Diante das discussões polêmicas acerca das alterações propostas para o Código Florestal Brasileiro (CFB) e das consequências danosas que elas podem trazer para o futuro da humanidade e do planeta, pensou-se em observar se a Ética Ambiental estaria sendo levada em conta diante dessas propostas de alteração, já que ela surgiu da necessidade de se discutir uma ética com relação ao meio ambiente, partindo da preocupação e da sensibilidade ecológica como reação a uma mentalidade predatória da natureza. O Código Florestal Brasileiro é um dos mais rigorosos do planeta. Surgido como iniciativa à proteção ambiental, agora é alvo de muitas polêmicas ocasionadas pela Proposta ao Substitutivo de Lei N 1876/99, de autoria do deputado Aldo Rebelo. Diante da crise ambiental ocasionada pela difusão da globalização e do crescimento populacional, bem como crescimento consumista, faz-se necessário uma análise dessas propostas dentro da visão da recente Ética Ambiental, que tem como objeto de estudo a relação sustentável entre o homem e o meio ambiente. As questões enfrentadas neste trabalho necessitaram de um enfoque ético reflexivo e do uso de referenciais, que dessem suporte à base teórica necessária para a pesquisa, possibilitando a formação do pensamento crítico e de uma possível conscientização da necessidade da preservação e uso consciente dos recursos naturais. / Given the controversial discussions about the proposed changes to the Brazilian Forest Code (CFB) and the harmful consequences that they can bring to the future of humanity and the planet, it was thought to observe the environmental ethics would be taken into account before these proposals change, since it arose from the need to discuss ethics with regard to the environment, based on the concern and the ecological sensitivity in response to a mentality predatory nature. The Brazilian Forest Code is one of the strictest in the world. Emerged as an initiative for environmental protection, is now the target of many controversies occasioned by the Proposed Substitute Bill No. 1876/99, by Deputy Aldo Rebelo. Given the environmental crisis caused by the spread of globalization and population growth as well as growing consumerism, it is necessary to examine these proposals within view of the recent Environmental Ethics, which has as its object of study the sustainable relationship between man and the environment . The issues addressed in this work required a reflective ethical approach and the use of benchmarks, which would support the theoretical basis needed for research, enabling the formation of critical thinking and a possible awareness of the need for preservation and wise use of natural resources.

SARAIVA, Isabelle Marinho Quinderé. O emprego da reserva legal no município de Irauçuba/Ce, 2013. 119 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós –Graduação, PRODEMA - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Eric Santiago (erichhcl@gmail.com) on 2016-04-15T16:38:26Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_imqsaraiva.pdf: 2972304 bytes, checksum: df4849ed9556bce4bd604ced59d0d9c2 (MD5) / Approved for entry into archive by demia Maia (demiamlm@gmail.com) on 2016-04-18T13:31:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_imqsaraiva.pdf: 2972304 bytes, checksum: df4849ed9556bce4bd604ced59d0d9c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-18T13:31:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_imqsaraiva.pdf: 2972304 bytes, checksum: df4849ed9556bce4bd604ced59d0d9c2 (MD5) Previous issue date: 2013 / The environmental degradation in the municipality of Irauçuba is the target of several studies, because it is an issue where the causes are present in much of the northeastern semiarid. However, when dealing with this subject, soon comes to attention another issue which is more serious and that arises from the ongoing degradation: the process of desertification. The present paper analyzes briefly the cearense semiarid, giving special emphasis to that municipality, so that the origin of the degradation, the current local situation and even possible ways to minimize or even stagnate that environmental problem were all the target of this research. The overall goal was to enumerate the number of farms, among them those that either have a specially protected area called legal reserve, or those that does not. The choice of this statistic as an indicator was due to the fact that it is a legal instrument, which in turns compels all and any owner of land or rural possessor to maintain 20% of their property preserved as a Legal Reserve area. Its effectiveness as a tool for preservation was analyzed in 6 properties with the help of satellite images from LANDSAT 5, taken between the years 1993 and 2007 and, by examining the Normalized Difference Vegetation Index (NDVI), a comparative study was conducted to determine whether there was a growth or not of the vegetative area inside and outside the legal reserves. During the identification of the properties to be studied, only six were found to have a legal reserve officially implemented by the year 2007, the most recent date of the satellite images used. A comparative analysis with those lands that have some kind of record in the Registry of Property and/or INCRA, among the 713 measured and georeferenced by IDACE and that, in turn, used the NDVI as a guideline, indicated no significant difference on the index either inside or outside the Legal Reserves areas. / A degradação ambiental no município de Irauçuba é alvo de várias pesquisas, pois é um problema onde as