Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 chafic_krauss_damer.pdf: 908257 bytes, checksum: 9854c19efc35aa0616042d431f26f944 (MD5) Previous issue date: 2016-05-13 / The effectiveness of fundamental rights between the contracting parties of labor relations, while the legal and private, is presented as a relevant issue to be considered in the light of the current dynamics of subordinating relations between employers and employees. Such a scenario seems highly conducive to serious violations of fundamental rights of the parties involved, especially the workers because they are the most vulnerable part of such relationships. In search of maximum effectiveness they demand, the fundamental rights of employers and workers cause conflicts or collisions, assuming primary function of the review of the effects of fundamental rights in such relationships. The evolution hermeneutics grounded in normative force of the Constitution and the subsequent constitutionalization of private law, including the Labor Law, produced significant effects in the field of social labor. From the analysis of doctrine and jurisprudence, explores issues such as the conceptual delimitation and the fundamental procedural and substantive fundamental rights, adopting a classification for these duties. Study it was also necessary limits to fundamental rights, since no absolute rights and are subject to limitations or restrictions for the benefit of other property or rights equally protected by constitutional norms. Addressing to the system of fundamental rights established by the catalog of the Constitution of 1988, we study the applicability and effectiveness of fundamental rights within the legal and private relations, especially relations of employment. After some brief remarks about the so-called vertical efficiency, understood as the commitment of governments to respect, protect and promote fundamental rights, proceeds to the horizontal analysis of the effectiveness of such duties, a term used to describe the incidence of these rights within the interprivadas relations. As in any relationship interprivadas, the rights and liberties guaranteed to citizens are fully maintained in working relationships perhaps celebrated. Although there are doctrinal trends which deny fundamental rights application in the relationships between private persons, or even admitting that the current, only an indirect way to recognize or mediate in private labor relations only accepting direct or immediate effectiveness as a general rule enable effective protection of fundamental rights of workers. Consequently, these rights may come into conflict or collision with other rights, property values and also constitutionally protected, leaving the Judiciary to fix them. To develop such a function, the more important the use of certain instruments arrangers of the tension points in the existing law, the principle of proportionality or reasonableness and technical or weighing up the balance in the collision of fundamental rights in labor relations. / A eficácia dos direitos fundamentais entre as partes contratantes das relações de trabalho, enquanto relação jurídico-privada, apresenta-se como relevante tema a ser analisado em função da dinâmica atual das relações subordinativas entre empregadores e empregados. Tal cenário revela-se bastante propício a sérias violações aos direitos fundamentais das partes envolvidas, sobretudo dos trabalhadores por serem a parte mais vulnerável de tais relações. Em busca da efetividade máxima que demandam, os direitos fundamentais dos empregadores e dos trabalhadores ocasionam conflitos ou colisões, assumindo função precípua a verificação da incidência dos direitos fundamentais em tais relações. A evolução hermenêutica fundamentada na força normativa da Constituição e a conseqüente constitucionalização do Direito Privado, inclusive do Direito do Trabalho, produziram significativas repercussões no campo dos direitos sociais trabalhistas. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, exploram-se questões como a delimitação conceitual e a fundamentalidade formal e material dos direitos fundamentais, adotando-se uma classificação para esses direitos. Estudam-se, ainda, os necessários limites aos direitos fundamentais, uma vez que não sendo direitos absolutos estão sujeitos a limitações ou restrições em benefício de outros bens ou direitos igualmente protegidos por normas constitucionais. Abordando-se o sistema de direitos fundamentais instituído pelo catálogo da Constituição Federal de 1988, estuda-se a aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídico-privadas, notadamente das relações de emprego. Após breves considerações a respeito da denominada eficácia vertical, compreendida como a vinculação dos poderes públicos em respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais, procede-se à análise da eficácia horizontal dos referidos direitos, termo utilizado para designar a incidência desses direitos no seio das relações interprivadas. Assim como em quaisquer relações interprivadas, os direitos e liberdades públicas asseguradas aos cidadãos são integralmente mantidos nas relações de trabalho porventura celebradas. Embora existam correntes doutrinárias que negam aplicação aos direitos fundamentais nas relações mantidas entre sujeitos privados, ou, mesmo, correntes que a admitindo, somente a reconhecem de modo indireto ou mediato, nas relações privadas trabalhistas apenas a aceitação da eficácia direta ou imediata como regra geral possibilitará uma proteção efetiva aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Consequentemente, referidos direitos poderão entrar em conflitos ou colisões com outros direitos, bens e valores também tutelados constitucionalmente, restando ao Poder Judiciário, solucioná-los. Para o desenvolvimento de tal função, assume importância a utilização de determinados instrumentos harmonizadores dos pontos de tensão existentes no ordenamento jurídico, como o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade e a técnica da ponderação ou sopesamento na colisão de direitos fundamentais nas relações trabalhistas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_brito_caribe.pdf: 2976509 bytes, checksum: 82db568843155ac604e9c74b15875ba0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-11 / This research focuses on the study of public educational policies by Prosecutors. It is an empirical research, aiming to assert about the limits of the institution's performance. Data collected at the Pernambuco s Government Agency for Law Enforcement were classified within the method of content analysis, and analyzed from a phenomenological-hermeneutic approach. In the legal-theoretical approach, it is argued that part of the constitutional mission of the Government Agency for Law Enforcement is to ensure the fulfillment of the right to education. Due to the need to find justification for its activities, basic education is conceptualized as a social fundamental human right that must be accomplished by means of benefits to which the State is bound, in order to guarantee the existential minimum. The Judiciary can be triggered for the requirement of the right to education. The legitimacy of the judicial decision on the harvest depends on the use of a methodology that makes rational the judge's decision. According to this contexture, the balance can be adopted as a technical interpretation/application of the law. We conclude that financial constraints should not undermine the effectivity of the right to education, and that there is a predominance of the use of extrajudicial techniques for collective protection by Prosecutors for enforcement and defense of education. / A presente pesquisa centra-se no estudo do controle das políticas públicas educacionais pelo Ministério Público. Trata-se de uma investigação de cunho empírico, com o objetivo de perquirir sobre os limites de atuação da instituição. Os dados levantados em Promotorias de Justiça do estado de Pernambuco foram classificados pelo método da análise de conteúdo e analisados a partir de um enfoque fenomenológico-hermenêutico. Na vertente jurídico-teórica, defende-se que faz parte da missão constitucional do Ministério Público zelar pela efetivação do direito à educação. Pela necessidade de encontrar justificação para a atuação ministerial, a educação básica é conceituada como direito fundamental social, que deve ser realizado por meio de prestações a que o Estado está vinculado, com a finalidade de garantir o mínimo existencial. Assim, o Poder Judiciário pode ser acionado para exigibilidade do direito à educação. A legitimação da decisão judicial nessa seara depende da utilização de uma metodologia que torne racional a tomada de decisão do juiz. Nesse passo, a ponderação pode ser adotada como técnica de interpretação/aplicação do direito. Conclui-se que as limitações financeiras não devem prejudicar a realização do direito à educação, bem como que há o predomínio do emprego das técnicas extrajudiciais de tutela coletiva pelo Ministério Público, para fiscalização e defesa da educação.

