A sociedade contemporânea parece haver se adaptado, com relativa parcimônia, às mudanças nas suas relações cotidianas e, assim sendo, assimilado, sem resistências, que necessita conviver com os novos fenômenos impostos por essas transformações que acabam exigindo de todo o tecido social, inclusive do Estado, o respeito a direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal. A proteção à intimidade, consagrado pelo art. 5, X, da Carta Magna de 1988, é uma dessas garantias que parece haver conquistado a unanimidade. O direito de estar só, de ter respeitada a sua privacidade, seus bens imateriais como a dignidade, a honra e a personalidade acabaram por se tornar condição sine qua non para o indivíduo manter uma relativa harmonia no convívio social. Ocorre que outras disposições normativas também são consideradas imperativas para a configuração do Estado democrático de Direito, entre elas, a garantia da publicidade, que impõe transparência na realização dos atos dos Poderes constituídos da República, entre os quais se inclui o Judiciário também quando da prestação jurisdicional. No entanto, essa garantia constitucional prevista no art. 93, IX, da CF/88 recebe críticas por parte da doutrina, sob o espeque de que apesar do texto constitucional tratar da publicidade dos atos judiciais como regra, também diz, de maneira ambígua, que esses mesmos atos podem ser praticados a portas fechadas, ou seja, de maneira sigilosa, limitando seu conhecimento às partes envolvidas e seus advogados. Assim, constata-se uma aparente colisão entre princípios, ou seja, qual dos princípios deve prevalecer verificando-se o caso concreto: O que trata do resguardo da intimidade dos indivíduos ou o que impõe publicidade a todos os atos processuais, em consonância com o interesse público? Portanto, é esse intrincado questionamento que se procura esclarecer no presente trabalho, concluindo-se ao final que, verificando-se situações de colidência entre princípios, deve o intérprete valer-se dos juízos de ponderação e razoabilidade com vistas à solução pelo afastamento de um deles

Esta dissertação defende a função das Agências Reguladoras na busca dos Direitos Fundamentais - especificamente os sociais ou prestacionais - de forma difusa e concentrada. Estas agências se fundamentam nas funções constitucionais do Estado e possuem como instrumentos de efetivação de controle os Processos Administrativos Punitivos, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Ouvidorias e as Audiências Públicas. Neste trabalho é analisado o histórico dos Direitos Fundamentais, sua tipologia e função, as formas de Estado, sua função e a reforma administrativa do Estado como fortalecimento dos direitos fundamentais, ressaltando o papel da Ouvidoria Pública. Como estudo de caso foram analisados os Processos Administrativos Punitivos de uma Concessionária de Energia Elétrica para verificar o papel das Autarquias Especiais e seus instrumentos de concretização de Direitos Humanos, sob o pálio de um novo Direito Administrativo que autoriza o gestor a atuar em um espaço público dúctil / This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and have as instruments for effecting control the Punitive Administrative Processes, the Terms of Conduct Adjustment, the Ombudsman and the Public Hearings. This work analyzes the history of Fundamental Rights, its typology and function, the forms and function of the State, the administrative reform of the State as strengthening the rule of fundamental rights, emphasizing the importance of the Ombudsman Office. As a case study we analyzed the Punitive Administrative Processes of an Electric Energy Concessionary to verify the role of the Special Autarchies and its instruments to implement the Human Rights, under a New Administrative Law that authorizes the manager to act in a ductile public space

A presente dissertação tem como objeto de estudo a Teoria da Reserva do Possível como estratégia jurídica do Estado para restringir, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, o direito fundamental à saúde nas lides levadas ao Poder Judiciário. A Teoria da Reserva do Possível, extraída de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, conhecida como numerus clausus, tem sido suscitada pelo Estado, no Brasil, no momento em que ele é acionado para efetivar o direito à saúde em prol do indivíduo, da coletividade ou da sociedade. O objetivo geral deste trabalho é verificar se os fundamentos dessa decisão alemã também servem para o Estado brasileiro sustentar a Teoria da Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Como objetivo específico, busca-se identificar se o Supremo Tribunal Federal (STF) acolhe essa Teoria diante desse direito fundamental, bem como quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que o levam a acolher ou não tal Teoria. O presente trabalho se justifica porque, apesar de haver estudos doutrinários sobre a Teoria da Reserva do Possível, não se constatou a presença de doutrina que