causas estão presentes não só ali, mas em grande parte do semiárido nordestino, no entanto ao se tratar deste assunto, logo vem à tona outra questão mais séria, o processo de desertificação. O presente trabalho faz uma rápida abordagem do semiárido, dando especial evidência àquele município, englobando a origem da degradação, a atual situação local e possíveis formas para minimizar ou até mesmo estagnar aquele problema ambiental. O objetivo geral foi levantar o número de propriedades rurais no município, elegendo, em sua maioria, os projetos de assentamento rural e verificar se possuíam ou não uma área especialmente protegida denominada reserva legal. A escolha desse instituto como indicador se deu por ser ele um instrumento criado por lei e que por sua vez impele todo e qualquer proprietário ou possuidor rural a manter uma parcela mínima de 20% do seu imóvel preservado, como área de Reserva Legal. Sua efetividade como instrumento de preservação foi analisada em 6 propriedades a partir de imagens do satélite LANDSAT 5, com base nos anos de 1993 e 2007 e através da análise do Índice de Vegetação por Diferença Normalizada (NDVI), foi realizado um estudo comparativo para verificar se houve evolução ou não do quadro vegetativo dentro e fora das áreas de reserva legal. Na identificação dos imóveis estudados, só foram encontrados seis com reserva legal oficialmente implantada até o ano de 2007, data mais recente da imagem de satélite empregada. A análise comparativa realizada com esses imóveis que têm algum tipo de registro no Cartório de Imóveis e/ou no INCRA, dentre os 713 medidos e georreferenciados pelo IDACE e que, por sua vez, foi conduzida com uso do NDVI, não indicou diferença significativa entre os índices encontrados para a cobertura vegetal dentro e fora das áreas de Reserva Legal.

A Lagoa de Araruama é reconhecida como a maior laguna hipersalina do mundo, cercada por dunas e vegetação de restinga que, emoldurando a sua decantada beleza natural, configura uma condição de cartão postal internacional. Isso associado à sua grande importância ecológica, faz com que ela se caracterize como um ambiente ímpar, dentro do contexto ambiental. Todavia a degradação de suas margens, ensejada pela sua ocupação desordenada, inclusive através da implantação de salinas, que vem ocorrendo há mais de um século, teve como consequência o desmatamento dessas áreas de preservação permanente, que se constituem na Faixa Marginal de Proteção (FMP). A fundamentação dessa proposta se pauta no fato de que a FMP vigente da lagoa, demarcada e aprovada através de Decreto n 42.694, de 11de novembro de 2010, não levou em conta esse aspecto de extrema relevância ambiental. Nessas condições, faz-se necessária a implementação de política voltada para ações com o objetivo de revitalizar o entorno da lagoa, de sorte a assegurar a preservação desse ecossistema localizado nas áreas limítrofes à orla da Lagoa de Araruama e garantir a sustentabilidade ambiental. O presente estudo se ateve ao levantamento das áreas em que se verificou a ocorrência de vegetação, com o intuito de ordenar a sua classificação, precipuamente com interesse em delimitar as áreas de restinga, que são consideradas Áreas de Preservação Permanente pela Resolução CONAMA 303/2002 e como parte integrante da FMP pelo Código Florestal, quando fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangue. Em função dos resultados desse levantamento, propôs-se a inclusão, na Faixa Marginal de Proteção (FMP), das áreas em que ocorre a presença de vegetação de restinga, com respaldo no Código Florestal (Lei Federal n 4771/65) que, atualmente, disciplina o assunto, de sorte a preservar o corpo hídrico como um todo e garantir a sustentabilidade ambiental. / The Araruama Lake is recognized as the largest hypersaline lagoon in the world, surrounded by dunes and salt marsh vegetation that framed his vaunted natural beauty, creates a condition of international postcard. This is linked to its ecological importance, causes it to be characterized as a unique environment within the environmental context. However, the degradation of their banks, occasioned by their irregular occupation, including through the deployment of saline, which has been occurring for over a century, has resulted in deforestation of these areas of permanent preservation, which constitute the Coastline Protection (FMP ). The rationale of this proposal is guided by the fact that the PMF in existing pond, demarcated and approved by Decree No. 42694, November 11from of 2010, did not take into account the environmental aspect of utmost importance. Under these conditions, it is necessary to implement policy to actions aimed at revitalizing the area surrounding the pond, so as to ensure the preservation of this ecosystem located in areas bordering the shore of Lake Araruama and ensure environmental sustainability. This study adhered to the survey of areas in which they occurred and vegetation, with the intention to order its classification, primarily interested in defining the areas of salt marshes, which are considered areas of permanent preservation by CONAMA Resolution 303/2002 and as part of the FMP by the Forest Code, when fixing stabilizing dunes and mangrove. Depending on the results of this survey, it was proposed to be included in the Coastline Protection (FMP), the areas where there is the presence of salt marsh vegetation, with support in the Code (Federal Law No. 4771/65) that currently, the subject matter. In order to preserve the water body as a whole and ensuring environmental sustainability.