Les droits fondamentaux irriguent l'ensemble du droit. En tant qu'instrument privilégié de la procédure civile, l'expertise n'est pas épargnée par ce phénomène. À l'image du procès, la mesure est devenue indissociable de la notion de droits fondamentaux. Les rapports entre les deux termes peuvent toutefois être qualifiés de complexes : l'épreuve suppose à la fois leur collaboration et leur confrontation. Ainsi, les droits fondamentaux représentent un angle d'étude idéal pour dévoiler les potentiels de l'expertise, révéler ses faiblesses, l'améliorer et participer à son renouvellement. L’évolution de la notion d’expertise ainsi que l’expansion des droits fondamentaux engendrent des problématiques inédites que le droit doit prendre en compte. À côté de la traditionnelle expertise judiciaire, dont la soumission au principe d'équité n'est plus contestée, le procès accueille les expertises non judiciaires dont les régimes sont encore à définir afin d'être conformes aux droits fondamentaux. Cette mutation de l'expertise civile est due aux droits fondamentaux, qu'ils soient procéduraux ou subjectifs. L'étude n'entend pas uniquement mettre les diverses formes de l'expertise civile en concurrence, elle envisage également de les établir en tant que modèles réciproques. La présente thèse met également en évidence les différentes fonctions des droits fondamentaux dans le développement de l’expertise. D’une part, c’est leur rôle protecteur qui a été mis en avant. Cela signifie que les droits fondamentaux doivent être respectés dans le cadre du déroulement d’une mesure d’expertise tant judiciaire que non-judiciaire. Une mesure d’instruction ne pourra être qualifiée d’efficace que dans ce cas-là. D’autre part, c’est la fonction créatrice des droits fondamentaux qui a été révélée dans la présente étude. La reconnaissance des droits à l'expertise judiciaire et à l'expertise non judiciaire est le résultat d'une extension de la philosophie de certains droits fondamentaux. Ce rôle créateur participe indéniablement au développement des mutations de l'expertise civile. / Law is irrigated by fundamental rights in each of its branches. As a preferred instrument of civil procedure, the expertise is concerned by this phenomenon. Like for the trial, expertise and fundamental rights are intrinsic. However, the links between these two concepts can be described as complex : indeed, they suggest a collaboration and a confrontation. Thus, fundamental rights represent an ideal approach to reveal the potentials and the deficiencies of the expertise, to improve it and to participate in its renewal. The evolution of the notion of expertise as well as the expansion of fundamental rights are creating unprecedented issues that the law has to consider. Alongside the traditional judicial expertise, whose submission to the principle of fairness is no longer disputed, the trial welcomes non-judicial expertises whose regimes are still to be defined in order to comply with fundamental rights. This change in civil expertise is due to fundamental rights, whether procedural or subjective. This thesis does not only intend to put the various forms of civil expertise in opposition, it also plans to establish them as reciprocal models. This thesis also reveals the different functions of fundamental rights in the development of civil expertise. On the one hand, it is their protective role that has been put forward. This means that fundamental rights must be respected during the conduct of a measure of expertise, judicial and non-judicial. A measure of instruction can be qualified as effective only in this case. On the other hand, it is the creative function of fundamental rights that has been revealed in this study. Issues relating to the rights to judicial expertise and non-judicial expertise is the result of an extension of the philosophy of specific fundamental rights. This creative role certainly contributes to the transformations of civil expertise.

Le principe de publicité de la justice est présenté, notamment par le droit conventionnel, comme contribuant à fonder l'existence d'une « société démocratique ». L'objet de notre étude est d'interroger la portée de cette garantie procédurale à l'heure de la généralisation du principe de transparence afin de déterminer dans quelle mesure elle peut nous aider à penser la démocratie à l’échelle nationale. / The principle of publicity is presented, in particular by conventional law, as contributingto founding the existence of a "democratic society". The purpose of our study is to question therange of this procedural guarantee at the time of the generalization of the principle of transparencyin order to determine to what extent it can help us to regard democracy at the national level.

[pt] Trata-se de dissertação na qual se procura analisar criticamente a efetividade dos direitos sociais no Brasil, sob o duplo aspecto, jurídicoobjetivo, com ênfase às prestações, e os meios jurídicos colocados à disposição pela Constituição de 1988 para cumprimento dos deveres estatais nela consignados. O estudo se desenvolve a partir da trajetória dos direitos fundamentais nos modelos constitucionais que permearam o Estado liberal e o Estado social, passando pela análise de alguns conceitos-chave relacionados ao tema escolhido da estrutura e entraves à plena efetividade dos direitos sociais, culminando por fazer em exame da conjuntura atual do modelo de direito social, em termos de efetividade, no Brasil e nos sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos. / [en] This work intends to analyse the effectiveness of social rights in Brazil, under both points of view, the juridical- objective and the juridicalsubjective ones, emphasizing, about the last one, the existence of a subjective right and the juridical means set forth by the 1988 Constitution to accomplish the duties of State which this constitution comprehends. The study starts at the trajectory of fundamental rights in the constitutional models of the liberal State and the Social State, moving on the analysis of some key concepts related to the chosen subject and of the structure and difficulties to the real effectiveness of social rights, and ending with an exam of the current scenario of social rights model, in terms of effectiveness, in Brazil and in global and in regional systems of protection of human rights.