investigue se os fundamentos da decisão alemã são capazes de impor essa Teoria ao direito fundamental à saúde no Brasil; também não se localizou pesquisa que investigue os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a admitir ou não a Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Outro fator que justifica esta pesquisa é o aumento considerável de demandas judiciais envolvendo esse direito e essa Teoria, ante a insegurança jurídica que se instaura quando o Estado é chamado a efetivar o direito à saúde e ele alega que o mesmo estádelimitado pela Reserva do Possível. Utilizou-se como metodologia para esta dissertação a pesquisa bibliográfica e booleana. A bibliográfica permitiu uma análise da doutrina sobre direitos humanos; direitos fundamentais; direitos sociais; mínimo existencial; não retrocesso social; políticas públicas; separação dos poderes; judicialização das políticas públicas; Reserva do Possível; orçamento público e ónus da prova. A pesquisa booleana, com base na busca de expressões chaves na jurisprudência do STF, possibilitou a pesquisa documental das decisões do STF e a pesquisa empírica, que permitiram identificar a posição do STF quando este julga casos que envolvam simultaneamente o direito fundamental à saúde e a Reserva do Possível. Também como metodologia, utilizou-se a Análise de Conteúdo bardiniana para analisar os fundamentos da decisão alemã, bem como para apurar quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a acolher ou não a Teoria da Reserva do Possível frente ao direito fundamental à saúde. Como resultados, a análise de conteúdo da decisão alemã permitiu deduzir que os fundamentos dessa decisão não permitem que o Estado sustente a reserva do possível como delimitadora do direito à saúde, a não ser adaptada aos fundamentos atuais. A pesquisa empírica sobre a posição do STF permitiu identificar que ele admite a Reserva do Possível se o Estado provar um justo motivo para a delimitação do direito fundamental à saúde. / The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken to the judiciary. The Theory of the Reservation possible, extracted from a decision given of the German Federal Constitutional Court, known as numerus clausus, hás been raised by the State, in Brazil, at the moment when he is added for effect the right to health on behalf of individual, the collective or society. The overall objective of this study is to verify if the fundamentais of this German decision also serve for the Brazilian State support the theory of Possible reservation against the fundamental right to health. As a specific objective, the aim is to identify if the Supreme Federal Court (STF) accepts this theory on this fundamental right as well as what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that leading to accept or not this theory. The present work whether justified because, although there are doctrinal studies on the theory of Possible reservation, not found the presence of doctrine which investigate the foundations of German decision are able to impose this theory to the fundamental right to health in Brazil; also not located to investigate the requirements, conditions, circumstances and reasons that lead the STF to admit or not the possible reservation on the fundamental right to health. Another factor that justifies this research is the considerable increase of judicial demands involving this right and this theory against legal insecurity that establishes when the State is called upon to implement this right and he claims that it is bounded by booking possible. It was used as a methodology for this dissertation bibliographic search and Boolean. The bibliographical allowed an analysis of doctrine about human rights; fundamental rights; social rights; existential minimum; no social backlash; public policies; separation of powers; judicialization of public policies; booking possible; public budget and burden of proof. The Boolean search, as base on the search for key expressions in the jurisprudence of the STF, enabled the documentary research of the decisions of the STF and the empirical research, which allowed identified the position of the STF when judges cases involving both the fundamental right to health and the possible reservation. As well as methodology, we used the bardiniana content analysis to analyze the fundamentais of the German decision, as well as to investigate what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that led the STF to accept or not the theory of possible Reserve facing the fundamental right to health. As results, the content analysis of the German decision allowed deduce that the fundamentais of this decision not allow that the State maintains the reservation possible as bounding of the right to health, unless adapted to current fundamentais. The empirical research on the position of the STF hás identified that he admits the Possible Reservation if the State proved a fair reason for the delimitation of the fundamental right to health.