Este trabalho tem como foco de estudo as nascentes de água em propriedades rurais, e justifica-se pela importância e atualidade da temática envolvendo os conflitos de uso e preservação dos recursos hídricos. Principalmente, em situações onde as nascentes são as únicas fontes de água de famílias e, ainda, devido a sua contribuição para os cursos d’água e, consequentemente, para as bacias hidrográficas. Importância, também, expressada e perceptível através da discussão atual, envolvendo diferentes atores e posicionamentos, acerca das determinações legais para a conservação/preservação dessas áreas de nascentes. Nesse sentido, cabe destacar que esse estudo surge a partir da execução de um Projeto Ambiental visando à recuperação e proteção de nascentes da sub-bacia hidrográfica do rio Rolante, no município de Rolante, Rio Grande do Sul (RS). Nele os produtores rurais, por adesão voluntária, participaram de atividades de recuperação da vegetação nativa da Área de Preservação Permanente – APP – no entorno das nascentes e do cercamento dessa área em suas propriedades. Segundo o Código Florestal brasileiro, de 1965, todas as nascentes são iguais, independente de sua posição, determinando um raio mínimo de 50 metros no entorno delas. Contudo, durante as atividades de execução do projeto nesse município a determinação legal não se concretizou na maioria dos casos e, assim, surgiram questionamentos relacionados, principalmente, aos parâmetros utilizados pelos produtores para a escolha da nascente a ser protegida e da dimensão de sua APP a ser recuperada na propriedade. No município de Rolante/RS há muitas nascentes, inseridas em dinâmicas e contextos diferenciados em relação aos elementos do meio, como litologia, geomorfologia, solos, cobertura vegetal e ainda em relação ao uso e ocupação do solo. Além disto, grande parte das propriedades rurais nesse município tem dimensões pequenas, em torno de 12 hectares (ha). Estas constatações fazem suscitar o objetivo geral desse estudo que é o de procurar definir os principais parâmetros que qualificam as nascentes de forma diferenciada e justificam sua proteção nas propriedades rurais, através da identificação dos principais componentes do meio e dos usos agrícolas que caracterizam a diversidade das propriedades rurais e das nascentes na área de estudo. Como principais resultados desse estudo destaca-se que, em relação às nascentes, há uma complexidade de variáveis correlacionadas em dinâmicas diversas, e, igualmente, complexas formas de uso e interação com as propriedades rurais. E que, por isto, deve-se buscar uma reflexão e discussão maior sobre a particularização dos parâmetros técnicos observando estas especificidades, assim como em relação às escalas diferenciadas de abordagem. Desta forma, busca-se conciliar a manutenção e o desenvolvimento das atividades econômicas nas propriedades rurais, a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico. / This work focuses on the study of water springs on rural properties (farms), and it is justified by the importance and modernity of the issue involving the conflicts of use and conservation of water resources. Especially in situations where the springs are the only sources of water for families and also because of its contribution to the water courses and thus river basins. Importance, also expressed and perceived too through the current discussion, involving different actors and viewpoints, about the legal requirements for the conservation/preservation of these areas of these spring areas. In this sense, this study arises from the implementation of a environmental project aimed at the restoration and protection of springs in the sub-basin of the river Rolante in the city of Rolante, Rio Grande do Sul (RS). There, the farmers, by voluntary will, participated in recovery activities of the native vegetation of Permanent Preservation Area – APP – around the springs and enclosure of this area on their properties. According to the Brazilian Forest Code of 1965, all sources are equal, regardless of their position, determining a minimum radius of 50 meters in the surrounding areas. However, during the activities of project implementation in the city, that ordinance has not been fulfilled materialized in most cases and therefore, some doubts were mainly related to the parameters used by farmers to select the spring to be protected and the size of your APP recovered in the property. In the city of Rolante/RS there are many springs, which are in different contexts and dynamics in relation to environment elements such as lithology, geomorphology, vegetation and also in relation to the use and occupation of soil. Moreover, most farms in the county are small, around 12 hectares (ha). These findings do raise the general objective of this study that is to define the main parameters which describe the springs in different ways and justify their protection in the farms, by identifying the main environment elements and agricultural uses that characterize the diversity of farms and springs in the study area. The main results of this study highlights that, in relation to springs, there is a complexity of variables related, in different dynamics, and also in complex ways of use and interaction with the farms. And because of this, one must seek a greater reflection and discussion about the details on the technical parameters of observing these characteristics, as well as in relation to different scales of approach. Thus, we seek to reconcile the maintenance and development of economic activities in the farms, the environmental protection and the ecological balance.