[pt] A proposta de uma tese de doutorado sobre teorias e métodos de interpretação dos direitos fundamentais exige uma investigação propedêutica de premissas basilares. Os direitos fundamentais devem ser investigados a partir de uma análise conceitual que procure dissipar as polissemias conceituais e estabeleça a precisão terminológica do tema pesquisado. Outrossim, num segundo momento, a delimitação conceitual há que ser expandida historicamente como exigência de um debate teórico fundamental à compreensão das garantias clássicas liberais. As teorias e os métodos de interpretação dos direitos fundamentais têm origem nos direitos alemão e espanhol e têm fontes secundárias os contributos oriundos das tradições americana e francesa. É cientificamente relevante a recepção dessas teorias e métodos para a interpretação dos diretos fundamentais no Brasil, desde que não haja uma transposição acrítica de metodologias estrangeiras, com o conseqüente desconhecimento das especificidades inerentes aos valores presentes no constitucionalismo brasileiro. / [en] A doctorate thesis proposal about the fundamental human rights theories and methods of interpretation demands one propaedeutic investigation of the basilar premises. The fundamental human rights must be investigated from a conceptual analysis which objective is to dissipate the meaningful concepts and establish the terminological precision of the researched theme. Secondly, the conceptual delimitation should be historically expanded as a fundamental theory debate for the comprehension of the classical liberal guarantees. The fundamental human rights theories and methods of interpretation lay its origin in the German and Spanish rights, having as secondary sources the contributions which have come from the American and French traditions. It is scientific relevant the reception of these theories and methods of interpretation for the fundamental human rights interpretation in Brazil, as long as there isn`t a transposition out of critic from foreign methodologies, without the consequent acknowledgement of the inherent peculiarities for the present values in the Brazilian constitutionalism.

Jadis lignagère, patriarcale et inégalitaire ; la famille est devenue égalitaire, nucléaire et pluraliste. L’analyse démontre que l’impulsion des droits fondamentaux s’est avérée décisive dans ce processus. Les principes de liberté, d’égalité et de non-discrimination qui la gouvernent désormais ont donné lieu à des bouleversements sans précédent de l’institution familiale. Traditionnellement marqué par un ordre public constricteur, le droit de la famille s’est considérablement libéralisé, au point d’apparaître à certains égards comme le réceptacle des volontés individuelles. Ce déclin de la fonction régulatrice interroge sur les évolutions du droit lui-même et de son objet, la famille. Sous ce rapport, les droits fondamentaux posent des difficultés à la fois techniques et politiques. Il n’en demeure pas moins que les droits fondamentaux peuvent aussi être envisagés comme des outils susceptibles d’être mobilisés au service d’une recomposition de l’institution familiale et de sa protection. / Once lineal, patriarchal and inegalitarian, the family has become egalitarian, nuclear and pluralist. Analysis shows that the impetus of fundamental rights has been decisive in this process. The principles of liberty, equality and non discrimination prevailing now have created unprecedented upheavals in the institution of the family. Traditionally influenced by a restrictive public tendance, family law has been considerably liberalized, to the point of appearing in certain respects as the depository of individual wishes. This decline of the regulating function raises questions as to the evolution of law itself and of it's object, the family. In this respect, fundemental rights present problems, both technical and political. However, fundamental rights may also be regarded as tools to be used for the recomposition of the institution of the family and of it's protection.