A presente dissertação estuda o direito fundamental ao acesso à justiça sob um plano de realização do direito no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Vale do São Francisco (FACESF). Esta Faculdade de Bacharelado em Direito está localizada em Belém do São Francisco, estado de Pernambuco, sendo tal cidade a sede de uma Comarca de 1 Entrância. Aborda-se a progressão com pensamento aristotélica sobre Justiça, concepções sobre o homem como sujeito de direito para delinear o pensamento fundante dos direitos fundamentais inerentes ao homem, erigindo o pensamento sobre a realidade que o impõe o acesso à justiça. Contemporaneamente, o acesso à justiça é sentido não só é visto como princípio jurídico existente na Constituição Federal de 1988, mas também estando ínsito como um postulado normativo da citada Carta Constitucional. É visto o acesso à justiça através do estágio na Faculdade de Direito no locus da pesquisa, sendo percebido a realidade social sobre o acesso à justiça, pois é sentida e investigada por meio de delimitação teórica e desenho metodológico, os quais são desenvolvidos para analisar utentes do aparelho NPJ, por ser consentâneo a um olhar sobre o plano de realização do direito ao trazer frutos sociais importantes tanto para os indivíduos quanto para a coletividade. Sendo anotado a realidade da aquisição de espaço de extensão do qual discentes e docentes produzem concretude no plano de realização do direito, plasmando materialmente o escopo da produção científica que é o acesso à justiça. Em relação aos utentes dos serviços do NPJ ao garantir direitos e proporcionar um espaço de conhecimento prático aos discentes. A metodologia foi exploratória tendo sido desenvolvida a produção científica partindo do tratamento empírico de dados e entrevistas semiestruturadas com grupo de utentes, produzidas no NPJ da pesquisa da FACESF, realizando assim um estudo de caso exploratório. A pesquisa científica é importante porque indicar um tangível plano de realidade que não só se observou em tal localidade como também os as falas captadas indicam uma realidade social inclusiva de direitos decorrentes do ensino jurídico. / The present dissertation studies the fundamental right to access to justice under a plan of realization of the right in the Nucleus of Legal Practice (NPJ) of the Faculty of Human and Exact Sciences of the São Francisco Valley (FACESF). This Faculty of Bachelor of Law is located in Belém do São Francisco, state of Pernambuco, being such city the seat of a Region of 1st Intersection. It deals with the progression with Aristotelian thought on Justice, conceptions about the man as subject of right to delineate the founding thought of the inherent fundamental rights to the man, erecting the thought on the reality that imposes him the access to the justice. At the same time, access to justice is not only seen as a legal principle existing in the Federal Constitution of 1988, but also as a normative postulate of the aforementioned Constitutional Charter. It is seen the access to justice through the stage in the Faculty of Law at the locus of research, being perceived the social reality about the access to justice, since it is felt and investigated through theoretical delimitation and methodological design, which are developed to analyze users Of the NPJ apparatus, because it is consistent with a view on the plan of realization of the law by bringing important social fruits both for individuals and for the community. Noting the reality of the acquisition of space of extension of which students and teachers produce concreteness in the plan of realization of the law, materializing materially the scope of the scientific production that is the access to justice. In relation to the users of the NPJ services in guaranteeing rights and providing a space of practical knowledge to the students. The methodology was exploratory and the scientific production was developed starting from the empirical treatment of data and semi-structured interviews with a group of users, produced in the NPJ of the FACESF research, thus carrying out an exploratory case study. Scientific research is important because it indicates a tangible reality plan that not only was observed in such locality but also the statements captured indicate an inclusive social reality of rights arising from legal education.