For many years men have been using nature to promote their livelihoods. However, until recently, this same nature was seen as an inexhaustible source of resources, which could be an appropriation without limits. In Brazil, urban and rural municipalities have always been occupied according economic development or facilities of access and movement. Therefore, the occupation of Permanent Preservation Areas is a reflection of the colonization process in our country. This process of occupation, for many years, has occurred daily by municipalities without being given due importance. In this way, as a result of this process, lots of environmental changes have occurred over the years. Nevertheless, even with greater environmental awareness nowadays, added with a tightening of legislation, the devastation and occupation of protected areas continues to occur. Thus, knowing the importance of preserving these areas, the Federal Constitution of 1988 established in its Article 23 that is common responsibility of the Union, States, Federal District and Municipalities to protect the environment. Beyond that, the Resolution 237/97 of the National Environment Council increases the municipality responsibility in the environmental management process. This way, the work in question aims to analyze the environmental management in municipalities bordered by Iguaçu river, in its Middle Basin. For that, this study took into account the deductive method, the literature search and systematic approach. From the analyzes we found that even belonging to the same region, the municipalities have different characteristics and structure of Environmental Management. These features range from the structure of public administration focused on the process of Environmental Management to the participation of civil society organizations in actions related to the environment. Another finding was that only four (4) of the twelve (12) municipalities have an adequate structure of Environmental Management according to the National System of Environment criteria. This result was mainly due to lack of investment and skilled professionals able to manage the municipal environment. Finally, when compared to the situation of Permanent Preservation Areas in the cities, as indicative of the effectiveness of conservation policies, it was found that the structure of the municipal environmental agencies does not always reflect the protected areas, in other words, the presentation of an appropriate structure of Environmental Management is not the guarantee of a better preservation of the environment for municipalities surveyed. This finding occurred because none of the twelve (12) municipalities fulfill what determines the Federal Law. Based on these results it is evident the need for greater investment by the public government and also greater participation of civil society, that is, more specific actions that will really reflect the effectiveness of environmental conservation policies, ensuring, this way, a healthy and quality life for the population. / Há muitos anos o homem vem se utilizando da natureza para promover sua subsistência. Contudo, até pouco tempo atrás, esta mesma natureza era vista como uma fonte inesgotável de recursos. No Brasil, as áreas urbanas e rurais sempre foram ocupadas com vistas ao desenvolvimento econômico ou facilidades de acesso e deslocamento. Assim, a ocupação das Áreas de Preservação Permanente é um reflexo do processo de colonização em nosso país, que por muitos anos passou pelo cotidiano dos municípios sem que a ele fosse dada a devida importância. De tal modo, como resultado deste processo, houve alterações ambientais. Apesar disso, mesmo com uma maior conscientização ambiental nos dias atuais, somado a um maior rigor da legislação, a devastação e/ou ocupação de áreas protegidas continua a ocorrer. Assim, conhecendo a importância da preservação dessas áreas, a Constituição Federal de 1988 instituiu, em seu Art. 23, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente. Somado a isto se tem a Resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente, que passa ao município uma maior responsabilidade no processo de gestão ambiental. Deste modo, o trabalho em questão objetivou analisar como se apresentam as estruturas de Gestão Ambiental Municipal nos municípios margeados pelo Rio Iguaçu, em seu Médio Curso. Para tanto, o presente estudo levou em consideração o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e a abordagem sistêmica. A partir das análises realizadas foi possível verificar que mesmo pertencentes a uma mesma região, os municípios apresentam características diferentes quanto a estrutura de Gestão Ambiental. Estas características vão desde a estruturação da administração pública voltada para o processo de Gestão Ambiental até a participação da sociedade civil organizada nas ações ligadas ao meio ambiente. Outra constatação foi que apenas 4 (quatro) dos 12 (doze) municípios apresentam uma estrutura de Gestão Ambiental adequada, segundo os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente. Este resultado se deu principalmente pela falta de investimentos em profissionais habilitados e capacitados a gerir o meio ambiente municipal. Por fim, quando comparada à situação das Áreas de Preservação Permanente nos municípios, como indicativo da efetivação das políticas de conservação, constatou-se que a estruturação dos órgãos ambientais municipais nem sempre refletem nas áreas protegidas, ou seja, a apresentação de uma estrutura de Gestão Ambiental adequada não é, para os municípios pesquisados, a garantia de melhores condições de preservação do meio ambiente. Esta constatação se deu pelo fato de nenhum dos 12 (doze) municípios cumprirem o que determina a Lei Federal. Com base nesses resultados constata-se então a necessidade de maiores investimentos pelo poder público e também maior participação da sociedade civil organizada, ou seja, ações que realmente venham a refletir na efetivação das políticas de conservação ambiental, garantindo deste modo, uma vida sadia e com qualidade para a população.