The European union has during the past decade actively tried to change strategy and formulate new regulations on the digital arena where the focus on fundamental rights has been a central strategy. The notion of universal rights has however received critic for being too western oriented and one can question what these rights actually mean, where do they originate from and what effects on society does this discourse of rights have? By analyzing the language use and policy of the “Digital services act and fundamental rights issues posed” from a poststructuralist perspective the study aims to increase the understanding of the discourse behind EU:s digital strategy and compare the results to earlier research where discourses on digital rights has been identified. By doing so the study concludes EU has a different approach to digital rights compared to the one presented in earlier research. There’s also a prominent security discourse imbedded within the digital strategy of the EU.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS HENRIQUE REIS ROCHAEL.pdf: 1548598 bytes, checksum: c4431940d6c1e7bf0f15b99959c43687 (MD5) Previous issue date: 2010-09-15 / With the evolution of information technology, modern techniques of surveillance and social control are being used by both the State and by private entities. It is the objective of this dissertation, the analysis of the real scope of protection and effective guarantee of the right to privacy as defined in Article 5, section X, of the 1988 Brazilian Constitution, from a neoconstitutionalism perspective. The purpose is to demonstrate that the use of information technology, in the control of social habits, is an unconstitutional activity for violating the right to privacy and thereby the dignity of the human person. The method used was hypothetical-deductive, with the help of comparative and historical ones. The research was entirely theoretical. In the end, it was concluded that the privacy belongs to the group of the human rights and also to the list of fundamental rights, and the constitutional standard that defines the right to privacy does not allow direct or indirect constitutional restrictions. Restrictions are only possible through poise when in collision with another fundamental principle. Any violation of privacy through information technology is unconstitutional. / Com a evolução da tecnologia da informação, modernas técnicas de vigilância e controle social estão sendo usadas, tanto por parte do Estado quanto por entidades privadas. Ante a isso, tem-se como objetivo, nesta dissertação, a análise do real âmbito de proteção e de garantia efetiva do direito à privacidade, conforme definido no artigo 5º, inciso X, da Constituição brasileira de 1988, sob um enfoque neoconstitucionalista. A finalidade é comprovar se o uso da tecnologia da informação no controle dos hábitos sociais é uma atividade inconstitucional, por ser aquela considerada um instrumento que viola o direito à privacidade e, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. O método usado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, com auxílio dos métodos comparativos e históricos, uma vez que ela foi integralmente teórica. Ao final, os resultados mostraram que a privacidade pertence tanto ao rol de direitos humanos quanto ao dos direitos fundamentais e que a norma constitucional que define o direito à privacidade em defesa da dignidade da pessoa humana não permite restrições direta nem indiretamente constitucionais. Restrições somente são possíveis pelo sopeso, considerando se há, no caso concreto, colisão com outro princípio fundamental. Os resultados mostraram ainda que toda violação à privacidade por intermédio da tecnologia da informação é inconstitucional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Paccola Mesquita.pdf: 850022 bytes, checksum: c34c66db7e7bf97076d90e4aa0a48fc6 (MD5) Previous issue date: 2012-06-06 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper has the objective of demonstratin, through doctrinal and jurisprudential analysis, the effect of fundamental rights in private relations, demonstrating, thereby, the necessity to harmonize principles considered eminently civilians with the constitutional norm. In this way, we start from the analysis of fundamental rights by inserting them in particular relations with strong reflection on the principle of private autonomy, who is relativize. In this context, it seeks to analyze the jurisprudence of the national courts, in order to contextualize the discussion, bringing out the occurrence of divergence between the judiciary and the understanding of national doctrine. It is through critical analysis of specific cases that it also shows the existence of conflict between rules, with the collision of fundamental principles that must be solved in the pursuit of higher conservation interests, and by considering the principle of proportionality. Finally, through the premises and the conflict between fundamental rights and autonomy, it is analyzed the possibility, or not, to take the family property from the guarantee of rent contract, due to the art. 3, VII of Law 8.009/90, It would lose the protection of immunity, because, freely, offer his property to assure the rent obligation / O presente trabalho objetiva demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, demonstrando, com isso, a necessidade de se harmonizar princípios considerados eminentemente civis com a norma constitucional. Para tanto, parte-se da análise dos direitos fundamentais, inserido-os nas relações particulares, com forte reflexo no princípio da autonomia privada, ao ponto de relativizá-lo. Neste contexto, busca-se analisar a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, com o fim de contextualizar a discussão, trazendo à tona a ocorrência de divergência entre o entendimento do Judiciário e da doutrina nacional. É pela análise crítica de casos concretos que se pretende, também, mostrar a existência de situações de conflito entre normas, com a colisão de princípios fundamentais, que devem ser solucionados, na busca da conservação de interesses maiores, pela ponderação e pelo princípio da proporcionalidade. Por fim, partindo das premissas levantadas e da conflituosidade entre os direitos fundamentais e a autonomia privada, faz-se a análise da (im)possibilidade de penhora do bem de família do fiador de locação que, em razão do art. 3º, VII da Lei 8.009/90, perderia a proteção da impenhorabilidade ao, livremente, ofertá-lo como garantia locatícia