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-09-13T16:03:02Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2228423 bytes, checksum: 90df263476fc25e1af2c8dd0c49f112b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T16:03:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2228423 bytes, checksum: 90df263476fc25e1af2c8dd0c49f112b (MD5) Previous issue date: 2016-04-22 / The scientific and technological advances as well as other conditioning factors such as health care and education, have led to the improvement in people's quality of life around the world, which is visibly noticeable by the significant reduction in infant birth rate, mortality, and consequent growth of the elderly population. The aging population has been subject of attention by the government and the society in general. In Brazil, the number of elderly people doubled in the last twenty years. However, along with the growth of elderly population, in a directly proportional way, raised the rate of violence against this segment of the population, under the most varied forms (physical, psychological, economic or institutional). This thesis expresses a constitutional approach to the principle of human dignity, the issue of human and fundamental rights, aiming to demonstrate that older people should be treated with equal respect and recognized as a constitutional subject endowed with dignity. Furthermore, it discusses the phenomenon of violence against the elderly from psycho-social factors that can influence the behavior of elderly caregivers (such as stress, drug use and alcohol abuse, social isolation) and legal (such as the certainty of impunity that can lead to domestic violence. Therefore, the phenomenon of violence was analyzed under theoretical basis that envisage to explain it, the performance of the institutions in charge of defending the elderly, as well as through the data collection carried out by observing the police reports in the Specialized Police Station for the Elderly Teresina-Piauí. Data analysis could identify a feminization of the elderly and the caregiver, namely, older women are victimized more than men, and the most prevalent degree of kinship as the aggressor is the daughter-parent relation. However, in some crimes (injury and threat), men cause more physical harm. On the other hand, the use of drugs and alcohol were prevalent factors to trigger agents of violence by male caregivers. At the end, a case of violence against the elderly from the perspective of a safety network for the elderly and the legal field was analyzed in order to demonstrate how discriminatory meanings against the elderly shared within society can migrate from the surroundings into the interior of the legal field, affecting its operation and the consequent production of a judicial decision. / O avanço científico e tecnológico assim como outros fatores condicionantes, como cuidados com a saúde e a educação, têm propiciado a melhoria na qualidade de vida da população em todo o mundo, se fazendo perceber uma redução significativa na taxa de natalidade infantil, mortalidade, e consequente crescimento da população idosa. O envelhecimento da população vem sendo motivo de atenção pelo Poder Público e pela sociedade de forma geral. No Brasil, o número de idosos chegou a dobrar nos últimos vinte anos. Contudo, com o crescimento da população idosa, de maneira diretamente proporcional se elevou o índice de violência praticada contra o idoso, sob as mais variadas formas (física, psicológica, institucional ou econômica). A presente tese expressa uma abordagem constitucional do princípio da dignidade humana, na temática dos direitos humanos e fundamentais, objetivando demonstrar que os idosos devem ser tratados com igual respeito e reconhecidos como sujeito constitucional dotado de dignidade. Ademais, discute o fenômeno da violência contra a pessoa idosa a partir de fatores psíquico-sociais que podem influenciar no comportamento de cuidadores de idosos (como o estresse, o uso de drogas e de álcool, o isolamento social) e jurídicos (como a certeza da impunibilidade) que podem ocasionar a violência intrafamiliar. Para tanto, o fenômeno da violência foi analisado através de eixos teóricos que tentam explicá-la, da atuação das instituições responsáveis pela defesa do idoso, assim como através da coleta de dados feita pela observação dos boletins de ocorrência na Delegacia Especializada do Idoso em Teresina-Piauí. A análise dos dados pôde identificar uma feminização do idoso e do cuidador, ou seja, as mulheres idosas são vítimizadas mais que os homens, e o grau de parentesco que mais predomina como agressor é o de filhas, entretanto, em alguns delitos (lesão corporal e ameaça), os homens são os que mais agridem. Por sua vez, o uso de drogas e de álcool foram os fatores que predominaram como agentes desencadeadores da violência por parte dos cuidadores masculinos. Ao final, foi analisado um caso de violência contra o idoso sob a perspectiva de uma rede de proteção à pessoa idosa e de campo jurídico, no sentido de demonstrar como as significações discriminatórias contra o idoso partilhadas no âmbito da sociedade podem migrar do entorno para o interior do campo jurídico, influenciando em sua atuação e consequente produção da decisão judicial.