Este trabalho tem como foco de estudo as nascentes de água em propriedades rurais, e justifica-se pela importância e atualidade da temática envolvendo os conflitos de uso e preservação dos recursos hídricos. Principalmente, em situações onde as nascentes são as únicas fontes de água de famílias e, ainda, devido a sua contribuição para os cursos d’água e, consequentemente, para as bacias hidrográficas. Importância, também, expressada e perceptível através da discussão atual, envolvendo diferentes atores e posicionamentos, acerca das determinações legais para a conservação/preservação dessas áreas de nascentes. Nesse sentido, cabe destacar que esse estudo surge a partir da execução de um Projeto Ambiental visando à recuperação e proteção de nascentes da sub-bacia hidrográfica do rio Rolante, no município de Rolante, Rio Grande do Sul (RS). Nele os produtores rurais, por adesão voluntária, participaram de atividades de recuperação da vegetação nativa da Área de Preservação Permanente – APP – no entorno das nascentes e do cercamento dessa área em suas propriedades. Segundo o Código Florestal brasileiro, de 1965, todas as nascentes são iguais, independente de sua posição, determinando um raio mínimo de 50 metros no entorno delas. Contudo, durante as atividades de execução do projeto nesse município a determinação legal não se concretizou na maioria dos casos e, assim, surgiram questionamentos relacionados, principalmente, aos parâmetros utilizados pelos produtores para a escolha da nascente a ser protegida e da dimensão de sua APP a ser recuperada na propriedade. No município de Rolante/RS há muitas nascentes, inseridas em dinâmicas e contextos diferenciados em relação aos elementos do meio, como litologia, geomorfologia, solos, cobertura vegetal e ainda em relação ao uso e ocupação do solo. Além disto, grande parte das propriedades rurais nesse município tem dimensões pequenas, em torno de 12 hectares (ha). Estas constatações fazem suscitar o objetivo geral desse estudo que é o de procurar definir os principais parâmetros que qualificam as nascentes de forma diferenciada e justificam sua proteção nas propriedades rurais, através da identificação dos principais componentes do meio e dos usos agrícolas que caracterizam a diversidade das propriedades rurais e das nascentes na área de estudo. Como principais resultados desse estudo destaca-se que, em relação às nascentes, há uma complexidade de variáveis correlacionadas em dinâmicas diversas, e, igualmente, complexas formas de uso e interação com as propriedades rurais. E que, por isto, deve-se buscar uma reflexão e discussão maior sobre a particularização dos parâmetros técnicos observando estas especificidades, assim como em relação às escalas diferenciadas de abordagem. Desta forma, busca-se conciliar a manutenção e o desenvolvimento das atividades econômicas nas propriedades rurais, a proteção ambiental e o equilíbrio ecológico. / This work focuses on the study of water springs on rural properties (farms), and it is justified by the importance and modernity of the issue involving the conflicts of use and conservation of water resources. Especially in situations where the springs are the only sources of water for families and also because of its contribution to the water courses and thus river basins. Importance, also expressed and perceived too through the current discussion, involving different actors and viewpoints, about the legal requirements for the conservation/preservation of these areas of these spring areas. In this sense, this study arises from the implementation of a environmental project aimed at the restoration and protection of springs in the sub-basin of the river Rolante in the city of Rolante, Rio Grande do Sul (RS). There, the farmers, by voluntary will, participated in recovery activities of the native vegetation of Permanent Preservation Area – APP – around the springs and enclosure of this area on their properties. According to the Brazilian Forest Code of 1965, all sources are equal, regardless of their position, determining a minimum radius of 50 meters in the surrounding areas. However, during the activities of project implementation in the city, that ordinance has not been fulfilled materialized in most cases and therefore, some doubts were mainly related to the parameters used by farmers to select the spring to be protected and the size of your APP recovered in the property. In the city of Rolante/RS there are many springs, which are in different contexts and dynamics in relation to environment elements such as lithology, geomorphology, vegetation and also in relation to the use and occupation of