liberal para o Estado Social, no século XX, o intervencionismo estatal, voltado à diminuição das graves desigualdades econômicas e sociais, exige atuação federal mais incisiva e acaba por transformar a federação. O presente estudo se vale do critério da repartição de competências para, utilizando-se dos métodos constitucional e histórico-dedutivo, apurar que a centralização verificada na grande maioria das federações do mundo não resultou na aniquilação da autonomia estadual, havendo, nos Países analisados, equilíbrio federativo. Aplicando-se a mesma linha investigativa ao Brasil, verificou-se que a formação da federação brasileira foi fruto de processo histórico inteiramente diverso, no qual as antigas Províncias do Estado unitário imperial foram artificialmente transformadas em Estados, diretamente associados, pela vontade do poder central, na proclamação da República. Como decorrência, a autonomia estadual nunca foi um valor efetivamente protegido no Brasil. Associado ao intervencionismo do Welfare State e à ideologia do centralismo, isso conduziu à histórica centralização da federação no constitucionalismo brasileiro, que perpetua o desequilíbrio federativo e persiste na Constituição Federal de 1988, com a decisiva contribuição de parte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. / Federation is a modern form of State. Despite of the antecedents, its actual development resulted from the historical process of formation of the United States of America. After the declaration of independence from England, the thirteen sovereign States formed a confederation in order to unite their efforts to provide external defense. The defects of this association demanded its revision. The new model should allow diversity in unity, establishing a central power with competences that interested to all States and, therefore, required uniform action, as well as maintaining the large state independence, directly associated to individual liberty. In this process, confederation was overcame by federation, in which the States lost their sovereignty but retained autonomy, the most relevant feature of this form of State. Mainly due to the liberal thought, the federal government has had, initially, few competences in contrast with States. Within the transition of liberal to social State, in the Twentieth Century, the interventionism, intended to reduce the economical and social inequalities, requires incisive federal action and ends up transforming the federation. With distribution of competences as criterion, this study uses the constitutional and historical-deductive methods to conclude that the centralization verified in most federations did not resulted in the annihilation of state autonomy, existing in the analyzed countries federative balance. Applying the same investigative method to Brazil, it was verified that the formation of the Brazilian federation was due to an entirely different historical process, in which the former Provinces of the imperial unitary State were artificially transformed in States, directly associated by the will of the central government, in the Republics proclamation. As a consequence, state autonomy has never been a value effectively protected in Brazil. Associated to the Welfare States interventionism and to the ideology of centralism, it conducted to the historical centralization of the federation in the Brazilian constitutionalism, that perpetuates the federative imbalance and persists in the Federal Constitution of 1988, with the decisive contribution from part of the decisions of Federal Supreme Court.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2017-03-10T10:22:42Z No. of bitstreams: 2 Tese - Wagner Alceu Dias - 2016.pdf: 5237693 bytes, checksum: 525481e17fb0f550b6a1d5ab8e04c301 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-10T10:46:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Wagner Alceu Dias - 2016.pdf: 5237693 bytes, checksum: 525481e17fb0f550b6a1d5ab8e04c301 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-10T10:46:07Z (GMT). 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As a result, there was a combination of the three federal spheres, with an outstanding expression of the relation city/state, to discuss the conditions of the cities and their affinity with the path of the political state power. Being sure that the state influences strongly the cities, we wonder if the opposite is also true. The answer was constructed step by step by reference to primary sources obtained in field service conducted in 19 cities of Goiás State. After becoming informed of the process of emancipation of some cities, it was possible to verify that power disputes, resulting from public management policies, do not follow local population demands, but the interests of the dominant classes instead. By means of several empirical and theoretical sources, it was possible to understand that historically the creation of cities represented a political move with the aim of strengthening the control over territories. Public services installed by cities, legitimated by emancipation, confirms and empowers the discourse of regional integration co-opting individuals to the idea of the presence of state. By one hand, there is the presence of the federal and state governments in the city, which is plainly a trait of federalism, and clearly demonstrates that the emancipation of districts represents the process of decentralization by the channeling of financial funds, making the territorial management more efficient. By the other hand, there is a partially contrasting reality in relation to the economical, administrative and political autonomy. About 47% of the cities in Goiás have population rates under 5000 inhabitants. According to experts, this reality indicates imprudence in the concession of city creation, as the expenses with the legislative power accounts for more than half the funds provided by the state and federal governments, which leaves public services to second plan in the list of priorities when it comes to emancipation. In other words, the creation of cities, specially the smallest ones, is more relevant in the formation of local elites and strengthening of state and federal spheres, than the very improvement of life quality for the local population. It is clear that the discourse of emancipation claims presents social