Submitted by PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA null (pedrobquintino@gmail.com) on 2016-11-29T17:35:43Z No. of bitstreams: 1 PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA.pdf: 816716 bytes, checksum: 8112a3c1a84550e340f0eea7bc6f70cf (MD5) / Approved for entry into archive by Felipe Augusto Arakaki (arakaki@reitoria.unesp.br) on 2016-12-02T13:59:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 oliveira_pbq_me_fran.pdf: 816716 bytes, checksum: 8112a3c1a84550e340f0eea7bc6f70cf (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-02T13:59:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oliveira_pbq_me_fran.pdf: 816716 bytes, checksum: 8112a3c1a84550e340f0eea7bc6f70cf (MD5) Previous issue date: 2016-09-22 / Em que pese a tradição e os costumes inerentes ao Direito de Família, tal instituição jurídica passa por um momento peculiar em sua história contemporânea, marcada pela incessante evolução tecnológica, acompanhada das transformações sociais e culturais da sociedade. O instituto da família, então, encontra-se diante de uma necessidade de adaptação social, sem perder sua importante função como base de qualquer sociedade. Neste aspecto, destacam-se os arranjos familiares oriundos das técnicas de reprodução assistida, que trouxeram novos horizontes ao Direito de Família, apresentando um novo significado às questões que envolvem paternidade e maternidade. A ciência, aliada à biotecnologia e à bioética, mostrou ao Direito sua capacidade de procriação artificial que, por meio da fertilização in vitro, da inseminação artificial e de situações decorrentes, é capaz de dar origem a distintas formas de família, atendendo os anseios de homens e mulheres de toda sorte. O Direito, por sua vez, se vê na responsabilidade de acompanhar a evolução tecnológica e dar à sociedade uma resposta adequada e satisfatória. Para tanto, destaca-se a figura do Estado como gestor social incumbido de garantir os direitos fundamentais dos membros de uma família, independentemente de seu arranjo, conforme preconiza a própria Constituição Federal de 1988. Nessa senda, atenta-se para a necessidade de políticas públicas no sentido de conscientizar e instruir a população quanto às técnicas de procriação, entre elas a reprodução assistida. Por outro lado, observa-se a inércia do Poder Legislativo, demonstrando certo receito de colocar em pauta tema tão incandescente. Tem-se, portanto, que os arranjos familiares decorrentes de técnicas de reprodução assistida serão responsáveis pela criação de novas situações jurídicas, que até o momento carecem de regulamentação. / Despite the tradition and customs inherent in family law, this legal institution undergoes a peculiar time in its contemporary history, marked by constant technological change, accompanied by social and cultural changes in society. The Family institution, then, is facing a need for social adaptation, without losing its important role as the basis of any society. Here, we highlight the new family arrangements arising from the assisted reproductive techniques, which brought new horizons to family law, with a new meaning to the issues surrounding parenthood. Science, together with the biotechnology and bioethics, has shown the law its artificial procreation ability, through in vitro fertilization, artificial insemination and arising situations is capable of lead to different forms of family, given the concerns of men and women of all sorts. The law, in its turn, is seen in the responsibility to monitor technological developments and give the society an adequate and satisfactory answer. Therefore, stands out the State figure as social manager responsible for guaranteeing the fundamental rights of members of a family, regardless of their arrangement, as recommended by the very Constitution of 1988. In that way, aware to the need for public policies to raise awareness and educate the population about the reproduction techniques, including assisted reproduction. On the other hand, there is the inertia of the Legislative Power demonstrating some concern to put on the agenda this incandescent subject. Therefore, the new family arrangements resulting from assisted reproduction techniques will be responsible for creating new legal situations, which so far lack of regulation.