soil. Moreover, most farms in the county are small, around 12 hectares (ha). These findings do raise the general objective of this study that is to define the main parameters which describe the springs in different ways and justify their protection in the farms, by identifying the main environment elements and agricultural uses that characterize the diversity of farms and springs in the study area. The main results of this study highlights that, in relation to springs, there is a complexity of variables related, in different dynamics, and also in complex ways of use and interaction with the farms. And because of this, one must seek a greater reflection and discussion about the details on the technical parameters of observing these characteristics, as well as in relation to different scales of approach. Thus, we seek to reconcile the maintenance and development of economic activities in the farms, the environmental protection and the ecological balance.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:29:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5018.pdf: 2520100 bytes, checksum: e319d300926f01d1ea5bcfbf52683290 (MD5) Previous issue date: 2013-04-05 / The analysis of information from the prosecution of legal instruments allows not only rational underpinning the development of public policies to conserve natural resources, as also promotes the constant improvement of the repressive legislation of conduct considered detrimental to the environment. The objective of this study has been assessing the effectiveness of legal protection models adopted by the criminal law in force in environmental area characterized by full economic development and subjected to intense and constant anthropogenic threats. So, we studied the region of Sao Jose do Rio Preto, northwest of Sao Paulo state, Brazil. We analyze the feasibility of legal instruments for the protection of natural areas on private property and subjected to anthropogenic pressures for land use. The results indicate that the increased demand for areas intended for food production and biofuels represents one of the greatest challenges to the preservation of natural resources in Brazil. The juridical protection is insufficient to guarantee the conservation of natural areas, requiring for the success of conservation strategies the development and implementation of participatory management projects. Withal, we evaluated the effectiveness of the typical structuring technique taken into account by the environmental crimes law in preserving autochthonous fish fauna. The results indicate that the tutelage technique of environmental legislation is effective in controlling fishing activities, mainly due to the high incidence of non-selective means of capture and the prevalence autochthonous species against non-autochthonous (allochthonous and exotics) species. Although environmental legislation constitutes an important tool for protection of natural resources its effectiveness is directly subjected to the development and deployment of other concomitant conservation strategies, particularly the development of comprehensive and active policies, able to overcome the challenge of reconciling the socio-economic interests and conservationist interests. / A analise de informacoes provenientes dos instrumentos juridicos de repressao penal pode nao apenas alicercar a implantacao racional de politicas publicas de conservacao dos recursos naturais, como, ainda, promover o constante aperfeicoamento da legislacao repressora das condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. O objetivo do trabalho consistiu em avaliar a eficacia de modelos de protecao juridica adotados pela legislacao penal ambiental vigente em area caracterizada por pleno desenvolvimento economico e submetida a intensas e constantes ameacas antropogenicas. Para tanto, utilizou-se a regiao de Sao Jose do Rio Preto, noroeste do estado de Sao Paulo. Analisou-se a viabilidade dos instrumentos legais para a protecao de areas naturais inseridas em propriedades privadas e submetidas a pressoes antropogenicas pelo uso da terra. Os resultados apontam que o aumento na demanda por areas destinadas a producao de alimentos e de biocombustiveis representa um dos maiores desafios a preservacao dos recursos naturais no Brasil. A protecao juridica revelou-se insuficiente a garantir a conservacao das areas naturais, exigindo, para o sucesso das estrategias conservacionistas, o desenvolvimento e a implantacao de projetos de manejo participativos. Paralelamente, avaliou-se a eficacia da tecnica de estruturacao tipica adotada pela lei de crimes ambientais na preservacao da ictiofauna autoctone. Os resultados indicam que a tecnica de tutela da legislacao ambiental mostra-se eficaz no controle das atividades de pesca predatoria, sobretudo em funcao da elevada incidencia de meios nao-seletivos de captura e da prevalencia de especies autoctones em relacao as nao-autoctones (aloctones e exoticas). Ainda que a legislacao ambiental constitua importante ferramenta na protecao dos recursos naturais, sua eficacia esta diretamente condicionada ao desenvolvimento e a implantacao concomitante de outras estrategias de conservacao, sobretudo o desenvolvimento de politicas publicas abrangentes e atuantes, capazes de superar o desafio de conciliacao entre os interesses socioeconomicos e os interesses conservacionistas.