imperative, contaminating a population deprived of public services. Consequently, such population passively reproduces the discourse and legitimates the emancipation claims. Certainly, the theme of city creation does not restrict the focus of this study, although neglecting it would mean concealing the correlation of powers that support the Brazilian federalism. This study was developed with the concern of gathering information that makes possible, when systematized, to state plainfully that, since the imperial period, the cities worked as instruments of power maintenance and that by situating locally under the constraints of political action makes a true (dis)order real. / A adequação do município em escala geográfica é fundamental para a apresentação da emancipação, enquanto fenômeno local. A multiplicação do poder local pela criação de municípios está arraigada aos interesses econômicos, mas quando observados por diferentes escalas, transforma-se em estabilidade do poder político. Dessa forma, temos um fenômeno que quando generalizado, se desdobra em outro. É sobre essa discussão que a tese aponta os limites da (des)ordem, em que o objetivo da pesquisa se resume a construção de dados concretos que evidencie uma ordem no que tange a estabilidade do poder relevando ações das três escalas de poder: municipal, estadual e federal. Assim, também, de forma dialética, será abordado a desordem vivida pela população do município como um reflexo desse processo. Para alcançar o presente objetivo nesta pesquisa foi estruturado quatro capítulos com itens e subitens, com propósitos complementares sobre a forma como, historicamente os municípios são criados, e consequentemente considerados pela Constituição Brasileira. Por conseguinte, houve uma associação entre as três escalas de poder com maior expressão da relação do município com o estado, para discutir as condições dos municípios e sua afinidade com o percurso do poder político estatal. Certos de que o Estado exerce fortes influências políticas nos municípios, resta saber se a recíproca é verdadeira. A resposta foi aos pouco construída, utilizando de fontes primárias obtidas a partir da realização de trabalhos de campos em 19 municípios goianos. Depois de conhecer alguns processos de emancipações, verificou-se que as disputas de poder, oriundas da gestão pública, não obedecem às demandas da população local, e sim aos interesses da classe dominante. Por meio de diversas fontes, teóricas e empíricas, foi possível compreender que a criação de municípios historicamente representou uma jogada política com objetivo de fortalecer o controle sobre o território. Os serviços públicos instituídos no município, legitimados pela emancipação, corrobora para o fortalecimento do discurso da integração regional, cooptando o indivíduo pela ideia da presença do Estado. De um lado, tem-se a presença do governo federal e estadual no município, que evidentemente é uma marca do federalismo, e demonstra que a emancipação de distritos, representa o processo de descentralização pela canalização de recursos financeiros, proporcionando eficiência à gestão territorial. Por outro lado, há uma realidade que contrasta, parcialmente, com a autonomia econômica, política e administrativa. Aproximadamente 47% dos municípios goianos possuem contingente populacional abaixo de 5000 habitantes. Segundo especialistas, essa realidade aponta imprudência administrativa na concessão de criação de municípios, pois as despesas com o legislativo representam mais da metade dos repasses dos governos federal e estadual, situação que demonstra os serviços públicos em segundo plano na ordem de prioridades, quando o assunto é emancipação. Em outras palavras, a criação de município, sobretudo de pequeno porte, tem maior relevância na formação de elites locais e fortalecimento das esferas estadual e federal, do que propriamente a melhora da qualidade de vida da população local. Percebe-se que o discurso presente na reivindicação da emancipação, possui imperativo social, contagiando a população que vive e sente a ausência dos serviços públicos. Como resultado das informações sistematizadas desta pesquisa, a conclusão é de que o município, desde o período imperial, se manteve como instrumento de manutenção do poder, e que por situar em escala local, sob os imperativos da ação política, efetiva-se uma verdadeira (des)ordem.

O objeto da presente investigação consiste em apresentar um estudo sobre como o gasto público pode comprometer as metas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo abrange a análise dos aspectos e peculiaridades do federalismo fiscal brasileiro, em face das dificuldades decorrentes da chamada guerra fiscal, deflagrada em virtude da autonomia dos entes federados, bem como pela busca de recursos tributários imediatos, a qualquer custo. No contexto da estrutura federativa, serão examinados os sucessivos projetos de reforma tributária. Ao final, serão propostas as possíveis soluções para a questão do descontrole da dívida pública, sob a perspectiva da Lei de Responsabilidade Fiscal. O tema é pertinente, notadamente em face dos clamores da sociedade para um refreamento no aumento da carga tributária, que atingiu índices sem precedentes históricos, e da crescente pressão por aumento dos gastos públicos, principalmente os relacionados com a seguridade social, ensino, segurança e saúde pública. / The object of this research is to present a study on how public expenditure could undermine the goals of compliance with the Fiscal Responsibility Law. The study covers the analysis of the features and peculiarities of the Brazilian fiscal federalism, in the face of difficulties arising from the so-called fiscal war breaks out because of the autonomy of federated entities, as well as the pursuit of immediate tax resources at any cost. In the context of federal structure, shall be reviewed successive drafts of the tax reform. In the end, it will be proposed the possible solutions to the issue of uncontrolled public debt, from the perspective of the Fiscal Responsibility Law. The theme is relevant, especially in the face of claims of society for a slowing in the increase of tax burden, which reached historically unprecedented rates, and increased pressure for higher government expenditure, especially those related to social security, education, public safety and health.