Made available in DSpace on 2015-05-07T15:08:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 947307 bytes, checksum: 9f89fc2c3417e6b2076d850f765d1740 (MD5) Previous issue date: 2008-03-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work was to focus the child as a fundamental right, focusing on the concepts of management of the Reference Center for Education Infantil (CREI's) the city of Joao Pessoa - PB, about early childhood education as a form of social protection. The research was guided considering the early childhood education as one of the most efficient forms of social protection of the young child. The study was conducted with 15 managers of CREI's selected in view of the following criteria: diversity of geographical location of CREI; age of the manager, time of expertise in managing the Children's Education; time of expertise in management of institutions of Education Child; and training of management. All 15 subjects studied were female. With an average age of 46 years, being 14 top-level and 1 of average level. The instrument for data collection was a semi-structured interview, which included the following questions: 1) How do you see the early childhood education as a right of the child?; 2) In what ways do you consider the educational practices of care / education in the perspective of effectiveness of the rights of the child?; 3) For you to early childhood education is a form of social protection?; 4) As the early childhood education contributes to the social protection of children's rights? The interviews were recorded on digital media - MP3 then transcribed. Following the criteria for the completion of the analysis of content, according BARDIN (1997), were constructed categories of analysis: perceptions about the right of the child to kindergarten; relation care - education - effectiveness of children's rights in relation kindergarten -- effectiveness of social protection of the rights of children. Analyses indicate that early childhood education is a right of the young child in the perception of managers. This in fact shows a line between their words and what determines the Brazilian educational standardization. But still linger remnants of conceptions assistencialista that prioritize the rights of working mothers to the detriment of the rights of children. The results show the perception of early childhood education as a right justified and not guaranteed, as well as a conceptual incompleteness of the managers in that the subjects pointed standard required to provide kindergarten (State, family and society). Despite the data of the research show that the managers reported work in harmony with the relationship care / education, their speeches have dissociam contradictions that the dimensions of the relationship. The data extracted that there are ideas of managing the design of small children as being integral. Note the presence of conceptions of both early childhood education that emphasize their point care as other covering other dimensions. We constructions of wrong perceptions they attach to CREI'so power to ensure the social protection of children isolating them from the outside world, and others who emphasize the importance of interaction with the networks of integral protection of children and adolescents. Finally, this study indicates the making of searches later that address the early childhood education as one of the most efficient ways of achieving human dignity in their most varied dimensions. / Este trabalho teve como tema central a infância enquanto direito fundamental, enfocando as concepções de gestoras de Centro de Referência da Educação Infantil (CREI s) do Município de João Pessoa PB, acerca da educação infantil como forma de proteção social. A pesquisa foi norteada considerando a educação infantil como uma das formas mais eficientes formas de proteção social da criança pequena. O estudo foi realizado com 15 gestoras de CREI s selecionadas tendo em vista os seguintes critérios: diversidade de localização geográfica do CREI; idade da gestora; tempo de atuação da gestora na Educação Infantil; tempo de atuação na gestão de instituições de Educação Infantil; e formação inicial da gestora. Todos os 15 sujeitos estudados eram do sexo feminino. Com idade média de 46 anos, sendo 14 de nível superior e 1 de nível médio. O instrumento de coleta de dados foi a entrevista semi-estruturada, que contemplou as seguintes questões: 1)Como você vê a educação infantil enquanto direito da criança?; 2)De que forma você considera as práticas educativas do cuidar/educar na perspectiva de efetividade dos direitos da criança?; 3) Para você a educação infantil é uma forma de proteção social?; 4) Como a educação infantil contribui para a proteção social dos direitos da criança? As entrevistas foram gravadas em mídia digital MP3, em seguida transcritas. Seguindo os critérios para a realização da Análise de conteúdo, segundo BARDIN (1997), foram construídas as categorias de análise: percepções sobre o direito da criança à educação infantil; relação cuidado - educação - efetivação dos direitos da criança; e relação educação infantil efetivação da proteção social dos direitos das crianças. As análises indicam que a educação infantil é um direito da criança pequena na percepção das gestoras. Esse fato nos demonstra uma conformidade entre suas falas e o que determina a normatização educacional brasileira. Contudo, ainda perduram resquícios de concepções assistencialista que priorizam o direito das mães trabalhadoras em detrimento do direito das crianças. Os resultados demonstram a percepção da educação infantil como sendo um direito justificado e não garantido, assim como uma incompletude conceitual das gestoras na medida em que apontam os sujeitos normativamente obrigados a fornecer a educação infantil (Estado, família e sociedade). Apesar dos dados da pesquisa mostrarem que as gestoras relatam trabalharem em harmonia com a relação cuidado/educação, seus discursos apresentam contradições que dissociam as dimensões da referida relação. Dos dados extraímos também que há no ideário das gestoras a concepção de criança pequena enquanto ser integral. Notamos a presença de concepções de educação infantil tanto que ressaltam seu aspecto assistencial como outras que abrangem demais dimensões. Vemos construções de percepções equivocadas que atribuem aos CREI s o poder de garantir a proteção social das crianças isolando-as do mundo externo, e outras que ressaltam a importância da interação com as redes de proteção integral da criança e do adolescente. Por fim, este estudo aponta a feitura de pesquisas posteriores que contemplem a educação infantil como um das mais eficientes formas de consecução da dignidade da pessoa humana em suas mais variadas dimensões.