A Lagoa de Araruama é reconhecida como a maior laguna hipersalina do mundo, cercada por dunas e vegetação de restinga que, emoldurando a sua decantada beleza natural, configura uma condição de cartão postal internacional. Isso associado à sua grande importância ecológica, faz com que ela se caracterize como um ambiente ímpar, dentro do contexto ambiental. Todavia a degradação de suas margens, ensejada pela sua ocupação desordenada, inclusive através da implantação de salinas, que vem ocorrendo há mais de um século, teve como consequência o desmatamento dessas áreas de preservação permanente, que se constituem na Faixa Marginal de Proteção (FMP). A fundamentação dessa proposta se pauta no fato de que a FMP vigente da lagoa, demarcada e aprovada através de Decreto n 42.694, de 11de novembro de 2010, não levou em conta esse aspecto de extrema relevância ambiental. Nessas condições, faz-se necessária a implementação de política voltada para ações com o objetivo de revitalizar o entorno da lagoa, de sorte a assegurar a preservação desse ecossistema localizado nas áreas limítrofes à orla da Lagoa de Araruama e garantir a sustentabilidade ambiental. O presente estudo se ateve ao levantamento das áreas em que se verificou a ocorrência de vegetação, com o intuito de ordenar a sua classificação, precipuamente com interesse em delimitar as áreas de restinga, que são consideradas Áreas de Preservação Permanente pela Resolução CONAMA 303/2002 e como parte integrante da FMP pelo Código Florestal, quando fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangue. Em função dos resultados desse levantamento, propôs-se a inclusão, na Faixa Marginal de Proteção (FMP), das áreas em que ocorre a presença de vegetação de restinga, com respaldo no Código Florestal (Lei Federal n 4771/65) que, atualmente, disciplina o assunto, de sorte a preservar o corpo hídrico como um todo e garantir a sustentabilidade ambiental. / The Araruama Lake is recognized as the largest hypersaline lagoon in the world, surrounded by dunes and salt marsh vegetation that framed his vaunted natural beauty, creates a condition of international postcard. This is linked to its ecological importance, causes it to be characterized as a unique environment within the environmental context. However, the degradation of their banks, occasioned by their irregular occupation, including through the deployment of saline, which has been occurring for over a century, has resulted in deforestation of these areas of permanent preservation, which constitute the Coastline Protection (FMP ). The rationale of this proposal is guided by the fact that the PMF in existing pond, demarcated and approved by Decree No. 42694, November 11from of 2010, did not take into account the environmental aspect of utmost importance. Under these conditions, it is necessary to implement policy to actions aimed at revitalizing the area surrounding the pond, so as to ensure the preservation of this ecosystem located in areas bordering the shore of Lake Araruama and ensure environmental sustainability. This study adhered to the survey of areas in which they occurred and vegetation, with the intention to order its classification, primarily interested in defining the areas of salt marshes, which are considered areas of permanent preservation by CONAMA Resolution 303/2002 and as part of the FMP by the Forest Code, when fixing stabilizing dunes and mangrove. Depending on the results of this survey, it was proposed to be included in the Coastline Protection (FMP), the areas where there is the presence of salt marsh vegetation, with support in the Code (Federal Law No. 4771/65) that currently, the subject matter. In order to preserve the water body as a whole and ensuring environmental sustainability.