A presente dissertação tem por finalidade analisar o modelo jurídico da regulação descentralizada, identificando os conflitos jurídicos que surgem entre os entes envolvidos. Para que o objetivo seja alcançado o estudo abrange os setores de energia elétrica e gás natural, tendo em vista que no primeiro houve a delegação de algumas atividades da agência reguladora federal para os Estados membros e no segundo convivem campos de competência regulatória federal e estadual. A pesquisa será iniciada por meio de uma abordagem de aspectos relevantes sobre a regulação dos setores de infraestrutura e serviços conexos com o intuito de demonstrar as questões que envolvem a regulação descentralizada. Em seguida será apresentado um panorama geral do federalismo brasileiro. Após a apresentação dos pontos mencionados acima, será realizada uma análise específica de cada setor objeto do estudo, demonstrando as características específicas e as razões para a regulação ser realizada de forma descentralizada. Por fim, serão apontados os conflitos que surgem nesse modelo, com base na doutrina e na jurisprudência. / This dissertation aims to analyze the legal model of the decentralized regulation, identifying legal conflicts that arise from the relationship of the entities related thereto. In order to achieve this dissertations purpose, the study will focus on not only the electricity, but in the natural gas industry as well. In the former, there was the delegation of some activities of the federal regulatory agency to the Member States, and in the latter both Federal and State regulatory competences can be found simultaneously. The research will firstly approach the relevant aspects of the regulation of infrastructure services in order to point out the main issues involving the decentralized regulation. Thereafter, an overview of the Brazilian federalism will be presented. After the presentation of the points mentioned above, it will be held a specific analysis regarding the above mentioned industries. Accordingly, some specific features will be presented, as well as the reasons why the regulation is carried out decentralized. Finally, it will be pointed out the conflicts that arise from this model, always taking into consideration the doctrine and jurisprudence related thereto.

Busca-se, por meio da presente tese, rever a natureza jurídica atribuída aos royalties do petróleo pela doutrina majoritária no Brasil, que os caracteriza como um preço público devido pelas companhias petrolíferas à União, em contraprestação a um direito de exploração de bem público, do qual este ente político detém a propriedade. Intenta-se demonstrar que se trata, na verdade, de um pagamento realizado em contraprestação à alienação de um bem público (o petróleo) ao particular, o que traz consequências profundas à forma como tais receitas serão classificadas na Lei Orçamentária Anual dos três entes federativos, bem como ao grau de restrição a sua aplicação. Aceita essa posição, os royalties passarão a ser classificados nas Leis Orçamentárias como receitas de capital, fruto da alienação de um bem público, e não mais como uma receita corrente patrimonial, decorrente da exploração de um bem público. Assim, uma vez classificados como receitas de capital, somente poderão ser aplicados em despesas de capital, ou seja, basicamente em investimentos e inversões financeiras, de acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vedada a possibilidade, tal qual tem sido feito, de serem utilizados no custeio da máquina pública, aplicação contrária a uma lógica de uso sustentável dessas receitas / The objective of this thesis is to review the nature of royalties given by the majority doctrine in Brazil, which characterize it as a public price payable by oil companies to the Union, in consideration of a right to explore a public good. We aim to demonstrate that it is actually a payment made in consideration for the sale of a public good (oil), which has profound consequences on how such revenues shall be classified in the Annual Budget Law of the three political entities in Brazil (Union, states and municipalities), as well as the degree of restriction to their application. Accepted our position, the royalties will be classified in Budgetary Laws as capital revenue, resulting from the sale of a public asset and not as a current revenue, due to an use of a public good. So, once classified as a capital revenue, royalties may only be used in capital expenditures, like investments, in accordance with Article 44 of the Fiscal Responsibility Law, not in current expenditures that represents an application contrary to the logic of sustainable use of these revenues