Esta pesquisa tem por objeto o conflito existente entre o exercício da atividade econômica e a proteção do ambiente, emergindo o questionamento de como conciliar tais valores em busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Tem-se como objetivo geral analisar a tensão entre a atividade econômica, fundada na livre iniciativa, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando adotar uma concepção integrada dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal brasileira em prol do desenvolvimento sustentável. Para tanto, utilizam-se a análise e a interpretação como instrumentos específicos do saber jurídico, do material existente nas fontes do direito, na literatura especializada e também em acórdãos relevantes do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal. A exposição estrutura-se em três capítulos e parte do estudo da ordem econômica para, em seguida, tratar da colisão entre valores constitucionalmente tutelados como a proteção do meio ambiente e a saúde pública versus livre iniciativa e desenvolvimento econômico. Assim, a ponderação de valores é exigida no caso concreto, cabendo ao Poder Judiciário resolver conflitos de interesses trazidos a sua apreciação. Após, o exame recai sobre a política ambiental o que permitiu identificar os instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação ambiental, destacando-se de modo especial o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), bem como o procedimento administrativo de licenciamento ambiental. A partir da análise conjunta das normas da ordem econômica e do meio ambiente, pôde-se verificar que ambos os ramos são amparados pela mesma base principiológica e estão ligados pelos mesmos objetivos, uma vez que se preocupam com a qualidade de vida e bem-estar das pessoas, buscando assegurar a todos uma existência digna e a realização da justiça social. Constatou-se, como principal resultado, que os direitos fundamentais, previstos respectivamente nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, evidenciam a garantia do princípio da dignidade humana, motivo pelo qual a livre iniciativa e o direito ao meio ambiente devem coexistir. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T12:48:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristina Dias Montipó.pdf: 1224772 bytes, checksum: 08f994f99ab3aa4bfa1aff9d53a20440 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T12:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristina Dias Montipó.pdf: 1224772 bytes, checksum: 08f994f99ab3aa4bfa1aff9d53a20440 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this research is the existing conflict between the exercise of economic activity and environment protection, emerging from the questioning of how to reconcile such values in the search for an improvement in people’s lives. The general objective is to analyse the tension between economic activity, grounded in free initiative, and the right for an ecologically balanced environment, aiming at adopting an integrated conception of articles 170 and 225 of the Brazilian Federal Constitution towards sustainable development. Thus, analysis and interpretation are used as specific tools for juridical knowledge, of pertinent material in the sources of law, in specialized literature and also in relevant judgments by the judiciary, especially in the Supreme Federal Court. The exposition and section of the study of economical order are structured in three chapters, followed by the collision between values constitutionally safeguarded, such as environment protection and public health versus free initiative and economic development. Thus, consideration of the values is demanded in concrete cases, with the Judicial Power responsible for settling conflicts and interests brought about. Afterwards, the test falls on environment policies, which allows for identifying compatibilization tools of social-economic development with environment preservation, highlighting the study of environmental impact and the impact report on the environment (EIA/RIMA), as well as administrative procedures of environmental licenses. From the combined analysis of economic rules and the environment, it was possible to observe that both segments are supported by the same principal basis and are linked to the same objectives, since they are concerned with the quality of life and well-being of the individual, aimed at assuring all of a worthy life and social justice fulfilment. It could be observed that, as a main result, the fundamental rights, provided in articles 170 and 225 of the Federal Constitution, evidence the guarantee of the principals of human dignity, reason which free initiative and the right for the environment should co-exist.