A presente dissertação tem como objetivo analisar a cobertura sobre o Código Florestal Brasileiro no Jornal Nacional de março de 2012 até maio de 2013. Utilizamos a metodologia de Análise de Conteúdo para verificar quais os valores-notícia de seleção e de construção que mais apareceram nas categorias de questão ambiental e política. Examinamos também quais foram as fontes mais consultadas no período de análise. Os valores-notícia de seleção mais usados foram conflito ou controvérsia, notoriedade e tempo (efeméride) nas duas questões. Os valores-notícia de seleção que apareceram mais nas duas questões foram dramatização e personalização, o valor de amplificação apareceu mais na questão política e o de simplificação na questão ambiental. As fontes mais utilizadas foram as primárias, oficiais e testemunhos. Em 2013, o Jornal Nacional não apresentou nenhuma matéria sobre o Código Florestal, nem em maio quando completou um ano de vigência. Concluímos que o foco ambiental foi preterido por uma cobertura política focada na disputa entre parlamentares ruralistas e ambientalistas em torno da redação do novo texto e do processo de votação. / This dissertation aims to the coverage about the Brazilian Forest Code in the Jornal Nacional, from 2012 to May 2013. The methodology used is content analysis in which will be checked what news values of selection and construction appear most in the categories environmental issue and politics. The most listened sources were also examined. The news values of selection that appear most were conflict or controversy, notoriety and time (ephemeris) in both issues and the news values of selection most used were dramatization, personalization on both issues and amplification, in the political issue, and simplification in the environmental issue. The most used sources were the primary, official and witnesses. In 2013, the Jornal Nacional showed no article about the Forest Code, not even in May when it completed one year of validity. We conclude that the environmental focus has been deprecated for a political coverage focused on the dispute between ruralist and environmentalist parliamentarians around the redaction of the new text.

A reserva legal florestal é um importante instrumento voltado para a manutenção da cobertura florestal no país e constitui área a ser protegida em toda propriedade ou posse rural de acordo com a Lei Federal n° 4.771/65, o Código Florestal. Conforme o artigo 44 da referida lei, é possível compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão em outra propriedade, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento e pelo órgão ambiental estadual responsável pela gestão/fiscalização dessas áreas. Diante das possibilidades cada órgão ambiental estadual tem diferentes características e procedimentos para averbação da reserva legal e acredita-se que devem ser mais exitosos na averbação de reservas legais e na compensação os estados com pessoal, infra-estrutura e organização suficientes e adequados. Assim o objetivo deste trabalho foi analisar a influência das características institucionais dos sistemas de gestão de reservas legais adotados nos estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná no êxito na averbação e na aplicação do mecanismo de compensação de reserva legal, por meio do estabelecimento de indicadores de êxito e analise das características que podem interferir nos resultados. Verificou-se que no estado do Paraná há maior êxito na averbação e compensação de reservas legais e os sistemas de informação, as leis e normas referentes aos procedimentos de averbação e, assim como a comunicação interna e externa estão melhor estruturados em comparação com os demais estados avaliados, conforme o esperado. / The legal forest reserve is an important tool towards the conservation of forest cover in Brazil and it is comprised by an area to be protected across all rural property or possession, according to the Brazilian Federal Law No. 4.771/65, named the Forest Code. Under article 44 of that National Act, it is possible to compensate for the lack of legal reserve using the area of another property which is supposed to be similar in ecological significance and size, provided that it belongs to the same ecosystem and is located in the same watershed, according to the criteria set out in regulations and the state environmental agency, which is responsible for the management/supervision of these areas. Considering these possibilities each state environmental agency has distinct processes and procedures for Legal and administrative settlement of the forest area of the legal reserve and it is believed to be analysed in this work is that those states with sufficient and appropriate staff, infrastructure and organization provide more successful processes of compensation and legal and administrative settlement of the forest area of legal forest reserves. Therefore the objective was to analyze the influence of institutional arrengements of the legal reserve management systems provided by the states of Mato Grosso do Sul, Minas Gerais and Paraná on the success of Legal and administrative settlement of the forest area and compensation process of legal reserves, through the establishment of outcome indicators and the analysis of the processes that may affect the results. It was found that the state of Parana is the most successful case in legal and administrative settlement of the forest area and compensation of legal forest reserves, and information systems, laws and general guidance relating to registration procedures as well as internal and external communication are better structured in comparison with other states evaluated.