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-30T17:06:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Simone Martini.pdf: 1497202 bytes, checksum: 642523da568da2066b2a27afa0b79575 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-30T17:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Simone Martini.pdf: 1497202 bytes, checksum: 642523da568da2066b2a27afa0b79575 (MD5) / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaMAA_DISSERT.pdf: 2025029 bytes, checksum: 0560318ce60022e08aa6091219eefeea (MD5) Previous issue date: 2011-10-10 / The Federal Constitution of 1988 is recognized for its enlargement in the face of large amount of provisions that make it up, among which many are fundamental rights. The fundamental rules set up the foundation of a democratic state, however, are the necessary legal mechanisms to be effective, its exercise is not enough merely to state them, but to offer ways for them to stop being just written standard on paper, and come to be viewed and exercised day-to-day. In this sense, access to justice presents itself in our times, as a cornerstone for a just society dictates. In this light, access to justice can be seen as the most fundamental of rights, which translates as instruments able to safeguard the fundamental rights not only against the action/omission violating the state but also the very particular. Furthermore, access to justice within the legal country, is not right for everyone, despite the willingness of the Citizen Charter in its article 5, paragraph LXXIV, ensuring that the State shall provide full and free legal assistance to those in need. More than half of the population lives in poverty and can?t afford to pay legal fees or court costs as well as a bump in their own ignorance of their rights. The judiciary, in their primary function, is in charge of trying to correct the violation of the rights, intending to effect a true distributive justice, serving as a paradigm for the promotion of substantive equality of human beings, however, is difficult and tortuous access Justice for those without financial resources. In this vein, we present the Public Defender, as keeper of the masses in its institutional role, defending a disadvantage, in the words, as a mechanism for effective access to justice, ensuring therefore fundamental rights. Public Defenders arise at the time or much discussion highlights the priority of actual access to justice, custody, therefore, intimate bond with the pursuit of fundamental rights, in which, that advance the broad range of rights, without whom could defend them or guardianship them / A Constitui??o Federal de 1988 ? reconhecida por sua hipertrofia face a grande quantidade de dispositivos legais que a comp?e, dentre os quais, muitos s?o os direitos fundamentais. As normas fundamentais configuram o alicerce do Estado Democr?tico de Direito, no entanto, necess?rios s?o os mecanismos legais ? sua efetiva??o, ao seu exerc?cio, n?o sendo suficiente apenas enunci?-los, mas sim, oferecer meios para que estes deixem de ser apenas norma escrita no papel, e passem a ser visualizados e exercidos no dia-a-dia. Neste sentir, o acesso ? Justi?a apresenta-se, hodiernamente, como viga mestra para uma sociedade dita justa. Sob este prisma, o acesso ? Justi?a pode ser tido como o mais fundamental dos direitos, vez que traduz os instrumentos h?beis a resguardar os direitos fundamentais n?o s? face a a??o/omiss?o violadora do Estado, mas tamb?m, do pr?prio particular. Outrossim, o acesso ? Justi?a dentro da ordem jur?dica p?tria, n?o ? direito de todos, em que pese a disposi??o da Carta Cidad? em seu artigo 5?, inciso LXXIV, garantir que o Estado prestar? assist?ncia jur?dica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Mais da metade da popula??o brasileira vive em situa??o de pobreza, n?o podendo dispor de recursos para custear honor?rios advocat?cios, ou despesas processuais, bem como esbarram no pr?prio desconhecimento de seus direitos. O Poder Judici?rio, em sua fun??o prec?pua, encarrega-se de tentar corrigir a viola??o dos direitos, tencionando a efetiva??o de uma verdadeira justi?a distributiva, servindo como paradigma ao fomento da igualdade material do ser humano, entretanto, dif?cil e tortuoso ? o acesso ? Justi?a para aqueles que n?o possuem condi??es financeiras. Nesta senda, apresenta-se a Defensoria P?blica, como guardi? das massas, em sua fun??o institucional, na defesa dos hipossuficientes, ou seja, como instrumento para a efetiva??o do acesso ? Justi?a, garantindo pois, os direitos fundamentais. Os Defensores P?blicos surgem no momento em que muito se discute ou se destaca a prioridade da efetiva??o do acesso ? Justi?a, guarda, portanto, ?ntimo liame com a persegui??o dos direitos fundamentais, na qual, de que adiantaria o vasto leque de direitos, sem quem pudesse defend?-los ou tutel?-los